(DOC. VP 338.1917.1685.7880)

TJSP. Servidor público. Município de Guarujá. Pretensão ao recálculo da licença prêmio paga em pecúnia. Pedido administrativo que, para a verba de valor variável, considerou como base de cálculo a média dos últimos 12 meses. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do réu. Não acatamento. Base de cálculo que deverá considerar a remuneração integral do servidor à época da autorização do pagamento. Inteligência do art. 353, da Lei Complementar Municipal 135/12, que não comporta interpretação analógica. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.

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