(DOC. VP 201.1260.9755.7613)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ASSINATURA IMPUGNADA - CASA BANCÁRIA QUE DEIXOU DE REALIZAR O ADIANTAMENTO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO QUE SE MOSTRA DE RIGOR - RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS QUE DEVE OBSERVAR A MODULAÇÃO PREVISTA NO EARESP 676608/RS ACERCA DA DOBRA - DANO MORAL AFASTADO - AUTOR QUE SUPORTOU DESCONTOS POR CERCA DE DOIS ANOS SEM QUALQUER IRRESIGNAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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