(DOC. VP 839.9301.0277.9437)

TJSP. Ação mandamental. Policial militar. Pretensão à transferência para a reserva remunerada a pedido. Denegação da segurança em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do demandante. Não acatamento. Não cumpridos os requisitos para passagem para a reserva na data de 31/12/2020, nos termos do art. 1º, do Decreto Estadual 64.743/2020. Necessário observar as exigências estabelecidas no Lei 13.954/2019, art. 24-G. Impetrante que não possui 25 anos de atividade militar, a impedir a passagem à reserva. Sentença mantida. Recurso não provido

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