Jurisprudência sobre
relacao de causalidade

551 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Prescrição. Prazo prescricional Embargos de divergência. Responsabilidade civil do Estado. Prazo prescricional quinquenal. Questão controvertida: termo inicial. Ato supostamente ilícito que repercute na esfera jurídica do interessado. Princípio da actio nata. Decreto 20.910/1932, art. 1º. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.

«1. Com acerto, decidiu o acórdão embargado que «O direito de pedir indenização, pelo clássico princípio da actio nata, surge quando constatada a lesão e suas consequências, fato que desencadeia a relação de causalidade e leva ao dever de indenizar." ... (Continua)

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552 - TST. Agravo regimental contra decisão denegatória de seguimento a recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Indenização. Súmula 378, II, do TST.

«De acordo com as premissas estabelecidas pelo Tribunal Regional e reproduzidas pela Turma, «o reclamante esteve afastado do serviço, em gozo do benefício de auxílio-doença acidentário, pelo período compreendido entre 26.8.2009 e 15.10.2009, pelo Órgão Previdenciário. Posteriormente, foi constatado por perícia médica que a doença causadora do afastamento não tinha nexo de causalidade com o trabalho executado. Assim, foram atendidos os requisitos inscritos no item II da Súmula 378, do TST, segundo o qual «são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. Estando a decisão da Turma em consonância com Súmula 378/TST, II, o recurso de embargos não alcança conhecimento, na forma do inciso II do CLT, art. 894. Agravo regimental não provido.... (Continua)

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553 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA. PERDA AUDITIVA. CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA COM A PROVA PERICIAL. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE . RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896,§ 1º-A, I, DA CLT.

A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejamento analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso. A transcrição de trecho insuficiente do acórdão regional que não contém todos os fundamentos de fato e de direito utilizados pelo TRT como premissa para a conclusão do julgado quanto à relação de causalidade entre a perda auditiva e os fatos aduzidos na petição inicial, não cumpre satisfatoriamente a exigência processual contida na lei de regência. Irrepreensível, pois a decisão monocrática, a qual, diante do descumprimento das exigências contidas no CLT, art. 896, § 1º-A, I, negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento .... (Continua)

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554 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Acidente de trânsito que vitimou a genitora da autora. Atropelamento de pedestre que realizava travessia fora da faixa de pedestres por coletivo. Sentença de improcedência. Apelação manejada pela requerente. EXAME: Prova testemunhal e documental que auxiliam no deslinde na controvérsia. Travessia que deveria ter sido realizada pelo pedestre na faixa, o que não ocorreu. Exegese do CTB, art. 69. Culpa do condutor também vislumbrada, eis que não se atentou ao fluxo de pedestres ao sair do ponto de ônibus. Inteligência dos arts. 29, §2º, 34, 35, 214, III e 217 do Código de Trânsito Brasileiro. Culpa concorrente. Responsabilidade solidária do proprietário do veículo, nos termos do art. 932, III do Código Civil. Responsabilidade objetiva. Inteligência do art. 37, §6, da CF/88. Dano moral reflexo evidente decorrente da morte de genitor. Indenização arbitrada em R$150.000,00 e após reduzida pela metade resultando em R$ 75.000,00, considerada a culpa concorrente da vítima. Dano material. Ausência de comprovação de relação de causalidade entre o prejuízo e o evento. Sentença reformada em parte. Sucumbência recíproca. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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555 - TJSP. Indenizatória - Danos materiais e morais - Transações pix não reconhecidas - Fraude - Golpe da Falsa Central de Atendimento - Responsabilidade da instituição bancária - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta fato do serviço e vício do serviço - art. 927 parágrafo único do Código Civil - Negligência do estabelecimento bancário - Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança - Conduta - Relação de causa e efeito - Não reconhecimento - Relação de causalidade - Regra de incidência - art. 403 do Código Civil - Conduta negligente e inobservância do dever de fiscalizar que não é causa ou concausa eficiente para o resultado - Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva - Peculiaridade - Singularidade relativa a questão de fato - Prática de ato voluntário próprio pelo autor que explicita assunção de risco - Contato telefônico com suposto representante do banco, seguido de instalação voluntária de aplicativo eletrônico em aparelho de telefonia indicado pelo interlocutor, e fornecimento de dados bancários - Fragilização do sistema de segurança, e viabilização da atuação fraudulenta de terceiros - Inobservância do dever de cautela pelo titular da conta, com adoção de posturas incompatíveis com as disposições contratuais, atinentes à segurança das operações eletrônicas - Culpa exclusiva e excludente de responsabilidade - Inaplicabilidade da Súmula 497/STJ - Inocorrência de fortuito interno - Ausência dos pressupostos de incidência - art. 393 do Código Civil - Evento danoso por ação estranha à atividade do réu - Eventual análise do perfil do correntista que se constitui mera liberalidade do fornecedor do serviço, não o vinculando ou obrigando - Ausência de falha na prestação dos serviços - Ação improcedente - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC.

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556 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de indenização material e moral. Insurgência em face da r. sentença que julgou improcedente o pedido de indenização em face da instituição bancária e Facebook. Reforma impertinente. Golpe do anúncio falso. Pedido de responsabilização dos corréus em razão do estelionato ter ocorrido por meio da rede social e o pagamento ter sido na conta vinculada à instituição bancária. Transferências mediante PIX que foram efetuadas de maneira voluntária pelo autor em conta de terceiros desconhecidos sem cautela mínima. Fraude que não pode ser reputada como fortuito interno. Ausência de relação de causalidade com a atividade dos fornecedores e de indícios de defeito no sistema de segurança dos réus. Facebook que somente publicou e divulgou a oferta de venda, sem intermediação, a qual ocorreu entre os particulares. Negociação que se deu de forma virtual e fora da plataforma em questão. Culpa da vítima, por falta de diligência, e fato de terceiro, sem qualquer ligação com a atuação dos corréus. Excludentes de responsabilidade. Art. 14, § 3º, II, do CDC. ... (Continua)

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557 - TJSP. Contrato bancário - Conta corrente - Transações não reconhecidas - Questão preliminar - Alegação de ilegitimidade passiva, litisconsórcio necessário e denunciação da lide - Superação - Possibilidade de julgamento de mérito favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do CPC, art. 485 - CPC, art. 488 - Questão de mérito - Declaratória de inexigibilidade e indenização - Empréstimo pessoal e transferência pix - Responsabilidade da instituição financeira - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta (fato do serviço e vício do serviço) - art. 927, parágrafo único, do Código Civil - Negligência do estabelecimento bancário - Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança - Conduta - Relação de causa e efeito - Não reconhecimento - Relação de causalidade - Regra de incidência - art. 403 do Código Civil - Suposta conduta negligente do banco que não é causa ou concausa eficiente para o resultado - Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva - Peculiaridade - Singularidade relativa à questão de fato - Transações bancárias realizadas e autenticadas a partir de credenciais do titular da conta (senha pessoal e chave de segurança/token) através de dispositivo cadastrado e habilitado - Dever de guarda e sigilo da senha e credenciais de segurança - Ônus do titular da conta e aplicativo bancário - Precedentes - Culpa exclusiva e excludente de responsabilidade - Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ - Inocorrência de fortuito interno - Ausência dos pressupostos de incidência - art. 393 do Código Civil - Evento danoso por ação estranha à atividade do réu - Excludente de responsabilidade - Aplicação do art. 14, §3º, II, do CDC - Eventual análise do perfil do correntista que se constitui mera liberalidade do fornecedor do serviço, não o vinculando ou obrigando - Inexistência de falha na prestação de serviços - Ação improcedente - Sentença reformada - Sucumbência exclusiva do autor.

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558 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

A empresa alega que para fazer jus à indenização por dano extrapatrimonial a perda auditiva do autor deveria tê-lo incapacitado para o exercício da sua profissão ou lhe reduzido a capacidade de trabalho, o que não ocorreu. Entretanto, a Corte de origem registra que a perda auditiva sofrida pelo trabalhador guarda relação de causalidade com o trabalho que ele realizava em condições desfavoráveis, o que o deixou apenas parcialmente apto para o exercício de sua profissão, em face do dano físico e funcional que o acometeu. Em assim sendo, é imperioso concluir que a verificação dos argumentos da agravante importaria o reexame da prova dos autos, o que é defeso nesta oportunidade, à luz da Súmula 126/TST. Logo, a causa não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do CLT, art. 896-A Agravo conhecido e desprovido, por ausência de transcendência .... (Continua)

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559 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PARQUE AQUÁTICO. ATRAÇÃO PERMITIDA PARA MAIORES DE IDADE. QUEDA EM BRINQUEDO. INDIVÍDUO MENOR. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. REDUÇÃO. - O

êxito da demanda indenizatória vincula-se à presença cumulativa dos seguintes requisitos: a) dano ou lesão a bem jurídico de terceiro; b) ação ou omissão culposa do agente, em violação a dever objetivo de cuidado; c) relação de causalidade entre o comportamento e o dano. - Demonstrada a negligência do parque aquático ao admitir a utilização de tobogã restrito a maiores de idade, por menor impúbere, sem observância dos requisitos mínimos de segurança, resta caracterizada a responsabilidade pelo evento danoso. - Ao restar efetivamente comprovado o prejuízo financeiro, impõe-se o dever de ressarcir o dano. - A fixação do valor indenizatório por danos morais deve observar a proporcionalidade, moderação e razoabilidade para evitar o enriquecimento sem causa e reparar adequadamente o dano.... (Continua)

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560 - TJRS. Direito criminal. Lesão corporal seguida de morte. Prova suficiente. Nexo causal entre a ação do réu e o resultado morte.

«APELAÇÃO-CRIME. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ... (Continua)

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561 - TJSP. APELAÇÃO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - APLICAÇÃO DO art. 37, §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA -

Embora a responsabilidade da concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica seja objetiva, deve existir prova da relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato ilícito do agente - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - Apesar de sustentar que os danos nos aparelhos eletrônicos decorreram de oscilações no fornecimento de energia, tal variação pode ser causada por falha interna. Há nos autos apenas prova unilateral, produzida por empresa contratada pela própria autora, sem o crivo do contraditório - Sem prova cabal de que os danos nos equipamentos eletrônicos ocorreram em razão da suposta oscilação de energia elétrica, além de inviabilizada a produção de prova pericial diante da substituição das peças, sem preservação pela autora daquelas danificadas - Parte autora que não se desincumbiu de provar fato constitutivo do seu direito - Aplicação do CPC/2015, art. 373, I - Precedentes deste E. TJSP - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - Matéria de ordem pública - Arbitramento de forma equitativa, a evitar condenação em quantia irrisória devida à patrona da ré, aplicando-se o CPC, art. 85, § 8º - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO, com observação.... (Continua)

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562 - TRT3. Doença ocupacional não configurada. Lombalgia. Não configuração dos pressupostos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Ausência da obrigação de reparar.

«Para que o pedido de reparação por danos moral e material decorrentes de acidente do trabalho seja deferido é necessária a concorrência de três elementos, quais sejam, a existência de erro de conduta do agente, a ofensa a um bem jurídico e a relação de causalidade entre a ação antijurídica e o dano causado. Ausentes tais pressupostos, não há que se falar em obrigação de indenizar. Dessarte, não há que se cogitar de obrigação de reparar quando a prova pericial afasta a existência do nexo causal, deixando claro que as atividades laborais não atuaram na gênese da doença em si, mas, sim, no aparecimento da sintomatologia dolorosa. Em tal contexto, claro está que, contribuir para agravar o quadro álgico não é o mesmo que contribuir para o agravamento da moléstia (lombalgia), muito menos para o seu surgimento.... (Continua)

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563 - TST. Recurso de revista. Reintegração. Garantia provisória no emprego. Doença profissional constatada após a rescisão contratual.

«1. Os preceitos invocados pela reclamada, Lei 8.213/1991, art. 59 e Lei 8.213/1991, art. 118, e a Orientação Jurisprudencial 230 da SBDI-I desta Corte superior, atual Súmula 378, não preveem perda do direito à reintegração caso ajuizada a ação em momento próximo ao término do período de garantia de emprego. Desse modo, sob essa vertente, não há como reconhecer violação dos referidos dispositivos ou contrariedade ao aludido precedente jurisprudencial. 2. Por outro lado, a decisão regional revela-se consonante com a exceção consagrada na Súmula 378, II, desta Corte superior no sentido de que. são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego-. 3. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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564 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PLANO ODONTOLÓGICO - NEGATIVA DE COBERTURA PARA PROCEDIMENTO BUCOMAXILOFACIAL COM INTERNAÇÃO HOSPITALAR - RESOLUÇÃO 387/2015 DA ANS - LIMITAÇÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEGATIVA INDEVIDA DE AUTORIZAÇÃO - DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM ATENDIMENTOS REALIZADOS - DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Preliminar rejeitada quanto à ofensa ao princípio da dialeticidade, uma vez que o recurso atacou indiretamente o fundamento da sentença. ... (Continua)

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565 - STJ. Penal e processual penal. Recurso habeas corpus. CP, art. 121, caput, c/c CP, art. 13, § 2º, «b». Homicídio. Crime comissivo por omissão. Causalidade. Dolo eventual. Denúncia. Inépcia. Ilegalidade reconhecida. Provimento.

«1. A denúncia, peça acusatória revestida de tecnicalidades e formalidades, deve seguir os ditames do CPP, art. 41, de sorte que a atribuição, ao denunciado, da conduta criminosa seja clara e precisa, com a descrição de todas as suas circunstâncias, a fim de possibilitar a desembaraçada reação defensiva à acusação apresentada. ... (Continua)

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566 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Acidente de veículo em rodovia federal. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CCB, art. 944 e CCB, art. 945. CTB, arts. 28, 43, 150 e 220, X. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Nexo de causalidade. Reexame dos fatos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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567 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente automobilístico. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Qualificação jurídica de fato incontroverso reconhecido em contestação. Possibilidade. Culpa exclusiva de terceiro. Não caracterização. Recurso desprovido.

«1 - Consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

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568 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. MALES NA COLUNA VERTEBRAL. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. NEXO CAUSAL AFASTADO NO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. PROVA DOCUMENTAL DEMONSTRA A RELAÇÃO DE CAUSALIDADE. HOUVE EMISSÃO DE CAT PELO EMPREGADOR E CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA DE ESPÉCIE ACIDENTÁRIA. PRESENTES OS REQUISITOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA. APELO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. RECURSO PREJUDICADO.

Recurso do autor. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Males na coluna vertebral. Incapacidade laborativa parcial e permanente estabelecida. Nexo causal afastado pelo perito judicial. O julgador não adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Houve juntada de CAT, emitida pelo empregador, e concessão de auxílio-doença acidentário pela autarquia. Requisitos legais cumpridos. Direito ao auxílio-acidente reconhecido. Sentença de improcedência reformada. ... (Continua)

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569 - TRT3. Acidente do trabalho. Acidente de trajeto. Acidente de percurso. Nexo cronológico. Não configuração.

«Para que o acidente de percurso seja equiparado ao acidente de trabalho para fins previdenciários, devem estar presentes os requisitos postos pelo Lei 8.213/1991, art. 21, IV, «d. A relação de causalidade do acidente com o trabalho se verifica por meio do nexo cronológico (tempo de deslocamento) e do nexo topográfico (trajeto habitual). Eventuais desvios devem ser compatíveis com o percurso do trajeto. Se o tempo do deslocamento (nexo cronológico) for demasiado superior àquele normalmente gasto ou se o trajeto habitual (nexo topográfico) for alterado substancialmente, resta descaracterizado o acidente de percurso. Demonstrado nos autos que o acidente sofrido pela obreira ocorreu em horário muito superior àquele relativo ao término da jornada, não há que se falar em acidente de trabalho por equiparação.... (Continua)

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570 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral. Desnecessidade de demonstração do prejuízo. In re ipsa. Dever de indenizar. Elementos. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O dano moral decorrente da inscrição indevida no cadastro de inadimplentes é considerado «in re ipsa, não sendo necessária, portanto, a prova do prejuízo. Precedentes. ... (Continua)

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571 - TRT3. Dano moral. Caracterização. Danos morais. Tratamento desrespeitoso. Configuração.

«Ao empregador cabe o direito de conduzir o empreendimento e, para tanto, detém poderes disciplinares com relação a seus empregados. Assim, não se há confundir o exercício desse direito, como pretendido pelo autor, com tratamento desrespeitoso, tanto mais quando não comprovada, de modo satisfatório, a versão inicial. Como se sabe, para a configuração dos pressupostos necessários à reparação do dano moral, necessária a concorrência de três elementos, quais sejam, a existência de erro de conduta do agente, a ofensa a um bem jurídico e a relação de causalidade entre a antijuridicidade da ação e o dano causado (artigos 5º, inciso X e 7º, inciso XXVIII, da Constituição da República e CCB, art. 186 e CCB, art. 927). Ausentes tais pressupostos, não procede o pedido de pagamento da indenização respectiva.... (Continua)

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572 - TRT3. Dano moral. Indenização. Indenização por danos morais. Ofensas proferidas contra empregado. Reparação devida.

«Alicerçado na responsabilidade civil, o direito à indenização pecuniária por danos morais oriundos de fatos ocorridos na relação empregatícia pressupõe a verificação da efetiva ocorrência do dano, a relação de causalidade entre a lesão e o trabalho desenvolvido pelo empregado e a culpa do empregador. No caso, o prejuízo patrimonial, causado por terceiros, não dá azo para que o empregador desfira quaisquer ofensas contra seus empregados, independentemente da culpa pelo ocorrido. Trata-se, pois, de ato atentatório à dignidade do Obreiro, que, por si só, faz presumir o sofrimento íntimo humano relacionado à esfera moral, pelo que esta Especializada não pode referendar condutas patronais deste jaez, sob pena se de banalizar, na verdade, o próprio respeito mútuo nas relações de trabalho, ancorado que é pela dignidade humana (Constituição Federal, art. 1º, III).... (Continua)

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573 - STJ. Processual e administrativo. Responsabilidade do estado. Indenização por dano moral. Ferimento causado por conduta omissiva. Revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, referindo-se expressamente ao acervo probatório nos autos, consignou que o relatório médico comprovou que a recorrida foi indevidamente ferida por material biológico grave esquecido na cadeira de repouso. ... (Continua)

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574 - TRT3. Estabilidade provisória. Acidente do trabalho. Dispensa realizada durante a incapacidade para o trabalho. Súmula 378 do colendo TST.

«Para o reconhecimento da estabilidade provisória a que se refere o Lei 8.213/1991, art. 118, mister haja a conjugação de dois requisitos: o afastamento do trabalho por prazo superior a quinze dias e a percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego, nos termos da Súmula 378 do Colendo TST. Por conseguinte, é devida a indenização substitutiva da estabilidade, quando comprovado que, à época da dispensa, o trabalhador encontrava-se em tratamento médico para reparação da lesão provocada pelo acidente, que ainda provocou afastamento do trabalho por mais de 15 dias.... (Continua)

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575 - TST. AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 378/TST, II. 1. Impõe-se confirmar a decisão agravada que negou provimento ao recurso ordinário interposto pela impetrante, por ser incontroverso que o agravado foi dispensado, sem justa causa, em 5 de fevereiro de 2021 e que, no curso do aviso prévio, ainda que indenizado, conforme referido no ato impugnado, foi confeccionado laudo por médico da CEREST, contemporâneo à dispensa do obreiro, concluindo que a patologia que o acomete tem origem ocupacional, além do que foi encaminhada a solicitação de emissão de CAT à empresa impetrante. 2. Esta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais firmou entendimento no sentido de ser juridicamente possível a aplicação da Lei 8.213/91, art. 118 em caso de posterior comprovação da relação de causalidade entre a doença e o exercício da atividade laboral, ainda que o empregado não estivesse em gozo de auxílio-doença acidentário. 3. Nesse contexto, em sede de cognição sumária inerente ao mandado de segurança, resta demonstrada a plausibilidade do direito subjetivo material, aplicando-se à hipótese o entendimento consubstanciado no item II da Súmula 378/STJ, sendo devida a reintegração do obreiro. Agravo a que se nega provimento.

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576 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. DISPENSABILIDADE DO RECEBIMENTO DO AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. DESNECESSIDADE DE AFASTAMENTO DO TRABALHO. ITEM II DA SÚMULA 378/TST. LEI 8.213/91, art. 118. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que foi conhecido e provido o recurso de revista para reconhecer o direito do Reclamante à estabilidade provisória acidentária e determinar o pagamento de indenização substitutiva, nos termos da Súmula 396/TST, I. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de ser irrelevante o fato de o empregado não se afastar do trabalho e de não receber auxílio doença acidentário, para fins da estabilidade provisória acidentária a que alude a Lei 8.213/91, art. 118 e a Súmula 378/TST, II, desde que constatada a ocorrência de acidente de trabalho típico ou de doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego, como na presente hipótese. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido, com aplicação de multa.

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577 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.

Caso em Exame ... (Continua)

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578 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Empresa municipal responsável pela prestação de serviços públicos próprios do estado. Equiparação à Fazenda Pública. Ação de indenização. Prescrição. Decreto 20.910/32. Termo a quo.

1 - O Decreto 20.910/32, art. 1º fixa como termo inicial da prescrição qüinqüenal a data do ato ou fato que deu origem à ação de indenização.... (Continua)

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579 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.

Caso em Exame ... (Continua)

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580 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.

Caso em Exame ... (Continua)

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581 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.

Caso em Exame ... (Continua)

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582 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS NOS PROVENTOS DA AUTORA DECORRENTES DE CONTRATO NÃO RECONHECIDO. RECURSO DO RÉU. DESPROVIMENTO.

Sentença de procedência. Devolução na forma simples e condenação ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). ... (Continua)

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583 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Teoria do risco administrativo. Morte de visitante dentro de estabelecimento prisional com arma de fogo por detento sob a guarda do estado. Omissão especifica do estado. CCB/2002, art. 43. CF/88, art. 37, § 6º.

«Neste caso, em momento algum o voto vencedor proferido nos autos da ação rescisória estabeleceu que o fundamento da responsabilidade objetiva estatal decorreu da adoção da Teoria do Risco Integral, mas, sim, deixou clara a adoção da teoria do risco administrativo por reconhecer que a responsabilidade estatal decorreu da omissão específica do Estado reconhecendo que a causa imediata e direta do evento danoso foi a inércia administrativa pelo não impedimento da entrada de arma de fogo na cadeia pública, em flagrante descumprimento do dever de vigilância e guarda, sendo inadmissível que uma pessoa presa tenha em seu poder uma arma de fogo e com essa arma venha ceifar a vida de outrem. Desse modo, resta evidenciada a relação de causalidade entre o evento danoso e a inércia específica administrativa, não havendo como admitir a exclusão da responsabilidade estatal sob o fundamento de ato de terceiro.... (Continua)

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584 - TRT3. Indenização. Indenização por dano moral. Direito de imagem. Uso de uniforme com logotipo de marcas.

«Necessário, para reconhecimento do direito à indenização por dano moral, restar cabalmente demonstrado o prejuízo ao patrimônio ideal do empregado, ou seja, à sua imagem, honra e boa fama, sem o qual não há como falar em reparação, pois, tratando-se de responsabilidade civil do empregador, devem ficar demonstrados o efetivo dano, a relação de causalidade entre o prejuízo sofrido e o trabalho desempenhado na empresa, além da culpa patronal. A prova dos autos não revela a prática de qualquer ato ilícito capaz de ensejar a responsabilidade civil do empregador pela reparação de danos. O fato de os vendedores trabalharem com roupas com logotipo de marcas não configura ato ilícito, decorrendo da própria execução do contrato de trabalho. Assim, a obrigatoriedade do uso de uniformes dentro da loja, contendo logotipos de marcas de fabricantes de produtos comercializados pela empresa, não tem o condão de causar constrangimento, humilhação ou ofensa à imagem da reclamante.... (Continua)

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585 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL RECONHECIDA APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NEXO DE CONCAUSALIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. SÚMULA 378/TST, II.

Esta Corte Superior fixou o entendimento, consubstanciado no item II da Súmula 378, de que são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. No caso em exame, o Regional é categórico ao afirmar que restou comprovado o nexo concausal entre as patologias da reclamante e suas atividades laborais desempenhadas em favor do reclamado, ocasionando incapacidade funcional parcial e permanente. Diante de tais premissas fático probatórias, insuscetíveis de revisão nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126/STJ, a decisão regional, ao reconhecer a estabilidade provisória acidentária, decidiu em consonância com o entendimento sedimentado na parte final do item II da Súmula 378/TST. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

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586 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Culpa exclusiva de terceiro. Ausência de comportamento volitivo do condutor do veículo abalroador. Inaplicabilidade dos arts. 160, II e 1.520 do CCB. Hipótese diversa da apreciada no REsp. 18.840-RJ. Denunciação da lide. Improcedência do pedido deduzido na ação principal. Ônus da sucumbência. Preclusão. Recurso desacolhido. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 70.

«Não há de atribuir-se responsabilidade civil ao condutor de veículo que, atingido por outro, desgovernado, vem a colidir com coisa alheia, provocando-lhe dano, sendo tal situação diversa daquela em que o condutor do veículo, ao tentar desviar-se de abalroamento, acaba por causar prejuízo a outrem. No caso em tela, o prejuízo experimentado pelo dono da coisa danificada não guarda relação de causalidade com qualquer atitude volitiva do referido condutor, cujo veículo restou envolvido no acidente como mero instrumento da ação culposa de terceiro. Nos casos em que não obrigatória a denunciação da lide, ao réu-denunciante, uma vez reconhecida a improcedência do pedido deduzido na ação principal, incumbe arcar com o pagamento da verba honorária devida à denunciada e das despesas processuais relativas à lide secundária.... (Continua)

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587 - TST. AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 378/TST, II. 1. Impõe-se confirmar a decisão agravada que negou provimento ao recurso ordinário, por ser incontroverso que o agravado foi dispensado, sem justa causa, em 13/9/2021 e que, no curso do aviso prévio, ainda que indenizado, a prova pré-constituída demonstra que o litisconsorte desenvolveu patologias decorrentes do exercício de suas atividades e foi atestada sua inaptidão para o trabalho por 90 (noventa) dias, conforme comprova laudo médico juntado aos autos, o que corrobora o entendimento quanto à existência de doença ocupacional na data da dispensa. 2. Verifica-se, ainda, que as patologias desenvolvidas - síndrome do túnel do carpo bilateral, outras lesões do nervo mediano, tenossinovite do estiloide radial (de quervain), outras sinovites e tenossinovites, tendinite bicepital, tendinite calcificante do ombro, bursite do ombro, epicondilite medial e epicondilite lateral - relacionam-se com as atividades desenvolvidas no Banco. 3. Esta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais firmou entendimento no sentido de ser juridicamente possível a aplicação da Lei 8.213/91, art. 118 em caso de posterior comprovação da relação de causalidade entre a doença e o exercício da atividade laboral, ainda que o empregado não estivesse em gozo de auxílio-doença acidentário. 4. Nesse contexto, infere-se que as doenças apresentadas têm nexo de causalidade com as atividades desempenhadas, razão pela qual, em sede de cognição sumária inerente ao mandado de segurança, resta demonstrada a plausibilidade do direito subjetivo material, aplicando-se à hipótese o entendimento consubstanciado no item II da Súmula 378/STJ, sendo devida a reintegração do obreiro. Agravo a que se nega provimento.

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588 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE CONTRATADO COMO OPERADOR DE MANUFATURA. ATIVIDADES REPETITIVAS DE MONTAGEM DE PEÇAS (CONFORME PERFIL PSICOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO). NEXO CONCAUSAL COM A SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO (DE ACORDO COM LAUDO PERICIAL). INEXISTÊNCIA DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. PROVA PERICIAL EM JUÍZO QUE DEMONSTRA A LESÃO E A CONCAUSALIDADE. DEVIDAS A GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO E A INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA.

Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Da fundamentação extraída dos trechos transcritos no recurso de revista, constata-se que o TRT, soberano na análise das provas, entendeu configurado o nexo concausal entre as enfermidades do reclamante e as atividades desempenhadas na empresa reclamada, reconhecendo a ocorrência de doença ocupacional, entendendo devida a indenização substitutiva da estabilidade acidentária. Para que se pudesse chegar à conclusão diversa daquela do TRT, de que inexiste relação de causalidade direta entre o trabalho na reclamada e a patologia do reclamante, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. De outro lado, a Súmula 378, II, desta Corte dispõe que «São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego . A propósito, as doenças ocupacionais normalmente não se manifestam subitamente, mas vão se instalando, pouco a pouco, no organismo, até causarem a incapacidade do trabalhador, temporária ou permanentemente. Nesses casos, muitas vezes não há o efetivo recebimento de auxílio-doença acidentário antes da extinção do contrato, em razão das características diferenciadas de cada enfermidade. Destaca-se, ademais, que o fato do trabalho ter contribuído apenas como concausa não afasta o caráter ocupacional da enfermidade, tampouco a responsabilidade civil do empregador. Portanto, uma vez comprovado o nexo causal ou concausal entre a doença ocupacional e a atividade desenvolvida pelo empregado, torna-se despicienda a percepção do auxílio-doença acidentário para se auferir o direito à estabilidade provisória prevista na Lei 8.213/91, art. 118. Julgados do TST. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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589 - TJSP. APELAÇÃO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - PRELIMINAR -

Apresentação de duas contrarrazões em face da mesma apelação pela parte ré - Não conhecimento da segunda peça protocolada por força da preclusão consumativa - MÉRITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - APLICAÇÃO DO art. 37, §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - Embora a responsabilidade da concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica seja objetiva, deve existir prova da relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato ilícito do agente - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - Apesar de sustentar que os danos em equipamentos eletrônicos decorreram de oscilações no fornecimento de energia, tal variação pode ser causada por falha interna - Há nos autos apenas prova unilateral, produzida por empresa contratada pela própria autora, sem o crivo do contraditório - Ausência de prova cabal de que os danos nos equipamentos eletrônicos ocorreram em razão da suposta oscilação de energia elétrica, além de inviabilizada a produção de prova pericial diante da substituição das peças, sem preservação pela autora daquelas danificadas - Parte autora que não se desincumbiu de provar fato constitutivo do seu direito - Aplicação do CPC/2015, art. 373, I - Precedentes deste E. TJSP - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - Matéria de ordem pública - Arbitramento de forma equitativa, a evitar condenação em quantia irrisória devida ao patrono da ré, aplicando-se o CPC, art. 85, § 8º - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO, com observação.... (Continua)

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590 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo.

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591 - TST. Conhecimento do recurso de revista na parte na qual examinado o tema reintegração. Doença profissional em decorrência de acidente de trabalho. Atestado médico do INSS. Previsão em norma coletiva. Divergência jurisprudenical. Não configurada.

«No acórdão recorrido, foi afastada a aplicação da norma coletiva em face do cancelamento da Orientação Jurisprudencial 154 da SBDI-1. Partindo dessa premissa, a Turma acolheu a procedência do pedido adotando o atual entendimento deste Tribunal, preconizado na Súmula 378, II, do TST, pelo qual se reconhece o direito à estabilidade provisória nos casos nos quais, após a despedida, é constatada doença profissional que guarda relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. Não sendo o caso de decisão fundamentada na interpretação de norma coletiva, revela-se impertinente a alegação de que o recurso de revista somente poderia ser conhecido por divergência jurisprudencial, razão pela qual impertinente a arguição de contrariedade à Súmula 296/TST e à Orientação Jurisprudencial 147 da SBDI-1, bem como de divergência jurisprudencial. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

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592 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL, AÇÃO INDENIZATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

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593 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO SUPOSTAMENTE IMPRÓPRIO PARA CONSUMO. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. REFORMA DA SENTENÇA. AÇÃO AJUIZADA POR CONSUMIDORA ALEGANDO TER ADQUIRIDO PRODUTO ALIMENTÍCIO (BEBIDA LÁCTEA) IMPRÓPRIO PARA CONSUMO, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REJEIÇÃO DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO, CONSIDERANDO-SE QUE O PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 27, RESTOU SUSPENSO ATÉ A AUTORA ATINGIR A MAIORIDADE. AÇÃO AJUIZADA MAIS DE 14 (QUATORZE) ANOS APÓS O OCORRIDO, SENDO QUE ESSE LONGO LAPSO TEMPORAL VIOLA O PRINCÍPIO DA IMEDIATICIDADE, ESSENCIAL PARA A ADEQUADA APURAÇÃO DOS FATOS E A PRESERVAÇÃO DA PARIDADE DE ARMAS NO PROCESSO. NÃO DEMONSTRADA A INGESTÃO DO PRODUTO NEM QUALQUER PREJUÍZO CONCRETO À SAÚDE DA DEMANDANTE, RESTANDO AUSENTE O NEXO CAUSAL ENTRE O PRODUTO E O SUPOSTO DANO ALEGADO. A DETERIORAÇÃO DO PRODUTO PODE TER DECORRIDO DE FALHAS NO ARMAZENAMENTO PELA PRÓPRIA CONSUMIDORA, O QUE ROMPE A RELAÇÃO DE CAUSALIDADE NECESSÁRIA À RESPONSABILIZAÇÃO. SUPLICANTE QUE, EM SEU DEPOIMENTO EM SEDE POLICIAL, AFIRMOU QUE NÃO CONSUMIU A BEBIDA LÁCTEA. A AQUISIÇÃO DE PRODUTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SÚMULA 383, DO T.J.R.J. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, AFASTANDO A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, COM SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO C.P.C. EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA À AUTORA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.

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594 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano ambiental. Nexo de causalidade. Reposição e restauração. Possibilidade. Alegação de violação a Lei 9.985/2000, art. 25, Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º e Lei 7.347/1985, art. 3º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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595 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. ... (Continua)

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596 - TST. Embargos em recurso de revista. Interposição sob a égide da Lei 13.015/2014. Doença degenerativa. Gozo de auxílio-doença acidentário. Depósitos de FGTS indevidos.

«1. Nos termos do Lei 8.036/1990, art. 15, § 5º, que dispõe sobre o FGTS, «o depósito de que trata ocaputdeste artigo é obrigatório nos casos de afastamento para (...) licença por acidente do trabalho. ... (Continua)

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597 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS IMPUGNADOS E CONDENAR A PARTE RÉ NA OBRIGAÇÃO DE CANCELÁ-LOS E ABSTER-SE DE REALIZAR QUALQUER COBRANÇA A ELES REFERENTES, ALÉM DA CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO E AO RESSARCIMENTO PELOS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS NA IMPORTÂNCIA DE R$ 5.000,00. RECURSO DO RÉU OBJETIVANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU QUE EVENTUAL RESTITUIÇÃO EM DOBRO SE DÊ APENAS EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS REALIZADOS APÓS 30/03/2021 E A DIMINUIÇÃO DO VALOR REFERENTE À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PARTE AUTORA QUE FOI VÍTIMA DE FRAUDE COMETIDA POR TERCEIROS, QUE SE UTILIZARAM DE SEUS DADOS PESSOAIS PARA REALIZAR FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE EMPRÉSTIMOS COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS QUE SE INSERE DENTRO DO RISCO DO EMPREENDIMENTO DESENVOLVIDO PELO APELANTE. FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA A RELAÇÃO DE CAUSALIDADE. LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE FORAM ENCONTRADAS DIVERGÊNCIAS ENTRE OS ELEMENTOS GRAFOCINÉTICOS PESQUISADOS NOS LANÇAMENTOS QUESTIONADOS E OS PADRÕES DE CONFRONTO, ENTREGANDO QUE AS ASSINATURAS APOSTAS NOS CONTRATOS IMPUGNADOS NÃO FORAM PROMANADAS PELO PUNHO DA AUTORA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 479 DO STJ E 94 DESTE TRIBUNAL. CONDENAÇÃO DO RÉU QUE MERECE PERSEVERAR PARA COMPENSAR O AUTOR PELOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS SUPORTADOS NO VALOR DE R$ 5.000,00, (CINCO MIL REAIS) IMPORTÂNCIA ESTA QUE SE MOSTRA JUSTA E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, BEM COMO ESTÁ EM SINTONIA COM DEMAIS PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO QUE É PERTINENTE. LEI 8.078/1990, art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO. HONORÁRIOS QUE SE MAJORAM EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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598 - TST. I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. LEI 13.015/14. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PERÍODO EXAURIDO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. DIREITO NÃO CONFIGURADO. Hipótese em que foram desconstituídos os fundamentos da r. decisão agravada. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/14. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PERÍODO EXAURIDO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. DIREITO NÃO CONFIGURADO. Ante uma possível contrariedade à Súmula 378, II, do c. TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/14. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PERÍODO EXAURIDO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. DIREITO NÃO CONFIGURADO. Nos termos da Súmula 378, II, do c. TST, « são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego «. In casu, conforme se verifica do v. acórdão recorrido, o autor não fruiu de benefício previdenciário no curso do contrato de trabalho. Nessa linha, não preenche requisito objetivo ensejador do reconhecimento do direito à garantia provisória de emprego. Inexistindo o direito à garantia provisória de emprego, não há que se falar em nulidade da dispensa do empregado e, portanto, em reintegração e/ou indenização substitutiva. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 378, II, do c. TST e provido. CONCLUSÃO: Agravo conhecido e provido; agravo de instrumento conhecido e provido e recurso de revista conhecido e provido.

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599 - TST. Recurso de revista da reclamada. Dano moral. Reversão da justa causa. Caracterização. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A reversão judicial da dispensa por justa causa não constitui, por si só e necessariamente, motivo ensejador da indenização por dano moral. Impõe-se a análise de cada caso concreto, porquanto, segundo a jurisprudência desta Corte, em alguns casos a reversão em juízo implica o reconhecimento automático do dano moral, como em situações de imputação de ato de improbidade, enquanto em outros essa relação de causalidade automática não se consubstancia. No caso em apreço, a acusação, sem a necessária cautela, da prática de ato de improbidade - apropriação indébita de recursos dos caixas de uma das escolas vinculadas ao SESC -, evidencia o abuso do direito do empregador de exercer o poder disciplinar, configurando-se ato ilícito, previsto no CCB/2002, art. 186, e indenizável, na forma do mesmo, art. 927 diploma legal. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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600 - TJSP. APELAÇÃO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR E CERCEAMENTO DE DEFESA -

Elementos documentais suficientes para o convencimento do juízo - Preliminares afastadas - MÉRITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - APLICAÇÃO DO art. 37, §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - Embora a responsabilidade da concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica seja objetiva, deve existir prova da relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato ilícito do agente - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - Apesar de sustentar que os danos nos aparelhos eletrônicos decorreram de oscilações no fornecimento de energia, tal variação pode ser causada por falha interna. Há nos autos apenas prova unilateral, produzida por empresa contratada pela própria autora, sem o crivo do contraditório - Sem prova cabal de que os danos nos equipamentos eletrônicos ocorreram em razão da suposta oscilação de energia elétrica, além de inviabilizada a produção de prova pericial - Parte autora que não se desincumbiu de provar fato constitutivo do seu direito - Aplicação do CPC/2015, art. 373, I - Precedentes deste E. TJSP - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - Matéria de ordem pública - Arbitramento de forma equitativa, a evitar condenação em quantia irrisória devida aos patronos da ré, aplicando-se o CPC, art. 85, § 8º - SENTENÇA REFORMADA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - RECURSO PROVIDO, com inversão do ônus decorrente da sucumbência... (Continua)

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