(DOC. VP 241.0310.7205.0670)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Empresa municipal responsável pela prestação de serviços públicos próprios do estado. Equiparação à Fazenda Pública. Ação de indenização. Prescrição. Decreto 20.910/32. Termo a quo.

1 - O Decreto 20.910/32, art. 1º fixa como termo inicial da prescrição qüinqüenal a data do ato ou fato que deu origem à ação de indenização. 2 - O direito de pedir indenização, pelo clássico princípio da actio nata, surge quando constatada a lesão e suas conseqüências, fato que desencadeia a relação de causalidade e leva ao dever de indenizar. 3 - Tratando-se de empresa pública integrante da administração indireta, responsável pela prestação de serviços públicos pr�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote