(DOC. VP 133.3032.5000.8600)

STJ. Responsabilidade civil do Estado. Prescrição. Prazo prescricional Embargos de divergência. Responsabilidade civil do Estado. Prazo prescricional quinquenal. Questão controvertida: termo inicial. Ato supostamente ilícito que repercute na esfera jurídica do interessado. Princípio da actio nata. Decreto 20.910/1932, art. 1º. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.

«1. Com acerto, decidiu o acórdão embargado que «O direito de pedir indenização, pelo clássico princípio da actio nata, surge quando constatada a lesão e suas consequências, fato que desencadeia a relação de causalidade e leva ao dever de indenizar." 2. De fato, a partir do ato da Administração que pretensamente repercute na esfera jurídica do administrado é que surge para o interessado o direito de buscar em juízo tanto a declaração de ilicitude do ato quanto a reparação

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