Jurisprudência sobre
principio da finalidade
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551 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA TRATAMENTO PARA MENOR IMPÚBERE DIAGNOSTICADA COM SÍNDROME DE DOWN. DESCABIDA A LIMITAÇÃO DE ORDEM FORMAL. ROL TAXATIVO EXCEPCIONADO. CABE AO MÉDICO DO PACIENTE DELIBERAR SOBRE A MELHOR TERAPIA A SER UTILIZADA E NÃO AO PLANO DE SAÚDE. VERBETES 211 E 340 DO TJRJ. RESOLUÇÃO 541 DA ANS QUE REVOGOU OS LIMITES DE COBERTURA DE QUATRO CATEGORIAS PROFISSIONAIS. DANO MORAL CARACTERIZADO. SÚMULA Nº. 339 DESTA CORTE. «QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR ADEQUADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AFASTADA A OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO QUANTO ÀS SESSÕES DE PSICOPEDAGOGIA, PSICOMOTRICIDADE E ABA. TERAPIAS NÃO ABRANGIDOS PELA ATUAÇÃO E FINALIDADE ESTATUTÁRIA DAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE. PARECER TÉCNICO NAT. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE SUPERIORIDADE EM RELAÇÃO AOS MÉTODOS TRADICIONAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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552 - TJSP. Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Responsabilidade dos sócios pelo capital social não integralizado. Pedido de intimação dos sócios para comprovar a integralização do capital social. Medida inócua. Impossibilidade de incluir os sócios no polo passivo sem promover o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Pleito indeferido ante a patente inutilidade. Recurso não provido.
I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de intimação dos sócios da executada para comprovar a integralização do capital social para que, depois, pudessem ser incluídos no polo passivo sem a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em determinar se é possível responsabilizar diretamente os sócios pelo capital social não integralizado da empresa devedora, sem a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com fundamento na responsabilidade solidária pelo montante não integralizado conforme o CCB, art. 1.052. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade dos sócios pelo capital social não integralizado decorre do CCB, art. 1.052, mas sua execução exige a instauração de incidente específico para desconsideração da personalidade jurídica, respeitando o princípio da separação patrimonial entre sócios e empresa. 4. O art. 50 do Código Civil estabelece que a desconsideração da personalidade jurídica requer comprovação de abuso, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que justifica a necessidade do incidente para atingir o patrimônio dos sócios. 5. Precedentes do TJSP, com amparo no entendimento do STJ reforçam a exigência do incidente de desconsideração, mesmo em casos onde o capital social não foi integralmente subscrito, para que se respeite a autonomia patrimonial da sociedade. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: É imprescindível a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para responsabilizar os sócios pelo capital social não integralizado em ação de execução, respeitando o princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Dispositivos relevantes: Código Civil, art. 50 e Código Civil, art. 1.052. Jurisprudência relevante: TJSP, AI 2086657-71.2024.8.26.0000, Rel. Des. Almeida Sampaio; TJSP, AI 2306372-18.2024.8.26.0000, Rel. Des. Ferreira da Cruz(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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553 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Falta grave. Fuga. Pretendida nulidade do ato que reconheceu a prática da falta de natureza grave por ausência de Procedimento Administrativo Disciplinar - PAD. Não ocorrência. Nulidade suprida na audiência de justificação. Oitiva do paciente em juízo, devidamente assistido por uma defensor e na presença do Ministério Público. Observância do preceitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LIV e LV). Finalidade essencial pretendida no procedimento administrativo disciplinar alcançada de forma satisfatória. Princípio da instrumentalidade das formas (CPC, art. 154 e CPC/1973, art. 244). Aplicabilidade. Recurso ao qual se nega provimento. Reconhecimento da falta grave que implicou na perda integral dos dias remidos. Impossibilidade. Revogação do tempo a ser remido limitado ao patamar máximo de 1/3 (um terço). Lei 12.433/2011. Novatio legis in mellius. Possibilidade de retroagir para beneficiar o paciente. Princípio da retroatividade da lei penal menos gravosa. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.
«1. Ao contrário do que afirma a recorrente, foi instaurado procedimento administrativo disciplinar (PAD 017/2009), o qual não foi homologado pelo Juízo de Direito da Vara de Execução Criminal de Novo Hamburgo/RS, que entendeu que a defesa do apenado deveria ser feita por advogado habilitado. ... ()
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554 - TST. I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPRAPA. EMPRESA PÚBLICA. CAPITAL SOCIAL INTEGRAL DA UNIÃO. ATUAÇÃO EM REGIME NÃO CONCORRENCIAL. TEM POR OBJETO SOCIAL PROMOVER, ESTIMULAR, COORDENAR E EXECUTAR ATIVIDADES DE PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO, COM A FINALIDADE DE PRODUZIR CONHECIMENTOS E TECNOLOGIA PARA O DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO DO PAÍS. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática (CLT, art. 896, § 7º), e remete-se o recurso de revista para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPRAPA. EMPRESA PÚBLICA. CAPITAL SOCIAL INTEGRAL DA UNIÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL EM REGIME NÃO CONCORRENCIAL. TEM POR OBJETO SOCIAL PROMOVER, ESTIMULAR, COORDENAR E EXECUTAR ATIVIDADES DE PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO, COM A FINALIDADE DE PRODUZIR CONHECIMENTOS E TECNOLOGIA PARA O DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO DO PAÍS. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 253 da Repercussão Geral), fixou, com eficácia «erga omnes e efeito vinculante, tese de que «os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas". 2. Em face desta decisão, a jurisprudência desta Corte Superior, seguindo em caminho oposto ao que vinha adotando, passou a decidir que as execuções contra as empresas públicas e sociedades de economia mista que não atuam no mercado concorrencial e que não visam à distribuição de lucros devem ser submetidas ao regime de precatório. 3. Mais recentemente, no julgamento da ADPF 616, movida pelo Estado da Bahia, no intuito de estabelecer as prerrogativas da Fazenda Pública aplicadas à EMBASA, o STF fixou tese, também com eficácia «erga omnes e efeito vinculante, no sentido de que «os recursos públicos vinculados ao orçamento de estatais prestadoras de serviço público essencial, em regime não concorrencial e sem intuito lucrativo primário não podem ser bloqueados ou sequestrados por decisão judicial para pagamento de suas dívidas, em virtude do disposto no CF/88, art. 100, e dos princípios da legalidade orçamentária (CF/88, art. 167, VI), da separação dos poderes (arts. 2º, 60, § 4º, III, da CF/88) e da eficiência da administração pública (CF/88, art. 37, caput)". 4. No caso, a EMBRAPA - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária, embora constitua empresa pública, presta serviço público essencial em regime não concorrencial e não distribui lucros, razão pela qual tem direito às prerrogativas da Fazenda Pública, como a execução mediante expedição de precatório. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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555 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - RÉU CITADO PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, COM A ADVERTÊNCIA DE QUE EM NÃO SENDO ALCANÇADA A COMPOSIÇÃO, SERIA DESIGNADA NOVA DATA PARA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, OCASIÃO EM QUE PODERIA OFERTAR RESPOSTA - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO QUE FINDOU POR NÃO SE Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - RÉU CITADO PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, COM A ADVERTÊNCIA DE QUE EM NÃO SENDO ALCANÇADA A COMPOSIÇÃO, SERIA DESIGNADA NOVA DATA PARA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, OCASIÃO EM QUE PODERIA OFERTAR RESPOSTA - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO QUE FINDOU POR NÃO SE REALIZAR A REQUERIMENTO DO AUTOR, FORMULADO NA VÉSPERA, POR ESTAR HOSPITALIZADO, SENDO DECLARADA PREJUDICADA, NÃO TENDO A ELA COMPARECIDO QUALQUER DAS PARTES - - INTIMAÇÃO A SEGUIR DAS PARTES APENAS PARA ESCLARECEREM SE TINHAM INTERESSE EM NOVA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, MANIFESTANDO-SE O AUTOR AFIRMATIVAMENTE, ENQUANTO O RÉU PERMANECEU SILENTE - PRONTO JULGAMENTO DA AÇÃO, DIANTE DO SILÊNCIO DO RÉU, A RESTAR DECLARADO REVEL - INVIABILIDADE DE SE APLICAR OS EFEITOS DA REVELIA EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO DO RÉU A ATO DECLARADO PREJUDICADO, OU SEJA, SEM EFEITO, A REQUERIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA - PRESUNÇÃO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE NA COMPOSIÇÃO DIANTE DO SILÊNCIO, QUE DEVERIA TER IMPLICADO NA CONCESSÃO DE OPORTUNIDADE PARA DEFESA - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - NULIDADE DO PROCESSO DECLARADA, COM A EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DETERMINANDO-SE O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA FASE DE CONHECIMENTO - AGRAVO PROVIDO PARA TAL FINALIDADE.
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556 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Não recolhimento das custas. Cancelamento de distribuição. Violação do CPC, art. 1.022. Inexistência. Intimação pessoal. Dispositivo legal violado. Não indicação. Súmula 284/STF. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Intimação para recolhimento das custas. Agravo de instrumento não provido. Trânsito em julgado. Prosseguimento do processo. Efeito suspensivo. Cessação de efeitos. Nova intimação. Desnecessidade. Finalidade da comunicação alcançada. Privilégio. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Inexistem omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado.... ()
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557 - TJSP. Apelação Criminal - Furtos simples e furto simples tentado - Recurso defensivo - Princípio da insignificância - Inaplicabilidade - Pequeno valor que, in casu, não torna a conduta minimamente ofensiva - Condições pessoais do agente - Réu reincidente e criminoso habitual - Situação fática na qual não seria atingida a finalidade do princípio da insignificância - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base 1/6 acima do mínimo legal - Maus antecedentes - De ofício, pena redimensionada seguindo o índice eleito na sentença - Segunda fase - Agravante da multirreincidência parcialmente compensada com a confissão espontânea - Pena agravada à razão de 1/6 - Regime inicial de cumprimento de pena corporal fechado mantido - Réu multirreincidente, o que também afasta a substituição da pena reclusiva por restritivas de direitos e, ainda, a suspensão condicional da pena - Recurso improvido, pena redimensionada de ofício
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558 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE EM 24/11/2023, COMO INCURSO na Lei 10.826/03, art. 12. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA QUANDO DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. PLEITO DEFENSIVO QUE BUSCA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO, POR INOCÊNCIA DO PACIENTE, AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312 E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE DAS PRISÕES CAUTELARES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ALEGAÇÕES DEFENSIVAS DE INOCÊNCIA DO PACIENTE ENVOLVEM PROFUNDO REVOLVIMENTO DA MATÉRIA PROBATÓRIA, O QUE NÃO PODE SER APRECIADO NO PRESENTE WRIT. E AO CONTRÁRIO DO QUE ALEGA A NOBRE DEFESA, OS ARGUMENTOS APRESENTADOS NÃO DEMONSTRAM PRIMA FACIE A IMPOSSIBILIDADE DE TER O PACIENTE PARTICIPADO DO CRIME. A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA CONFIGURA TESE DE INOCÊNCIA, QUE NÃO ENCONTRA ESPAÇO PARA ANÁLISE NA ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS, UMA VEZ QUE DEMANDA O EXAME DO CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO (STJ RHC 152.436/MG). DECISÃO ATACADA QUE FORA AMPLAMENTE FUNDAMENTADA E DEMONSTROU CONCRETAMENTE A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR E A EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO CPP, art. 312. PACIENTE QUE JÁ SE ENCONTRAVA EM LIBERDADE PROVISÓRIA, PELO MESMO CRIME, QUANDO DE SUA NOVA PRISÃO EM FLAGRANTE, TENDO SIDO A ELE CONCEDIDO LIBERDADE PROVISÓRIA ESTABELECIDAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO (PROCESSO 0003093-81.2020.8.19.0028). É FIRME A JURISPRUDÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES AO RECONHECER QUE A PERSISTÊNCIA DO AGENTE NA PRÁTICA CRIMINOSA JUSTIFICA, A PRIORI, A INTERFERÊNCIA ESTATAL COM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO CPP, art. 312, PORQUANTO ESSE COMPORTAMENTO REVELA UMA PERICULOSIDADE SOCIAL E COMPROMETE A ORDEM PÚBLICA (STJ RHC 118.027/AL). NÃO SE VISLUMBRA NO CASO CONCRETO, QUE AS MEDIDAS SUBSTITUTIVAS (DIVERSAS DA PRISÃO) SERÃO SUFICIENTES PARA CUMPRIR A MESMA FINALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA, SEM A EFETIVA NECESSIDADE DO ENCARCERAMENTO, ESPECIALMENTE CONSIDERADO QUE O PACIENTE GOZAVA DE LIBERDADE PROVISÓRIA E MESMO ASSIM VOLTOU A DELINQUIR, SENDO APONTADO COMO O RESPONSÁVEL PELO ABASTECIMENTO DE ARMAS PARA FACÇÃO CRIMINOSA.
DENEGAÇÃO DA ORDEM.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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559 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubos qualificado pelo concurso de agentes. Continuidade delitiva. Fundamentação da prisão preventiva. Matéria não enfrentada pelo tribunal local. Supressão de instâncias. Excesso de prazo não caracterizado. Instrução processual encerrada. Súmula 52/STJ. Princípio da razoabilidade. Complexidade da causa. Pluralidade de réus e de vitimas. Cartas precatórias. Constante impulso judicial. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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560 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não conhecimento. Mérito. Análise de ofício. Prisão preventiva. Roubo circunstanciado, adulteração de sinal de veículo automotor e corrupção de menores. Negativa de autoria. Inadequação da via eleita. Demanda dilação probatória. Excesso de prazo na instrução processual. Inocorrência. Gravidade dos crimes. Constante impulso oficial. Princípio da razoabilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido, com recomendação.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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561 - STJ. Improbidade administrativo. Prazo prescricional. Prescrição. Ação de improbidade. Procedimento especial do Lei 8.429/1992, art. 17. Declaração da prescrição das sanções pessoais. Subsistência da pretensão de ressarcimento de danos. Viabilidade de prosseguimento da demanda com essa finalidade. Princípio da instrumentalidade e do aproveitamento dos atos processuais. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CPP, art. 513 e CPP, art. 518. CPC/1973, art. 244 e 284. Lei 8.429/1992, arts. 17, §§ 6º, 7º e 8º e 23. CF/88, art. 37, § 5º. Lei 7.347/1985, art. 1º.
«... 2.Conforme referiu o voto da Ministra relatora, defendi em sede doutrinária o entendimento de que a ação de improbidade administrativa prevista na Lei 8.429/1992 destina-se essencialmente a aplicar sanções de ordem pessoal aos agentes ímprobos, semelhantes às sanções penais (perda de cargo, interdição de direitos, suspensão de direitos políticos), e não propriamente a obter ressarcimento de danos. Não é por outra razão que o procedimento adotado para a ação de improbidade foi moldado em formato semelhante ao da ação penal para os crimes praticados por funcionário público contra a Administração, prevista nos artigos 513 a 518 do CPP. Para o puro e simples pedido isolado e autônomo de ressarcimento de danos, não há necessidade de utilização desse especialíssimo procedimento, podendo ser utilizado o rito comum da ação civil pública (ZAVASCKI, Teori Albino. Processo Coletivo, 3ª ed. SP:RT, 2008, p.124 e p. 140). ... ()
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562 - TJSP. Apelação cível - Responsabilidade civil - Indenização por danos materiais e morais - Falsidade ideológica - Registro da parte autora no como sócia no contrato social de empresa estranha - Posterior inclusão no polo passivo de reclamação trabalhista - Perícia grafotécnica que constatou falsificação da assinatura - Fatos que desbordam o mero dissabor da vida cotidiana - Transtornos inequívocos, inclusive em razão da necessidade de contratação de advogado para a defesa dos seus interesses - Indenização devida - Quantum indenizatório em montante inferior ao pretendido - Valor adequado para atender à finalidade sancionadora e reparadora, em vista às peculiaridades do caso, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença de parcial procedência reformada - Recurso provido em part
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563 - TJRJ. Administrativo. Ato administrativo. Exame dos motivos. Princípio da razoabilidade. Possibilidade de aferição da razoabilidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário. Inexistência de ofensa ao princípio da separação dos poderes. Precedentes do STF e deste Tribunal. Considerações do Des. Carlos Eduardo da Fonseca Passos sobre o tema. CF/88, art. 2º.
«... O princípio da separação dos poderes não impede que o Poder Judiciário afira a razoabilidade dos atos emanados da Administração, porquanto as condutas desproporcionais implicam, em última análise, em ofensa à própria legalidade. ... ()
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564 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUPERENDIVIDAMENTO - DECISÃO PROFERIDA EM TUTELA ANTECIPADA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO SOB PENA DE MULTA DE R$ 2.000,00 POR CADA COBRANÇA OU NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INCONFORMISMO DO BANCO DAYCOVAL - REJEIÇÃO - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PRESENTES - PROBABILIDADE DO DIREITO - DÍVIDAS CONSOMEM MAIS DE 50% DA RENDA DA AUTORA - PERIGO DE DANO - POSSIBILIDADE DE A AUTORA TER SEU NOME NEGATIVADO - ART. 300 CPC - MULTA - ASTREINTE QUE SE MOSTRA ADEQUADA - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOBILIDADE E PROPORCIONALIDADE - FINALIDADE INIBITÓRIA A FIM DE GARANTIR A EFICÁCIA DA ORDEM JUDICIAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
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565 - TJSP. Tráfico - Materialidade e autoria bem demonstradas - Incontroversa a posse dos três tipos diversos de drogas - Confissão informal.
Desclassificação da conduta para a Lei 11.343/06, art. 28 - Impossibilidade - Bem provada a finalidade mercantil para a substância narcótica. Reprimendas Maus antecedentes afastados - Entendimento do STF sobre a possibilidade de se considerar condenações que extrapolaram o período depurador como maus antecedentes - Exceção - Princípio da proporcionalidade - Condenações anteriores muito antigas - Precedente do STJ - Básicas reduzidas ao piso Reincidência bem reconhecida com majoração de apenas 1/6 (um sexto), mantida. Regime prisional fechado mantido, face à reincidência e quantum da reprimenda que ultrapassa o quadriênio. Parcial provimento do recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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566 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU BLOQUEIO DE CNH E CARTÃO DE CRÉDITO DO EXECUTADO. RECURSO DO EXEQUENTE. INCOMPATIBILIDADE ENTRE AS MEDIDAS EXTREMAS PROPUGNADAS E O MANDAMENTO JUDICIAL DESTINADO AO PAGAMENTO DO CRÉDITO EXEQUENDO. SUSPENSÃO DA CNH, ALÉM DE NÃO SE DESTINAR À EXPROPRIAÇÃO DE BENS PARA A SATISFAÇÃO DO DÉBITO, FERE O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, UMA VEZ QUE IMPLICA EM GRAVE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE IR E VIR. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE TAMBÉM É MEDIDA DESARRAZOADA E DESPROPORCIONAL, QUE NÃO SE COADUNA COM A FINALIDADE DA EXECUÇÃO, QUE É A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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567 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. Prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Delito consumado. Princípio da proporcionalidade. Ausência de omissão e contradição.
«1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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568 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração na reclamação recebidos como agravo regimental. Reclamação ajuizada com a finalidade de uniformizar o entendimento acerca do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de cobrança contra fundação para o desenvolvimento de recursos humanos. Fdrh. Não incidência da Resolução STJ 12/2009. Existência de procedimento específico para solução da controvérsia. Lei 12.153/2009, art. 18. Inexistência de jurisprudência sedimentada quanto ao indigitado tema no âmbito desta corte. Descabimento da reclamação.
«1. Os embargos de declaração que exclusivamente objetivam o novo exame do mérito da decisão impugnada devem ser recebidos como agravo regimental em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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569 - STJ. Embargos de declaração na reclamação recebidos como agravo regimental. Processual civil. Reclamação ajuizada com a finalidade de uniformizar o entendimento acerca do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de cobrança contra fundação para o desenvolvimento de recursos humanos. Fdrh. Não incidência da Resolução STJ 12/2009. Existência de procedimento específico para solução da controvérsia. Lei 12.153/2009, art. 18. Inexistência de jurisprudência sedimentada quanto ao indigitado tema no âmbito desta corte. Descabimento da reclamação.
«1. Os embargos de declaração que exclusivamente objetivam o novo exame do mérito da decisão impugnada devem ser recebidos como agravo regimental em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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570 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na petição no agravo em recurso especial. Publicação de decisão. Pedido de nome expresso de advogado. Nome incompleto. Ausência de nulidade. Presença de outros elementos, tais como número da oab, do processo e nome das partes. Ato processual que atingiu sua finalidade. Intempestividade do agravo em recurso especial confirmada. Decisão surpresa. Não ocorrência. Ausência de omissão. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.... ()
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571 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, E AOS LIMITES DA COISA JULGADA QUANTO AO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO.
Conforme constou da decisão agravada, a questão discutida no recurso extraordinário (redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário), envolve matéria atrelada ao que dispõe o Tema 660 do ementário temático de repercussão geral do STF, em que firmada a tese de que inexiste repercussão geral quanto à «Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada, entendimento consubstanciado no processo ARE-748371, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe de 01/8/2013. Dessa forma, deve ser mantida a decisão agravada, que concluiu por não admitir o recurso extraordinário com fundamento no CPC, art. 1.030, I, «a. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.... ()
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572 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. GUIA QUE CONTÉM TODOS OS ELEMENTOS IDENTIFICADORES, SUFICIENTES PARA A VINCULAÇÃO AO PROCESSO. DESERÇÃO INEXISTENTE. EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O preparo, por ser pressuposto extrínseco, é elemento indispensável à admissibilidade dos recursos previstos na CLT, salvo gratuidade e prerrogativas de certas partes, na forma legal. No caso dos autos, embora o pagamento das custas e do depósito recursal do recurso ordinário tenha sido feito pela empresa STELLMAR S.C. LTDA. em nome do reclamado, tal como decidiu o E. Regional, deve ser superada a deserção, porque milita em favor da parte o princípio da boa fé, atingida a finalidade processual atinente ao preparo, exatamente porque presentes todos os dados do reclamado e do processo constantes das guias de custas e do depósito recursal, feito no prazo legal, o juízo ao qual está vinculado, as partes, o valor adequado e a destinação. Esse entendimento vai ao encontro da diretriz do CPC atual, no sentido de serem superados entraves irrelevantes de modo a prestigiar a busca de solução meritória, tal como se insere dos arts. 5º (boa fé), 6º (cooperação entre todos os agentes do processo, juízo incluído), 8º (razoabilidade), 139, IX (suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais), 277 (atingimento da finalidade processual, malgrado prescrita em lei determinada forma), 317 (correção de vício que fosse acarretar extinção do processo, sem julgamento de mérito) e, particularmente, art. 932, parágrafo único (prazo que o relator deverá conceder à parte, em grau de recurso, para sanação de vício ou complementação de documentação exigível), inclusive renovação do ato, para viabilizar o conhecimento do recurso, como autoriza o art. 938, § 1º, todos do CPC. O entendimento desta Corte Superior é de que deve ser reconhecida a regularidade do preparo quando nas guias constarem todos os dados do processo, porque atingida a finalidade, nos termos da IN 26 do TST. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.
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573 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo que pretende a declaração de inconstitucionalidade do art. 129, caput e parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Osasco (Resolução 12, de 12/12/1994, da Câmara Municipal de Osasco). Determinação de que as respectivas sessões sejam abertas com as palavras «sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos e de que, durante o ato, um exemplar da Bíblia fique sobre a mesa, à disposição. Ofensa à laicidade estatal. Configuração de preferência religiosa. Incompatibilidade com os princípios da igualdade, da finalidade e do interesse público. Precedentes deste C. Órgão Especial. Inconstitucionalidade verificada. Ação julgada procedente
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574 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. BOMBEIRO MILITAR. TRANSFERÊNCIA. DECRETO 4581/81, art. 16. ATO ADMINISTRATIVO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE. DESVIO DE FINALIDADE NÃO CONFIGURADO. CONTROLE EXERCIDO PELO PODER JUDICIÁRIO QUE SOMENTE É POSSÍVEL NOS CASOS DE COMPROVADA ILEGALIDADE. PODER DISCRICIONÁRIO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, ALÉM DOS PRINCÍPIOS DA HIERARQUIA E DISCIPLINA, PRÓPRIOS DA VIDA CASTRENSE. INEXISTÊNCIA DA GARANTIA DE INAMOVIBILIDADE. ATO DEVIDAMENTE MOTIVADO. SERVIDOR QUE NÃO POSSUI DIREITO SUBJETIVO A SER MANTIDO NA LOTAÇÃO DE SUA CONVENIÊNCIA, SENDO CERTO HAVER SIDO EVIDENCIADO O ATENDIMENTO AO INTERESSE PÚBLICO E À NECESSIDADE DO SERVIÇO, CONFORME ELEMENTOS APRESENTADOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CASSAÇÃO DA LIMINAR OUTRORA CONCEDIDA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.
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575 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE INCLUSÃO DE 75% DO IMÓVEL DE MATRÍCULA 1441 DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE CANELA, PARA FINS DE AVALIAÇÃO E VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL DOAÇÃO INOFICIOSA. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU QUE SOMENTE 50% DO IMÓVEL INTEGRE A PARTILHA DE BENS, EM OBSERVÂNCIA À DOAÇÃO REALIZADA. A VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DOAÇÃO INOFICIOSA É CIRCUNSTÂNCIA QUE REFOGE À FINALIDADE PRECÍPUA DO INVENTÁRIO E EXIGE AÇÃO PRÓPRIA, ANTE O CARÁTER CONTENCIOSO DA PRETENSÃO, BEM COMO A NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, COM A DEVIDA OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DECISÃO CONFIRMADA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... ()
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576 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INCONFORMISMO DA CREDORA. REJEIÇÃO DA QUESTÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO. FINALIDADE TELEOLÓGICA DO ART. 22, § 7º DO ESTATUTO DA OAB, QUE É DIVERSA DO CONSIGNADO NA DECISÃO ATACADA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE ASSUMIR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DOS PATRONOS DA ENTIDADE DE CLASSE. DIREITO DA CREDORA DE PROMOVER O CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA, NOS TERMOS DOS TEMAS NOS 877 E 948 DO STJ. POSICIONAMENTO CONTRÁRIO ACARRETARIA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. OBSERVÂNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PARA O RESSARCIMENTO DE VERBAS RETIDAS DE IMPOSTO DE RENDA, CONTUDO, QUE DEVE CONTADO A PARTIR DA AÇÃO INDIVIDUAL, CONSOANTE O ART. 20.910/1932. PRECEDENTES DO TJRJ. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
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577 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória visando à manutenção de plano de saúde coletivo por adesão - Decisão interlocutória que deferiu o pedido de tutela de urgência determinando a permanência da parte autora na apólice de seguro para a continuidade do tratamento médico - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Autora diagnosticada com leiomiossarcoma (CID C49), submetida a necessidade de tratamento de saúde - Continuidade do plano de saúde em razão da excepcionalidade da situação, mediante o pagamento integral do prêmio - Atendimento da função social do contrato e aos princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana - Incidência, por analogia, do art. 13, parágrafo único, III, da Lei 9.656/1998 - Entendimento do STJ em caráter repetitivo (Tema 1.082) - Imprescindibilidade de investigação probatória para a emissão de juízo seguro a respeito do tema - Multa cominatória - Ato discricionário do magistrado para a efetividade do comando judicial, CPC, art. 497 - Descabimento da declaração de inexigibilidade da multa cominatória diante da inexistência de penalidade imposta à agravante - Providência adequada e suficiente para a finalidade coercitiva - Decisão mantida - Recurso não provido
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578 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Procurador-Geral de Justiça questionando a Lei Complementar 396, de 21 de março de 2023, do Município de Taboão da Serra, que dispõe sobre a concessão do abono aos profissionais do quadro de apoio escolar vinculados a Secretaria Municipal de Educação. Concessão de vantagem pecuniária que não atende ao interesse público e às exigências do serviço, ofendendo os princípios da moralidade, razoabilidade, proporcionalidade, finalidade, e interesse público. Ofensa aos preceitos dos arts. 111 e 128 da Constituição Estadual, aplicáveis aos Municípios por força do art. 144 da Constituição Bandeirante. Irrepetibilidade do que foi recebido até o presente julgamento. Ação direta julgada procedente, com observação
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579 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Transporte aéreo nacional - Extravio de bagagem - Sentença de parcial procedência - Recurso dos autores - Dano material - Ocorrência - Itens descritos que condiz com a finalidade da viagem - Valor pleiteado, entretanto não demonstrado, dada a ausência de notas fiscais e declarações de bens - Aplicação da Resolução 400 da Anaac que limita a indenização em 1.131 DES- Valor pleiteado pelo autores inferior - Recurso provido nesse ponto para reconhecer o dano material e condenar a ré ao pagamento do valor pleiteado - Dano moral - Ocorrência - Quantum fixados de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Valor mantida - Recurso provido em parte
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580 - TJSP. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Osasco. Lei Complementar nº: 110/03. Dispositivo que extingue cargos públicos. atividades-meio e não atividades-fim. e estabelece a possibilidade de contratação, por via de licitação, para a execução das atividades correspondentes aos cargos extintos ou em extinção. Descabimento, pois a lei de licitações tem aplicação somente para serviços de caráter temporário ou esporádico, requisitados por exceção. Violação da regra da exigência de investidura em cargos ou empregos públicos e dos princípios da finalidade, motivação e interesse público. Artigos 111, 115, inciso I e II e 144 da Constituição Bandeirante. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, com efeito «ex nunc.
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581 - TJSP. Funcionário público estadual. Processo administrativo. Revisão judicial da decisão administrativa em decorrência da absolvição do servidor na esfera criminal por insuficiência de provas. Impossibilidade. Observância ao princípio da separação de poderes. Necessidade. Apresentação de evidências da invalidade da pena de demissão aplicada. Inocorrência. Manutenção do decidido. Necessidade. Recurso do servidor não provido.
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582 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de qualquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Finalidade de prequestionamento de matéria objeto de possível recurso extraordinário. Rejeição. (embargos de divergência. Ausência de similitude fática entre arestos hostilizado e paradigmas. Não conhecimento)
«1. A ausência de similitude fática entre os arestos paradigmas e embargado revela enseja a inadmissibilidade dos embargos de divergência em recurso especial ... ()
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583 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Tráfico de drogas. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Quantidade e variedade de substância entorpecente apreendida. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Violação ao princípio da homogeneidade. Análise demanda dilação probatória. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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584 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição por fax, perante o tribunal de origem, sem as cópias que formam o instrumento, posteriormente apresentadas juntamente com o original. Ausência de previsão expressa da remessa das referidas cópias, pela Lei 9.800/1999. Necessidade de interpretação da lei de modo a viabilizar, tanto quanto possível, a atuação do tribunal. Hipótese em que a finalidade da Lei 9.800/1999 é de facilitação de acesso ao protocolo. Contra-senso em interpretá-la do modo a restringi-lo. Lei 9.800/1999, arts. 1º e 2º. CPC/1973, art. 522.
«A Lei 9.800/1999 não disciplina nem o dever nem a faculdade do advogado, ao usar o protocolo via fac-simile, transmitir, além da petição de razões do recurso, cópia dos documentos que o instruem. Por isso a aplicação da nova lei exige interpretação que deve ser orientada pelas diretrizes que levaram o legislador a editá-la, agregando-lhe os princípios gerais do direito. ... ()
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585 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Acumulação de dois cargos públicos privativos de profissionais da área da saúde. CF/88, art. 37 e Lei 8.112/1990, art. 118. Exegese judicial das Leis escritas. Finalidade e adequação do esforço interpretativo. Prevalência dos aspectos factuais relativos à proteção e à segurança dos profissionais e pacientes. Agravo interno do servidor desprovido.
«1. Segundo a dicção do CF/88, Lei 8.112/1990, art. 37, XVI e, art. 118, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvados os casos topicamente previstos no CF/88, art. 37, XVI, dentre eles o de dois cargos ou empregos privativos de Profissionais de Saúde, desde que haja compatibilidade de horários e os ganhos acumulados não excedam o teto remuneratório previsto no art. 37, XI da Lei Maior. ... ()
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586 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falecimento do autor. Desconhecimento do óbito pelo mandatário. Validade dos atos desde que comprovada a boa-fé. Instrumentalidade. Declaração de nulidade dos atos processuais tão somente quando comprovado o prejuízo. Validade dos atos processuais praticados. Finalidade atingida e ausência de prejuízo. Agravo regimental do INSS desprovido.
«1. Para que seja atendido o requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do Apelo Especial, não é necessário que a decisão recorrida mencione o dispositivo legal tido por violado, bastando que a matéria tenha sido devidamente analisada pelo Tribunal de origem. Trata-se, neste caso, do chamado prequestionamento implícito, presente na hipótese dos autos. ... ()
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587 - TJSP. Despesas condominiais. Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença.
Em observância ao princípio da continuidade registral, não é possível a anotação da penhora dos direitos aquisitivos sobre o imóvel quando o compromisso de compra e venda que lhes deu origem não foi registrado na matrícula. No entanto, a penhora em si é plenamente possível e já foi deferida pelo d. magistrado singular, não havendo nada que impeça a alienação judicial de tais direitos. A averbação da penhora junto ao registro do imóvel não é condição para a sua existência, validade ou eficácia, tendo como finalidade exclusiva dar publicidade a terceiros sobre a constrição. Recurso improvido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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588 - TJSP. Recurso de Apelação. Mandado de Segurança. Pretensão do impetrante de que seja anulado o ato administrativo, que o impediu de concorrer ao concurso público para provimento de vagas do cargo de Professor do Ensino Fundamental e Médio SQC-II-QM do Quadro do Magistério da Secretaria de Estado da Educação, realizado pela Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, nas vagas reservadas as pessoas negras e afrodescendentes. Indeferimento da autodeclaração de heteroidentificação pela comissão do certame, com consequente exclusão de tal listagem e destinação à ampla concorrência, sob a justificativa de que não foram apresentadas fotografias complementares de seus ascendentes. Ato administrativo que não guardou observância à finalidade da legislação aplicável a questão, notadamente, o que estabelece a Lei 12.990/2014 e Decreto 54.949/2014. Prova pré-constituida que é capaz de macular a higidez do ato administrativo, que padece de nulidade, uma vez que, apesar de respeitados os termos do edital, não observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade que também devem reger os atos da Administração Pública. Fotografias de familiares que não devem ser objeto de relevância na adoção da decisão, diante da existência de outros mecanismos mais eficientes para tal finalidade, como por exemplo a submissão do candidato à avaliação por Comissão de Heteroidentificação, que também está prevista no edital. Candidato que reúne todas as características fenotípicas que são atribuídas as pessoas pretas e pardas, notadamente, pele retinta, cabelos crespos e traços negroides. Reinserção do candidato na listagem específica do certame é medida de rigor, vez que sua exclusão não guarda observância às finalidades da lei que instituiu a política afirmativa de cotas, com intenção de diminuir desigualdades impostas pelo racismo institucional e estrutural. Provimento jurisdicional que deve se ater a análise da legalidade do ato. Uma vez presentes os requisitos estabelecidos pelo CF/88, art. 5º, LXIX, e da Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009, patente a concessão da ordem pretendida. Patente a modificação da sentença proferida pelo Juízo a quo, diante da ilegalidade do ato administrativo. Precedentes. Recurso de Apelação interposto pelo improvido que é provido
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589 - TJSP. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica inversa - Procedência do incidente - Inconformismo da empresa que teve a personalidade desconsiderada -Ausência de nulidade na decisão combatida - Não houve violação ao princípio da correlação entre o pedido e a prestação jurisdicional entregue tampouco modificação da causa de pedir depois da réplica - Apontamentos verossímeis levantados na petição inicial do incidente que, sem contraprovas da parte contrária, permitiram a formação da convicção judicial a respeito da abusividade da personalidade jurídica da empresa despersonalizada - Confusão patrimonial e desvio de finalidade caracterizados diante da complexa relação estabelecida entre devedores, sócio unipessoal da empresa desconsiderada e da procuradora que representa os interesses dos sócios, todos parentes entre si - Decisão de primeiro grau mantida - Agravo de instrumento não provido
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590 - TST. AGRAVO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA MEDIANTE A QUAL SE EXAMINOU O AGRAVO ANTERIORMENTE INTERPOSTO. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 412 DA SBDI-1/TST. O agravo interno (CPC/2015, art. 1.021) e o agravo regimental (art. 235 do RITST) têm por finalidade impugnar decisões monocráticas e não colegiadas, como no caso vertente, em que esta Quinta Turma negou provimento ao primeiro agravo interposto, mantendo a decisão unipessoal por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento da Reclamada. Assim, constatado o caráter manifestamente inadmissível do recurso, impõe-se a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.
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591 - TST. AGRAVO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA MEDIANTE A QUAL SE EXAMINOU O AGRAVO ANTERIORMENTE INTERPOSTO. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 412 DA SBDI-1/TST. O agravo interno (CPC/2015, art. 1.021) e o agravo regimental (art. 235 do RITST) têm por finalidade impugnar decisões monocráticas e não colegiadas, como no caso vertente, em que esta Quinta Turma negou provimento ao primeiro agravo interposto, mantendo a decisão unipessoal por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento da Reclamada. Assim, constatado o caráter manifestamente inadmissível do recurso, impõe-se a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º . Agravo não conhecido, com aplicação de multa.
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592 - TJRJ. Agravo Regimental em Habeas Corpus. Decisão monocrática que rejeitou in limine o writ.
Recurso interposto pela defesa do Agravante com as mesmas alegações e finalidade, visando a reapreciação da necessidade da prisão cautelar. Ônus da impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do CPC, art. 1021, § 1º. Precedentes do e. STJ. Autoridade apontada como coatora que deu cumprimento de Acórdão determinante de prisão preventiva. Inexistência de competência ou atribuição funcional deste Colegiado para controle de legalidade dos próprios atos. Impossibilidade de desconstituição de julgado pela mesma Câmara. Via inadequada para pretensão formulada. Observância ao princípio da segurança jurídica. Acórdão que deveria ter sido impugnado por meio adequado, o que não se verificou. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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593 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO PELA INTERNET - PRODUTO NÃO ENTREGUE. LEGITIMIDADE PASSIVA - CONFIGURAÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ASSERÇÃO - A LEGITIMIDADE É CONSTATADA EM CONFORMIDADE COM A NARRAÇÃO FÁTICA CONSTANTE DA INICIAL, E NÃO COM OS TERMOS DA CONTESTAÇÃO - EXISTÊNCIA OU NÃO DE Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO PELA INTERNET - PRODUTO NÃO ENTREGUE. LEGITIMIDADE PASSIVA - CONFIGURAÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ASSERÇÃO - A LEGITIMIDADE É CONSTATADA EM CONFORMIDADE COM A NARRAÇÃO FÁTICA CONSTANTE DA INICIAL, E NÃO COM OS TERMOS DA CONTESTAÇÃO - EXISTÊNCIA OU NÃO DE RESPONSABILIDADE QUE SE REFERE AO MÉRITO DA CAUSA, ENSEJANDO A PROCEDÊNCIA OU NÃO - A APONTAR A AUTORA QUE REALIZOU A COMPRA ATRAVÉS DA PLATAFORMA DA RÉ, CONFIGURADA ESTÁ A LEGITIMIDADE PASSIVA, REFERINDO-SE AO MÉRITO A COMPROVAÇÃO OU NÃO DE TAL ALEGAÇÃO E A EXISTÊNCIA OU NÃO DE OBRIGAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA RÉ - CONFIGURAÇÃO - APONTAMENTO PELA AUTORA DE QUE A COMPRA FOI REALIZADA ATRAVÉS DO SITE «MERCADO LIVRE, APONTANDO A RÉ, GENERICAMENTE, QUE TAL NÃO CORRESPONDERIA À REALIDADE - INEXISTÊNCIA DE APONTAMENTO PRECISO PELA RÉ DA RELAÇÃO QUE MANTÉM COM A VENDEDORA, TENDO INTERMEDIADO O PAGAMENTO A ELA REALIZADO - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO, PELA RÉ, DE EXTRATO DE TRANSAÇÕES REALIZADAS PELA AUTORA ATRAVÉS DO MENCIONADO SITE OU DE OUTRO DOCUMENTO COM A MESMA FINALIDADE - PAGAMENTO REALIZADO ATRAVÉS DO «MERCADO PAGO QUE CONFIRMA A EXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE O VENDEDOR E A RÉ, A CORROBORAR A ALEGAÇÃO DE QUE HAVIA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE TAIS PARTES - FORNECIMENTO, INCLUSIVE, PELA RÉ, DOS DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO VENDEDOR - CIRCUNSTÂNCIAS SUFICIENTES PARA A PROCEDÊNCIA DECRETADA. R. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO DESPROVIDO. CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE RECORRIDA, ARBITRADOS NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE A PRESENTE DATA PELOS ÍNDICES CONSTANTES DA TABELA DE ATUALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, BEM COMO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, CONTADOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE.
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594 - TJSP. Agravo de instrumento. Interdito proibitório. Liminar deferida para obstar que o requerido promova atos de turbação ou esbulho da posse da autora sobre o imóvel objeto do litígio. Inconformismo que não prospera. Requisitos legais exigidos para o deferimento da pretensão que se encontram caracterizados. Prova testemunhal produzida em audiência de justificação prévia que aponta para a verossimilhança das alegações da autora.
Fixação de astreintes em caso de descumprimento. O arbitramento da multa tem por finalidade coagir o demandado ao atendimento da determinação judicial, não possuindo caráter punitivo. Possibilidade, contudo, de redução do teto em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como para obstar eventual enriquecimento indevido da parte contrária. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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595 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário. Custas processuais. Ausência de indicação do número do processo e da Vara do trabalho na guia de pagamento. Deserção. Não ocorrência.
«Inexistindo preceito normativo específico para o preenchimento da guia de custas, há de prevalecer o princípio da instrumentalidade das formas (CPC, art. 154), segundo o qual os atos processuais não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial, sob pena de ofensa ao direito de defesa. Aplicando esse princípio, os precedentes da SBDI-1 do TST orientam no sentido de que não configura irregularidade, na guia de custas, a ausência de indicação do número do processo e da Vara do Trabalho, porque o CLT, art. 789, § 1º exige apenas que o pagamento seja efetuado dentro do prazo e no valor estipulado na sentença. Tendo sido observados pela 1ª reclamada os requisitos legais acima citados, restou atendida a finalidade do ato processual do pagamento das custas, devendo ser afastada a deserção do recurso ordinário declarada pelo Tribunal Regional. ... ()
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596 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRÁFICO DE DROGAS - DECISÃO QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA AO RECORRIDO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO BUSCANDO A CASSAÇÃO DA DECISÃO E A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE SER NECESSÁRIA A SEGREGAÇÃO FÍSICA DO RECORRIDO, PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA - CRIME QUE POR SUA NATUREZA E GRAVIDADE DEMONSTRA A PERSONALIDADE DETURPADA DO RECORRIDO, JUSTIFICANDO-SE A PRISÃO CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - INVIABILIDADE DE SE REALIZAR ILAÇÕES ACERCA DO DESFECHO DA AÇÃO PENAL COM A FINALIDADE DE SE AVALIAR O «QUANTUM DE PENA E REGIME QUE SERIAM ESTABELECIDOS EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO - DADO PROVIMENTO
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597 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Multa - Decisão que, considerando o inadimplemento da pena pecuniária e, após a localização de valores econômicos em nome do sentenciado via portal SISBAJUD, indeferiu o pedido do Ministério Público de penhora/constrição da quantia encontrada, para o pagamento parcial da pena pecuniária, sob a alegação de que é ínfimo o valor localizado - Inadmissibilidade - Exegese dos arts. 168 e 170, ambos da Lei 7.210/1984 - Inaplicabilidade da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV - Princípio da especialidade - Incidência - Providência que, ademais, é pertinente, útil e necessária para a tentativa de alavancamento de recurso financeiro com a finalidade de dar cumprimento ao édito condenatório, no tocante à multa penal imposta definitivamente - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido
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598 - TJRJ. Apelação cível. Decisão que deferiu a habilitação direta do herdeiro. Alegação de inadequação do processo autônomo. Descabimento. Determinação proferida nos autos da execução da sentença coletiva, em razão da multiplicidade de credores e herdeiros. Flexibilização procedimental expressamente autorizada pelo art. 327, §2º do CPC. Princípio da adaptabilidade, aplicado no caso concreto, com a finalidade de efetivação e eficiência da tutela jurisdicional. Inexistência de bens do credor originário ou inventário findo do sucessor. Possiblidade excepcional de habilitação direta pelos herdeiros, conforme jurisprudência consolidada do STJ, acompanhada por esta Corte Estadual. Alegação de dupla sucessão. Incidência do ITCMD que não tem cabimento, conforme art. 8º, VI da Lei Estadual 7.174/2015. Precedentes deste TJERJ. Recurso desprovido.
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599 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXTINÇÃO DO MÉRITO POR IRREGULARIDADE PROCESSUAL NO INSTRUMENTO MANDATÓRIO. PROCURAÇÃO DESATUALIZADA. NO CASO DOS AUTOS, APESAR DA DATA DA PROCURAÇÃO JÁ CONTAR COM O TRANSCURSO DE TEMPO SUPERIOR HÁ SEIS MESES ENTRE A SUA OUTORGA E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, CONSIDERANDO O FATO DE QUE ESTA TINHA FINALIDADE ESPECÍFICA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL E A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO USO INDEVIDO DE MANDATO IDÊNTICO EM OUTRAS AÇÕES JUDICIAIS AJUIZADAS ENTRE AS MESMAS PARTES, POSSÍVEL A CASSAÇÃO DA SENTENÇA COM O RETORNO DO FEITO A ORIGEM E PARA O PROCESSAMENTO QUE ENTENDER DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DO JULGAMENTO DO RECURSO POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA.
APELAÇÃO PROVIDA.... ()
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600 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DESPROVIMENTO. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no CLT, art. 897-Ae no CPC/2015, art. 1.022. No caso, por meio do acórdão embargado, esta Subseção proferiu manifestação expressa pela manutenção da improcedência da pretensão rescisória, destacando a incompatibilidade do CPC/73, art. 219, § 5º com os princípios que norteiam o direito do trabalho. Assim, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
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