Jurisprudência sobre
principio da finalidade

451 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade - Lei Municipal 4.576, de 30 de outubro de 2023, de Ubatuba, que «Institui a Campanha Vida Sempre depressão jamais - Lei de iniciativa parlamentar - Matéria de interesse local e com efetivação de política pública - Princípio da Separação dos Poderes não vulnerado pela norma questionada - Legislador municipal instituiu política pública em favor da promoção e proteção da saúde, com finalidade de informar e conscientizar a população em geral sobre a enfermidade, sem impor os meios de cumprimento da obrigação, que permanece a cargo da discricionariedade administrativa do Chefe do Poder Executivo - Mácula constitucional inexistente - Ação improcedente

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452 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Implante de prótese peniana inflável de três volumes. Artefato indispensável ao próprio ato cirúrgico, com a finalidade de evitar intervenção mais grave ao paciente e mais dispendiosa à operadora de plano de saúde. Obscuridade dos termos prótese e órtese ao consumidor, que ferem princípio da transparência da oferta. Aplicação do CDC. Irrelevância de ser a prótese peniana inflável diversa da incluída no rol de procedimentos da ANS. Escolha da terapia adequada que cabe ao médico, e não à operadora de seguro saúde. Rol de coberturas meramente exemplificativo, e não taxativo. Recurso não provido.

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453 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. SEGURADORA. COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA, APLICADA PELO PROCON/RJ, POR INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE COBERTURA DE CONTRATO DE SEGURO DE ELETRODOMÉSTICO. REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO, DEVIDAMENTE MOTIVADA E FUNDAMENTADA, QUE APUROU VIOLAÇÃO AO ART. 30, 35 E 48, DO CDC. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, QUE TRANSCORREU DE FORMA REGULAR. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE DESVIO DE FINALIDADE. MULTA, FIXADA DENTRO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

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454 - TJSP. Agravo em execução. Insurgência defensiva contra decisão que indeferiu pedido de transferência do sentenciado para Unidade Prisional onde seu irmão se encontra recluso. Não acolhimento. Não preenchimento de um dos requisitos previstos no Ofício Circular SAP/GS 15/2000. Não resgatado 1/6 do cumprimento da pena. art. 86, § 3º da LEP. Não configura direito subjetivo do sentenciado a escolha do local onde deverá cumprir pena. Preponderância do interesse público sobre o interesse individual do preso, calcado nos princípios da finalidade, impessoalidade e segurança públicas atinentes à execução da pena. Precedentes. Recurso não provido

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455 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato bancário. Tutela de urgência para determinar a suspensão de leilão. Impossibilidade. Correção da decisão, pois nos termos da Súmula 380/STJ «a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". Inteligência, ainda, do disposto no art. 784, §1º, do CPC, que expressamente dispõe: «A propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução. Princípio da menor onerosidade deve ser aplicado harmonicamente com o princípio da efetividade da execução, lembrando que a finalidade do processo executivo é a satisfação do credor, e não o contrário. Recurso não provido

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456 - TJRJ. Apelação cível. Decisão que deferiu a habilitação direta dos herdeiros. Alegação de inadequação do processo autônomo. Descabimento. Determinação proferida nos autos da execução da sentença coletiva em razão da multiplicidade de credores e herdeiros. Flexibilização procedimental expressamente autorizada pelo art. 327, §2º do CPC. Princípio da adaptabilidade, aplicado no caso concreto com a finalidade de efetivação e eficiência da tutela jurisdicional. Inventário findo. Possiblidade excepcional de habilitação direta pelos herdeiros, conforme jurisprudência consolidada do STJ, acompanhada por esta Corte Estadual. Alegação de dupla sucessão. Não incidência do ITCMD, conforme art. 8º, VI da Lei Estadual 7.174/2015. Precedentes deste TJERJ. Recurso desprovido.

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457 - TST. AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO . Não merece reparos a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, por ser manifestamente incabível. Ao interpor agravo de instrumento contra acórdão proferido por esta Turma em recurso de revista, o Recorrente incorreu em erro grosseiro, não passível de aplicação do princípio da fungibilidade recursal . Nos termos do art. 897, «b, da CLT, o agravo de instrumento somente tem a finalidade de atacar os despachos denegatórios de recursos. Agravo não conhecido.

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458 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade caracterizadas. Depoimentos policiais válidos e coesos. Finalidade de tráfico evidenciada. Acusado que estava em local conhecido como ponto de tráfico e com vários tipos de drogas. Condenação mantida. Reconhecida a causa de aumento do art. 40, VI, da Lei de Drogas, absolvendo-se o apelante do crime previsto no ECA, art. 244-B, com fundamento no CPP, art. 386, III. Pena de multa cominada no tipo. Ofensa ao princípio da proporcionalidade. Inexistência. Inconstitucionalidade. Ausência. Manutenção do regime fechado. Recurso parcialmente provido.

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459 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Ação de obrigação de fazer c.c. repetição do indébito. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Instituição financeira que emite cartão de crédito a terceiro de má-fé no nome da autora e realiza débitos em sua conta corrente sem a cautela exigida. Devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados. CDC, art. 42. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Majoração do «quantum em atenção ao princípio da razoabilidade. Valor que deve atender à finalidade compensatória e pedagógica. Recurso do banco improvido e provido em parte o interposto pela autora.

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460 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DA SEGURADORA EM AUTORIZAR OS SEGUINTES PROCEDIMENTOS: RECONSTRUÇÃO DE MAMA COM RETALHOS MIOCUTÂNEOS; DERMOLIPECTOMIA PARA A CORREÇÃO DE ABDOMEM EM AVENTAL PARA REGIÕES DORSAIS; EXTENSOS FERIMENTOS CICATRIZES OU TUMORES, EXERESE E EMPREGO DE RETALHOS LOCAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA, AUTORIZANDO TODOS OS PROCEDIMENTOS E CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. INSURGÊNCIA DO RÉU. OBRIGATORIEDADE DO CUSTEIO, POR PLANO DE SAÚDE, DE CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA APÓS CIRURGIA BARIÁTRICA. MATÉRIA OBJETO DOS RECURSOS ESPECIAIS 1.870.834/SP E 1.872.321/SP, SUBMETIDOS AO RITO DOS REPETITIVOS. TEMA 1.069. TESE FIXADA. PRECEDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR QUE NÃO IMPLICA EM ACOLHIMENTO AUTOMÁTICO DO PEDIDO AUTORAL, REAFIRMANDO A POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE COBERTURA DE PROCEDIMENTOS COM FINALIDADE PURAMENTE ESTÉTICA. PROCEDIMENTO PARA EXTENSOS FERIMENTOS, CICATRIZES OU TUMORES, EXERESE E EMPREGO DE RETALHO LOCAL DESNECESSÁRIO ANTE A AUTORIZAÇÃO PARA A CIRURGIA DE DERMOLIPECTOMIA PARA CORREÇÃO DE ABDOMEM EM AVENTAL. DEMAIS PROCEDIMENTOS QUE EM PRINCÍPIO SÃO TIDOS COMO REPARADORES, NÃO TENDO A RÉ APRESENTADO PROVA DO CARÁTER ESTÉTICO. DANO MORAL NÃO CONSIGURADO. RECUSA INICIAL QUE NÃO SE AFIGUROU ALEATÓRIA E DESARRAZOADA. CONTROVÉRSIA NORMATIVA QUANTO AO CABIMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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461 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Importação com finalidade de comercialização de produto destinado a fins terapêuticos e medicinais (art. 273, 1º-B, I e III do CP). Desclassificação para a conduta de contrabando (CP, art. 334). Alteração que demandaria o reexame fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Não demostração dos vetores da mínima ofensividade e do reduzido grau de reprovabilidade. Elevada quantidade de medicamentos sem registro na anvisa e de venda proibida no Brasil. Risco à saúde pública. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... (Continua)

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462 - TJSP. Agravo de instrumento. Renovatória de locação. Insurgência em face da decisão que acolheu os honorários estimados pelo expert do Juízo para realização de perícia de engenharia civil. Pretensão de redução do valor dos honorários periciais. Desacolhimento. Honorários periciais estimados em R$10.260,00. Valor razoável. Caso concreto no qual a perícia implicará o exame de imóvel de área considerável, com finalidade comercial específica. Fixação que guarda simetria com o trabalho realizado e com os parâmetros jurisprudenciais para hipóteses semelhantes. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade atendidos. Manutenção da verba. Decisão mantida. Recurso desprovido

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463 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Reconhecimento da prescrição. Princípio da causalidade. Incidência. Violação dos arts. 1.022 do CPC. Não ocorrência. Veiculação de mero inconformismo da parte com o julgado. Finalidade dos aclaratórios desvirtuada. Recurso protelatório. Aplicação de multa. Incidência do CPC, art. 1.026, § 2º. Embargos rejeitados com aplicação de multa.

1 - O acórdão embargado não contém erro material, contradição, tampouco foi omisso e, com clareza e coerência, concluiu fundamentadamente que (i) tendo em vista que, no caso concreto, a extinção da execução ocorreu em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente, aplica-se o princípio da causalidade, em que sequer seria cabível a fixação de honorários advocatícios em desfavor do credor; (ii) se, por um lado, não é possível afastar a condenação dos honorários advocatícios em observância à vedação do non reformatio in pejus, por outro, não cabe a discussão a respeito da Documento eletrônico VDA41513460 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): PAULO DIAS DE MOURA RIBEIRO Assinado em: 14/05/2024 11:32:03Publicação no DJe/STJ 3866 de 15/05/2024. Código de Controle do Documento: 803c8fd3-ea40-4be7-9445-a98e8c8851e7... (Continua)

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464 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Intempestividade da apelação suscitada em recurso especial adesivo. Recurso principal inadmitido. Ausência de interposição de agravo nos próprios autos. Preclusão. CPC/2015, art. 997, § 2º. Óbice da intempestividade do apelo reiterado em contrarrazões ao recurso especial. Sede inadequada. Guia de recolhimento do preparo da apelação. Utilização da mesma guia preenchida pela parte litisconsorte. Pagamento em duplicidade. Ingresso dos valores nos cofres públicos e possibilidade de se vincular a guia de recolhimento ao processo. Finalidade atingida. Instrumentalidade das formas. Deserção afastada. Precedentes.

«1 - A discussão quanto à intempestividade do recurso de apelação, suscitada em recurso especial adesivo, encontra-se acobertada pela preclusão, ante a ausência de interposição de agravo nos próprios autos que julgou prejudicado o apelo nobre ante a inadmissão do recurso principal. Inteligência do § 2º do CPC/2015, art. 997. ... (Continua)

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465 - TJSP. Apelação Criminal - Furto simples - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas pelo robusto acervo probatório coligido confirmado pela confissão do réu - Princípio da insignificância - Inaplicabilidade - Condições pessoais do agente - Situação fática na qual não seria atingida a finalidade do princípio da insignificância - Conduta de maior reprovabilidade - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal devidamente fundamentada - Maus antecedentes e culpabilidade acentuada ante o comportamento dotado de alta reprovabilidade - Segunda fase - Atenuante da confissão espontânea que reduziu a pena - Terceira fase - Ausentes majorantes e minorantes - Regime aberto fixado na origem - Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos - Recurso improvido

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466 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Finalidade de prequestionamento de matéria objeto de possível recurso extraordinário. Rejeição. Precedentes do STJ. (imposto de renda. Autuação com base apenas em demonstrativos de movimentação bancária. Possibilidade. Aplicação da Lei Complementar105/2001. Inaplicabilidade da Súmula 182/TFR).

«1. Assentando o acórdão recorrido que «houve processo administrativo, no qual a Autora apresentou a sua defesa, a impugnar o lançamento do IR lastreado na sua movimentação bancária, em valores aproximados a 1 milhão e meio de dólares (fls. 43/4). Segundo informe do relatório fiscal (fls. 40), a Autora recebeu numerário do Exterior, em conta CC5 , em cheques nominativos e administrativos, supostamente oriundos de «um amigo estrangeiro residente no Líbano (fls. 40). Na justificativa do Fisco (fls. 51), que manteve o lançamento, a tributação teve a sua causa eficiente assim descrita, verbis: «Inicialmente, deve-se chamar a atenção para o fato de que os depósitos bancários em questão estão perfeitamente identificados, conforme cópias dos cheques de fls. 15/30, não havendo qualquer controvérsia a respeito da autenticidade dos mesmos. Além disso, deve-se observar que o objeto da tributação não são os depósitos bancários em si, mas a omissão de rendimentos representada e exteriorizada por eles., revela-se inadmissível, em sede de embargos, pretender a revisão do julgado, em manifesta pretensão infringente. ... (Continua)

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467 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação ordinária visando à subscrição de ações. Cumprimento de sentença. Impugnação. Pretensão de modificação do cálculo do valor patrimonial das ações. Decisão monocrática que conheceu do agravo e negou seguimento ao recurso especial com base em jurisprudência pacificada no âmbito deste STJ no sentido de ser inviável pretensão recursal cuja finalidade traz ofensa à coisa julgada na fase de conhecimento. Insurgência da executada.

«1. Razões do regimental que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

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468 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que afastou pleito de averbação da existência da demanda junto à matrícula de imóvel sobre o qual detém o devedor direito sucessório. Medida acautelatória que tem como finalidade assegurar o resultado prático do processo. Impossibilidade, porém, no caso concreto, em que o imóvel se encontra registrado em nome de terceiro, ausente a regularização da aquisição do bem pelo titular da herança. Princípio registrário da continuidade. Fraude à execução a ser analisada na origem, se vier a ocorrer a alienação do bem ou renúncia ao direito hereditário do devedor, ouvido o terceiro adquirente. Decisão mantida. Recurso desprovido

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469 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Arts. 19 e art. 20 da Lei dos crimes contra o sistema financeiro nacional. Obter, mediante fraude e aplicar, em finalidade diversa da prevista, recursos provenientes de financiamento concedido por instituição financeira. Individualização das penas redimensionadas pela corte federal de origem. Proporcionalidade do quantum de aumento. Fixação adequada do regime prisional inicial semiaberto. Indevida exacerbação da pena de multa. Reexame de matéria fático-probatória. Via imprópria. Súmula 7/STJ. Inocorrência de violação do princípio da colegialidade. Inexistência de argumentos novos e eficientes para rebater os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

«1. Não viola o princípio da colegialidade, a decisão unipessoal que aprecia o mérito do recurso especial de acordo com a jurisprudência sedimentada na Corte. ... (Continua)

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470 - STJ. Processo civil. Cumprimento de sentença. Omissão. Ausência. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Indicação do «fundo cedae. Convênio com o Tribunal de Justiça local. Finalidade diversa. Pagamento afastado pela corte de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Violação do princípio da menor onerosidade. Inexistência. Verba honorária devida. Matéria decidida em recuso repetitivo. Agravo não provido.

«1. Não há violação dos arts. 535, II, 165 e 458, II e III, do CPC/1973 quando a Corte de origem dirime integralmente a controvérsia com base em fundamentação adequada e suficiente. ... (Continua)

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471 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso. Prisão preventiva. Roubo majorado. Gravidade da ação. Fundamentação idônea. Desproporcionalidade da prisão. Prognóstico que somente será confirmado após a conclusão do julgamento da ação penal. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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472 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Prática de falta disciplinar grave. Preliminar de nulidade por falta de oitiva judicial. Inocorrência. Oitiva do agravado realizada na presença de defensor. Finalidade da lei alcançada que é a oportunidade para justificativa dos atos. Preservados principios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de demonstração de prejuízo, nos termos do CPP, art. 563. No mérito, pleito de absolvição por atipicidade da conduta ou desclassificação para falta média. Pedido subsidiário de perda dos dias no mínimo legal. Teses afastadas. Conduta suficientemente comprovada. Perda dos dias remidos bem fixada e justificada. Agravo improvido

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473 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. CABO TELEFÔNICO. CONDENAÇÃO. art. 155, §4º, IV, C/C art. 155, §2º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INCONFORMISMO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO FUNDADO, EM SÍNTESE, NA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DO CABO APREENDIDO, DA FINALIDADE E DO USO QUANDO ENCONTRADO, SENDO DESCONHECIDA A ORIGEM E O SEU PROPRIETÁRIO; E NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS, COM ÊNFASE NA PROVA ORAL, DIANTE DOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS, EM ESPECIAL A DE VISU, ASSIM COMO NA CONFISSÃO DO APELANTE E DO CORRÉU, NO SENTIDO DE TEREM CORTADO O CABO TELEFÔNICO QUE SE ENCONTRAVA NO POSTE. DINÂMICA DELITIVA E RELEVANTE PREJUÍZO CAUSADO À COLETIVIDADE, A AFASTAR O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. ACOLHIMENTO. AFASTAMENTO DO VETOR PERSONALIDADE. SÚMULA 444 DO E. STJ. PENA-BASE FIXADA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM VIRTUDE DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231/EGRÉGIO STJ E TEMA 158 DO EXCELSO STF. DO FURTO PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO A JUSTIFICAR A NÃO APLICAÇÃO DA MAIOR FRAÇÃO DO REDUTOR. ACOLHIMENTO, APLICANDO-SE A FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS). APLICAÇÃO DO CPP, art. 580 AO CORRÉU. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE TRANSITOU EM JULGADO PARA O CORRÉU, SENDO O FEITO DESMEMBRADO EM RELAÇÃO AO MESMO. PENA FINAL FIRMADA PARA O APELANTE EM 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA POR 01 PENA RESTRITIVA DE DIREITOS A SER FIXADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, E 03 (TRÊS) DM NO VUM. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, RECONHECENDO-SE DE OFÍCIO, A ATENUANTE DA MENORIDADE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DENÚNCIA RECEBIDA EM 15/10/2019. SENTENÇA CONDENATÓRIA EM 10/10/2022. APELANTE MENOR DE 21 ANOS DE IDADE À ÉPOCA DOS FATOS. RECONHECIMENTO DA FIGURA DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA, QUANTO AO CRIME IMPUTADO, DECLARANDO-SE, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, A EXTINÇÃO DE SUA PUNIBILIDADE, NA FORMA DO art. 109, IV, C/C art. 110, §1º, art. 115, E art. 107, IV, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RÉU SOLTO.

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474 - STJ. Direito administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Nomeação de pescador para o cargo de assessor na assembleia legislativa do estado do amapá. Ausência de qualificação técnica. Desvio de finalidade no ato de nomeação. Acórdão que consigna o elemento subjetivo apto a caracterizar o ato ímprobo violador dos princípios da administração pública. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Revisão das sanções impostas. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Verificação. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno provido para, conhecendo do agravo, não conhecer do recurso especial, divergindo do eminente relator.

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475 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Propaganda com finalidade de promoção pessoal. Recebimento da petição inicial. Princípio do in dubio pro societate. Justa causa. Indícios mínimos. Existência no caso dos autos. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 ao Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... (Continua)

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476 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Crime contra relação de consumo e crime contra a fauna silvestre. Não conhecimento. Inadequação da via eleita. Inovação recursal. Matérias não enfrentadas pelo tribunal de origem. Indevida supressão de instâncias. Violação dos princípios processuais. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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477 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. 1. Cerceamento de defesa. 2. Alegação de necessidade de produção de provas. Súmula 7/STJ. 3. Violação de dispositivos constitucionais. Matéria estranha à finalidade do recurso especial. 4. Agravo regimental improvido.

«1. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento da demanda sem a realização de prova requerida, quando seu destinatário entender que o feito está adequadamente instruído com provas suficientes para o seu convencimento. ... (Continua)

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478 - STJ. Embargos de declaração no mandado de segurança. Servidor público. Acumulação de dois cargos públicos privativos de profissionais da área da saúde. CF/88, art. 37 e Lei 8.112/1990, art. 118. Exegese judicial das Leis escritas. Finalidade e adequação do esforço interpretativo. Prevalência dos aspectos factuais relativos à proteção e à segurança dos profissionais e pacientes. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos da servidora rejeitados.

1 - A teor do disposto no art. 1.022 do Código FUX, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. ... (Continua)

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479 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Multa - Decisão que, considerando o inadimplemento da pena pecuniária, indeferiu os pedidos do Ministério Público de penhora/constrição do percentual de 25% sobre o pecúlio, e de pesquisas/bloqueio de bens em nome do sentenciado, via portal RENAJUD - Possibilidade - Exegese dos arts. 168 e 170, ambos da Lei 7.210/1984 - Inaplicabilidade da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV - Princípio da especialidade - Incidência - Providências, ademais, pertinentes, úteis e necessárias para a tentativa de alavancamento de recurso financeiro com a finalidade de dar cumprimento ao édito condenatório, no tocante à multa penal imposta definitivamente - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido

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480 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Organização criminosa, tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Legalidade da prisão preventiva. Análise prejudicada. Supressão de instâncias. Excesso de prazo não caracterizado. Instrução processual encerrada. Enunciado de Súmula 52/STJ. Princípio da razoabilidade. Complexidade da causa. Pluralidade de réus e de crimes. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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481 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. INVASÃO DOS PERFIS DA AUTORA, NAS PLATAFORMAS INSTAGRAM E FACEBOOK, POR HACKERS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DA AUTORA PARA A INVASÃO DE SEUS PERFIS. FALHA DE SEGURANÇA NOS SISTEMAS DO RÉU, O QUE PERMITIU O OCORRIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AUTORA QUE SE UTILIZA DO INSTAGRAM COM FINALIDADE PROFISSIONAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO, COM OBSERVÃNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA

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482 - TJSP. Apelação. Denúncia que imputou ao réu a prática do crime de tráfico de drogas. Sentença que desclassificou a conduta para a figura prevista no art. 28, do mesmo Diploma legal. Recurso da acusação. Tem-se um quadro nebuloso no tocante à finalidade que o agente daria à substância entorpecente. E numa situação deste tipo, há que se optar pela solução mais favorável ao réu, em obediência ao princípio do «in dubio pro reo". Mantida a condenação pelo crime de posse de drogas para uso próprio. Recurso desprovido

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483 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Pouca quantidade de drogas. Reincidente específica. Fundamentação inidônea. Substituição por prisão domiciliar. Filhos menores de 12 anos. Cabimento. Recurso conhecido e não provido. 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste relator, a qual não conheceu da impetração, mantendo a prisão preventiva. 2. Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o STJ passou a acompanhar a orientação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 3. Não se desconhece o entendimento de que a perseverança do agente na senda delitiva, comprovada pelos registros de crimes graves anteriores, enseja a decretação da prisão cautelar para a garantia da ordem pública como forma de conter a reiteração, resguardando, assim, o princípio da prevenção geral e o resultado útil do processo. Porém, a quantidade de drogas apreendida com a paciente, não justifica a restrição total da sua liberdade. 6,7 gramas de maconha e 83,94 gramas de crack. Precedente. 4. Com efeito, os, IV e V, do CPP, art. 318, autorizam o Juiz a substituir a prisão preventiva da mulher gestante ou mãe com filho de até 12 anos de idade pela domiciliar.. Sobre o tema, o colegiado da suprema corte, por ocasião do julgamento do habeas corpus coletivo 143.641/SP, concluiu que a norma processual (art. 318, IV e v) alcança a todas as mulheres presas, gestantes, puérperas, ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda, relacionadas naquele writ, bem ainda todas as outras em idêntica condição no território nacional. O regime jurídico da prisão domiciliar, especialmente no que diz respeito à proteção da integridade física e emocional da gestante e dos filhos menores de 12 anos, e as inovações trazidas pela Lei 13.769/2018 decorrem, indiscutivelmente, do resgate constitucional do princípio da fraternidade (CF/88. Preâmbulo e art. 3º).

5 - No particular, a certidão de nascimento colacionada aos autos, comprova que a paciente é realmente mãe de uma criança de 10 anos de idade e outra de 03 anos de idade. 6. Agravo regimental conhecido e improvido. ... (Continua)

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484 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo qualificado pelo concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade das vítimas. Violência real. Excesso de prazo não caracterizado. Instrução processual encerrada. Enunciado de Súmula 52/STJ. Princípio da razoabilidade. Complexidade da causa. Pluralidade de réus. Constante impulso judicial. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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485 - TJMG. APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE E AUTORIA - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - IMPOSSIBILIDADE - FINALIDADE MERCANTIL COMPROVADA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - PENA-BASE - REDUÇÃO - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33 - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS - REGIME PRISIONAL - ABRANDAMENTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITO - INADMISSIBILIDADE - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - NÃO CONCESSÃO - HONORÁRIOS - DEFENSOR DATIVO - ARBITRAMENTO.

autoria e a materialidade, se comprovadas, o decreto condenatório deve ser mantido, não havendo se falar em Absolvição por insuficiência de provas. ... (Continua)

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486 - STJ. Princípio da consunção. Conceito. Considerações do Min. José Arnaldo da Fonseca sobre o tema.

«... O princípio da consunção, segundo o doutrinador Damásio de Jesus («in Direito Penal, 1º volume, Editora Saraiva, 19ª edição, pág. 99), é definido da seguinte forma: ... (Continua)

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487 - TJSP. Competência. Incompetência Relativa. Arguição em preliminar de contestação. Inadmissibilidade. Competência prorrogada. Exegese dos CPC/1973, art. 112 e CPC/1973, art. 114. Mitigação da regra do art. 112 do estatuto processual que só tem sido admitida pelo Superior Tribunal de Justiça nos casos em que a finalidade essencial do ato é atingida e desde que o desvio de forma não resulte em prejuízo para defesa. Impossibilidade de se aplicar o princípio da instrumentalidade das formas para convalidar a irregularidade por resultar em evidente prejuízo à defesa da autora que tem sede em Estado diverso e teria que litigar em outro. Recurso provido.

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488 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência dos vícios previstos no CPC, art. 535. Finalidade de prequestionamento de matéria objeto de possível recurso extraordinário. Rejeição. Precedentes do STJ. ( agravo regimental. Processual civil. Agravo de instrumento. Tributário. Tarifa de esgoto. Inexistência da prestação do serviço. Ausência de prestação de serviço. Cobrança indevida. Súmula 7/ STJ. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência ).

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de prequestionamento de dispositivos e princípios constitucionais que entende a embargante terem sido malferidos, escapa aos estreitos limites previstos pelo CPC, art. 535 aos embargos de declaração.... (Continua)

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489 - TJSP. Apelação Cível. Embargos à execução fiscal. Multa administrativa. Obrigatoriedade da instalação de guarda-volumes em estabelecimentos bancários. A sentença julgou os embargos improcedentes, manteve a exigibilidade da multa aplicada e deve ser mantida. Validade da Lei Municipal 12.475/2006, que disciplina a obrigatoriedade de guarda-volumes em agências bancárias dotadas de portas com detector de metais. Competência municipal para legislar sobre matérias de interesse local, nos termos do CF, art. 30, I/88. Inexistência de afronta aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, pois a norma não interfere no exercício da atividade bancária, limitando-se a regulamentar aspectos de segurança e conforto dos usuários. Outrossim, a CDA que embasa a execução fiscal preenche os requisitos formais exigidos pelos arts. 2º, § 5º, da Lei 6.830/1980 e 202 do CTN, fato que afasta qualquer alegação de nulidade. Multa fixada nos termos da legislação municipal, em observância aos critérios legais e à capacidade econômica do infrator. Possibilidade de revisão judicial de sanções excessivas que comprometam a viabilidade da atividade econômica, o que não se verifica no caso concreto. Penalidade no valor de R$ 9.459,72 que não se revela desproporcional ou confiscatória, atendendo à finalidade pedagógica e dissuasória da norma. A autuação respeitou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo oportunizado prazo para adequação antes da imposição da penalidade. Não há, portanto, ensejo à reforma da sentença. Nega-se provimento ao recurso

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490 - TJSP. Processo administrativo. Multa administrativa. Procedimento regularmente instaurado e instruído pelo procon. Veiculação de panfleto publicitário com preços defasados das mensalidades para o ano letivo de 2001, mediante simples ressalva em seu rodapé, com letras diminutas, sem qualquer destaque. Prática de propaganda enganosa. Observância do princípio constitucional da ampla defesa. Portaria normativa 06/2000. Validade. Portarias que têm por finalidade conferir concretude e operabilidade à atividade do procon. Sanção legitimamente aplicada. Adoção de critérios objetivos. CDC, art. 57, ««caput e parágrafo único, combinado com o art. 28 do Decreto 2181, de 20/03/97. Preservação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Procon que, ostentando personalidade jurídica de direito público, possui o mesmo regime jurídico das autarquias. Possibilidade de inscrição de débitos oriundos de atos infracionais na dívida ativa. Lei 6830/80. Anulatória do ato administrativo improcedente. Recurso desprovido.

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491 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO POPULAR - NOMEAÇÃO - SECRETÁRIO ESTADUAL - Pretensão do autor de que seja declarada a nulidade do ato de nomeação de pessoa escolhida para exercer o cargo de Secretário de Projetos e Ações Estratégicas do Estado de São Paulo - Indeferimento liminar da petição inicial - Decisório que merece subsistir - Governador que possui discricionariedade para nomear os Secretários Estaduais - Ausência de demonstração de desvio de finalidade na nomeação - Não evidenciado o despreparo do nomeado para assumir o cargo - Precedentes - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA.

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492 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Decisão proferida singularmente pelo relator. Possibilidade. CPC/1973, art. 557. Ensino superior. Contrato de crédito educativo. Finalidade social. Exegese peculiar das suas disposições. Multa contratual de 10% nos casos de inadimplemento. Percentual demasiadamente oneroso. Excesso. Posição dominante. Infringência de regras padronizadas do sistema de proteção do equilíbrio nas relações de crédito. Agravo regimental desprovido.

«1. Nos termos do art. 557, é facultado ao Relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Assim, atendida uma das condições previstas, pode o julgador negar seguimento ao recurso, em apreço à celeridade dos julgamentos e ao princípio da efetividade do processo. ... (Continua)

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493 - STJ. Constitucional. Recurso em mandado de segurança. Intervenção estadual em município. Precatório inadimplido por autarquia municipal. Legitimidade passiva do município. Responsabilidade subsidiária. Desproporcionalidade da medida interventiva. Precedentes do STF e do STJ. Embargos de declaração opostos com finalidade de prequestionamento. Ausência de caráter protelatório. Súmula 98/STJ. Recurso provido.

1 - «Deve-se destacar que, à luz do entendimento sedimentado no STJ, o município recorrente pode sofrer o procedimento de intervenção, por inadimplemento de precatório judicial de suas autarquias, uma vez que responsável, subsidiariamente (RMS 31.833/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 24/8/10)... (Continua)

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494 - STJ. Registro público. Registro civil. Finalidade. Eficácia, autenticidade e segurança dos atos jurídicos. Assento de casamento retificação de dados a respeito da profissão (Trabalhador rural). Inadequação da via eleita. Incidência da Súmula 242/STJ. Ação de retificação. Medida excepcional que exige comprovação inequívoca de erro em sua lavratura. Ausência, in casu. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Lei 6.015/73, art. 109.

«... Resumidamente, a ora interessada, SHAIANE DA SILVEIRA CÂNDIDO FERREIRA, propôs demanda em que pretendia ver corrigida, na certidão de casamento, sua atividade profissional. Apontou que, ao contrário do que consta no assento civil, exerce a atividade de trabalhadora rural. O r. Juízo a quo julgou improcedente o pedido de retificação de assento de casamento, por insuficiência probatória sobre a alegada profissão exercida. O Tribunal de origem, por sua vez, entendeu que o registro público tem presunção de veracidade e que, portanto, qualquer procedimento de retificação só deve prosperar se apto a reparar erros essenciais dos registros, não se prestando para alterar dados transitórios, tais como a atividade profissional. ... (Continua)

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495 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução por título judicial. Exceção de pré-executividade. Citação da agravante, na execução, antes do advento da Lei nº. 11.232/2005. Penhora não realizada. Direito intertemporal. Princípio da fungibilidade dos meios. Possibilidade de a recorrente, adiantando-se, oferecer desde logo defesa, utilizando-se da exceção de pré-executividade para invocar nulidade da citação no processo de conhecimento, a mesma finalidade que teria na impugnação (CPC, art. 475-L, I). Admissibilidade da renúncia a prazo estabelecido em seu próprio favor (CPC, art. 186), de modo que a parte não precisaria esperar pela penhora para, somente depois, oferecer impugnação (CPC, art. 475-J, § 1º). Recurso provido.

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496 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS CARTÓRIOS DE NOTAS, COM A FINALIDADE DE EMISSÃO DAS CERTIDÕES NECESSÁRIAS À CONFECÇÃO DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL, DECORRENTE DE ACORDO CELEBRADO NA AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO, NA QUAL A RECORRENTE É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A RECUSA NA EXPEDIÇÃO DOS OFÍCIOS ACABA POR CRIAR EMBARAÇOS NO EXERCÍCIO DAS PRERROGATIVAS DECORRENTES DA BENESSE, IMPEDIR O EFETIVO ACESSO À JUSTIÇA DA PARTE BENEFICIÁRIA E FERIR OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E EFICIÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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497 - STJ. Família. Seguridade social. Recurso especial. Civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Previdência privada. Suplementação de pensão por morte. Indicação de beneficiário no plano. Omissão. Companheira. Óbito do participante. Inclusão posterior. Possibilidade. Valor da benesse. Prejuízo ao fundo previdenciário. Ausência. Rateio entre a ex-esposa e a convivente. União estável. Demonstração. Finalidade social do contrato. Regime de previdência oficial. Equiparação.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

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498 - TJSP. Apelação criminal - Furto simples - Recurso defensivo - Pretensão à absolvição por ausência de tipicidade material - Princípio da insignificância - Inaplicabilidade - Condições pessoais do agente - Réu multirreincidente e criminoso habitual - Caso concreto em que não seria atingida a finalidade do princípio da insignificância - Bens subtraídos da vítima que foram avaliados em valor superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos - Afastada inexpressividade material da res - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Circunstância agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea - Pena agravada à razão de um quarto - Terceira fase - Ausentes majorantes ou minorantes - Regime Aberto - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou aplicação do sursis penal - Recurso improvido.

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499 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Tráfico de drogas. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Quantidade de substância entorpecente apreendida. Violação do princípio da homogeneidade. Análise demanda dilação probatória. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido, com recomendação.

1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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500 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Tráfico de drogas. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Quantidade de substância entorpecente apreendida. Petrechos. Violação ao princípio da homogeneidade. Análise demanda dilação probatória. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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