Jurisprudência sobre
principio da finalidade
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701 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPARCIALIDADE DA PROVA PERICIAL. VALORAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO CONVENCIMENTO MOTIVADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos, em razão de suposto erro médico em cirurgia de lipoabdominoplastia. A autora alega que o procedimento resultou em deformidades em seu abdômen e glúteos, demandando novas intervenções corretivas. ... ()
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702 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Quantidade de drogas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Violação do princípio da homogeneidade. Análise demanda dilação probatória. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.
1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do habeas corpus, por inadequação da via eleita e no mérito, de ofício, afastou a existência de constrangimento ilegal e recomendou, ao Juízo processante, a revisão da necessidade da prisão, nos termos da Lei 13.964/2019. ... ()
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703 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Quantidade de drogas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Violação do princípio da homogeneidade. Análise demanda dilação probatória. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.
1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do habeas corpus, por inadequação da via eleita e no mérito, de ofício, afastou a existência de constrangimento ilegal e recomendou, ao Juízo processante, a revisão da necessidade da prisão, nos termos da Lei 13.964/2019. ... ()
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704 - STJ. Recurso ordinário em habeas corput. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Quantidade de substância entorpecente apreendida. Arma de fogo. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Violação do princípio da homogeneidade. Análise demanda dilação probatória. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso conhecido e não provido.
«1. No particular, a prisão preventiva do recorrente está fundamentada na gravidade concreta do delito e na necessidade de garantia da ordem pública, destacando-se a quantidade de substância entorpecente apreendida (50kg de maconha, in natura, originárias, em tese, de plantação existente na fazenda do recorrente), além de uma arma de fogo. Adequação aos requisitos do CPP, art. 312. ... ()
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705 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial manejado sob a égide do CPC/2015. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Honorários advocatícios fixados por equidade. Recurso interposto com a finalidade de fixação em percentual. Não incidência da Súmula 7/STJ. Matéria que precede juízo sobre proporcionalidade ou razoabilidade da verba. Princípio da causalidade. Permanência, no caso de prescrição intercorrente, em desfavor dos executados. Precedentes. Majoração dos honorários. Inadmissibilidade, vedada a reformatio in pejus quanto aqueles já fixados. Agravo interno em recurso especial não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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706 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Corrupção de menores. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Paciente tornou-se réu durante ponto alto da pandemia de covid-19. Paciente pronunciado. Incidência da Súmula 21/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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707 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não conhecimento. Inadequação da via eleita e instrução deficitária. Acórdão impugnado não carreado aos autos. Análise do mérito de ofício. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Excesso de prazo não caracterizado. Complexidade da causa. Pluralidade de réus e de crimes. Princípio da razoabilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Habeas corpus não conhecido. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. Ademais, a defesa não carreou aos autos o inteiro teor do acórdão impugnado (consta apenas a ementa). ... ()
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708 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Execução penal. Detração da pena e recolhimento domiciliar noturno. Possibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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709 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Execução penal. Detração da pena e recolhimento domiciliar noturno. Possibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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710 - TJSP. Ação popular. Improbidade administrativa. Parentes de vereadores nomeados para cargos em comissão da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes. Descabimento. Ofensa ao princípio da moralidade dos atos administrativos. Invalidade que decorre do CF/88, art. 37, «caput e da Súmula Vinculante nº: 13, do STF. Restituição dos valores pagos aos servidores. Impossibilidade. Circunstância em que os serviços já foram prestados, não comportando reversão. Sentença mantida. Recursos não providos
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711 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA DAS HORAS EXTRAS. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. Conforme constou da decisão agravada, a questão discutida no recurso extraordinário envolve matéria atrelada ao que dispõe o Tema 660 do ementário temático de repercussão geral do STF, em que firmada a tese de que inexiste repercussão geral quanto à «Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada, entendimento consubstanciado no processo ARE-748371, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe de 01/8/2013. Dessa forma, deve ser mantida a decisão agravada, que concluiu por não admitir o recurso extraordinário com fundamento no art. 1 . 030, I, «a, do CPC. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.
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712 - TJSP. Apelação - Cumprimento de sentença - Impugnação acolhida para extinguir a execução, em razão da satisfação da obrigação - Apelo do exequente.
Compensação determinada na r. sentença proferida na fase de conhecimento - Coisa julgada - Impossibilidade de rediscussão - Princípio da fidelidade ao título executivo. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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713 - TJRJ. HABEAS CORPUS. FURTO. CODIGO PENAL, art. 155. ALEGAÇÃO DE FALTA DE HOMOGENEIDADE DA PRISÃO E AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA AO PACIENTE, POR OCASIÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, NA DATA DE 20/08/2020, MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NOS INCISOS I E IV DO CPP, art. 319 E OBRIGAÇÃO DE COMUNICAR AO JUÍZO MUDANÇAS DE ENDEREÇO. DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES FORA DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, NA DATA DE 04/07/2024, EFETIVAMENTE CUMPRIDA EM 10/07/2024. NO CASO EM ESPEQUE, JÁ FORA CONCEDIDA AO PACIENTE LIBERDADE PROVISÓRIA, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES, AS QUAIS FORAM REITERADAMENTE DESCUMPRIDAS PELO PACIENTE. APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADO DA OBRIGAÇÃO DE COMPARECIMENTO EM JUÍZO, COM INÍCIO DE CUMPRIMENTO EM SETEMBRO DE 2020, NUNCA CUMPRIU COM ESTA OBRIGAÇÃO. ADEMAIS, O PACIENTE BUSCOU EMBARAÇAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL AO: 1) MUDAR DE ENDEREÇO, SEM COMUNICAR AO JUÍZO A SUA MUDANÇA; 2) INFORMAR ENDEREÇO INEXISTENTE PARA CITAÇÃO POR MEIO DE CONTATO TELEFÔNICO, NA DATA DE 18/05/2022; E 3) MUDAR DE NÚMERO DE TELEFONE OU SE RECUSAR A ATENDER OS CONTATOS DO JUÍZO. NÃO SE VISLUMBRA NO CASO CONCRETO, QUE AS MEDIDAS SUBSTITUTIVAS (DIVERSAS DA PRISÃO) SERÃO SUFICIENTES PARA CUMPRIR A MESMA FINALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA, SEM A EFETIVA NECESSIDADE DO ENCARCERAMENTO, ESPECIALMENTE CONSIDERADO JÁ FORA ANTERIORMENTE CONCEDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA AO PACIENTE E ELE DESCUMPRIU AS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS E EMBARAÇOU O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO, DIANTE DA NÃO INTIMAÇÃO DO PACIENTE PARA JUSTIFICAR O DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES, ESPECIALMENTE CONSIDERADO QUE SE MOSTROU FATICAMENTE IMPOSSÍVEL TAL INTIMAÇÃO, POR MUDAR O PACIENTE DE ENDEREÇO E TELEFONE SEM COMUNICAR O JUÍZO. TAMBÉM NÃO HÁ QUE SE FALAR EM AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. A JURISPRUDÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES JÁ ASSENTOU QUE A CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA DIZ RESPEITO AOS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISÃO E NÃO AO MOMENTO DA PRÁTICA DO FATO ILÍCITO. A CONDUTA DE EMBARAÇAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL AO EVITAR SUA CITAÇÃO E DESCUMPRIR AS CONDIÇÕES IMPOSTAS COMO MEDIDAS CAUTELARES É ATUAL E DEMONSTRA A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA.
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714 - TJSP. Agravo de Instrumento - Decisão que determinou o desbloqueio dos valores retidos na conta bancária da executada - A constrição de aposentadoria, pensão ou salário goza de proteção de âmbito constitucional e, também, no âmbito infraconstitucional, lastreado no princípio da dignidade humana, que tem por finalidade resguardar o sustento e mantença do trabalhador e de sua família, pois afeta circunstancialmente a subsistência do agravante, violando o art. 833, IV do CPC - Além do mais, o Colendo STJ entendeu em recente julgado (Recurso Especial Acórdão/STJ) que «são impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta corrente - Agravo desprovido
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715 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Tráfico de drogas. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Considerável quantidade e variedade de substância entorpecente apreendida. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Violação ao princípio da homogeneidade. Análise demanda dilação probatória. Medidas cautelares. Inadequação. Prisão domiciliar por motivos de saúde (hanseníase). Não demonstração da necessidade. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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716 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória visando à manutenção de plano de saúde coletivo por adesão - Decisão interlocutória que deferiu o pedido de tutela de urgência para permanência do autor na apólice de saúde, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Autor de tenra idade, submetido a necessidade de diversos tratamentos de saúde, em razão da doença diagnosticada [Transtorno de Espectro Autista (CID F84)] - Continuidade do plano de saúde em razão da excepcionalidade da situação, mediante o pagamento integral do prêmio - Atendimento da função social do contrato e aos princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana - Incidência, por analogia, do art. 13, parágrafo único, III, da Lei 9.656/1998 - Entendimento do STJ em caráter repetitivo (Tema 1.082) - Concessão de prazo razoável para o cumprimento da medida - Ausência de demonstração idônea da necessidade da dilação do período estabelecido - Inexistência da adoção de maiores providências pela operadora ré - Multa cominatória - Ato discricionário do magistrado para a efetividade do comando judicial, CPC, art. 497 - Descabimento da declaração de inexigibilidade da multa cominatória diante da inexistência de penalidade imposta à agravante - Providência adequada e suficiente para a finalidade coercitiva - Decisão mantida - Recurso não provido
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717 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. TEMA 660 DO STF. HORAS EXTRAS. REGRA DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL . DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO.
Quanto ao capítulo «Adicional de periculosidade, o Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral. Por sua vez, no que tange ao capítulo «alegação de inobservância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal na aplicação da regra de distribuição do ônus da prova das horas extraordinárias, conforme constou da decisão agravada, a questão discutida no recurso extraordinário envolve matéria atrelada ao que dispõe o Tema 660 do ementário temático de repercussão geral do STF, em que firmada a tese de que inexiste repercussão geral quanto à «Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada, entendimento consubstanciado no processo ARE-748371, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe de 01/8/2013. Dessa forma, deve ser mantida a decisão agravada, que concluiu por não admitir o recurso extraordinário com fundamento no CPC, art. 1.030, I, «a. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.... ()
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718 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA QUANTO À DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. APRESENTAÇÃO DE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA E COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO BANCÁRIO QUE INDICAM NÚMERO DE PROCESSO DIVERSO. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO.
Conforme constou da decisão agravada, a questão discutida no recurso extraordinário («alegação de inobservância aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa quanto à deserção do recurso de revista), envolve matéria atrelada ao que dispõe o Tema 660 do ementário temático de repercussão geral do STF, em que firmada a tese de que inexiste repercussão geral quanto à «Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada, entendimento consubstanciado no processo ARE-748371, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe de 01/8/2013. Dessa forma, deve ser mantida a decisão agravada, que concluiu por não admitir o recurso extraordinário com fundamento no CPC, art. 1.030, I, «a. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.... ()
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719 - STJ. Penal e processual penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em habeas corpus. Fungibilidade recursal. Lei 12.850/2013, art. 2º. Prisão cautelar. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Periculosidade do grupo criminoso. Risco de reiteração delitiva. Garantia da aplicação da Lei penal. Endereço em outra comarca. Princípio da homogeneidade. Impossibilidade de antecipação da pena a ser cumprida. Condições pessoas favoráveis. Medidas cautelares diversas da prisão. Inaplicáveis. Motivação firme para a custódia cautelar. Agravo regimental desprovido.. Petição recebida como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade, tendo em vista ausência de previsão legal de pedido de reconsideração.. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI, e CF/88, art. 93, IX). Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime.. Sobre a justa causa para a decretação da prisão cautelar, ou seja, a prova da materialidade delitiva e os indícios mínimos de autoria, ficou consignado que os documentos juntados aos autos. Relatório de investigação, imagens de câmeras de vigilância da rodovia e lugares frequentados pelos investigados. Identificam o ora agravante e os demais investigados como executores do crime.. Acerca da fundamentação da prisão preventiva, anotou-se que ela se justifica tanto para a garantia da ordem pública como para assegurar a aplicação da Lei penal.. O modus operandi e as circunstâncias dos fatos indicam, a priori, a periculosidade do agravante e do grupo organizado, que busca obter lucro fácil furtando cargas de alto valor de mercado, por meio de esquema criminoso. A investigação mostrou a subtração de pelo menos três cargas pela dita organização criminosa. Fertilizantes, sulfato de lisina e ureia automotiva, avaliados, respectivamente, em cerca de R$ 121.020,00, R$ 179.935,65 e R$ 152.345,60.. Os julgadores da origem anotaram que os investigados não residem no distrito da culpa, o que criaria óbices à aplicação da Lei penal, bem como, que, caso ao final do processo viessem a ser condenados, poderiam não se submeter ao jugo da justiça para cumprimento da reprimenda penal. Há motivação idônea para a manutenção da prisão cautelar.. Em relação à alegação de desproporcionalidade da prisão em cotejo à futura pena a ser aplicada, trata-se de prognóstico que somente será confirmado após a conclusão do julgamento da ação penal, não sendo possível inferir, nesse momento processual e na estreita via ora adotada, o eventual regime prisional a ser fixado em caso de condenação (e consequente violação do princípio da homogeneidade). A confirmação (ou não) da tipicidade da conduta do agente e da sua culpabilidade depende de ampla dilação probatória, com observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o que não se coaduna com a finalidade do presente instrumento constitucional.. «é entendimento do STJ que as condições favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada (agrg no HC 782.991/SP, rel. Min. Joel ilan paciornik, quinta turma, julgado em 15/5/2023, DJE de 18/5/2023.).. «não se verificou ilegalidade no indeferimento da prisão domiciliar na origem, porquanto, embora o recorrente seja pai de 2 crianças menores de 12 anos, não trouxe aos autos comprovação de que seja o único responsável por seus cuidados. (agrg no RHC 168.681/BA, rel. Min. Jesuíno rissato (desembargador convocado do tjdft), sexta turma, julgado em 7/3/2023, DJE de 10/3/2023.).. Agravo regimental desprovido.
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720 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Acumulação de dois cargos públicos privativos de profissionais da área da saúde. CF/88, art. 37 e Lei 8.112/1990, art. 118. Exegese judicial das Leis escritas. Finalidade e adequação do esforço interpretativo. Prevalência dos aspectos factuais relativos à proteção e à segurança dos profissionais e pacientes. Alegação de ofensa a dispositivos constitucionais. Inviabilidade de análise em sede de recurso especial. Embargos da servidora rejeitados.
1 - A teor do disposto no art. 1.022 do Código Fux, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. ... ()
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721 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Autor contaminado por citomegalovírus que lhe ocasionou vários problemas de saúde. Responsabilidade civil do hospital. Prova pericial produzida que não pode ser considerada conclusiva no sentido de isentar o réu de responsabilidade, que é objetiva. O CDC atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade independentemente da existência de culpa, por defeitos relativos à prestação dos serviços (art. 14, «caput). Devida se mostra a indenização por danos morais sofridos diante da situação por que passou o autor, com sequelas físicas e mentais. Indenização por dano moral que deve ser fixada mediante prudente arbítrio do juiz, de acordo com o princípio da razoabilidade, observados a finalidade compensatória, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa. Recurso provido.
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722 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES - INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE/EXECUTADA - DESCABIMENTO - NÃO OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL PARA APURAÇÃO DA COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS E ILEGAIS - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÃO DE APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL, NOS TERMOS Da Lei 10.931/04, art. 28 E DA SÚMULA 14, DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA HIPÓTESE DE O EMPRÉSTIMO TER POR FINALIDADE O FOMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 382/STJ - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Recurso desprovido... ()
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723 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público distrital. Plano collor. Cumprimento individual de sentença coletiva. Violação ao CPC/2015, art. 1022, II. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia ao recurso especial. Lei 6.899/81, art. 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Compensação. Possibilidade. Ausência de ofensa à coisa julgada. Reajustes concedidos com a mesma finalidade de reposição inflacionária.
1 - É deficiente a fundamentação recursal na parte em que se aponta violação ao CPC, art. 1.022. É que a argumentação da recorrente no ponto foi genérica, sem demonstração objetiva de qual exatamente teria sido a omissão não sanada pela Corte de origem, bem assim a sua relevância para o justo deslinde da causa. Nessas circunstâncias, o óbice da Súmula 284/STF, aqui aplicável por analogia, impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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724 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. TEMA 660 DO STF. APLICAÇÃO DA REGRA DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO.
Em relação ao capítulo «horas extraordinárias. ônus da prova, em que foi aplicado óbice processual, a impedir o exame da questão de mérito, o Supremo Tribunal Federal, no Tema 181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral. Por sua vez, no que tange ao capítulo «descontos salariais. ônus da prova, conforme constou da decisão agravada, a questão discutida no recurso extraordinário envolve matéria atrelada ao que dispõe o Tema 660 do ementário temático de repercussão geral do STF, em que firmada a tese de que inexiste repercussão geral quanto à «Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada, entendimento consubstanciado no processo ARE-748371, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe de 01/8/2013. Dessa forma, deve ser mantida a decisão agravada, que concluiu por não admitir o recurso extraordinário com fundamento no CPC, art. 1.030, I, «a. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.... ()
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725 - STJ. Recurso especial. Porte de remessa e retorno recolhido em gru-simples, enquanto a Resolução do tribunal exige gru-cobrança. Nome do recorrente e número do processo preenchidos corretamente. Efetivo ingresso do valor nos cofres do STJ. Finalidade alcançada. Instrumentalidade das formas do processo voto pelo processamento do recurso especial, afastada a deserção, para o seu oportuno julgamento pela 1a. Turma.
«1. Como se sabe, a tendência deste egrégio STJ é de não conhecer dos Recursos Especiais, cujos preparos não tenham sido efetivados com estrita observância das suas formalidades extrínsecas. Contudo, sob meu modesto ponto de vista, deve-se flexibilizar esta postura, sobretudo à luz da conhecida prevalência do princípio da instrumentalidade das formas dos atos do processo. Exatamente por este meu pensamento destoar do que reiteradamente afirmam os órgãos fracionários do STJ, é que suscito a discussão perante a douta Corte Especial. ... ()
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726 - STJ. Conflito negativo de competência. Interrogatório por meio de precatória. Inexistência de ofensa ao princípio da identidade física do Juiz (CPP, art. 399, § 2º).
«I. O princípio da identidade física do juiz, introduzido no Processo Penal pela Lei 11.719/1908 (CPP, art. 399, § 2º), não é absoluto e não impede a realização do interrogatório do réu por meio de carta precatória. Precedentes desta Corte. ... ()
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727 - TJMG. Direito empresarial. Ação de despejo. Empresa em recuperação judicial. Agravo de instrumento. Ação de despejo e rescisão de contrato de parceria agrícola. Rés. Recuperação judicial. Suspensão da ação. Cabimento. Lei 11.101/2005, art. 6º. Princípio da manutenção da empresa. Recurso a que se nega provimento
«- Deferido o processamento de recuperação judicial, a suspensão das ações em curso tem por finalidade proporcionar à sociedade empresária essa situação de «fôlego, dando-lhe condições de pagar suas dívidas, à medida que vai concretizando o plano de recuperação judicial, e, ao final, de voltar a exercer normalmente suas atividades empresariais. ... ()
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728 - TJRJ. Apelação. Lei 11.343/06, art. 33. Recurso defensivo. A apreensão da droga é fartamente comprovada, contudo, a versão defensiva de posse de drogas para uso próprio é crível. Versão plausível diante das declarações extrajudiciais, da prova oral, das circunstâncias da apreensão da droga (dentro do armário do réu), da quantidade de material entorpecente apreendido e da pronta declaração do réu em audiência de custódia confirmando ser dependente do uso de cocaína. Ademais, o réu é primário, sem antecedentes, além disso, os policiais militares relataram que desconheciam qualquer informação prévia ou posterior sobre o envolvimento do réu com o tráfico. Parecer da PGJ reconhece a plausibilidade da versão defensiva e se manifesta pela absolvição do réu por violação ao princípio da correlação. Todavia, em casos como tais, é viável a possibilidade de se operar, por intermédio do instituto da emendatio libelli (CPP, art. 383), a reclassificação típica do art. 33 para o art. 28, ambos da Lei 11.343/06, sem que se venha a sustentar eventual vulneração ao princípio da correlação, pois o réu se defende dos fatos e não da capitulação jurídica realizada pelo Ministério Público. Precedente do STJ. A reprimenda mais adequada e que melhor atende à sua finalidade seria a advertência, o que, todavia, pela própria prisão em flagrante já enfrentada e o tempo de liberdade provisória com medida cautelar de comparecimento em juízo imposta, há de ser considerada cumprida a penalidade de advertência. Recurso parcialmente provido.
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729 - TJSP. Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sentença de parcial procedência da ação. Apelo da autora. Astreintes que têm a finalidade de assegurar a eficácia da prestação jurisdicional, podendo ser aplicável para assegurar o cumprimento de obrigação de fazer, independentemente de se tratar de medida liminar ou tutela provisória. Eventual impossibilidade de cumprir a obrigação que deverá ser justificada e comprovada pelo réu. Astreintes fixadas em R$ 500,00 diários, limitados a R$ 10.000,00, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando-se o enriquecimento sem causa da autora. Mera inadimplência contratual. Dano moral não caracterizado. Demanda de baixa complexidade em que nem mesmo houve o exercício do contraditório pelo réu. Verba honorária adequadamente fixada. Sentença parcialmente reformada. Apelo parcialmente provido
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730 - TJSP. Agravo de Instrumento - Bloqueio de conta via Sisbajud - A constrição de aposentadoria, pensão ou salário goza de proteção de âmbito constitucional e, também, no âmbito infraconstitucional, lastreado no princípio da dignidade humana, que tem por finalidade resguardar o sustento e mantença do trabalhador e de sua família, pois afeta circunstancialmente a subsistência do agravante, violando o art. 833, IV do CPC - Além do mais, o Colendo STJ entendeu em recente julgado (Recurso Especial Acórdão/STJ) que «são impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta corrente - Decisão reformada - Agravo Provido.
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731 - TJSP. Agravo de Instrumento - Bloqueio de conta via Sisbajud - A constrição de aposentadoria, pensão ou salário goza de proteção de âmbito constitucional e, também, no âmbito infraconstitucional, lastreado no princípio da dignidade humana, que tem por finalidade resguardar o sustento e mantença do trabalhador e de sua família, pois afeta circunstancialmente a subsistência do agravante, violando o art. 833, IV do CPC - Além do mais, o Colendo STJ entendeu em recente julgado (Recurso Especial Acórdão/STJ) que «são impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta corrente - Decisão Reformada - Agravo Provido.
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732 - TJSP. Agravo de Instrumento - Bloqueio de conta via Sisbajud - A constrição de aposentadoria, pensão ou salário goza de proteção de âmbito constitucional e, também, no âmbito infraconstitucional, lastreado no princípio da dignidade humana, que tem por finalidade resguardar o sustento e mantença do trabalhador e de sua família, pois afeta circunstancialmente a subsistência do agravante, violando o art. 833, IV do CPC - Além do mais, o Colendo STJ entendeu em recente julgado (Recurso Especial Acórdão/STJ) que «são impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta corrente - Decisão Reformada - Agravo Provido.
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733 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA AOS LIMITES DA COISA JULGADA. FORMA DE CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO FIRMADA EM SENTENÇA NORMATIVA PROFERIDA PELO TST. DISSÍDIO COLETIVO REVISIONAL. APLICAÇÃO AOS EMPREGADOS ADMITIDOS SOB A VIGÊNCIA DA CLÁUSULA ANTERIOR. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. Conforme constou da decisão agravada, a questão discutida no recurso extraordinário interposto pelo reclamante envolve matéria atrelada ao que dispõe o Tema 660 do ementário temático de repercussão geral do STF, em que firmada a tese de que inexiste repercussão geral quanto à «Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada, entendimento consubstanciado no processo ARE-748371, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe de 01/8/2013. Dessa forma, deve ser mantida a decisão agravada, que concluiu por não admitir o recurso extraordinário com fundamento no art. 1 . 030, I, «a, do CPC. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.
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734 - TJSP. Tutela antecipada. Ação popular. Deferimento do pedido de suspensão de antecipação de tutela, pela qual foi suspensa a cobrança da contribuição de iluminação pública instituída pela Lei Complementar 280/2013, do município de Mogi-Mirim. Constitucionalidade da COSIP admitida pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Tributo desatrelado de uma atuação estatal. Custeio do serviço de iluminação como finalidade da exação. Produto da arrecadação vinculado a uma despesa. Formação fundo. Exigência não contida na Constituição Federal. Provado o risco de dano grave à ordem, à economia e à segurança públicas. Comprometimento das contas do Município e do investimento planejado no serviço de iluminação pública. Juízo mínimo de delibação. Princípio constitucional da proporcionalidade. Perigo de dano reverso. Agravo Regimental não provido.
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735 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário. Custas. Preenchimento incorreto da gru. Deserção. Não ocorrência. Princípio da instrumentalidade das formas.
«Na ausência de preceito normativo específico para o preenchimento da guia de recolhimento de custas processuais, há de prevalecer o princípio da instrumentalidade das formas (CPC, art. 154), segundo o qual os atos processuais não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial. Em observância a esse princípio, a orientação da SBDI-1 do TST segue no sentido de não configurar irregularidade passível de deserção a indicação incorreta do código da receita, a ausência do número do processo ou do nome das partes, ou de qualquer outro dado identificador na guia de recolhimento. Isso porque o CLT, art. 789, § 1º exige apenas a efetivação do pagamento dentro do prazo e no valor estipulado na sentença. Nesse contexto, a conclusão sufragada pelo Tribunal Regional, no sentido da deserção do apelo ordinário, ante a ausência do número do processo na guia de recolhimento, finda por infligir à reclamada óbice procedimental injustificado, contrariando a norma constitucional garantidora do direito ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. ... ()
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736 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. METODOLOGIA DE ATUALIZAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA AOS LIMITES DA COISA JULGADA. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO.
Conforme constou da decisão agravada, a questão discutida no recurso extraordinário (alegação de excesso de execução no que concerne à metodologia de atualização da conta de liquidação) envolve matéria atrelada ao que dispõe o Tema 660 do ementário temático de repercussão geral do STF, em que firmada a tese de que inexiste repercussão geral quanto à «Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada, entendimento consubstanciado no processo ARE-748371, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe de 01/8/2013. Dessa forma, deve ser mantida a decisão agravada, que concluiu por não admitir o recurso extraordinário com fundamento no CPC, art. 1.030, I, «a. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.... ()
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737 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II). Inépcia da denúncia e atipicidade da conduta. Inicial que imputa ao recorrente a conduta de concorrer para a sonegação fiscal, apenas pelo fato de ele ter sido contratado como contador para a abertura da firma, criada pelos corréus para a prática criminosa. Inexistência, ao menos, de indicação da ciência inequívoca do acusado da finalidade para a qual a empresa seria criada. Existência de presunção de responsabilidade na inicial acusatória. Exercício do contraditório e ampla defesa obstado pela narrativa de conduta que não se subsume aos tipos penais imputados. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. Esta Corte pacificou o entendimento segundo o qual o trancamento de ação penal pela via eleita é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime e de indícios de autoria. ... ()
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738 - TJSP. Mandado de Segurança. Impetrante que atua nos quadros do magistério estadual e municipal. Acumulação dos cargos de professor de educação básica desde 2013, com plena compatibilidade de horários. Publicação de edital de atribuição pelo Município de Taquarivai. Imposição de horário fixo para o cumprimento de HTPC. Inviabilidade de cumprimento pela impetrante. Pedido administrativo de reconsideração negado. Pedido de licença sem remuneração indeferido sob o fundamento de impossibilidade de contratação de novo professor. Medida adotada pelo Município que pode comprometer, inclusive, a continuidade das aulas. Princípio da Legalidade e Finalidade. art. 37, XVI, «a da CF. Direito liquido e certo. Liminar deferindo a designação de horário compatível. Ordem confirmada pela sentença que fica mantida. Apelação não provida.
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739 - TJSP. Agravo de Instrumento. Recuperação Judicial. Habilitação de crédito. Decisão agravada que rejeitou a inclusão dos honorários de sucumbência, fixados na reclamação trabalhista, por considerar que o crédito seria extraconcursal. Inconformismo da devedora. Não acolhimento. Embora este Relator tenha adotado, anteriormente, em vários julgados, posição tendente ao provimento deste agravo, sempre com a finalidade de preservar o princípio do par conditio creditorum, a maioria desta Turma Julgadora passou a adotar, recentemente, a posição do STJ, em voto que este Relator ficou vencido. Aderência à maioria, com a ressalva da opinião contrária deste Relator, no caso concreto. Os honorários fixados após a recuperação judicial esboçam crédito extraconcursal. Ausência de renúncia expressa e consciente do credor à extraconcursalidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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740 - TJSP. Agravo de Instrumento. Recuperação Judicial. Impugnação de crédito. Decisão agravada que rejeitou a inclusão dos honorários de sucumbência, fixados na reclamação trabalhista, por considerar que o crédito seria extraconcursal. Inconformismo da devedora. Não acolhimento. Embora este Relator tenha adotado, anteriormente, em vários julgados, posição tendente ao provimento deste agravo, sempre com a finalidade de preservar o princípio do «par conditio creditorum, a maioria desta Turma Julgadora passou a adotar, recentemente, a posição do STJ, em voto que este Relator ficou vencido. Aderência à maioria, com a ressalva da opinião contrária deste Relator, no caso concreto. Os honorários fixados após a recuperação judicial esboçam crédito extraconcursal. Ausência de renúncia expressa e consciente do credor à extraconcursalidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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741 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Paciente policial militar do estado do maranhão. Pronúncia pela prática, durante o trabalho, dos crimes de homicídio qualificado, cárcere privado e ocultação de cadáver, cometidos contra vítima que seria traficante de drogas. Delitos praticados em concurso com outros policiais. Paciente cuja profissão tem por finalidade garantir a segurança de todos os cidadãos, indistintamente, inclusive de supostos criminosos. Afronta às instituições estatais. Prisão preventiva sobejamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública.
1 - Paciente que ocupa o cargo de Policial Militar Estadual, profissão que tem por finalidade garantir a segurança de todos os cidadãos, indistintamente, inclusive a de supostos criminosos.... ()
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742 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Serviço público essencial. Alegação de fraude no medidor de consumo. Lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Suspensão, porém, indevida do fornecimento de energia elétrica, em razão da suposta irregularidade. Fraude não apurada. Ausência do relógio antecessor ao atual. Corte do fornecimento de luz com a finalidade exclusiva de coagir o consumidor ao pagamento. Interrupção do fornecimento de energia que viola o princípio da dignidade da pessoa humana, pois submete o consumidor a penosa situação. Possibilidade da suspensão do serviço somente em razão de dívida presente, não passada, sob pena de afronta ao CDC, art. 42, «caput. Dano moral caracterizado. Responsabilidade da concessionária do serviço público pelos danos causados ao consumidor. CDC, art. 22. Sucumbência integral da apelante. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.
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743 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Leitura da sentença condenatória no plenário do Júri. Presença das partes. Intimação realizada. Constrangimento ilegal inexistente.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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744 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime de ameaça no âmbito da Lei de prevenção da violência doméstica e familiar. Prisão preventiva. Fundamentos. Periculosidade do agente. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Princípio da homogeneidade. Não violação. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental improvido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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745 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA AOS LIMITES DA COISA JULGADA QUANTO À ANTECIPAÇÃO DA DATA FINAL DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO EM RAZÃO DA ACUMULAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO.
Conforme constou da decisão agravada, a questão discutida no recurso extraordinário («alegação de inobservância aos limites da coisa julgada quanto à antecipação da data final dos cálculos de liquidação em razão da acumulação de empregos públicos) envolve matéria atrelada ao que dispõe o Tema 660 do ementário temático de repercussão geral do STF, em que firmada a tese de que inexiste repercussão geral quanto à «Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada, entendimento consubstanciado no processo ARE-748371, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe de 01/8/2013. Dessa forma, deve ser mantida a decisão agravada, que concluiu por não admitir o recurso extraordinário com fundamento no art. 1 . 030, I, «a, do CPC. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.... ()
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746 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Quantidade de drogas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Violação do princípio da homogeneidade. Análise demanda dilação probatória. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.
1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e recomendou, ao Juízo processante, a revisão da necessidade da prisão, nos termos da Lei 13.964/2019 e da Recomendação CNJ 62/2020. ... ()
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747 - STJ. Habeas corpus. Superação da Súmula 691/STF. Roubo majorado. Substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar. Possibilidade. Filho da paciente com apenas 2 anos de idade. Presença dos requisitos legais. CPP, CPP, art. 318, V. Princípios da dignidade da pessoa humana e da fraternidade. CF/88, preâmbulo e art. 3º proteção integral á criança. Prioridade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É possível a superação do disposto no Súmula 691/STF, segundo o qual não se admite a impetração de habeas corpus contra decisão que denega pedido liminar, em sede de writ impetrado na origem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância, nas hipóteses excepcionais em que se verifique teratologia ou deficiência de fundamentação na decisão impugnada, a caracterizar evidente constrangimento ilegal ao paciente. ... ()
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748 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança acumulação de dois cargos públicos privativos de profissionais da área da saúde. CF/88, art. 37 e Lei 8.112/1990, art. 118. Exegese judicial das Leis escritas. Finalidade e adequação do esforço interpretativo. Prevalência dos aspectos factuais relativos à proteção e à segurança dos profissionais e pacientes. Parecer do mpf pela denegação da ordem. Ordem denegada.
«1. Nos termos dos arts. 37, da CF/88 e 118 da Lei 8.112/1990, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvados os casos topicamente previstos no CF/88, art. 37, XVI, dentre eles o de dois cargos ou empregos privativos de Profissionais de Saúde, desde que haja compatibilidade de horários e os ganhos acumulados não excedam o teto remuneratório previsto no art. 37, XI da Lei Maior. ... ()
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749 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança acumulação de dois cargos públicos privativos de profissionais da área da saúde. CF/88, art. 37 e Lei 8.112/1990, art. 118. Exegese judicial das Leis escritas. Finalidade e adequação do esforço interpretativo. Prevalência dos aspectos factuais relativos à proteção e à segurança dos profissionais e pacientes. Parecer do mpf pela concessão da ordem. Ordem denegada, no entanto.
«1. Nos termos dos arts. 37, da CF/88 e 118 da Lei 8.112/90, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvados os casos topicamente previstos no CF/88, art. 37, XVI, dentre eles o de dois cargos ou empregos privativos de Profissionais de Saúde, desde que haja compatibilidade de horários e os ganhos acumulados não excedam o teto remuneratório previsto no art. 37, XI da Lei Maior. ... ()
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750 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Mula do tráfico. Dilação probatória. Expressiva quantidade de drogas. Transportadas entre estados da federação. Fundamentação idônea. Impossiblidade de aplicação de medidas cautelares. Desproporcionalidade da medida. Prognóstico que somente será confirmado após a conclusão do julgamento da ação penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... ()
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