(DOC. VP 526.4627.1047.4251)

TJSP. Agravo em Execução Penal - Multa - Decisão que, considerando o inadimplemento da pena pecuniária, indeferiu os pedidos do Ministério Público de penhora/constrição do percentual de 25% sobre o pecúlio, e de pesquisas/bloqueio de bens em nome do sentenciado, via portal RENAJUD - Possibilidade - Exegese dos arts. 168 e 170, ambos da Lei 7.210/1984 - Inaplicabilidade da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV - Princípio da especialidade - Incidência - Providências, ademais, pertinentes, úteis e necessárias para a tentativa de alavancamento de recurso financeiro com a finalidade de dar cumprimento ao édito condenatório, no tocante à multa penal imposta definitivamente - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido

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