Jurisprudência sobre
obrigacao de fazer multa reducao

551 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Autora, beneficiária titular do plano de saúde operado pela ré, que pleiteia sua exclusão do plano, ante a impossibilidade de continuar efetuando o pagamento da mensalidade, que reputa abusiva, com a manutenção do seu filho menor, como beneficiário - Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada, para determinar à ré, a exclusão da autora do plano de saúde, e a manutenção do filho menor como beneficiário, mediante o pagamento da contraprestação devida e proporcional, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por dia, limitada a R$ 100.000,00 - Irresignação da ré - Não acolhimento - Dependente que que é menor, possui problemas de saúde e encontra-se em tratamento médico - Risco de dano irreparável caracterizado - Requisitos da tutela de urgência preenchidos. Pretensão à dilação do prazo para o cumprimento da obrigação e redução da multa imposta para o caso de descumprimento - Não acolhimento - Ausência de justificativa concreta que autorize a dilação pretendida - Agravante que não comprovou qualquer entrave administrativo ou impossibilidade de cumprir a determinação judicial no prazo fixado - Situação que, ademais, demanda urgência e a necessidade de cumprimento da obrigação no prazo fixado, ante os riscos advindos da demora. Astreintes - Valor arbitrado com razoabilidade, considerando-se a urgência que o caso requer e a gravidade da condição da paciente. Decisão mantida - Possibilidade de redução da multa, caso ela venha a se tornar excessiva - Recurso desprovido.   ... (Continua)

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552 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISCUSSÃO DE MATÉRIA SOBRE A QUAL INCIDE A COISA JULGADA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 502 (CPC). RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE.

Incabível a rediscussão de matéria sobre a qual incide a coisa julgada material, nos termos do CPC, art. 502. A parte recorrente pretende discutir a legitimidade da desativação da conta da parte recorrida no serviço «Instagram, ou a impossibilidade de cumprir a obrigação de fazer consubstanciada na reativação da conta, questões já analisadas e decididas. ... (Continua)

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553 - STF. Recurso extraordinário. Tema 7/STF. Repercussão geral não reconhecida. Astreintes. Redução, de ofício, de multa fixada em sentença, no caso de descumprimento de obrigação de fazer. Redução de ofício da multa fixada pelo Juiz. Ausência de repercussão geral. CPC/1973, art. 461, § 6º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 7/STF - Redução, de ofício, de multa fixada em sentença, no caso de descumprimento de obrigação de fazer.
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XXXIII, XXXIV, b, XXXV, XXXVI e LXXVIII, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de o juiz reduzir, de ofício, multa fixada em sentença, no caso de descumprimento de obrigação de fazer.
Decisão: - O Tribunal, por maioria, recusou o recurso extraordinário ante a ausência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.» ... (Continua)

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554 - TJSP. Contrato. Compra e venda. Bem móvel. Obrigação de Fazer. Antecipação dos efeitos da tutela e imposição de multa diária, em caso de descumprimento de determinação judicial de conserto de automóvel. Cabimento. Risco de ineficácia da medida, caso seja apenas a final deferida. Veículo que apresentou defeito, dentro do prazo de garantia. Decurso de mais de três meses para os reparos, sob alegação de falta de peças. Inadmissibilidade. Antecipação de tutela bem concedida na origem. Penalidade arbitrada, porém, em valor elevado, R$1.000,00 diários. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Redução da multa diária para R$ 500,00. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido, com observação.

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555 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUTORA DIAGNOSTICADA COM TUMOR DE PELE. NEOPLASIA MALIGNA. MULTA COMINATÓRIA E PRAZO FIXADOS DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão do Juízo da 2ª Vara Cível da Regional da Região Oceânica - Comarca de Niterói que, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais, deferiu a tutela de urgência, para determinar que autorize, imediatamente, a internação hospitalar e a realização do procedimento cirúrgico solicitado pela médica assistente, conforme laudo médico acostado nos autos, em hospital da rede credenciada, sob pena de multa diária. ... (Continua)

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556 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Redução. Proporcionalidade. Razoabilidade. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal estadual assentou que o montante das astreintes deveria ser reduzido de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) em homenagem aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. ... (Continua)

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557 - TJSP. Recursos inominados - ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais - direito de vizinhança - alegação de que a parte requerida fazia uso irregular da propriedade, mantendo campo de futebol e quiosque com exploração comercial, o que causava danos para a parte autora, consistente em ampla luminosidade em sua residência e muito barulho, além do horário permitido Ementa: Recursos inominados - ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais - direito de vizinhança - alegação de que a parte requerida fazia uso irregular da propriedade, mantendo campo de futebol e quiosque com exploração comercial, o que causava danos para a parte autora, consistente em ampla luminosidade em sua residência e muito barulho, além do horário permitido - sentença de procedência parcial do pedido com determinação de obrigação de não fazer, sob pena de multa astreinte. RECURSO DA PARTE AUTORA, visando a ampliação da obrigação de não fazer, determinando a cessação das atividades que causam ruído após as 22h e não somente após as 23h, como fixado na r. Sentença, além da condenação da parte requerida a pagar indenização por dano moral. RECURSO DA PARTE RÉ, visando a modificação da obrigação de fazer (redução), bem como da mitigação da multa astreinte fixada. Pedido, ainda, de condenação da parte autora, tal como formulado no pedido contraposto, a pagar indenização por dano moral. AMBOS OS RECURSOS NÃO COMPORTAM PROVIMENTO, devendo a r. Sentença, muito bem fundamentada, ser mantida por seus próprios fundamentos, na medida que bem explorou todas as circunstâncias do caso, ponderou bastante a prova colhida e fixou corretamente a obrigação de não fazer, bem como a multa astreinte por descumprimento da ordem, além de afastar ambos os pedidos indenizatórios, por de fato não ter configurado dano moral indenizável. A fixação de obrigação de não fazer respeitou a Lei Municipal 3.636/2005, que em seu art. 1º prevê: «Os bares e similares do Município de Piedade, deverão observar, a partir da publicação desta lei, os horários e funcionamentos das 6 às 23 horas. A multa cominatória não se mostra abusiva ou excessiva («valor de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00, toda vez que a ordem seja comprovadamente descumprida), até porque a sua não incidência depende exclusivamente da parte requerida respeitar o quanto disciplinado em sentença, que nada mais é que a própria ordem de respeito à citada lei municipal. No mais, não restaram demonstrados ilícitos de lado a lado capazes de ensejar a condenação de indenização por dano moral. RECURSOS IMPROVIDOS - Sucumbentes ambas as partes, fixo a condenação da parte autora em 10% sobre o valor da causa; e a parte requerida em 10% sobre o valor do pedido contraposto.

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558 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO DE DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIA. LAUDO MÉDICO QUE ATESTA A URGÊNCIA NA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO. RISCO DE DANOS MOTORES PERMANENTES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300. SUMULA 210 DESTA CORTE REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

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559 - TJSP. Processo civil. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento definitivo de sentença. Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento de alto custo para o tratamento de doença rara. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Multa cominatória que alcançou o valor de R$ 458.096,00, reduzido para R$ 150.000,00 pela decisão agravada. Atraso injustificado no cumprimento da obrigação. Sancionamento devido. Cabimento, porém, de redução do valor da multa para R$ 30.000,00, por ser aquela quantia excessiva, de modo a não desvirtuar o instituto e estabelecer relação de razoabilidade e proporcionalidade do sancionamento com a reprovabilidade da conduta e extensão dos danos. Litigância de má-fé configurada. Utilização da mesma guia de depósito judicial já encartada a processo diverso. Multa por litigância de má-fé fixada pelo juízo mantida, incidindo o percentual sobre o valor das astreintes em execução. Recurso parcialmente provido

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560 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER. HOSPITAL DE TRANSIÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que deferiu a tutela provisória para determinar à ré a cobertura do hospital de transição. Insurgência da operadora ré. Acolhimento parcial. ... (Continua)

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561 - TJSP. Processual. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Decisão que deferiu em parte pretendida medida de urgência. Pretensão à reforma.

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562 - STJ. Agravo regimental em agravo contra a inadmissão de recurso especial. Obrigação de fazer. Fixação de astreintes. Possibilidade. Má prestação de serviços bancários. Danos morais caracterizados. Pedido de redução dos valores relativos à multa e à reparação moral. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. À luz da jurisprudência firmada nesta Corte, é cabível a aplicação de astreintes como instrumento de coerção ao cumprimento de decisões judiciais que imponham obrigação de fazer ou não fazer, de modo que o quantum arbitrado só será passível de revisão, nesta instância excepcional, quando se mostrar irrisório ou exorbitante, o que não ocorre no caso dos autos. Dessa forma, a pretendida revisão da importância fixada a título de multa diária esbarraria no enunciado da Súmula 7 desta Corte, por demandar o vedado revolvimento de matéria fática. ... (Continua)

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563 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - ASTREINTES - TRATAMENTO MÉDICO -

Decisão que deferiu a tutela de urgência, determinando à operadora de saúde ré, que autorize o tratamento para correção de assimetria craniana posicional, doença congênita que acomete a autora, nascida em 28/07/2023, em dez dias, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, limitada a R$ 200.000,00 - Intimada, a ré interpôs o presente agravo, insurgindo-se apenas em relação à multa, ressaltando que não pretende descumprir a decisão - Descabimento - A agravante foi intimada da decisão recorrida, proferida pelo juízo a quo, bem como da r. decisão proferida nos autos deste recurso, que indeferiu o efeito suspensivo, mas deixou de cumprir a liminar, conforme noticiado pela agravada nos autos de origem - Circunstância que impede tanto a exclusão quanto a redução da multa - Ausência de justificativa para o descumprimento, não se cogitando alegar desproporcionalidade da multa, porquanto já demonstrada a resistência da ré no cumprimento da obrigação liminarmente deferida e no prazo determinado - Decisão agravada mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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564 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Interposição contra a decisão interlocutória que majorou a multa diária para R$ 1.000,00, limitando-a a R$ 100.000,00. Alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação. Ausência de mínimo indício de prova que inviabiliza o acolhimento da insurgência. Renitência da ré que, ademais, impede o afastamento da multa. Redução do limite cabível neste momento, sem prejuízo de nova majoração. Decisão reformada neste ponto. ... (Continua)

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565 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Tutela deferida. Imposição de multa. Instalação do produto contratado. Pretensão de afastamento ou redução. Astreintes que possuem função fundamentalmente coibitória e coercitiva, visando à eficácia do mandamento judicial. Valor que se mostrara, «in casu, suficiente e adequado às peculiaridades da demanda, não padecendo de qualquer vício ou nulidade. ... (Continua)

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566 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de Saúde. Decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para determinar a portabilidade do plano de saúde do autor, no prazo de 24 horas, sob pena de multa de R$5.000,00 por dia. Inconformismo. Descabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória preenchidos. Relatório detalhado com a descrição da doença que acomete o agravado e ausência de justificativa plausível para negar a portabilidade. Astreintes. Fixadas em patamar razoável e proporcional. Desnecessidade de redução de antemão. Multa que pode ser revista a qualquer tempo durante o curso do processo, de ofício inclusive, se caracterizada sua incompatibilidade com a obrigação discutida. Decisão mantida. Agravo não provido.

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567 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS - TUTELA DE URGÊNCIA - PREJUÍZO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL - SCR - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - PRESENÇA - MULTA COMINATÓRIA - EXCESSO - PRAZO EXÍGUO - NÃO OCORRÊNCIA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BACEN- DESCABIMENTO.

Presentes os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo, isto é, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, há de ser deferida a tutela de urgência para determinar a retirada do apontamento de prejuízo no Sistema de Informações de Crédito - SCR. A aplicação das «astreintes é possível como medida capaz e eficiente para garantir o resultado prático da decisão que estabeleceu obrigação de não fazer, em sede de tutela provisória. As «astreintes devem ser arbitradas em valor suficiente para compelir a parte à prática da ordem e fixada de acordo com as peculiaridades do caso concreto, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de perder a finalidade a que se destina. Não estando evidenciado o excesso da multa fixada, não há que se falar em redução. É da instituição financeira a obrigação de retirada do apontamento de prejuízo no Sistema de Informações de Crédito - SCR, sendo dispensável a intervenção do judiciário requisitando ofício ao BACEN para tanto.... (Continua)

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568 - TJSP. Cumprimento de sentença - Ação de obrigação de fazer - Plano de saúde - Decisão agravada que rejeitou a impugnação, determinando a intimação do executado para pagamento, sob pena de prosseguimento da execução. Restou consignado que o levantamento pela parte exequente ficará condicionado ao trânsito em julgado nos autos principais (CPC, art. 537, § 3º) - Requerida não pode deixar de cumprir a ordem judicial de fornecimento do fármaco por questões internas de ordem administrativa - Não restou comprovado que a autora deixou de apresentar as guias necessárias ao fornecimento do medicamento - Multa cominatória - Redução das «astreintes - Valor da multa comporta redução para R$ 10.000,00, sob pena de restar configurado o enriquecimento ilícito da parte autora - Litigância de má-fé - Não configurada - Recurso parcialmente provido.

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569 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Irresignação contra decisão que deferiu a tutela de urgência para restabelecimento do reembolso na forma como era realizado, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, por ora limitada a trinta dias. Não acolhimento. Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Operadora do plano de saúde que, unilateralmente, reduziu o valor do reembolso, ensejando o risco de comprometimento da continuidade do tratamento de hemodiálise do autor. Precedentes desta Câmara e do E. TJSP. Pleito alternativo de redução da multa diária. Não acolhimento. Valor fixado a título de astreintes suficiente a garantir a autoridade da decisão judicial. Multa que atinge montante razoável, diante do porte da empresa ré e dos riscos da recusa à saúde do paciente. Precedentes. Redução descabida, ante o atendimento do CPC, art. 537. Decisão mantida. ... (Continua)

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570 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Multa cominatória. Astreintes. Revisão do valor. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - É assente o entendimento da Terceira Turma no sentido de que, em regra, a razoabilidade e a proporcionalidade das astreintes deve ser verificada no momento em que fixadas, levando em conta o seu valor inicial, e não em relação ao valor da obrigação principal ou do montante consolidado pela desobediência do devedor.... (Continua)

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571 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. FACEBOOK. INVASÃO DE CONTA DO INSTAGRAM.

Insurgência contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência. Ausência de determinação de restabelecimento da conta. Decisão que determinou, apenas, o bloqueio. Pedido, nesse sentido, não conhecido. Multa diária. Valor excessivo consideradas as peculiaridades do caso. Redução e limitação determinadas. RECURSO PROVIDO EM PARTE, NA PARTE CONHECIDA... (Continua)

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572 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.

Autoras que vinham recebendo excessivas ligações telefônicas, cobrando-as por dívida já adimplida, o que restou bem comprovado nos autos. Sentença que determinou a cessação imediata das ligações, impondo multa ao descumprimento. Astreintes que se mostram adequadas a inibir o comportamento ilícito da ré, não comportando redução. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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573 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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574 - TJSP. APELAÇÃO - DIREITO À SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE INSUMOS -

Disfunção neuromuscular não especificada da bexiga (CID 10 - N31.9) - Recurso da Municipalidade contra obrigação de fornecimento dos insumos - Desprovimento de rigor - Independentemente da execução, restou comprovada indicação médica para o fornecimento do cateter hidrofílico, além da insuficiência de recursos para o custeio - Prestígio aos princípios da universalidade e igualdade de acesso ao direito fundamental à saúde (CF/88, art. 196) e, por conseguinte, à vida (art. 1º, III da CF/88) - Obrigação de fazer que deve ser mantida - Recurso da FESP e do Município de Guaratinguetá - Obrigação acessória - Astreintes - Multa diária fixada na origem sem observar a razoabilidade e a proporcionalidade - Redução que se impõe para que não se caracterize enriquecimento ilícito - O valor que deve servir unicamente para compelir o destinatário ao cumprimento da obrigação - Sentença parcialmente modificada - Provimento do recurso da FESP - Parcial provimento do recurso do Município de Guaratinguetá.... (Continua)

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575 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada pela autora, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00, limitada, por ora, a R$ 30.0000,00. Insurgência da ré quanto ao valor das astreintes. Redução que se mostra pertinente em razão do valor expressivo, para R$ 3.000,00, mantido o limite de R$ 30.000,00. Contudo, ressalta-se que a multa diária não faz coisa julgada podendo ser revista a qualquer tempo caso se revele insuficiente ou excessiva (art. 537, § 1º, I do CPC). Decisão parcialmente reformada. Recurso provido.

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576 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão deferiu tutela de urgência para determinar a manutenção do plano de saúde, sob pena de multa diária.

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577 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA FIXADA EM SEDE DE DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA. CABIMENTO. FASE EXECUTIVA QUE ENCONTRA AMPARO NO art. 537, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO QUE FOI OBJETO DE SUPERAÇÃO DE PRECEDENTE (OVERRULING) PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA À VISTA DO NOVEL COMANDO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.

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578 - TJPE. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Autorização para tratamento de fisioterapia motora. Impossibilidade de redução do quantum arbitrado a título de multa diária. Proporcionalidade no caso concreto. Necessidade de ampliação do prazo para cumprimento da obrigação para 05 (cinco) dias. Incidência do CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 6º. Recurso parcialmente provido.

«- Autor/Agravado que ingressou em juízo com o intuito de obrigar a operadora de saúde ora Recorrente, com quem mantém contrato de assistência médico-hospitalar, a autorizar tratamento de fisioterapia motora de enfermidade que teria sido negado na seara administrativa. Fato suficiente para manutenção do valor da multa diária de R$10.000,00 (dez mil reais) fixada no 1º Grau, pois considerando o objeto da demanda, e a urgência que o caso requer, o quantum arbitrado é proporcional no caso concreto. - Valor da multa diária que deve ser mantido, pois se esta tem por objetivo forçar o devedor recalcitrante a cumprir sua obrigação, não há como reduzi-la - e muito menos limitá-la ou excluí-la - sem cair em contradição, pois premiaria eventual contumácia do Agravante, cabendo-lhe, se for o caso, optar por cumprir a determinação judicial para afastar a sua incidência. - Necessidade de ampliação do prazo para cumprimento da decisão, pois o MM. Juiz a quo determinou que esta ocorresse em 48 (quarenta e oito) horas. Incidência do CPC/1973, art. 461, §6º, que permite ao magistrado modificar o valor e a periodicidade da multa diária prevista em seu §4º. - Ampliação do prazo para 05 (cinco) dias, lapso temporal suficiente para adoção das medidas determinadas através da decisão judicial. - Agravo parcialmente provido.... (Continua)

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579 - TJPE. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Autorização para fornecimento de medicamento. Impossibilidade de redução do quantum arbitrado a título de multa diária. Proporcionalidade no caso concreto. Necessidade de ampliação do prazo para cumprimento da obrigação para 05 (cinco) dias. Incidência do CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 6º. Recurso parcialmente provido.

«- Autora/Agravada que ingressou em juízo com o intuito de obrigar a operadora de saúde ora Recorrente, com quem mantém contrato de assistência médico-hospitalar, a fornecer medicamento que teria sido negado na seara administrativa. Fato suficiente para manutenção do valor da multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais) fixada no 1º Grau, pois considerando o objeto da demanda, e a urgência que o caso requer, o quantum arbitrado é proporcional no caso concreto. - Valor da multa diária que deve ser mantido, pois se esta tem por objetivo forçar o devedor recalcitrante a cumprir sua obrigação, não há como reduzi-la - e muito menos limitá-la ou excluí-la - sem cair em contradição, pois premiaria eventual contumácia do Agravante, cabendo-lhe, se for o caso, optar por cumprir a determinação judicial para afastar a sua incidência. - Necessidade de ampliação do prazo para cumprimento da decisão, pois o MM. Juiz a quo determinou que esta ocorresse em 72 (setenta e duas) horas. Incidência do CPC/1973, art. 461, §6º, que permite ao magistrado modificar o valor e a periodicidade da multa diária prevista em seu §4º. - Ampliação do prazo para 05 (cinco) dias, lapso temporal suficiente para adoção das medidas determinadas através da decisão judicial. - Agravo parcialmente provido.... (Continua)

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580 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Determinada a reativação da conta da autora na plataforma digital administrada pelo réu. Acerto. Requerido deixou transcorrer in albis o prazo fixado em primeiro grau para apresentar justificativa para o bloqueio. Razões recursais genéricas e desacompanhadas de elementos aptos a comprovar a violação dos termos de uso do serviço por parte da autora. Valor da multa cominatória não comporta redução. Decisão mantida.... (Continua)

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581 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão agravada que determinou a agravante o restabelecimento da conta da autora em sua plataforma no Instagram. Decisão que fixou multa no valor de R$500,00, mas não consignou limitação. Insurgência da ré, ora agravante tanto no que toca ao valor quanto na ausência de limitação desta fixação. Parcial cabimento. Pedido de limitação de incidência da multa que deve ser acolhido. Necessidade de se estipular o teto de incidência da multa. Astreintes que ficam limitadas a dez dias. Redução do valor. Descabimento. Valor fixado que se revela módico, bastando à parte ré o devido cumprimento do quanto determinado. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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582 - TJRJ. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RESTANDO COMPROVADO, PELO EXEQUENTE APELADO, O EFETIVO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER A QUAL O APELANTE FOI CONDENADO, LEGÍTIMA SE AFIGURA A COBRANÇA DA MULTA ARBITRADA, QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO, DIANTE DA RECALCITRÂNCIA DO DEVEDOR EM CUMPRIR O COMANDO JUDICIAL, O QUE REDUNDOU, INCLUSIVE, ANTE O DESINTERESSE MANIFESTADO PELO EXEQUENTE, EM SUA CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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583 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Preliminar de mérito. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Não ocorrência. Obrigação de fazer. Antecipação dos efeitos da tutela. Não cumprimento. Conversão em perdas e danos. Danos materiais ou morais. Natureza distinta. Violação da coisa julgada. Não ocorrência. Redução da multa diária. Astreintes. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia apresentada. ... (Continua)

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584 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Contrato de financiamento. Descumprimento. Multa cominatória. Valor. Exceção de pré-executividade. Redução pelo tribunal. Enriquecimento ilícito. Revisão do valor. Impossibilidade. Hipótese. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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585 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA/TUTELA DE URGÊNCIA) -

Impugnação - Rejeição - Inconformismo da executada - Cabimento, em parte - Embora a obrigação tenha sido cumprida com atraso) e, não obstante o valor da multa diária tenha sido majorado em decisão anterior, prevalece o entendimento segundo o qual o valor da multa cominatória e sua exigibilidade, não precluem, tampouco faz coisa julgada, podendo ser reduzido e até mesmo excluído - Inteligência do CPC, art. 537, § 1º - Valor a este título exigido pelo exequente (R$ 242.000,00) que se afigura excessivo e ultrapassa, em muito, o proveito econômico da obrigação principal - De rigor sua redução para 20% do montante exigido - Precedentes desta Turma Julgadora - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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586 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento do título judicial. Determinação de redução do valor da multa. Inconformismo. Não acolhimento. A despeito da possibilidade de conversão em perdas e danos, no caso de impossibilidade de obtenção de resultado prático correspondente (CPC, art. 461, § 1ºde 1973 e art. 499, do Novo Código de Processo Civil de 2015), a medida de apoio («astreintes), não está albergada pela coisa julgada material. Viabilidade, portanto, de modificação do valor fixado, mesmo depois de transitada em julgado a sentença. Precedentes de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Sanção processual que, no caso, atingiu patamar demasiado, desproporcional ao valor econômico das obrigações reconhecidas na fase de conhecimento. Redução da multa que, ademais, não afronta as regras processuais e nem a garantia constitucional da coisa julgada (CF/88, art. 5º, XXXVI). Decisão mantida. Recurso não provido.

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587 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento provisório de sentença visando a execução de multa cominatória - Decisão interlocutória que rejeitou a impugnação apresentada pela executada e fixou a multa em R$ 70.000,00 - Aptidão do recurso - Demonstração do descumprimento da tutela de urgência pela operadora de saúde - Inocorrência da satisfação tempestiva da obrigação estabelecida na ordem judicial - Ausência de comprovação do regular fornecimento da bomba de insulina recomendada ao paciente - Prévia intimação pessoal da ré a respeito da obrigação de fazer - Observância à Súmula 410/STJ - Legitimidade da sanção - Imposição da multa que não se submete à preclusão ou coisa julgada - Possibilidade de revisão da matéria a qualquer tempo, art. 537, § 1º, I, do CPC - Precedente do STJ - Astreintes acumuladas em R$ 70.000,00 - Valor desproporcional, excessivo e incompatível com a própria obrigação impugnada - Redução para R$ 30.000,00 - Interpretação extensiva do art. 413 do Código Civil - Decisão reformada - Recurso provido, em parte

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588 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Obrigação de não fazer. Irresignação contra o valor da multa diária (astreinte). Redução de valor. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, visando impedir a realização de evento denominado «Electrodance 10 anos, tendo em vista a falta de licenças e autorizações necessárias a atestar a segurança do empreendimento, em especial vistoria por parte do Corpo de Bombeiros. ... (Continua)

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589 - TJRJ. Agravo de instrumento. Saúde suplementar. Contratos de plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Decisão que antecipa a tutela e determina que a ré autorize a terapia por pressão subatmosférica (VAC), para tratamento das morbidades do autor. Recurso da ré. Reforma. Admite-se a modificação do valor da multa ou sua periocidade, caso tenha se tornado insuficiente ou excessiva, nos termos do art. 537, §1º, I, do CPC. Valor da multa diária, fixado na decisão agravada, que se afigura desproporcional, comportando redução de R$5.000,00 para R$500,00, limitada a R$50.000,00. Prazo para cumprimento da obrigação deve ser ampliado de 2 (dois) para 5 (cinco) dias corridos. Provimento do recurso.

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590 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COERCITIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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591 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação genérica de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Astreintes. Intimação pessoal. Redução da multa. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece do apelo especial quanto à alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se as razões expendidas no recurso forem genéricas, constituindo simples remissão aos embargos de declaração opostos na origem, sem particularizar os pontos em que o acórdão teria sido omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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592 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer, em sede cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação ofertada - Ausência de comprovação do cumprimento de determinação judicial pela Executada - «Astreinte pode ser reduzida ou majorada a qualquer tempo, verificando-se tenha se tornado insuficiente ou excessiva - Instrumento de coerção judicial - Multa devida - Pleito de redução - Descabimento - O montante foi fixado em valor ponderado, proporcional e razoável ao caso - Decisão mantida - Recurso improvido

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593 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO. CARÁTER EXPERIMENTAL OU OFF LABEL. IMPOSSIBILIDADE. COBERTURA DEVIDA. REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar que a operadora de plano de saúde forneça os medicamentos «Pembrolizumabe (Keytruda®), Bevacizumabe, Carboplatina e Paclitaxel, prescritos para o tratamento de neoplasia maligna do colo uterino (CID10 C53.9), sob pena de multa diária de R$ 5.000,00. A agravante alega ausência de cobertura contratual, uso off label e ausência de previsão no rol da ANS, além de pleitear a redução da multa fixada. ... (Continua)

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594 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO LIMINAR DE TRATAMENTO MÉDICO - BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA - MEDIDA EXCEPCIONAL - POSSIBILIDADE - RISCO DE MORTE - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - DESÍDIA DO ENTE PÚBLICO EVIDENCIADA - TABELA DE PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO GOVERNO (PMVG) - MULTA COMINATÓRIA - REGIME DOS PRECATÓRIOS - ART. 100 DA CR/88 - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA - REDUÇÃO DA MULTA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO TJMG - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

col. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, selecionado como representativo da controvérsia, consolidou o entendimento de que «Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJe 06/11/2013). ... (Continua)

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595 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Execução de astreintes. Possibilidade de revisão do valor da multa diária que se tornou excessivo. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, é possível a redução do valor das astreintes nas hipóteses em que a sua fixação ensejar multa de valor muito superior ao discutido na ação judicial em que foi imposta, a fim de evitar possível enriquecimento sem causa, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. ... (Continua)

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596 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. 

Caso em exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. A agravante alega ter cumprido a obrigação de fazer, referente à emissão de boletos em valor adequado, e contesta a execução da multa cominatória. II. Questão em discussão: 3. A questão em discussão consiste em saber se a agravante cumpriu a obrigação de fazer, o que justificaria a redução ou a exclusão da multa cominatória imposta. III. Razões de decidir: 4. Apesar da possibilidade de revisão da multa cominatória, não foram apresentados elementos que comprovem o cumprimento da obrigação pela agravante. 5. A situação fática foi analisada em julgamento anterior (Agravo de Instrumento 2144391-77.2024.8.26.0000) e permanece inalterada, confirmando a devida imposição da multa no patamar máximo. IV. Dispositivo e tese: 6. Agravo de instrumento desprovido. 7. Tese de julgamento: «1. É devida a multa cominatória pelo descumprimento de obrigação de fazer. 2. A multa deve ser mantida no patamar máximo de 30% dos boletos não emitidos.... (Continua)

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597 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO.

Decisão agravada que determinou o recolhimento das custas iniciais do incidente. Insurgência do exequente. Descabimento. Agravante que pretende o recebimento dos valores atinentes à multa arbitrada pelo descumprimento da obrigação. Pleito que possui conteúdo patrimonial. Taxa judiciária incidente em caso de pedido de satisfação de valores. Aplicação do art. 4º, III, da Lei Estadual 11.608/2003 com redação dada pela Lei 17.785/2023. Custas devidas. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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598 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação ordinária de cumprimento de obrigação de fazer. Levantamento de hipoteca. Trânsito em julgado. Execução. Imposição de astreintes. Inexigibilidade do montante exequendo. Cerceamento do direito de defesa. Inocorrência. Irregularidade na intimação do devedor. Súmula 410/STJ. Aplicabilidade. Redução do valor acumulado a título de multa diária. Possibilidade. CPC/1973, art. 461, § 6º. Incidência.

«1 - Uma vez que a petição de habilitação dos novos causídicos do executado foi protocolada erroneamente perante o juízo de primeira instância, ao passo que os autos do apelo já haviam subido ao Tribunal, não cabe acolher a alegação de cerceamento do direito de defesa e de indevida certificação do trânsito em julgado, como fundamento para a inexigibilidade de todo o montante exequendo, pois a publicação do acórdão deu-se em nome do advogado efetivamente constituído nos autos. ... (Continua)

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599 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação ordinária de cumprimento de obrigação de fazer. Levantamento de hipoteca. Trânsito em julgado. Execução. Imposição de astreintes. Inexigibilidade do montante exequendo. Cerceamento do direito de defesa. Inocorrência. Irregularidade na intimação do devedor. Súmula 410/STJ. Aplicabilidade. Redução do valor acumulado a título de multa diária. Possibilidade. CPC/1973, art. 461, § 6º. Incidência.

«1 - Uma vez que a petição de habilitação dos novos causídicos do executado foi protocolada erroneamente perante o juízo de primeira instância, ao passo que os autos do apelo já haviam subido ao Tribunal, não cabe acolher a alegação de cerceamento do direito de defesa e de indevida certificação do trânsito em julgado, como fundamento para a inexigibilidade de todo o montante exequendo, pois a publicação do acórdão deu-se em nome do advogado efetivamente constituído nos autos. ... (Continua)

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600 - TJSP. CUMPRIMENTO DE DECISÃO - «ASTREINTES - REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO - ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA MULTA - PRECLUSÃO DA MATÉRIA (CPC/2015, art. 507) - ALEGADA INFRINGÊNCIA À ORIENTAÇÃO TRAÇADA NA SÚMULA 410/STJ - DESPICIENDA A INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR INÍCIO AO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - O EXECUTADO FOI CIENTIFICADO HÁ MUITO TEMPO DE SUA OBRIGAÇÃO DE FAZER, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL, CONSOANTE DICÇÃO DO INC. I DO § 2º DO CPC, art. 513 - NECESSIDADE DE REDUÇÃO DAS «ASTREINTES, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR - INTELIGÊNCIA DO § 1º DO CPC, art. 537 - ORDEM JUDICIAL CUMPRIDA COM 80 DIAS DE ATRASO - MULTA QUE ALCANÇOU PATAMAR EXCESSIVO (R$240.000,00) - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO EM PARTE PARA REDUZIR A MULTA A R$120.000,00

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