Jurisprudência sobre
obrigacao de fazer multa reducao

601 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBERTURA DE TRATAMENTO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.- A

autora, beneficiária de plano de saúde coletivo, foi diagnosticada com nódulo renal e solicitou a realização de «ablação de tumor". 2.- A ré negou a cobertura do procedimento, alegando ausência de previsão no rol de procedimentos da ANS. 3.- A questão em discussão consiste em (i) saber se o procedimento de ablação percutânea está coberto pelo plano de saúde; e (ii) se a negativa de cobertura configura abusividade. 4.- O procedimento de «ablação percutânea está previsto no rol da ANS, contradizendo a alegação da ré. 5.- A negativa do plano de saúde fere a prescrição médica, que deve prevalecer nas decisões sobre tratamentos necessários ao paciente. 6.- A Lei 14.454/2022 permite a cobertura de procedimentos não previstos no rol da ANS, desde que haja comprovação da eficácia e prescrição médica. 7.- A ré não comprovou a ausência dos requisitos legais para a negativa de cobertura, tendo optado pelo julgamento antecipado. 8.- A jurisprudência tem confirmado a obrigatoriedade de planos de saúde custearem o tratamento sub judice, mesmo que não estejam taxativamente listados no rol da ANS. 9.- Resistência imotivada da ré em dar cumprimento à ordem de cobertura do tratamento, demorando mais de 5 meses para emitir a autorização de forma completa, que configura ato atentatório à dignidade da justiça. 10.- Necessidade de redução da penalidade de 20% para 10% do valor da causa à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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602 - TST. I - AGRAVO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. 1. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. EXIGIBILIDADE DA MULTA PROCESSUAL. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. NECESSIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1.

Cinge-se a controvérsia sem saber se há necessidade, ou não, de citação prévia da parte, na execução, para o cumprimento de obrigação de fazer constante da sentença da fase de conhecimento. 2. Este Tribunal Superior possui o entendimento de que é necessária a citação prévia do devedor a fim de que cumpra a obrigação de fazer. Isso porque há na CLT regramento próprio acerca da questão. 3. Os arts. 880, 882 e 883 da CLT dispõem sobre o prazo e pagamento do valor da condenação, que preveem o prazo e a garantia da dívida, por depósito, ou a penhora de bens quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescido de despesas processuais, custas e juros de mora. 4. Na mesma senda, a Súmula 410/STJ consolidou o entendimento segundo o qual « a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer «. Precedentes do STJ e de Turmas desta Corte Superior. 5. Na presente hipótese, o egrégio Tribunal Regional, ao considerar necessária a intimação da reclamada para que se cumpra a obrigação de fazer, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Vê-se, pois, que estando o v. acórdão regional em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, o processamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula 333 e no CLT, art. 896, § 7º. Agravo a que se nega provimento. 2. CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF. JULGAMENTO DA ADC 58. DECISÃO DOTADA DE EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES . NÃO PROVIMENTO. 1. A controvérsia dos autos centra-se em definir o índice de correção monetária a ser aplicado na atualização dos créditos trabalhistas deferidos. 2. A matéria foi dirimida pelo e. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC 58, na sessão plenária do dia 18.12.2020. Na ocasião, ao conferir interpretação conforme à CF/88 aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, a Suprema Corte entendeu que a TR (Taxa Referencial) não reflete o poder aquisitivo da moeda, razão pela qual definiu que, até sobrevir solução legislativa, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigem para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, devem incidir o IPCA-E e os juros previstos na Lei 8.177/91, art. 39, caput (TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento) e, a partir da citação, a taxa SELIC, que já contempla tanto a correção monetária, como os juros de mora. 3. Na mesma assentada, o e. STF, por maioria, modulou os efeitos jurídicos da decisão proferida, distinguindo as seguintes situações: a) para os débitos trabalhistas já pagos, de forma judicial ou extrajudicial, devem ser mantidos os critérios que foram utilizados (TR, IPCA-E ou qualquer outro índice), e os juros de mora de 1% ao mês; b) para os processos com sentenças já transitadas em julgado, nas quais foram expressamente estabelecidos, na fundamentação ou na parte dispositiva, a TR ou o IPCA-E e os juros de 1% ao mês, tais critérios igualmente devem ser mantidos; c) para os processos em curso, com andamento sobrestado na fase de conhecimento, com ou sem sentença proferida, inclusive na fase recursal, deve-se aplicar, de forma retroativa, a taxa SELIC (juros e correção monetária); d) para os feitos já transitados em julgado, que sejam omissos quanto aos índices de correção monetária e à taxa de juros, aplicam-se os parâmetros definidos pelo STF. 4. Cumpre destacar que, em relação às alíneas «c e «d, adota-se o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros previstos na Lei 8.177/91, art. 39, caput. 5. Posteriormente, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos contra a referida decisão, a excelsa Corte Suprema decidiu sanar erro material constante do resumo do acórdão, a fim de estabelecer que a taxa SELIC deverá ser aplicada a partir do ajuizamento da ação e não da citação. 6. Oportuno salientar, ainda, que referida decisão, por ter sido proferida em ação declaratória de constitucionalidade e, portanto, no exercício do controle concentrado de constitucionalidade, reveste-se de efeito vinculante e eficácia erga omnes, de forma que todos os demais órgãos do Poder Judiciário, bem como a Administração Pública, em todas as suas esferas, ficam a ela vinculados, devendo, pois, nos casos submetidos à sua apreciação, proceder à estrita aplicação da tese jurídica nela fixada, até mesmo para a preservação dos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da efetividade da tutela jurisdicional. 7. Por essa razão, forçoso concluir que, atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, a análise dos pressupostos intrínsecos deve ser sempre mitigada em benefício da aplicação das teses jurídicas vinculantes firmadas pelo e. STF. 8. No caso dos autos, o egrégio Tribunal Regional determinou que os créditos trabalhistas sejam atualizados na forma definida pelo STF, no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59. 9. Referida decisão, como se vê, está de acordo com a tese vinculante fixada pela Suprema Corte por ocasião do julgamento da ADC 58. Agravo a que se nega provimento. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. COISA JULGADA. NÃO PROVIMENTO. 1 . Esta Corte Superior tem firmado posição de que somente se reconhece afronta à coisa julgada quando for inequívoca a dissonância entre a decisão transitada em julgado e a proferida em sede de execução, sendo que não se verifica tal ofensa quando omissa a decisão exequenda a respeito da questão controvertida ou quando houver necessidade de se interpretar o título executivo judicial para concluir-se procedente a respectiva arguição. Aplicação, por analogia, do entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 123 da SDI-2. 2. O título exequendo assim estabeleceu: «Preenchidos os requisitos da Lei 5584/70, e na forma da súmula 219, III, do C. TST, defere-se verba honorária de 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, devida por cada um dos funcionários que postular, em execução, os haveres aqui acolhidos. Como se observa, houve condenação da reclamada no pagamento de honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor total da condenação, não havendo qualquer ressalva que exclua as parcelas vincendas da base de cálculo dos honorários. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional considerou sobre a base de cálculo dos honorários advocatícios a soma das prestações vencidas acrescida de 12 prestações vincendas, nos termos do art. 85, §9º do CPC . Assim, deu provimento parcial ao recurso da executada para limitar o pagamento a título de honorários advocatícios às parcelas vincendas . 4. Desse modo, não há se falar em ofensa à coisa julgada, porquanto não demonstrada dissonância entre a sentença exequenda e a decisão proferida na fase de execução. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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603 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c pedido indenizatório. Compra e venda de veículo. Autora que alienou veículo aos réus. Transferência não providenciada pelo adquirente, ora apelante. Obrigação que lhe cabia. Art. 123, §1º, do CTB. Veículo posteriormente alienado pela apelante a terceiro estranho à lide. Circunstância que não afasta a responsabilidade dos apelantes. Autor que passou a receber cobranças por multas posteriores à venda do veículo. Fato que ultrapassa o mero dissabor da vida cotidiana. Dano moral configurado. Possibilidade de cominação de multa para o caso de descumprimento da obrigação. Valor razoavelmente fixado que não comporta redução. Sentença mantida. Recurso não provido

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604 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. RESOLUÇÃO ANEEL 1.000/2021. CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PELA PARTE AUTORA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA CONCESSIONÁRIA. MULTA DIÁRIA FIXADA (ASTREINTES). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO SUBSDIÁRIO DE REDUÇÃO. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 85 (CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela ré contra a sentença de procedência que a condenou à obrigação de fazer, sob pena de multa diária, bem como ao pagamento de honorários advocatícios de 15% sobre o valor da causa. ... (Continua)

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605 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Recurso da autora. Intempestividade recursal. Ocorrência. Apelação interposta após o decurso do prazo legal previsto no CPC, art. 1.003, § 5º. Não conhecimento. Recurso do réu. Redução do limite de cartão de crédito. Descabimento. Ausência de prévia comunicação. Restabelecimento. Medida que se impõe. Autorizado, contudo, cancelamento ou redução do limite, mediante aviso prévio, na forma legal. Multa diária. Cominação para a hipótese de descumprimento da ordem. Exclusão da astreinte. Impossibilidade. Necessidade de se garantir a efetividade da determinação judicial. Hipótese tratada nos autos que comporta sua aplicação diária em relação à obrigação de fazer imposta ao Banco réu. Revisão do valor. Descabimento. Fixação realizada em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Inexistência de caracterização de enriquecimento sem causa. Ônus sucumbenciais. Atribuição integral da sucumbência ao apelante. Impossibilidade. Decaimento recíproco. Dicção do art. 86, caput do CPC. Honorários advocatícios calibrados. Sentença reformada em parte. RECURSO NÃO CONHECIDO DA AUTORA E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO DO RÉU.... (Continua)

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606 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGISTRO DE INSTRUMENTO DE VENDA E COMPRA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. MULTA CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE AFASTA, PORQUANTO, INTIMADOS PARA SE MANIFESTAREM ACERCA DAS PROVAS QUE PRETENDIAM PRODUZIR, OS DEMANDADOS PERMANECERAM SILENTES. PRECLUSÃO DO DIREITO À PRODUÇÃO DE PROVAS. NOTIFICAÇÃO DESTINADA A CIENTIFICAR OS RÉUS ACERCA DA NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE FOI ENVIADA E RECEBIDA NO MESMO ENDEREÇO EM QUE FOI REALIZADA A CITAÇÃO PROMOVIDA NESTES AUTOS, O QUE EVIDENCIA QUE OS DEMANDADOS FORAM EFETIVAMENTE INTIMADOS PARA DAR ANDAMENTO AOS PROCEDIMENTOS DE REGISTRO NECESSÁRIOS. SERVIÇOS DE REGISTRO QUE NÃO FORAM INVIABILIZADOS DURANTE A PANDEMIA, PORQUANTO PERMANECERAM EM FUNCIONAMENTO, AINDA QUE COM ADAPTAÇÕES. MULTA CONTRATUAL REGULARMENTE PREVISTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PACTUADAS. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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607 - TJPE. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Autorização para tratamento de quadro infeccioso grave. Impossibilidade de redução do quantum arbitrado a título de multa diária. Proporcionalidade no caso concreto. Necessidade de ampliação do prazo para cumprimento da obrigação para 05 (cinco) dias. Incidência do CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 6º. Recurso parcialmente provido.

«Autora/Agravada que ingressou em juízo com o intuito de obrigar a operadora de saúde ora Recorrente, com quem mantém contrato de assistência médico-hospitalar, a autorizar tratamento que, segundo afirma a Agravante, necessitaria de 15 (quinze) dias para conclusão do trâmite administrativo. Fato suficiente para manutenção do valor da multa diária de R$1.000,00 (mil reais) fixada no 1º Grau, pois considerando o objeto da demanda, e a urgência que o caso requer, o quantum arbitrado é proporcional no caso concreto. Valor da multa diária que deve ser mantido, pois se esta tem por objetivo forçar o devedor recalcitrante a cumprir sua obrigação, não há como reduzi-la - e muito menos limitá-la ou excluí-la - sem cair em contradição, pois premiaria eventual contumácia do Agravante, cabendo-lhe, se for o caso, optar por cumprir a determinação judicial para afastar a sua incidência. Necessidade de ampliação do prazo para cumprimento da decisão, pois o MM. Juiz a quo determinou que esta ocorresse em 24 (vinte e quatro) horas. Incidência do CPC/1973, art. 461, §6º, que permite ao magistrado modificar o valor e a periodicidade da multa diária prevista em seu §4º. Ampliação do prazo para 05 (cinco) dias, lapso temporal suficiente para adoção das medidas determinadas através da decisão judicial. Agravo parcialmente provido.... (Continua)

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608 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA E COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - Insurgência em face da decisão que determinou a suspensão dos bloqueios de anúncios em conta business na rede social, sob pena de multa - Suposta violação aos termos de uso - Bloqueio sem prévia possibilidade de defesa, ou especificação de suas razões - Denúncia sem prova concreta - Inobservância do dever de transparência e boa-fé objetiva - Multa cominatória devida - Valor unitário da astreinte que deve ser consentâneo com a gravidade do caso concreto - Fixado valor da multa diária em caso de descumprimento em R$ 1.000,00 - Necessidade de redução do valor para R$ 500,00, e estabelecimento de limitação no valor de R$ 15.000,00 a fim de evitar enriquecimento sem causa da autora - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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609 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANO MORAL. RECUSA DE CUSTEIO DE CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA EM RAZÃO DE NÃO CONSTAR DO ROL DA ANS E DIANTE DA EXCLUSÃO CONTRATUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE DA RECUSA. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. INOCORRÊNCIA. PACIENTE COM DIVERSOS PROBLEMAS DE SAÚDE DECORRENTE DA CIRURGIA BARIÁTRICA PROCEDIDA PELO PLANO. CIRURGIA REPARADORA QUE NÃO TEM CARÁTER MERAMENTE ESTÉTICO. SÚMULA 97/TJSP. TEMA 1069 DO STJ. CIRURGIA PLÁSTICA COMPLEMENTAR DE TRATAMENTO DE OBESIDADE, COM INDICAÇÃO MÉDICA, DE CARÁTER NITIDAMENTE REPARADOR E NÃO ESTÉTICO. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO QUE DEVE SER MANTIDA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, POR SI SÓ, NÃO GERAL DANO MORAL INDENIZÁVEL. PRECEDENTES DO C. STJ. MULTA DIÁRIA FIXADA EM R$ 5.000,00, LIMITADA A R$ 100.000,00. CABIMENTO - FINALIDADE DE VENCER A PERSISTÊNCIA DO DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER - REDUÇÃO DO VALOR INVIÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS

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610 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. INSTALAÇÃO DE REDE NOVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. EXCESSO NA EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO.

Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que, na ação em fase de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pelo executado, ora agravante. ... (Continua)

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611 - TJSP. Recurso inominado. Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos. Autora portadora de problemas cardíacos, diabetes e hipertensão. Legitimidade do Município configurada. Cerceamento de defesa não verificado. Comprovação do atendimento dos requisitos do Tema 106 STJ. Prescrição médica expedida por profissional da rede pública municipal de saúde, não sendo a falta de padronização óbice ao Ementa: Recurso inominado. Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos. Autora portadora de problemas cardíacos, diabetes e hipertensão. Legitimidade do Município configurada. Cerceamento de defesa não verificado. Comprovação do atendimento dos requisitos do Tema 106 STJ. Prescrição médica expedida por profissional da rede pública municipal de saúde, não sendo a falta de padronização óbice ao fornecimento do que foi receitado. Possibilidade de imposição de multa diária (astreintes) a ente público para compeli-lo a fornecer medicamentos à pessoa desprovida de recursos financeiros. Tema 98 firmado pelo C. STJ. Multa arbitrada em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não comportando redução. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento. 

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612 - TJSP. Processo civil. Agravo de instrumento. Execução de obrigação de pagar. Multa cominatória. Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação, mantida a penalidade pecuniária quanto à sua exigibilidade e valor. Não demonstrado entrave insuperável que pudesse excluir a imputação de responsabilidade da agravante pela demora no cumprimento da obrigação de fazer a que foi condenada. Sancionamento devido. Cabimento de redução, de modo a não desvirtuar o instituto e estabelecer relação de razoabilidade e proporcionalidade do sancionamento com a reprovabilidade da conduta e extensão dos danos. Recurso parcialmente provido

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613 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE NULIDADE.

Contrato de revenda de software e prestação de serviços (Totvs Chef). Rescisão, pela ré, com fundamento em cláusula que veda atividades conflitantes ou concorrentes com o objeto da avença. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... (Continua)

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614 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ASSISTENTE TÉCNICO EM SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSOS DA AUTORA E DO RÉU. 1. Coisa julgada em relação ao pedido de incorporação da Carga Suplementar. 2. Existência. 3. Redução do valor da multa por litigância de má-fé, e afastamento Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ASSISTENTE TÉCNICO EM SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSOS DA AUTORA E DO RÉU. 1. Coisa julgada em relação ao pedido de incorporação da Carga Suplementar. 2. Existência. 3. Redução do valor da multa por litigância de má-fé, e afastamento da indenização. 4. Possibilidade. 5. Adicional sobre?Condições?Especiais?de Trabalho (ACET). 6. Incidência sobre as verbas percebidas a título de adicional de insalubridade e carga suplementar. 7. Impossibilidade. 8. Tese firmada no IRDR 2063107-52.2021.8.26.0000 (Tema 43) que exclui as vantagens pessoais da base de cálculo do ACET. 9. Condenação do réu ao pagamento das diferenças do Adicional por Condições Especiais de Trabalho - ACET. 10. Impossibilidade. 11. Gratificação paga de acordo com o art. 4º, da Lei Complementar Municipal 439/11, com a redação dada pela Lei Complementar 509, de 16 de agosto de 2013. 12. Indevida devolução dos valores descontados a título de ACET e à fixação de obrigação de fazer para que o requerido não mais os efetue, porque em flagrante dissonância com o disposto no art. 4º, da Lei Complementar Municipal 439/11, com a redação dada pela Lei Complementar 509, de 16 de agosto de 2013. 13. Gratificação por Atividade em Condições Especiais de Trabalho (ACET) deve compor a base de cálculo das férias, 1/3 constitucional e 13º salário, uma vez que recebida de forma habitual pela servidora. 14. O adicional de insalubridade e a Carga Suplementar (PESF) já são considerados nos cálculos das férias, terço constitucional e 13º salário pelo Município. 15. Recursos parcialmente providos. 

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615 - TRT3. Multa cominatória. Redução/majoração. Agravo de petição. Astreintes. Redução pelo juiz da execução.

«Pode o Juiz da execução reduzir o valor da multa diária constante da decisão exequenda, em caso de descumprimento da obrigação de fazer, ao verificar que o valor fixado mostra-se demasiadamente elevado. Com efeito, a multa pelo descumprimento de decisão judicial não pode ensejar o enriquecimento sem causa da parte a quem favorece, e deve, sim, ser reduzida a patamares razoáveis, quando alcançada exorbitante cifra, consoante permissivo expresso no § 6º do CPC/1973, art. 461.... (Continua)

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616 - TJSP. APELAÇÃO DA EXECUTADA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASTREINTES -

Tutela provisória de urgência que determinou a entrega de medicamento ao paciente no prazo de 5 cinco dias - Plano de saúde que expede guia de autorização para entrega do fármaco - Descumprimento da ordem judicial - Multa que não é desproporcional ou excessiva, não ultrapassando o valor da obrigação principal - Não se permite a redução da multa vencida, somente da vincenda (CPC, art. 537, § 1º) - Quisesse a ré não pagar eventual multa, bastaria ter atendido prontamente ao comando judicial - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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617 - TJSP. Tutela de urgência - «Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com obrigação de não fazer, repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais - Decisão que determinou o cancelamento dos descontos relativos ao contrato de seguro impugnado - Cabimento - Impossibilidade de se descartar, de plano, a probabilidade do direito alegado - Atestado o perigo de dano - Inocorrência de risco de irreversibilidade do provimento antecipado - Inexistência de prejuízo à agravante.

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618 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMPLA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MAJORAÇÃO DA MULTA. INSURGE-SE A CONCESSIONÁRIA AGRAVANTE, SUSTENTANDO QUE A MULTA IMPOSTA É EXCESSIVA E QUE A LIMINAR FOI DEVIDAMENTE CUMPRIDA. O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL É CONDIÇÃO PARA A ISENÇÃO DE QUALQUER PENALIDADE. RECORRENTE QUE, EMBORA AFIRME TER CUMPRIDO A DECISÃO, NÃO APRESENTOU QUALQUER PROVA. REDUÇÃO OU LIMITAÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES QUE TEM O CONDÃO DE MINIMIZAR A COERÇÃO SOBRE AQUELE QUE DEVA CUMPRIR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL. VALOR FIXADO PELO JUÍZO A QUO QUE SE ENCONTRA EM PATAMAR ATÉ INFERIOR COM O QUE VEM SENDO NORMALMENTE UTILIZADO POR NOSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM HIPÓTESES SIMILARES. MULTA QUE SE REVELA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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619 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Contrato de consórcio - Recurso que observa ao princípio da dialeticidade recursal - Ilegitimidade passiva não configurada - Empresa de consócio que integra o grupo econômico controlado pelo banco réu - Interesse de agir verificado, conforme Enunciado 16, aprovado pela Seção de Direito Privado do E. TJSP - Notificação válida - Cessão de crédito de cota cancelada que prescinde de anuência da consorciante - Precedentes desta C. Câmara - Manutenção da multa imposta para garantir o cumprimento das obrigações, cujo valor arbitrado, a princípio, não comporta redução - Honorários advocatícios que também não comportam redução - Erro material quando ao número da cota, grupo e contrato - Sentença reformada apenas para corrigir o erro material indicado - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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620 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento. Multa diária (astreinte). Redução de valor. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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621 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Atraso. Entrega de medicamentos. Doença grave. Cumprimento de sentença. Multa cominatória. Afastamento ou minoração. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Reverter a conclusão do Tribunal local - para acolher a pretensão recursal quanto à redução do valor da multa por descumprimento de decisão judicial - demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que se mostra impossível devido à natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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622 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Indicação de dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Lei da incorporação imobiliária. Dever do incorporador de registrar a incorporação. Multa de 50% (cinquenta por cento) do valor pago. Redução equitativa, com base no art. 413 do cc/02. Possibilidade.

1 - Ação de obrigação de fazer, por meio da qual se objetiva a regularização de construção e de condomínio perante o registro imobiliário respectivo, bem como a reparação de danos materiais e a compensação de danos morais, além da condenação ao pagamento da multa prevista na Lei 4.591/64, art. 35, § 5º. ... (Continua)

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623 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Obrigação de fazer - Quitação integral do saldo devedor do contrato de financiamento imobiliário e baixa do gravame no financiamento imobiliário - Descumprimento de ordem judicial - Astreintes - Execução de multa - Pedido de redução - Possibilidade - Medida que se volta para o processo e não para o direito - Tutela jurisdicional assecuratória, que tem o objetivo de induzir ao cumprimento de obrigação - Decisão que comina astreintes não preclui e não faz coisa julgada - Observância, quanto ao valor devido, dos princípios constitucionais da moralidade e da razoabilidade - Redução do montante - Ajustamento possível - Reconhecimento - Recurso provido em parte

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624 - TJRJ. Direito Processual Civil. Cumprimento de sentença. Descumprimento da obrigação de fazer determinada em tutela de urgência e mantida em sentença. Pronunciamento recorrido reconhecendo que a obrigação já foi cumprida, e que a multa se tornou excessiva, acolhendo em parte a impugnação para converter a obrigação em perdas e danos, reduzindo o valor da multa de R$ 158.749,52 para R$ 15.000,00. Redução do valor da multa vencida, fixada na sentença, que já não é mais possível. Impossibilidade de revisão da multa vencida, mas somente da vincenda (CPC, art. 537, § 1º). Hipótese, ademais, em que o valor originariamente fixado para a multa era adequado, e o montante final só se tornou elevado em razão da desídia da parte devedora, que se recusou a cumprir a determinação judicial. Precedente do STJ. Quantia já penhorada em outro procedimento entre as mesmas partes. Possibilidade de levantamento da quantia, com a concordância da própria executada. Restabelecimento do montante do crédito vencido, já penhorado, com a determinação de expedição do mandado de pagamento em favor do apelante. Recurso provido.

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625 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Tutela de urgência. Decisão que manteve a regular execução do contrato de seguro saúde firmado em todos os seus termos, sem redução de serviços e/ou suspensão, sob pena de multa diária. Recurso da ré. Não acolhimento. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Rescisão do contrato que, nas circunstâncias peculiar dos autos, fere a boa-fé contratual e se contrapõe à função social do contrato. Pedido de afastamento ou redução da multa. Não cabimento. Operadora do plano de saúde que deve reunir todos os esforços para cumprir a determinação judicial. Ademais, o valor arbitrado se mostra dentro dos parâmetros adequados. Adotado parecer da D. PGJ. Decisão mantida.

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626 - STJ. Processo civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Astreinte. Revisão a qualquer tempo. Possibilidade. Precedentes. Multa cominatória. Proporcionalidade. Acórdão embasado em premissas fáticas. Óbice na Súmula 7/STJ.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

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627 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Tutela de urgência concedida. Determinado o fornecimento de dados cadastrais e registros eletrônicos de acesso em relação aos números de usuários apontados pelo autor. Manutenção. Questões inerentes à ilegitimidade passiva, extrapolação dos limites da territorialidade e jurisdição e incompetência do Juízo que não foram analisadas pela decisão hostilizada. Alegada carência da ação por falta de interesse processual do autor. Inovação recursal. Ademais, o Juiz singular observou que matérias s trazidas pela ora agravante se confundem com o mérito da ação. Fornecimento de IMEI. Falta de interesse recursal. Recurso não conhecido nestes pontos. Multa diária por descumprimento. Cabimento. Redução do valor. Impossibilidade. Limitação. Cabimento. Precedentes. Incidência do art. 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, com ressalva da limitação da multa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, na parte conhecida... (Continua)

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628 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Débito quitado antes do protocolo do título no Tabelionato - Dívida encaminhada de forma indevida a protesto - Dano in re ipsa - Indenização por dano moral devida, com valor majorado - Ajuste do termo inicial dos juros de mora - Multa - Medida garantidora da efetividade da determinação judicial - Redução do valor - Recursos parcialmente providos, com determinação... (Continua)

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629 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA EM PARTE PROCEDENTE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO. INCONFORMISMO DO RÉU/PLANO DE SAÚDE. AUTOR MENOR, DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. EXPRESSA PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA REALIZAÇÃO DE SESSÕES SEMANAIS DE PSICOLOGIA, FONOAUDIOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL E HIDROTERAPIA PELO MÉTODO ABA. RECUSA SOB A ALEGAÇÃO DE O PROCEDIMENTO NÃO CONSTAR NO ROL DA ANS. SÚMULA 102 DESTE TRIBUNAL. INDICAÇÃO MÉDICA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. INTELIGÊNCIA DO LEI 9.656/1998, art. 35-F. A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EM LOCAL DISTANTE À RESIDÊNCIA DO AUTOR TORNA INVIÁVEL AS TERAPIAS E GERA DESEQUILÍBRIO NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE TAIS CLÍNICAS, QUE AINDA SERÃO INDICADAS PELO PLANO DE SAÚDE, ESTEJAM DISTANTES DA RESIDÊNCIA DO AUTOR. MULTA DIÁRIA. CABIMENTO - FINALIDADE DE VENCER A PERSISTÊNCIA DO DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER. REDUÇÃO DO VALOR INVIÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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630 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TUTELA PROVISÓRIA.

Existência de indícios de que há defeito na estrutura externa dos fios instalados pela empresa de telefonia, ora agravante, no ponto que fornece os serviços ao agravado, que prejudicam o funcionamento dos telefones e da internet contratada pelo autor. Manutenção da tutela de urgência. Juízo de verossimilhança verificado. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE MULTA, REDUÇÃO E A LIMITAÇÃO DE SEU VALOR. FIXAÇÃO DE MULTA. A determinação judicial há de ser cumprida de imediato. Incidência de multa que se mostra necessária para manter a eficácia da decisão. REDUÇÃO. Valor fixado que se mostra desarrazoado, que comporta redução. LIMITAÇÃO. Cabimento. O valor total das astreintes deve ser limitado em R$ 10.000,00, benefício econômico pretendido pela parte. PRAZO SUPLEMENTAR. O comando judicial deve ser observado de pronto, não havendo que se ponderar em fixação de prazo razoável para tal finalidade. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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631 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Cumprimento provisório de sentença (astreintes) - Decisão que rejeitou impugnação e manteve o valor da multa - Agravante alega ter cumprido regularmente a decisão, sendo caso de revogação das astreintes, ou, subsidiariamente, redução - Cabimento parcial - Possibilidade de execução provisória da verba - Descumprimento verificado - Entretanto, montante fixado em excesso - Valor que excede, em muito, o próprio custo da obrigação de fazer em execução - Redução para R$ 50.000,00 que se mostra razoável, ante a recalcitrância da agravante - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido

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632 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BANIMENTO DE CONTA COMERCIAL DO WHATSAPP - LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA FACEBOOK - RECONHECIMENTO - PRECEDENTES DO STJ - ALEGAÇÃO GENÉRICA DE POSSÍVEL VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO DO SERVIÇO - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA CONCRETA PARA O BANIMENTO - REATIVAÇÃO DA CONTA CORRETAMENTE DETERMINADA - FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA - POSSIBILIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR EXCESSIVO - REDUÇÃO - CABIMENTO - SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO.

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633 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO QUE FIXOU ASTREINTES -

Decisão agravada que reduziu o valor da multa no montante de R$ 100.000,00 para R$ 20.000,00 - Insurgência da exequente - Pretensão de manutenção do valor que atingiu a quantia de R$ 82.190,16 - Demora em cumprir a determinação ensejando a aplicação da multa - A despeito da possibilidade de redução do valor da multa (art. 537, §1º, CPC), no caso concreto, e diante do estado de saúde da paciente, oncológica, mantém-se a redução, todavia para o patamar de R$ 35.000,00, sob pena de implicar em esvaziamento da finalidade das astreintes - Decisão reformada em parte - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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634 - TJSP. Tutela antecipada. Ação indenizatória cumulada com obrigação de fazer. Recolhimento e vacinação de cães e gatos errantes e implantação de programa permanente de castração de animais, de forma gratuita. Incumbência do ente municipal. Fornecimento de ração aos animais sob custódia de particulares e custeio de transporte para castração. Inviabilidade. Exigência de taxa para aprovação do projeto de construção de canil e gatil. Possibilidade. Presença parcial dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Redução da multa imposta. Razoabilidade. Recurso provido em parte.

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635 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação de obrigação de fazer. Pretensão de redução do quantum indenizatório. Multa imposta por litigância de má-fé. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Insurgência da ré.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias, a título de indenização por dano moral, pode ser revisto, no âmbito de recurso especial, apenas nas hipóteses que a condenação revele-se irrisória ou excessiva, distanciando-se dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica no caso concreto. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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636 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA/TUTELA DE URGÊNCIA) -

Impugnação - Rejeição - Inconformismo da executada - Cabimento, em parte - Embora a obrigação tenha sido cumprida (com atraso), prevalece o entendimento segundo o qual o valor da multa cominatória e sua exigibilidade, não precluem, tampouco faz coisa julgada, podendo ser reduzido e até mesmo excluído - Inteligência do CPC, art. 537, § 1º - Valor a este título exigido pelo exequente (R$ 30.000,00) que se afigura excessivo e ultrapassa, em muito, o proveito econômico da obrigação principal - De rigor sua redução para 20% do montante exigido - Precedentes desta Turma Julgadora - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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637 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. FORNECIMENTO DE DADOS. MARCO CIVIL DA INTERNET.

Apelada que recebeu ameaças por e-mail. Ajuizamento de demanda em face da apelante, para que fosse obrigada a fornecer informações sobre o remetente. Procedência em primeiro grau, convertida a obrigação de fazer em perdas e danos. Irresignação da ré. ASTREINTES. Quanto à multa pelo descumprimento da liminar, a r. sentença limitou-se a confirmar decisão anterior, que reconheceu ser devida a penalidade, limitando-a a R$ 100.000,00. Questão coberta pela preclusão. Recurso não conhecido neste ponto. DEVER LEGAL DE ARMAZENAMENTO. Pedido que se deu dentro do prazo legal de seis meses. Término da relação da agravante com o usuário, pela exclusão da conta, não afasta dever de armazenamento. Inteligência dos arts. 7º, X e 15 da Lei 12.965/14. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. O descumprimento do disposto na Lei 12.965/2014 é suficiente para que se reconheça a culpa da ré. Inaplicabilidade do disposto no art. 248 do Código Civil a este caso. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Redução, de R$ 100.000,00 para R$ 40.000,00, considerando-se as peculiaridades do caso e tendo em vista que as ameaças não se concretizaram. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, na parte conhecida... (Continua)

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638 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - PROVEDOR DE SERVIÇOS DE INTERNET - REDE SOCIAL - RETIRADA DE CONTEÚDO DE PÁGINA DA INTERNET/FACEBOOK - VEICULAÇÃO DE CONTEÚDO OFENSIVO EM GRUPO E EM PERFIS DE TERCEIROS - LIMINAR PARA REMOÇÃO DE POSTAGENS CONCEDIDA - CUMPRIMENTO APÓS O PRAZO ASSINALADO - LEI 12.965/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET) - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO PROVEDOR CONFIGURADA - IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - CABIMENTO - CARÁTER COERCITIVO - VALOR RAZOÁVEL.

Consoante disposto na Lei 12.965/2014, art. 19 (Marco Civil da Internet), o provedor de aplicações de internet poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente. A responsabilidade civil subjetiva do provedor por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros e por ele, provedor, hospedado, nasce do descumprimento de decisão judicial que determine a obrigação de tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente (REsp. Acórdão/STJ). Restando demonstrado nos autos que, após o fornecimento dos localizadores (URL), o réu cumpriu a liminar que determinou a remoção de conteúdos ofensivos à autora, porém, após o fim do prazo assinalado na decisão, cabível a sua condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais vivenciados pela autora em razão da hospedagem de conteúdos ofensivos produzidos por terceiros. O julgador pode impor multa para a hipótese de descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, nos termos do CPC, art. 537. Se o valor arbitrado, a título de multa, encontra-se dentro dos limites razoáveis, mostra-se descabida qualquer redução.... (Continua)

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639 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTAGRAM. REATIVAÇÃO DA CONTA.

Insurgência recursal do agravante contra decisão que manteve a aplicação de multa cominatória, reduzindo seu valor original, em razão de descumprimento de obrigação de restabelecimento de acesso à conta no Instagram. ... (Continua)

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640 - TJSP. Agravo de instrumento - ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - tutela de urgência - CPC, art. 300 - probabilidade do direito e perigo de dano presentes - autor afirma a realização de bloqueios indevidos em seus recebíveis - impossibilidade de se exigir, ao menos nesta fase, a produção de prova negativa - bloqueios que devem ser obstados - agravante que não traz, por ora, documentos que ilidam as alegações iniciais ou o desacerto da decisão agravada - multa cominatória a ser arbitrada em caso de descumprimento da tutela deferida - cabimento - CPC, art. 537 - descumprimento - majoração da multa cabível - recurso improvido

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641 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA -

empréstimo consignado - contratação - autoR - não reconhecimento - juízo - perícia grafotécnica - CONCLUSÃO - ASSINATURA - VALIDADE - RELAÇÃO JURÍDICA - RÉU - COMPROVAÇÃO - DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO - CPC, art. 373, II - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA. ... (Continua)

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642 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DESCUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. ASTREINTES. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO. art. 139, IV C/C CPC, art. 537. A TODA EVIDÊNCIA, O VALOR DA MULTA COMINATÓRIA INICIALMENTE FIXADA MOSTROU-SE INSUFICIENTE PARA INDUZIR O DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO JUDICIAL. DIANTE DESSA CIRCUNSTÂNCIA, NÃO HÁ RAZÃO PARA A EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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643 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Município. Beneficiária cadeirante e sem controle de suas necessidades fisiológicas. Fornecimento de fraldas geriátricas. Direito à vida. Dever constitucional do Estado. CF/88, art. 196. Comprovação da necessidade dos insumos. Solidariedade dos entes federativos. Responsabilidade do próprio Estado, por inteiro. Astreintes. Meio coercitivo para o cumprimento da obrigação de fazer imposta. Redução da multa diária para o valor de cem reais. Recursos parcialmente providos.

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644 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL (VEÍCULO). CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA PARA BAIXA NO GRAVAME, SOB PENA DE MULTA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. FATO NÃO COMPROVADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 (CPC). ÔNUS QUE CABIA À PARTE CONTRA A QUAL DEFERIDA A MEDIDA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. VALOR SUFICIENTE PARA COAGIR E PROPORCIONAL À CONDUTA DEMONSTRADA PELA PARTE AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.-

Deferida tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar), cabe à parte contra a qual deferida a medida o ônus de demonstrar a inexistência dos requisitos previstos no CPC, art. 300, sob pena de manutenção da decisão. Os argumentos articulados nas razões recursais são inaptos a demonstrar a inexistência dos requisitos legais, precipuamente para comprovar a impossibilidade de baixa no gravame, razão por que a decisão de deferimento da tutela provisória de urgência deve ser mantida. 2.- Incabível a redução de multa cominatória se, diante das circunstâncias, o valor arbitrado é suficiente para coagir e proporcional à conduta da parte contra a qual ela foi cominada. No caso, a parte agravante, após ser citada e intimada da decisão que determinou a baixa no gravame, peticionou requerendo prazo para cumprimento da determinação. Contudo, interpôs recurso informando a impossibilidade de cumprimento. Tal conduta permite a conclusão de que a multa arbitrada é suficiente para coagir e proporcional à conduta demonstrada... (Continua)

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645 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ASTREINTES. EXIGIBILIDADE.

Inconformismo da operadora do plano de saúde contra decisão que afastou a impugnação e declarou a exigibilidade das astreintes. Pleito de reforma. Alegada inexigibilidade da multa em sede de execução provisória. Não acolhimento. Inaplicabilidade do Tema/STJ 743 ao CPC. Inadimplemento comprovado. Ausente notícia sobre dificuldade de cumprimento. Multa passível de cumprimento provisório, nos termos do CPC, art. 537, § 3º. Levantamento de valores condicionado à existência de decisão definitiva. Multa, contudo, que se apresenta desproporcional, admitindo revisão. Redução da multa que se mostra possível, nos termos do art. 537, §1º, do CPC. Recurso parcialmente provido para reduzir a multa diária para R$ 3.000,00, limitada a R$ 60.000,00... (Continua)

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646 - STJ. Processual civil e tributário. Multa diária. Valor excessivo. Redução. Possibilidade.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «a apuração da razoabilidade e da proporcionalidade do valor da multa diária deve ser verificada no momento da sua fixação, em relação ao da obrigação principal, uma vez que a redução do montante fixado a título de astreintes, quando superior ao valor da obrigação principal, acaba por prestigiar a conduta de recalcitrância do devedor em cumprir a decisão judicial e estimula a interposição de recursos a esta Corte para a redução da sanção, em total desprestígio da atividade jurisdicional das instância ordinárias» (AgRg no AREsp. 419.020, rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 27/10/2016). ... (Continua)

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647 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA.

Inexigibilidade de débito. Resolução contratual de aquisição de imóvel. Aquisição de lote em empreendimento imobiliário. Possiblidade de redução equitativa da multa rescisória. Inteligência do CCB, art. 413. Necessidade de conjunta da Lei do Distrato com as disposições consumeristas. Impossibilidade de majoração da verba honorária de sucumbência, eis que fixada em patamar já suficiente. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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648 - TJSP. Embargos declaratórios fundados em omissões e visando ao prequestionamento - Obrigação de Fazer - Plano de Saúde - Deferimento de tutela de urgência, para o custeio de exame - Demora de 13 dias para o cumprimento da deliberação - Valor da multa, todavia, que se tornou exorbitante, conduzindo ao enriquecimento sem causa do exequente - Redução para 10% do quantum almejado pelo credor - Razoabilidade - Acórdão modificado - Litigância de má-fé não configurada - Embargos acolhidos, excepcionalmente, com efeitos infringentes do julgado

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649 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Deferida tutela de urgência para manutenção de contrato de plano de saúde.

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650 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO E CANCELAMENTO INDEVIDO DA CONTA.

Sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos, para: a) determinar o desbloqueio da conta corrente da parte autora, sob pena de multa diária de R$ 500,00 pelo atraso no cumprimento da obrigação, limitada ao valor de R$ 50.000,00; b) condenar a parte ré no pagamento à requerente do valor de R$ 5.000,00, à título de indenização por danos morais. Insurgência recursal do réu, fundada no seguinte: a) não cabimento da aplicação do CDC; b) irregularidade não esclarecida pela autora; c) ausência de falha na prestação do serviço; d) impossibilidade do cumprimento da obrigação de fazer; e) redução do valor da multa imposta; f) ausência de dano moral ou redução do seu valor. ... (Continua)

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