Jurisprudência sobre
obrigacao de fazer multa reducao
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501 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Decisão interlocutória que rejeita impugnação apresentada pela agravante, mantendo a imposição do pagamento de multa diária. Apresentação de incidente de cumprimento provisório. Possibilidade franqueada ao exequente pelo CPC, art. 537. Sentença em cumprimento que, ademais, fora confirmada por esta Câmara, tendo havido o trânsito em julgado. Cumprimento da obrigação não comprovado. Documentação acostada aos autos que demonstra a persistência de restrições nas contas de anúncio da agravada. Valor fixado para a multa cominatória majorado por diversas vezes após a r. decisão agravada, diante da recalcitrância da agravante no cumprimento do comando judicial. Pretensão à redução descabida. Decisão mantida. Agravo desprovido.
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502 - TJSP. ATO ILÍCITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Reconhecido o ato ilícito e defeito de serviço da parte ré, consistente na redução do limite de crédito da parte autora efetivada, de forma unilateral, pela parte ré instituição financeira, uma vez que não demonstrada a alegada deterioração do perfil de risco de crédito do titular da conta configurou ato ilícito e defeito de serviço, uma vez que a prestadora de serviço não provou a existência da prévia comunicação ao correntista, como estabelecido na Resolução BACEN 96/2021, privando a parte autora de acesso a crédito para o pagamento de despesas correntes, de rigor, a reforma da r. sentença, para condenar a parte ré instituição financeira na obrigação de fazer, consistente no restabelecimento do limite de crédito da parte autora, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária de R$200,00, até o limite de R$30.000,00, com incidência de correção monetária a partir deste julgamento, para a hipótese de descumprimento das obrigações de fazer em tela, com observação, para explicitar, de que: (a) a exigibilidade da multa em razão do descumprimento de obrigação de fazer, mesmo na vigência do CPC/2015, não se efetiva de forma automática, porque a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, e, consequentemente, somente incide a partir do esgotamento do prazo fixado para o cumprimento, prazo este que só começa a fluir com a intimação pessoal do devedor, por força do estabelecido na Súmula 410/STJ, que continua válida em face do ordenamento jurídico em vigor, conforme deliberação da Eg. Segunda Seção do STJ, ora adotada, e, consequentemente, não se tornou superada, em razão do disposto art. 513, § 2º, I, do CPC/2015; e (b) é admissível a redução unilateral do limite de crédito concedido, pela parte ré, uma vez observar a comunicação prevista na legislação. ... ()
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503 - TJSP. Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Descredenciamento de hospital. Possibilidade, desde que haja comunicação com antecedência de trinta dias à Agência Nacional de Saúde Suplementar e ao segurado e ofertado serviço equivalente ao anterior. Hipótese em que não obedecida a antecedência legal e não demonstrada a equivalência do serviço ofertado em substituição. Inteligência e aplicação do Lei 9656/1998, art. 17, § 1º. Modificação do valor da multa. Possibilidade. Multa arbitrada em valor excessivo, onerando demasiadamente a executada com montante evidentemente desproporcional ao ato a ser praticado. Redução determinada. Recurso parcialmente provido.
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504 - STJ. Processo civil. Obrigação de fazer. Astreintes. Possibilidade de redução da multa com base nos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. Prazo inicial para a contagem dos juros moratórios. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração. CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 6º.
«- É lícito ao Julgador, a qualquer tempo, modificar o valor e a periodicidade da multa (CPC, art. 461, § 4º c/c § 6º,), conforme se mostre insuficiente ou excessiva. Precedentes. ... ()
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505 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DETERMINAÇÃO PARA QUE A DEMANDADA APRESENTE OS DADOS DO USUÁRIO QUE SE UTILIZOU DE PERFIL FALSO EM NOME DA AUTORA, EM CONTA DO WHATSAPP PARA PRÁTICA DE ATOS CRIMINOSOS («GOLPE DO WHATSAPP), SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00, LIMITADA A R$ 30.000,00. INSTAURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE ASTREINTES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM CONFIRMAR O ALEGADO CUMPRIMENTO INEQUÍVOCO DA ORDEM OU A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, ÔNUS QUE CABIA À AGRAVANTE. IMPUGNAÇÃO REJEITADA PREVALECIMENTO DA RESPECTIVA INCIDÊNCIA E DO VALOR FIXADO. DECISÃO QUE SE MANTEM. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A sentença, confirmando a medida liminar, julgou procedentes os pedidos, determinando providências à recorrente para fornecimento dos registros de usuário vinculados à conta de Whatsapp utilizada para aplicação de golpes em nome da autora, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. 2. Uma vez instaurada a fase de cumprimento de sentença, a ré-agravante não se desincumbiu do ônus de provar, de forma satisfatória, a impossibilidade do fornecimento dos registros relativos à conta de WhatsApp, obrigação já reconhecida no acórdão transitado em julgado. 3. Ausente demonstração inequívoca da impossibilidade de cumprimento da obrigação, com os elementos coligidos aos autos, o Juízo de primeiro grau rejeitou a impugnação e fixou limite para incidência da multa em R$ 30.000,00. 4. Na espécie, não há como deixar de prevalecer a imposição da multa e nada efetivamente justifica a redução do valor, pois o montante resultante guarda conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... ()
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506 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Ação declaratória com pedido de obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Origem do contrato de empréstimo comprovada. Ausência de irregularidade na contratação. Débito devido. Reconhecimento da litigância de má-fé. Admissibilidade. Alteração da verdade dos fatos para conseguir objetivo ilegal caracterizada. Redução do valor da multa. Cabimento. Sentença de improcedência parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
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507 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Multa cominatória. Valor. Redução. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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508 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que acolheu apenas parcialmente a impugnação.
Reconhecimento de excesso de execução. Indevida cumulação de juros moratórios sobre o valor consolidado de multa cominatória imposta judicialmente na ação principal. Caracterização de dupla penalidade (bis in idem). Ausência de interesse recursal. Decisão agravada determinou o decote do valor correspondente. Recurso não conhecido neste ponto. Redução do valor consolidado da multa cominatória. Descabimento. Preclusão consumativa sobre o montante acumulado da multa cominatória. Somente se admite a modificação do valor ou periodicidade quanto à multa vincenda. Entendimento do STJ fixado em julgado qualificado. 2.1. Recalcitrância demonstrada e não justificada. O valor consolidado da astreinte decorre do injustificado e sucessivo descumprimento da obrigação de fazer imposta judicialmente na ação principal. 2.2. Ademais a verificação da exorbitância da multa cominatória não pode ser feita apenas por meio de comparação entre a quantia total da penalidade acumulada e o valor da obrigação principal, devendo ser analisado o valor estabelecido diariamente como multa à parte recalcitrante e, no caso, foram fixados adequada e proporcionalmente. Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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509 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Autos de agravo de instrumento no bojo de demanda de recuperação judicial. Aplicação de multa diária na hipótese de descumprimento de obrigação de não fazer. Redução do valor. Observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Decisão monocrática que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial. Insurgência dos agravados.
«1. Alegada ausência de prequestionamento. Inocorrência. «O STJ admite o prequestionamento implícito nas hipótese em que os pontos debatidos no Recurso Especial foram decididos no acórdão recorrido, sem explícita indicação dos artigos de lei que fundamentam a decisão. REsp 1345910/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 31/10/2012. ... ()
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510 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Obrigação de não fazer. Multa diária. Valor. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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511 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER LIMINAR. DECISÃO RECORRIDA QUE FIXA MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$1.000,00, LIMITADA A R$60.00,00, PARA CASO DE DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA A AFASTAR A NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA PENALIDADE OU DE REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE. MAGISTRADO QUE PODE FIXAR ASTREINTES ATÉ MESMO DE OFÍCIO NAS AÇÕES DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 537, CAPUT. PENALIDADE QUE PODERÁ INCIDIR APENAS E TÃO-SOMENTE SE DEMONSTRADO O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL ANTERIOR E A PARTIR DA DECISÃO QUE A FIXOU. NÃO SE COGITA DE PUNIÇÃO DE INÉRCIA PRETÉRITA NA HIPÓTESE, DADO NÃO ENFRENTADO O EFETIVO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL QUE ENSEJOU SUA APLICAÇÃO. VALOR FIXADO QUE SE MOSTRA ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE IN CASU. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido... ()
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512 - TJSP. MULTA COMINATÓRIA.
Reiterados descumprimentos da obrigação de fazer. Pedido de redução negado. Fundamentos do recurso, ademais, que sequer atacam a decisão que converteu a multa em bloqueio judicial. ... ()
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513 - TJSP. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÃO AINDA NÃO ENFRENTADA PELO MM. JUIZ. INADMISSÍVEL A SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO «CETUXIMABE, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO. DISCUSSÃO QUE SE LIMITA À EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DO CPC, art. 300 QUE, NO CASO CONCRETO, ESTÃO PRESENTES. BENEFICIÁRIA DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS PELA RÉ, PORTADORA DE ADENOCARCINOMA. 1. MEDICAMENTO INDICADO PELO MÉDICO QUE ASSISTE A PACIENTE. NEGATIVA EM DESCONFORMIDADE COM SÚMULAS DO TJSP E DO STJ. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL ANTE A POSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DO QUADRO DE SAÚDE DO BENEFICIÁRIO. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. 2. MULTA DIÁRIA. CABIMENTO. FINALIDADE DE VENCER A PERSISTÊNCIA DO DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER. REDUÇÃO DO VALOR INVIÁVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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514 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO UNILATERAL DE PLANO - AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - RESTABELECIMENTO DO PLANO - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - REQUISITOS PREENCHIDOS - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - DESNECESSIDADE - MULTA COMINATÓRIA - POSSIBILIDADE - VALOR DA MULTA E PRAZO PARA CUMPRIMENTO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.
A apuração a ser empreendida para o deferimento do pedido de tutela de urgência corresponde a um juízo precário de probabilidade do direito da parte, no âmbito do qual também se faz necessária a averiguação concreta do risco de grave prejuízo na hipótese de se aguardar o provimento final do processo. O cancelamento do contrato de plano de saúde por inadimplemento exige notificação prévia, a ser realizada até o quinquagésimo dia de inadimplência (art. 13, parágrafo único, II, Lei 9.656/98) . Ausente notificação prévia válida, revela-se irregular o cancelamento unilateral do plano de saúde, sendo imperiosa a concessão da tutela de urgência para restabelecimento do contrato. A imposição de multa cominatória, prevista no CPC, art. 536, § 1º, tem o propósito de, conforme o poder geral de cautela, compelir a parte a cumprir a ordem emanada pelo juízo. Tratando-se de decisão reversível revela-se despicienda a prestação de caução. Diante da observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade quando da fixação do valor da astreinte, não há que se falar em redução do quantum. O prazo para cumprimento da obrigação deve ser compatível com o grau de complexidade das providências a serem tomadas.... ()
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515 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - RESTABELECIMENTO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL - TUTELA ANTECIPADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - MULTA COMINATÓRIA - MANUTENÇÃO - SERVIÇO ESSENCIAL À DIGNIDADE HUMANA - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Conforme a Lei 8.987/1995, art. 25, cabe à concessionária de serviço público a execução e a manutenção adequada do serviço concedido, bem como a responsabilidade pelos prejuízos causados aos usuários e terceiros. ... ()
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516 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - RESTABELECIMENTO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL - TUTELA ANTECIPADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - MULTA COMINATÓRIA - MANUTENÇÃO - SERVIÇO ESSENCIAL À DIGNIDADE HUMANA - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Conforme a Lei 8.987/1995, art. 25, cabe à concessionária de serviço público a execução e a manutenção adequada do serviço concedido, bem como a responsabilidade pelos prejuízos causados aos usuários e terceiros. ... ()
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517 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer. Redução após trânsito em julgado da sentença. Possibilidade. Dispositivo indicativo de seu valor que não faz coisa julgada material, podendo ser revisto a qualquer tempo, de modo a preservar seu caráter coercitivo e, ao mesmo tempo, de modo a evitar o enriquecimento sem causa da parte que a aproveita. Adequação e proporcionalidade na fixação do seu quantum. Recurso desprovido.
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518 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO ESPECIFICANDO OS MOTIVOS - CONTRARIEDADE AO art. 12 DA RESOLUÇÃO BACEN 2.025/1993, REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO BACEN 2.747/2000 - DANO MORAL CONFIGURADO - MONTANTE ADEQUADO - JUROS DE MORA - FLUÊNCIA DA CITAÇÃO - MULTA COMINATÓRIA - QUESTÃO SUPERADA PELA PERDA DE OBJETO, ANTE CUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA - APELAÇÃO IMPROVIDA
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519 - TJSP. Obrigação de fazer. Loteamento irregular. Termo de ajustamento de conduta celebrado pelo loteador com o Ministério Público. Descumprimento. Executado, com imposição de multa, embarga o loteador aduzindo teses juridicamente infundadas, mas que não obrou com intenção malévola ou culpa grave, afastada assim a incidência do CPC/1973, art. 17. Agravo retido parcialmente acolhido para a redução da multa imposta e parcial provimento a apelação para cancelar a condenação por litigância de má-fé.
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520 - TJRJ. AAPELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. APNÉIA DO SONO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME. POLISSONOGRAFIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMANDO A TUTELA E CONDENANDO O MUNICIPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS, COM OBSERVÂNCIA DA ISENÇÃO LEGAL DO ART. 17, IX DA LEI ESTADUAL 3.350/99. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA DEFENSORIA IRRESIGNAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES, RESERVA DO POSSÍVEL E ISONOMIA. FIXAÇÃO DA MULTA PARA DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE ISENÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA E REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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521 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Plano de saúde. 1. Redução da multa por não cumprimento da ordem judicial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Requerimento da parte agravada de aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. 3. Agravo interno improvido.
«1 - Reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal quanto ao valor da multa, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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522 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTA NA REDE SOCIAL INSTAGRAM INVADIDA - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR QUE A RÉ BLOQUEIE A CONTA, EM 24 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 10.000,00 E FORNEÇA, NO PRAZO DA CONTESTAÇÃO, OS ELEMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO DA CONTA E FERRAMENTAS TÉCNICAS DISPONÍVEIS PARA A REVERSÃO DA FRAUDE - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - IMPERTINÊNCIA - MULTA CABÍVEL - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO MONTANTE - DESCABIMENTO - DISCUSSÃO RELEGADA PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
I -Considerando que a conta da autora na rede social «Instagram foi invadida por terceiro para a aplicação de golpes em seus seguidores, acertada a determinação judicial de bloqueio da conta e identificação do usuário, a despeito das alegações da requerida de impossibilidade de cumprimento da obrigação, ante a ausência de prova acerca da referida inexequibilidade da obrigação; ... ()
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523 - STJ. Civil e processual civil. Embargos de divergência. Multa por descumprimento de obrigação de fazer. Termo inicial e redução do valor fixado. Incidência a partir do trânsito em julgado da decisão de mérito e não da decisão liminar. Dissídio não demonstrado. Ausência de similitude fático-jurídica.
«1. O acórdão embargado, oriundo da Quarta Turma, entendeu exorbitante a multa arbitrada pela instância ordinária contra concessionária de serviço público por dia de descumprimento de obrigação de fazer. À luz da particularidade do feito, a Turma reduziu o valor da multa e fixou o termo inicial de sua incidência a partir do trânsito em julgado, considerando, concomitantemente, valor e tempo de incidência da multa. ... ()
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524 - TJSP. Apelação cível. Exame médico Cápsula Endoscópica. Direito à vida. Dever constitucional do Estado. CF/88, art. 196. Comprovação da necessidade do tratamento. Solidariedade dos entes federativos. Responsabilidade do próprio Estado, por inteiro. ASTREINTES. Meio coercitivo para o cumprimento da obrigação de fazer imposta. Redução da multa diária para o valor de R$ 100,00. Verba honorária reduzida. Reexame necessário e recurso voluntário parcialmente providos.
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525 - STJ. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Período de carência expirado. Cobertura. Negativa indevida. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Redução da multa cominatória. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - A ausência de impugnação de um fundamento suficiente do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o disposto na... ()
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526 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de astreintes. Fase de cumprimento de sentença. Insurgência recursal voltada à suposta impossibilidade de cumprimento da obrigação estabelecida. Tentativa indevida de rediscussão de mérito dos autos principais. Ausência de comprovação de impossibilidade do cumprimento da obrigação de fazer no momento em que foi emitida decisão determinando o Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de astreintes. Fase de cumprimento de sentença. Insurgência recursal voltada à suposta impossibilidade de cumprimento da obrigação estabelecida. Tentativa indevida de rediscussão de mérito dos autos principais. Ausência de comprovação de impossibilidade do cumprimento da obrigação de fazer no momento em que foi emitida decisão determinando o restabelecimento da conta da parte agravada. Descumprimento de ordem judicial caracterizado. O valor da multa não se revelou abusivo e estava em sintonia com a natureza da obrigação e a envergadura econômica do recorrente, litigante que é conhecido por frequentemente resistir ao correto cumprimento de ordens judiciais que lhe são dirigidas. Tivemos, de todo modo, o levantamento do valor da multa por parte do agravado, o que se revelou regular, tratando-se aqui de multa que não comporta redução, bom afirmar, sob pena de se premiar o descumprimento injustificado do agravante em relação aos comandos jurisdicionais que lhe foram lançados. Multa que não contou com juros de mora ou outros encargos no caso concreto. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.
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527 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. Retirada de poste de energia elétrica instalado em frente a residência do autor que o restringe de utilizar imóvel. Ônus da concessionária de serviço público.deferida a limanar detertminando que a demadanda, no prazo de 10 dias, faça a remoção do poste instalado em frente ao imóvel da demandante, sob pena de multa de R$ 50.000,00, sem prejuizo de outras medidas. Obrigação de fazer. Prazo exíguo para cumprimento da obrigação. Astreintes. Valor fixado excessivo. Presentes os requisitos necessários à concessão da tutela antecipatória previstos no CPC/1973, art. 273. Deferido a dilação de prazo para cumprimento da obrigação e a redução das astreintes. Ambos assinalados pelo magistrado a quo. Agravo de instrumento provido em parte.
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528 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. ASTREINTES.
Decisão agravada que fixou multa cominatória para compelir a parte devedora ao cumprimento de obrigação de fazer. Admissibilidade. Incidência do CPC, art. 537. ... ()
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529 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA -
Custeio de tratamento médico da autora (mediante o fornecimento do medicamento MAVENCLAD) - Deferimento, seguido de posterior decisão que converteu a obrigação de fazer em perdas e danos (ou obrigação de pagar) - Inconformismo da operadora - Parcial acolhimento - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Autora portadora de esclerose múltipla, com recomendação expressa para utilização do fármaco (de alto custo) - Situação de urgência verificada - Alegação de ausência de previsão junto ao rol da ANS ou exclusão contratual - Questões que serão examinadas por ocasião do sentenciamento, já que extrapolam o cerne da controvérsia recursal - Inexistência, ademais, de risco à agravante, posto que não se cogitou acerca do inadimplemento da agravada - Situação que garante o equilíbrio econômico-financeiro do contrato firmado e assegura seu caráter oneroso e sinalagmático - Precedentes, inclusive desta Câmara, envolvendo o mesmo fármaco, para tratamento da mesma enfermidade - Com relação ao prazo, exígua a fixação em 24 horas, devendo ser estendido para 10 dias - Valor da multa que também comporta redução para R$ 1.000,00, limitada a trinta dias - Conversão em perdas e danos ou obrigação de pagar, que também não deve prevalecer, diante da notícia de que o medicamento foi fornecido à autora - Decisão reformada para estender o prazo para cumprimento da tutela de urgência, com redução do valor das astreintes e revogada a conversão em obrigação de pagar/perdas e danos - Recurso parcialmente provido... ()
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530 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO, SOB PENA DE MULTA. INSURGÊNCIA DA RÉ APENAS QUANTO AO MONTANTE FIXADO A TÍTULO DE ASTREINTES. VALOR QUE COMPORTA DIMINUIÇÃO À LUZ DE CASOS SIMILARES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
1.Pretensão de redução do montante fixado a título de multa cominatória, de R$ 100.000,00, em sentença. ... ()
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531 - STJ. Direito civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Bancário. Contrato de locação para instalação de antena rádio base. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. 1. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. 2. Análise de configuração de prejuízo. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Obrigação de fazer. Multa diária (astreintes). Afastamento ou redução do valor. Proporcionalidade. 4. Agravo improvido.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. ... ()
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532 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASTREINTES -
Decisão agravada que não acolheu a impugnação respectiva - Pretensão de afastamento da multa ou, subsidiariamente, redução do valor - Prazo de cinco dias concedidos para o cumprimento da tutela concedida inicialmente - No caso, a agravante optou pelo reembolso dos valores - Demora em cumprir a determinação ensejando a aplicação da multa - A despeito da possibilidade de redução do valor da multa (art. 537, §1º, CPC), no caso concreto, fica mantido o valor de R$ 15.000,00, sob pena de implicar em esvaziamento da finalidade das astreintes - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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533 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização em fase de cumprimento de sentença. Antecipação de tutela deferida. Fixação de multa diária pelo descumprimento de ordem judicial. Revisão do valor das astreintes.
«1 - Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos materiais e morais, em fase de cumprimento de sentença, do qual se extrai o presente recurso especial, interposto em 27/10/2016 e distribuído ao Gabinete em 19/05/2017. ... ()
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534 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Astreintes. Cabimento. Pedido de redução da multa. Impossibilidade. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que o pedido de redução do valor da multa diária aplicada como meio coercitivo para o cumprimento da ordem judicial só pode ser examinado nesta Corte nos casos em que se mostrar irrisório ou exorbitante. Ainda nesse contexto, cabe destacar que a Terceira Turma do STJ possui entendimento pacificado de que a razoabilidade e a proporcionalidade das astreintes devem ser verificadas no momento em que fixadas, levando-se em conta o seu valor inicial, e não em relação ao valor da obrigação principal ou do montante consolidado pela desobediência do devedor. Por tais motivos, «por mais vultoso que seja o valor total da multa, não se pode perder de vista que o principal a ser discutido não é suposto enriquecimento de uma das partes, mas a coercibilidade das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, que se veem atacadas em sua dignidade no momento em que são ignoradas e descumpridas pelos jurisdicionados (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 12/8/2019). ... ()
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535 - TJSP. Ação de busca e apreensão. Cumprimento de sentença. Obrigação de excluir anotação de constrição do veículo automotor. Cabimento daquela ordem não questionado. Litigante que tinha ciência inequívoca a respeito da obrigação de fazer. Particularidade que tornava desnecessária intimação pessoal. Valor da multa diária adequadamente fixado e que, por isso, não comporta redução. Ampliação do prazo para atendimento da ordem em face de dificuldades operacionais que em respeito ao regime de instância deve ser postulado ao Magistrado. Recurso improvido.
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536 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Decisão que deferiu a tutela de urgência para que a ré custeie o tratamento especializado em dependência química, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00. Irresignação limitada ao prazo para cumprimento da obrigação e ao montante fixado a título de multa diária. Não acolhimento. Exigência temporal que se mostra razoável, notadamente ante o objeto do litígio e o quadro de saúde do autor, com indicação médica de internação em caráter de urgência/emergência. Inexistência, ainda, de prova de qualquer dificuldade relacionada ao cumprimento da medida, que não exige a prática de atos complexos ou demorados, senão inerentes à própria atividade econômica desenvolvida pela seguradora. Precedente desta Relatoria. Multa diária. Medida legal prevista no CPC, art. 536, § 1º, e necessária para que se cumpra a obrigação. Valor suficiente a garantir a autoridade da decisão judicial. Redução descabida, ante o atendimento do CPC, art. 537. Decisão mantida. ... ()
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537 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.
Tutela provisória concedida para custeio de cirurgia. Irresignação da operadora ré. Não acolhimento. Agravante portador de craniostenose. Intervenção cirúrgica que poderá ser realizada por equipe médica não credenciada, ante a inexistência, até o presente momento, de prova, por parte da agravante, a respeito da suficiência de sua rede credenciada para tratamento de tal deformidade. Deficiência técnica, por ora, caracterizada. Presença, ademais, dos requisitos autorizadores do CPC, art. 300. Pleitos de exclusão ou de redução da multa diária. Não acolhimento. Valor fixado a título de astreintes suficiente a garantir a autoridade da decisão judicial. Multa que atinge montante razoável, diante do porte da empresa ré e dos riscos da recusa à saúde da paciente. Precedentes. Redução descabida, ante o atendimento do CPC, art. 537. Decisão preservada. ... ()
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538 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência da executada. Não acolhimento. Ausência de cumprimento da decisão no prazo estipulado. A multa cominada tem natureza inibitória, ou seja, sua finalidade é induzir ao efetivo cumprimento da obrigação imposta. Indubitável o descumprimento injustificado no cumprimento da ordem estabelecida no título judicial exequendo, inexistindo justificativa na redução das astreintes, que não se mostraram desproporcionais. Decisão mantida.
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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539 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
com pedido de tutela de urgência- decisão que deferiu tutela de urgência para realização de Braquiterapia e que majorou a multa por descumprimento para R$5.000,00 por dia, limitados ao montante que fixo em R$200.000,00, que perdurará atéque se comprove a cessação do descumprimento - Insurgência da requerida, alegando ausência dos requisitos necessários para concessão da tutela. Requer diminuição ou redução da multa majorada. Pleito recursal que não merece guarida. Recalcitrância da agravante, não comprovando o cumprimento da ordem judicial. Juntada de suposto documento ilegível com intenção de fazer o juízo crer no cumprimento da decisão agravada. Autora que é portadora de Melanoma Maligno de Coroide no Olho Esquerdo (CID C69.3). Expressa indicação médica para realização do procedimento visando a sobrevida da agravada e evitar perda da visão. Urgência configurada e que justifica a majoração da multa e fixação do prazo para cumprimento. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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540 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA.
Ação proposta com o fito de identificar usuários do aplicativo WhatsApp envolvidos em suposta prática fraudulenta - emprego meio período. Liminar concedida para fornecimento do número de IMEI, registros de acesso e eventuais dados pessoais que a provedora tenha em seu poder. Irresignação fundada na tese de que os autores/agravados já tem em mãos o número do telefone celular do envolvido, bastando que a pretensão se volte contra a operadora de telefonia; bem como aduzindo que a obrigação é de impossível cumprimento pela agravante, pugnando, em última alternativa, pela redução das astreintes. ... ()
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541 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA REPARADORA MAMÁRIA, SOB PENA DE MULTA. ALEGAÇÃO DE EXCESSIVIDADE DA CORREÇÃO E DESCABIMENTO DE APLICAÇÃO DE MULTA. INICIALMENTE, QUANTO AO SUPOSTO ERRO NA APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS, RAZÃO NÃO ASSISTE AO RECORRENTE. CONTADORIA JUDICIAL QUE POSSUI SERVENTUÁRIOS ESPECIALIZADOS NA REALIZAÇÃO DE CÁLCULOS JUDICIAIS, UTILIZANDO OS SISTEMAS PRÓPRIOS FORNECIDOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CUJO CÁLCULO FOI REPUTADO CORRETO PELO MAGISTRADO. ARGUMENTAÇÃO DA EXECUTADA, DESPROVIDA DE QUALQUER ARGUMENTO TÉCNICO, QUE CONFIGURA MERA IRRESIGNAÇÃO AO LAUDO QUE LHE FOI DESFAVORÁVEL. QUANTO AO SEGUNDO ARGUMENTO, VERDADE É QUE A EXECUÇÃO DA MULTA NO VALOR GLOBAL DE APROXIMADAMENTE NOVE MIL REAIS SE REVELA EXORBITANTE, EIS QUE O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO SE DEU POR CURTO PERÍODO. EM QUE PESE O ATRASO DA RÉ NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, O MONTANTE DAS ASTREINTES NÃO PODE ULTRAPASSAR OS LIMITES DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ESPECIALMENTE DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE RECALCITRÂNCIA AO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO QUE NÃO ERA EMERGENCIAL. INEXISTÊNCIA DE RISCO À SAÚDE OU VIDA DA EXEQUENTE. REDUÇÃO DAS ASTREINTES À METADE, QUE SE REVELA MEDIDA MAIS ADEQUADA À HIPÓTESE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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542 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.
Decisão que determinou a reativação do plano de saúde mantido pela requerente, em 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de reembolso das despesas comprovadas pela autora, além de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Insurgência da operadora do plano de saúde exclusivamente em relação ao valor das astreintes. Descabimento. Possibilidade do arbitramento da multa diária. Inteligência do CPC, art. 536, § 1º. Valor arbitrado com razoabilidade, não comportando redução. Recurso desprovido... ()
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543 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de antecipação de tutela inautida altera pars. Mantida a decisão agravada que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela determinando que a seguradora ré, num prazo de 24 horas, autorizasse e custeasse a realização da cirurgia de catarata, na demandante, com implante de lentes intraoculares, conforme prescrito no laudo médico anexo aos autos, sob pena de incidir multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais) por dia de atraso no cumprimento desta decisão até o limite de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Indeferido a dilação de prazo para cumprimento da obrigação de fazer e a redução das astreintes. Ambos assinalados pelo magistrado a quo. Agravo de instrumento negado provido.
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544 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Aplicação de astreintes. Redução do valor. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa por litigância de má-fé. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Consoante entendimento pacificado na Terceira Turma desta Corte Superior, a razoabilidade e a proporcionalidade das astreintes devem ser verificadas no momento de sua fixação, levando em conta o seu valor inicial, e não em relação ao valor da obrigação ou do montante consolidado pela desobediência da parte recalcitrante. ... ()
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545 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento provisório de sentença - Obrigação de fazer - Descumprimento - Multa de R$ 69.000,00 aplicada por descumprimento da ordem judicial que determinou o fornecimento de tratamento multidisciplinar com métodos específicos - Cabimento da redução do valor, por aplicação da regra do § 1º do CPC, art. 537 - Valor de R$ 25.000,00, que se revela mais adequado, mantido o pagamento da clínica que prestou o serviço - Recurso provido, em parte.
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546 - TJSP. Processual. Ação declaratória de inexigibilidade de crédito cumulada com pedidos de repetição de indébito, obrigação de fazer e indenização por danos morais. Insurgência das rés contra decisão que deferiu pretendida antecipação de tutela.
Antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional que era mesmo possível, tendo em vista que vislumbrados os requisitos previstos no CPC, art. 300. Multa cominatória que não merece afastamento e, ao menos por ora, tampouco comporta redução. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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547 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE OFÍCIO - RAZÕES PARCIALMENTE DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - CPC/2015, art. 1.010, II - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA-CORRENTE DAS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO - LIMITAÇÃO INDEVIDA A 50% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO DEVEDOR - NÃO INSURGÊNCIA DO RÉU - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -- VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS - IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA -- CABIMENTO - CARÁTER COERCITIVO - VALOR DIÁRIO RAZOÁVEL - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
Estando parte da motivação do recurso em dissonância com os termos da decisão, fato esse que equivale à ausência de razões recursais, afrontando o preceituado no CPC/2015, art. 1.010, II, deve o mesmo recurso ser conhecido apenas parcialmente. Considerando que os descontos realizados na folha de pagamento do autor a título de empréstimo não ultrapassam o percentual previsto em lei, bem como que são lícitos os descontos realizados pelo mesmo réu em conta-corrente do autor a título de empréstimo, mostra-se indevida a limitação de tais descontos a 50% dos rendimentos líquidos do aludido autor. Todavia, considerando que o réu não se insurgiu contra a sentença que determinou tal limitação, e tendo em vista a vedação da «reformatio in pejus, sob tal fundamento, deve a mesma sentença ser mantida. O julgador pode impor multa diária para a hipótese de descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, nos termos do CPC, art. 537. Se o valor arbitrado, a título de multa diária, encontra-se dentro dos limites razoáveis, mostra-se descabida qualquer redução.... ()
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548 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer - Arrendamento mercantil - Exigência de pagamento de IPVA para a liberação do CRV - Descabimento - Ocorrência de sinistro que ocasionou a perda total do veículo, com comunicação ao réu - Determinação legal de que o proprietário do veículo (no caso, o arrendador) deve comunicar quaisquer alterações na situação do veículo ao órgão competente e providenciar a baixa do registro em caso de sinistro que o torne irrecuperável (Lei Estadual 13.296/08, art. 34, caput; CTB, art. 126, caput) - Demandado que não procedeu à comunicação e à baixa do registro, deixando também de enviar as informações e os documentos necessários ao pagamento da indenização securitária, impossibilitando a transferência do salvado à seguradora, motivo pelo qual deu causa à cobrança do tributo pela Fazendo do Estado de São Paulo - Impossibilidade de exigir da autora o reembolso dos valores pagos a título de IPVA, pois, se comunicados os fatos ao Poder Público, haveria dispensa da quitação do tributo em razão da perda total provocada por sinistro que descaracterizasse a propriedade ou a posse do bem (Lei Estadual 13.296/08, art. 14, § 2º) - Multa para induzir ao cumprimento da obrigação de fazer - Possibilidade - Incumbe ao juiz o dever de adotar as medidas necessárias à obtenção da tutela específica, nas ações relativas às obrigações de fazer e de não fazer, incluindo a aplicação de multa (CPC, arts. 497, 500, 536 e 537) - Redução da penalidade - Descabimento - Multa de quinhentos reais ao dia, limitada a quinze mil reais, não afronta à razoabilidade e à proporcionalidade - Recurso desprovido
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549 - TJSP. Agravo de Instrumento - ação de obrigação de fazer - fixação astreintes - cumprimento de sentença - renitência verificada - porém o patamar mostra-se excessivo - aplicação do art. 537,§1º do CPC - Redução da multa para R$ 50.000,00, suficiente para punir a renitência ao imediato cumprimento da determinação judicial - readequação do valor executado em observância principalmente das atividades prestadas pela agravante, sob pena de penalizar demais segurados - decisão mantida - Recurso não provido
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550 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DISPOSTOS NO CPC, art. 300. TRATAMENTO MÉDICO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CAUÇÃO. RAZOABILIDADE DE PROPORCIONALIDADE MULTA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.
1.Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... ()
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