(DOC. VP 638.3486.8196.7241)

TJSP. Processual. Ação declaratória de inexigibilidade de crédito cumulada com pedidos de repetição de indébito, obrigação de fazer e indenização por danos morais. Insurgência das rés contra decisão que deferiu pretendida antecipação de tutela. Antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional que era mesmo possível, tendo em vista que vislumbrados os requisitos previstos no CPC, art. 300. Multa cominatória que não merece afastamento e, ao menos por ora, tampouco comporta redução. RECURSO DESPROVIDO

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