Jurisprudência sobre
obrigacao de fazer multa reducao

251 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação declaratória negativa de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais. Inscrição indevida junto aos órgãos de restrição ao crédito. Redução do valor da multa por descumprimento da obrigação. Dilação do prazo para o cumprimento. Recurso provido parcialmente.

«- As astreintes têm um caráter coercitivo e intimidatório, não lhes podendo ser atribuído caráter indenizatório. O intuito da aplicação da multa é impelir o devedor a satisfazer sua obrigação face ao credor, não se devendo atribuir a tal ato caráter de compensação, ressarcimento. Tornando-se excessivo o valor da multa, este deverá ser reduzido aplicando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. - O prazo de 5 dias encontra-se mais adequado à determinação exarada, qual seja, a retirada do nome do agravado dos órgãos de proteção ao crédito.... (Continua)

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252 - TJSP. RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. EXCESSO DE LIGAÇÕES REFERENTES À COBRANÇA. MULTA FIXADA EM R$ 500,00 PARA CADA NOVA LIGAÇÃO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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253 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTABELECIMENTO DE CONTA EM REDE SOCIAL. IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES. INADIMPLEMENTO NÃO COMPROVADO PELO AGRAVANTE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. contra decisão proferida pelo MM. Juiz da 25ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, reputando exigível a multa cominatória fixada para compelir o agravante a restabelecer o acesso da agravada Camila Correa Elias Rocha à sua conta no Instagram. O agravante alegou impossibilidade de cumprimento da obrigação sem a cooperação da agravada e sustentou que a imposição de astreintes seria desproporcional. ... (Continua)

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254 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE CONDENOU A ORA AGRAVANTE AO CUSTEIO DO TRATAMENTO DA AUTORA, COMINANDO-LHE MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO.

Decisão agravada que, rejeitando a impugnação ao cumprimento de sentença, condenou a empresa-executada, ora agravante, ao pagamento das despesas com profissional particular e não integrante da rede credenciada, além do pagamento das astreintes. Irresignação ao fundamento de que não é exigível a multa, porque ausente intimação pessoal. Acolhimento. Inteligência da Súmula 410/STJ, que se mantém hígida, mesmo após o advento do CPC/2015. Precedentes desta Câmara e do C. STJ. Valor da multa. Redução. Desacolhimento. A multa diária de R$ 100,00 não foi fixada em valores elevados ou em dissonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Reembolso dos honorários da profissional particular e não integrante da rede credenciada. Decisão mantida neste aspecto, porque a empresa de plano de saúde, até o momento, não comprovou ter disponível profissional especializado para prestar o atendimento à autora-agravada, nos moldes em que lhe foi prescrito pela médica que a assiste e consoante o ratificado pelo título executivo transitado em julgado. Reembolso devido. Decisão agravada parcialmente reformada, apenas para afastar a cobrança da multa, porque sem a indispensável intimação pessoal, não se tem a aferição precisa do dies a quo do não cumprimento da obrigação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

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255 - TJSP. Cumprimento de julgado. Aparecida. Ação civil pública. Imposição de multa pelo atraso no cumprimento da obrigação de fazer imposta. Valor excessivo e afastado da sua finalidade. Possibilidade de redução. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso provido em parte.

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256 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SÚMULA 410 STF- DESCABIMENTO NA ESPÉCIE - AGRAVANTE QUE FOI PESSOALMENTE INTIMADO, PELA VIA DO PORTAL ELETRÔNICO, O QUAL PASSOU A SER O MEIO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DAS FAZENDAS PÚBLICAS, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2020, CONFORME COMUNICADO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SÚMULA 410 STF- DESCABIMENTO NA ESPÉCIE - AGRAVANTE QUE FOI PESSOALMENTE INTIMADO, PELA VIA DO PORTAL ELETRÔNICO, O QUAL PASSOU A SER O MEIO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DAS FAZENDAS PÚBLICAS, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2020, CONFORME COMUNICADO CONJUNTO 418/2020 - PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE MULTA DIÁRIA QUE NÃO COMPORTA PROVIMENTO - MULTA APLICADA DENTRO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

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257 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E REDUZIU O VALOR DA MULTA PARA R$100.000,00 (CEM MIL REAIS). 1. OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA EM 2013, QUE SOMENTE FOI CUMPRIDA PELO EXECUTADO, ORA AGRAVANTE, EM 2017, APÓS FIXADA MULTA COMINATÓRIA, POR ACÓRDÃO. 2. CONFIGURADA A MORA DO EXECUTADO, AGRAVANTE. 3. DEVIDA A MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTE QUE POSSUI FINALIDADE DE INIBIR O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. 4. ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE, NO ENTANTO, NÃO FUNDAMENTA A COBRANÇA DA MULTA NO PATAMAR DE R$100.000,00 (CEM MIL REAIS). 5. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE PARA O MONTANTE DE R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), EM ATENÇÃO AOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 6. QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, ASSISTE RAZÃO AO AGRAVANTE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO RESP 1.134.186/RS (TEMA 410), NO SENTIDO DE QUE O ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, AINDA QUE PARCIAL, ENSEJA O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXECUTADO, SOBRE O MONTANTE DA DIFERENÇA APURADA. 7. AGRAVADO QUE DEVE PAGAR HONORÁRIOS AO PATRONO DO AGRAVANTE, NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O MONTANTE EXCLUÍDO A TÍTULO DE MULTA. 8. DECISÃO AGRAVADA QUE MERECE REPARO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. PREJUDICADOS OS RECURSOS DE AGRAVO INTERNO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

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258 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer, fixada em antecipação de tutela concedida na ação de depósito. Execução de multa diária pelo descumprimento da obrigação. Inadmissibilidade, antes do trânsito em julgada da sentença na ação principal. Alegação de imutabilidade do valor das «astreintes. Desacolhimento. Possibilidade de revisão quando constatada a sua insuficiência ou excessividade. Coisa julgada material descaracterizada. Arbitramento das «astreintes, ademais, tido como excessivo. Determinação de redução da multa, de ofício, para valor razoável fixado até o limite de 20% do valor do débito. Artigo 461, § 6º do Código de Processo Civil. Recurso desprovido.

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259 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Obrigação de fazer. Provedor. Reativação de conta de usuário. Não cumprimento. Multa diária. Astreinte. Valor exorbitante. Afastamento. Recalcitrância do devedor. Redução do valor. Impossibilidade. Súmula7/STJ.

1 - O exame da possibilidade de redução do valor acumulado em virtude de multa coercitiva que decorre do inadimplemento de obrigação pela parte é matéria normalmente insuscetível de exame nesta Corte Superior, em virtude do óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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260 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Decisão agravada que majorou o valor da multa diária para R$2.000,00, porém, fixou o limite da multa diária em R$ 10.000,00. Inconformismo da parte autora. Acolhimento. Redução do limite que se mostra contraditória, considerando que deixaria de compelir a ré ao cumprimento da obrigação de fazer. Majoração para R$100.000,00. Recurso provido... (Continua)

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261 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA - DESCUMPRIMENTO CONFIGURADO - FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - PATAMAR MANTIDO - AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

sentença transitada em julgado determinou expressamente que a agravante se abstivesse de utilizar a marca da agravada, bem como qualquer outro sinal que imitasse ou reproduzisse a marca notoriamente conhecida e anteriormente registrada pela agravada. ... (Continua)

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262 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE REPARAÇÃO DE DANOS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DETERMINAÇÃO AO RÉU/EXECUTADO DE CANCELAMENTO DO GRAVAME INSERIDO JUNTO AO CADASTRO DO VEÍCULO OBJETO DA DISCUSSÃO - IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA - REDUÇÃO ANTES DO CUMPRIMENTO DA DECISÃO - DESCABIMENTO - DECISÃO MANTIDA

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263 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE OS PROVENTOS DA AUTORA. DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. APLICAÇÃO DE ASTREINTE. CABIMENTO. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO PARA DETERMINAR O TERMO INICIAL DA MULTA COMINATÓRIA.

Cinge-se a controvérsia à multa cominatória por descumprimento de obrigação. ... (Continua)

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264 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Plano de saúde - Decisão que, em face da reativação do plano de saúde, deixou de aplicar a multa à ré - Irresignação da autora, alegando que não houve o cumprimento integral da obrigação assinalada - Acolhimento parcial - Cumprimento parcial da obrigação pela executada - Afastamento da multa descabido - Redução proporcional, todavia, admitida - Inteligência do art. 537, §1º, II, do CPC - Multa reduzida de R$ 15.000,00 para R$ 7.500,00 - Recurso provido em parte... (Continua)

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265 - TJSP. Prestação de serviços - Ação de indenização c/c obrigação de fazer - Multa imposta em sede de tutela de urgência visando compelir a ré a restabelecer à autora o acesso a conta do Instagram - Exclusão ou redução das astreintes - Valor mantido com limitação - Agravo de instrumento parcialmente provido

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266 - TJSP. Agravo de instrumento - Obrigação de fazer - Fase de cumprimento de sentença - Execução de multa fixada para a hipótese de descumprimento da ordem judicial - Impugnação acolhida em parte pela decisão agravada, para fixar a multa no limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais) - Pretensão de reforma para redução da multa - Acolhimento - Redução necessária porque ela tomou dimensão excessiva e desproporcional, dissociada à larga da obrigação principal, e tendente a verdadeiro enriquecimento sem causa do exequente, sobretudo à míngua de prova de prejuízo concreto pelo cumprimento intempestivo - O valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais) cumpre os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, e, por isso, fica estabelecido - Recurso provido em parte, ficando prejudicado o agravo de instrumento 2251594-98.2024.8.26.0000 porque o valor da multa ficou aqui decidido

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267 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Cabimento. CLT, art. 894, II. Multa. Descumprimento de obrigação de fazer.

«A fim de merecer enquadramento no permissivo do CLT, art. 894, II, com a nova redação conferida pela Lei 11.496/2007, os embargos devem demonstrar a ocorrência de dissenso entre decisões proferidas por Turmas desta Corte superior, ou destas com julgados da Seção de Dissídios Individuais. A partir do advento da nova lei, não se conhece de recurso de embargos com base em violação de dispositivo de lei ou da Constituição da República. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

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268 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE MULTA (CPC, art. 537, § 3º). PROVIMENTO, COM OBSERVAÇÃO.

Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão interlocutória, para afastar a incidência da multa diária (astreintes) ou, alternativamente, obter a redução do valor arbitrado a tal título. ... (Continua)

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269 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVADA A DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU AO RÉU AGRAVANTE PROCEDER AO SEU EFETIVO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER (REFATURAMENTO DE COBRANÇAS), SOB PENA DE MULTA DO DOBRO DO QUE EFETIVAMENTE VIER A COBRAR. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA RÉ EXECUTADA.

questão jurídica devolvida neste agravo de instrumento cinge-se em analisar quanto ao termo final da obrigação de refaturar as contas de cobrança de consumo para 90KWh/mês, estabelecida em sentença. ... (Continua)

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270 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DEDUZIDA PELA EXECUTADA - INDEMONSTRADO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO NO PRAZO JUDICIAL CONFERIDO - ÔNUS QUE INCUMBIA À EXECUTADA - RECALCITRÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA MULTA PERSEGUIDA NO INCIDENTE - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADAS - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

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271 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Obrigação de fazer. Liberação de hipoteca de bem imóvel. Multa diária. Art. 461, §§ 4º e 6º, do CPC. Valor exorbitante. Redução. Princípio da razoabilidade. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida.

1 - Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade.... (Continua)

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272 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer com pedidos indenizatórios. Deferimento de tutela de urgência para que seja providenciada a documentação de transferência do veículo arrematado em leilão, sob pena de multa diária de R$200,00, limitada a R$10.000,00. Revogação da tutela provisória que não se justifica. Interesse de ambas as partes no registro da transferência do automóvel. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer com pedidos indenizatórios. Deferimento de tutela de urgência para que seja providenciada a documentação de transferência do veículo arrematado em leilão, sob pena de multa diária de R$200,00, limitada a R$10.000,00. Revogação da tutela provisória que não se justifica. Interesse de ambas as partes no registro da transferência do automóvel. Manifestação do autor agravado nos autos principais, comunicando o cumprimento parcial da obrigação e não se opondo à suspensão da multa até a concretização da transferência. Multa fixada em patamar razoável, não sendo a hipótese de redução. Decisão mantida. Recurso não provido.

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273 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Obrigação de fazer. Provedor. Reativação de conta de usuário. Não cumprimento. Multa diária.. Valor exorbitante. Astreinte afastamento. Recalcitrância do devedor. Redução do valor. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O exame da possibilidade de redução do valor acumulado em virtude de multa coercitiva que decorre do inadimplemento de obrigação pela parte é matéria normalmente insuscetível de exame nesta Corte Superior, em virtude do óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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274 - TJSP. Multa diária. Afastamento da cobrança. Impossibilidade. Execução de sentença. Imposição da multa em razão do não cumprimento da obrigação de fazer. Multa que tem natureza coercitiva, a fim de induzir a parte ao cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. Decisão da qual tinha a FESP conhecimento desde julho de 2014. Valor cobrado que não se revela exorbitante, não sendo o caso de sua redução, mesmo porque em nenhum momento a Fazenda Estadual apresentou qualquer justificativa para o não cumprimento da ordem judicial. Sentença de improcedência mantida. Recursos improvidos.

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275 - TJSP. Obrigação de fazer c/c Danos morais - serviço de telefonia com vícios - serviço essencial - constrangimentos e aborrecimentos indenizáveis - redução da condenação por danos morais e limitação da multa - sentença reformada em parte.

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276 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Fazenda Pública. Astreintes. É cabível a cominação de multa diária contra a Fazenda Pública, na hipótese de descumprimento de obrigação de fazer. Aferir a adequação da multa diária ou do prazo para seu cumprimento é matéria que demandaria o reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental da união a que se nega provimento.

«1. O entendimento adotado pela Corte de origem não destoa da jurisprudência do STJ, segundo a qual é cabível a cominação de multa contra a Fazenda Pública por descumprimento de obrigação de fazer. Além disso, a apreciação dos critérios previstos no CPC, art. 461 para a fixação de seu valor e a análise da adequação do prazo fixado para o cumprimento da obrigação ensejaria o reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Excepcionam-se apenas as hipóteses de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. Precedentes: AgRg no AREsp. 597.211/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 28/11/2014; AgRg no REsp. 1.467.280/AL, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 5.11.2014; AgRg no AREsp. 617.329/PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 6.4.2015; AgRg no AREsp. 555.542/AC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 18.2.2015. ... (Continua)

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277 - STJ. Obrigação de fazer. Astreintes. Cumprimento. Aplicação da multa. Faculdade do juiz. CPC/1973, art. 287,CPC/1973, art. 461 e CPC/1973, art. 644.

«A jurisprudência do STJ já se consolidou no sentido de ser devida a multa do CPC/1973, art. 644. Entretanto, nos termos da nova redação do referido artigo, dada pela Lei 10.444/02, não mais existe a fixação da multa como imposição ao juiz, mas remetendo-se ao CPC/1973, art. 461 verifica-se que a penalidade é uma «faculdade do magistrado, o que impossibilita que esta Corte a determine. Violação ao CPC/1973, art. 644 não caracterizada.... (Continua)

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278 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Responsabilidade civil. Compra e venda. Veículo novo. Ocorrência de defeitos não sanados. Relação de consumo. Insurgência contra a determinação de substituição do bem por outro novo, em vinte dias. Prazo exíguo, todavia, para o cumprimento da obrigação de fazer. Necessidade da ampliação razoável do prazo concedido para o total de sessenta dias, objetivando viabilizar a eficácia da medida. Caso, em que, ademais, a multa foi fixada em valor elevado, consideradas as peculiaridades do caso e o princípio que veda o enriquecimento sem causa. Redução do valor da multa diária para hum mil reais, tendo como limite o preço do veículo semelhante e novo. Recurso da ré provido em parte para estes fins.

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279 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Cumulação com reparação por danos morais. Fixação de prazo de vinte e quatro horas para que administradora de planos de saúde providencie tratamento de «home care a beneficiário, sob pena de multa. Insuficiência do prazo fixado, para a adoção das providências necessárias e excesso do valor da multa verificado. Necessidade de ampliação do prazo para dez dias, com redução da multa de R$50.000,00 para R$500,00 por dia. Recurso da operadora de saúde provido.

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280 - TJSP. Agravo de instrumento. Multa diária. Arrendamento mercantil. Insurgência contra decisão que, considerando o lapso temporal sem que o réu cumprisse a ordem exarada pelo juízo, determinou seu cumprimento, em 48 horas, sob pena de multa diária. Acolhimento parcial. Obrigação de fazer contida na sentença de mérito. Existência de erro material impossibilitando a ocorrência de coisa julgada. Ausência de causa para a redução ou afastamento da multa. Exiguidade, no entanto, do prazo para o cumprimento da ordem. Aumento do prazo determinado. Recurso parcialmente provido.

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281 - STJ. Processual civil. Ação de repetição de indébito, c/c obrigação de fazer. Aplicação de multa. Supressão ou redução de valor fixado. Incabível. Atraso constatado pela corte de origem. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que reduziu o valor de multa arbitrada nos autos de ação de repetição de indébito, c/c obrigação de fazer movida em desfavor da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE). No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi parcialmente provido para reconhecer a incidência da multa durante o período de atraso no cumprimento da obrigação, bem como para determinar a apreciação, pelo juízo do feito originário, da justificativa apresentada pelo agravado, a fim de considerar satisfeita, ou não, embora tardiamente, a obrigação de fazer, e, sendo o caso, aplicar nova medida para o seu efetivo adimplemento. Na sequência, o recurso especial interposto pela CEDAE foi inadmitido na origem. Nesta Corte, a decisão monocrática conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. ... (Continua)

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282 - STJ. Processual civil. Violação ao CPC, art. 535, 1973. Inocorrência. Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento. Multa diária (astreinte). Redução de valor. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Inexiste a alegada ofensa ao CPC, art. 535, 1973 quando o Tribunal de origem aprecia todas as questões postas ao seu crivo, apresentando motivação clara e suficiente ao deslinde da causa, ainda que contrária ao interesse da parte. ... (Continua)

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283 - STJ. Processual civil. Violação ao CPC, art. 535, 1973. Inocorrência. Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento. Multa diária (astreinte). Redução de valor. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Inexiste a alegada ofensa ao CPC, art. 535, 1973 quando o Tribunal de origem aprecia todas as questões postas ao seu crivo, apresentando motivação clara e suficiente ao deslinde da causa, ainda que contrária ao interesse da parte. ... (Continua)

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284 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA O CUSTEIO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO. DESCUMPRIMENTO. MAJORAÇÃO DAS ASTREINTES ANTERIORMENTE FIXADAS. M ULTA ÚNICA DE R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO DA MULTA PARA R$1.000,00 (HUM MIL REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO, LIMITADA A R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). RAZOABILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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285 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE ASTREINTS. DESÍDIA DO AGRAVANTE EM CUMPRIR A DECISÃO JUDICIAL, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA TAL, CABENDO, PORTANTO, A INCIDÊNCIA DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO. AGRAVADO QUE PROPÔS REDUÇÃO SIGNIFICATIVA DO QUANTUM DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO. VALOR CONSOLIDADO PELO JUÍZO NA DECISÃO AGRAVADA. MONTANTE QUE SE REVELA PROPORCIONAL, NÃO MERECENDO OUTRA REDUÇÃO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE SE ARRASTOU POR LONGOS ANOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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286 - TJSP. Apelação. Ação de produção antecipada de provas. Sentença que condenou o réu ao cumprimento da obrigação de fazer, ao pagamento de multa em caso de descumprimento, e em honorários sucumbenciais. Irresignação quanto à multa e a verba honorária. Multa que se deve em razão de eventual descumprimento. Tese Firmada no Tema 1.000 do STJ. Verba honorária que se deve em face da pretensão resistida. Sentença mantida. Recurso não provido

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287 - TJRJ. EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE. COMINAÇÃO DE MULTA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Agravante que pretende a reforma parcial da decisão que determinou o restabelecimento do plano de saúde da autora e para que seja suprimida a multa única arbitrada em R$10.000,00 (dez mil reais), ou, subsidiariamente, que seja promovida a sua redução ou conferida dilação do prazo para cumprimento da obrigação. ... (Continua)

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288 - TJSP. Obrigação de fazer fornecimento do remédio Tofacitinibe 5 mg, à portador de Alopecia Areata. Medicamento de alto custo com registro na ANVISA, mas não disponibilizado pelo SUS. Prova da necessidade. Dever do Estado. Requisitos do Tema 106 do STJ atendidos. Readequação da multa diária e redução da verba honorária. Ação procedente. Recursos parcialmente providos para reduzir a multa diária e arbitrar os honorários por estimativa

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289 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE DANOS MORAIS - DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - DESCABIMENTO - INTIMAÇÃO QUE PODE SE DAR NA PESSOA DO ADVOGADO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS OBRIGAÇÕES, BEM COMO DA MULTA - PEDIDO DE REDUÇÃO AFASTADO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ALCANCE DO RESULTADO PRÁTICO - PRAZO ADEQUADO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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290 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DETERMINAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DESCUMPRIMENTO - ORDEM JUDICIAL -ASTREINTES - REDUÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE QUE DEVEM SER SOPESADAS - APLICAÇÃO DE MULTA PROCESSUAL POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE.

multa fixada deve ser suficiente e compatível com a obrigação determinada pelo juízo, nos termos do CPC, art. 537, caput. ... (Continua)

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291 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Cessão de direitos de compra e venda de imóvel. Baixa de gravame hipotecário. Multa contratual. Proporcionalidade da redução. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal de que o valor da penalidade continuaria excessivo encontra óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que é inviável nesta instância especial revisar o juízo de razoabilidade das instâncias ordinárias que justificou a redução da multa contratual. ... (Continua)

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292 - TJSP. Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Exibição de endereço. Demonstrado que a ré possui o endereço da outra demandada, de rigor sua declinação, após expressa determinação. Dever de colaboração com a Justiça. Multa por descumprimento. Redução do valor diário. Modificação possível, nos termos do CPC/1973, art. 461, § 6º. Recurso provido.

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293 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Obrigação de Fazer c/c Indenização por danos Morais - Aplicação do CDC - Venda de Aparelho celular (Iphone) sem o carregador - Venda casada - CDC, art. 39, I - Acessório essencial para utilização do aparelho - Entrega de carregador compatível ao aparelho adquirido pela parte autora - Redução da multa cominatória - Impossibilidade - Ementa: RECURSO INOMINADO - Obrigação de Fazer c/c Indenização por danos Morais - Aplicação do CDC - Venda de Aparelho celular (Iphone) sem o carregador - Venda casada - CDC, art. 39, I - Acessório essencial para utilização do aparelho - Entrega de carregador compatível ao aparelho adquirido pela parte autora - Redução da multa cominatória - Impossibilidade - Danos Morais não caracterizados - Reforma do Julgado - Parcial Provimento.

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294 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO DE HIPOTECA. DEVER DO CREDOR PIGNORATÍCIO. INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MULTA COMINATÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que a condenou a promover o cancelamento de hipotecas sobre imóveis dos apelados, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00. O banco alega ilegitimidade passiva, falta de interesse de agir dos apelados e impugna a multa cominatória por considerá-la excessiva. ... (Continua)

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295 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA A REALIZAÇÃO DOS REPAROS NECESSÁRIOS, EM QUINZE DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 2.000,00 - INSURGÊNCIA - PEDIDO DE AUMENTO DO PRAZO E REDUÇÃO DA MULTA - A FIM DE EQUILIBRAR A SITUAÇÃO E, DECORRIDO TEMPO SUFICIENTE PARA QUE O RÉU PUDESSE SE PROGRAMAR, DETERMINA-SE QUE PROMOVA, A PARTIR DA INTIMAÇÃO DESTE ACÓRDÃO, A EXECUÇÃO DAS OBRAS NECESSÁRIAS, REDUZIDO O VALOR DA MULTA DIÁRIA PARA R$ 1.000,00, COM LIMITAÇÃO A R$ 10.000,00 - RECURSO PARCIALMENTE PROVID

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296 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER QUE FOI DESCUMPRIDA. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. DECISÃO QUE ENTENDEU QUE A MULTA ESTAVA LIMITADA À QUANTIA DE R$ 30.000,00, COM BASE EM ACÓRDÃO ANTERIOR QUE DECIDIU PELA REDUÇÃO DO VALOR FINAL DA MULTA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE.

Exequente-agravante que faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Agravada que não conseguiu afastar a presunção de hipossuficiência alegada. ... (Continua)

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297 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ -

Decisão que, em cumprimento ao acórdão proferido na fase de conhecimento, arbitrou o montante desta penalidade em 9% do valor dado à causa, corrigido até a data do efetivo pagamento - Recurso do autor visando à redução desta quantia - Cabimento - Levando em conta o valor atribuído à causa, isto é, R$ 33.071,23 e a situação financeira do autor, beneficiário da assistência judiciária gratuita, o valor da referida multa deve ser reduzido para 2% (dois por cento) sobre o montante corrigido atribuído à causa - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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298 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer (custeio dos tratamentos, conforme estipulado na sentença) - Cumprimento de sentença - Execução de multa fixada para o caso de atraso no cumprimento da obrigação (reembolso) - Insurgência em relação à rejeição da impugnação - Alegação de ausência de descumprimento, de dano e desproporcionalidade da multa - Multa que é devida - Inadimplemento incontroverso - Valor que comporta redução - Cumprimento a destempo - Valor que se reduz de R$ 30.000,00 para R$ 3.000,00, equivalente a R$ 100,00 diários, que melhor atende aos princípios de razoabilidade, proporcionalidade e culpabilidade da infratora, sem gerar enriquecimento ilícito - Decisão reformada em parte - Agravo parcialmente provid

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299 - TJSP. Cumprimento de sentença. Alegações atinentes ao cabimento da condenação na obrigação de fazer imposta pela sentença a essa altura impertinentes, já que se cuida de ponto decidido na fase precedente. Preclusão reconhecida. CPC, art. 507 e CPC art. 508. Descabimento do afastamento ou redução da multa. Recurso improvido.

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300 - TJSP. Consumidor e processual. Ação de obrigação de fazer julgada procedente e em fase de cumprimento de sentença. Insurgência da executada contra decisão que rejeitou sua impugnação.

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