(DOC. VP 918.4955.1322.8339)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS» FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ -

Decisão que, em cumprimento ao acórdão proferido na fase de conhecimento, arbitrou o montante desta penalidade em 9% do valor dado à causa, corrigido até a data do efetivo pagamento - Recurso do autor visando à redução desta quantia - Cabimento - Levando em conta o valor atribuído à causa, isto é, R$ 33.071,23 e a situação financeira do autor, beneficiário da assistência judiciária gratuita, o valor da referida multa deve ser reduzido para 2% (dois por cento) sobre o montante cor

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