Jurisprudência sobre
obrigacao de fazer multa reducao
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51 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ARBITRAMENTO DE MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO.
A multa diária pode ser arbitrada pelo juiz para a hipótese descumprimento da obrigação de fazer, nos termos do CPC, art. 537, não havendo justificativa para a sua redução ou para a dilação do prazo para cumprimento da obrigação quando a medida mostra-se adequada e razoável às circunstâncias do caso concreto.... ()
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52 - STJ. Processo civil. Obrigação de fazer. Multa diária. Redução. Impossibilidade. Aplicação da súmula 7/STJ.
1 - A análise da questão relativa à fixação das astreintes fixadas por descumprimento de sentença não pode ser revista na instância especial, salvo se o valor arbitrado for excessivo ou ínfimo, pois envolve o reexame de circunstâncias fáticas que delimitaram a controvérsia. Incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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53 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE R$ 1.000,00 POR DIA DE ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. REDUÇÃO DA MULTA. PROVIMENTO AO RECURSO.
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54 - TJSP. TELEFONIA - Incidente de cumprimento de sentença - Não cumprimento de obrigação de fazer - Imposição de multa cominatória diária, da qual a recorrente foi devidamente intimada - Persistência do descumprimento - Astreintes calculadas em R$ 18.000,00, que não ensejam redução - Conduta abusiva da ré que justifica a multa - Embargos à execução rejeitados - Sentença mantida - Recurso não Ementa: TELEFONIA - Incidente de cumprimento de sentença - Não cumprimento de obrigação de fazer - Imposição de multa cominatória diária, da qual a recorrente foi devidamente intimada - Persistência do descumprimento - Astreintes calculadas em R$ 18.000,00, que não ensejam redução - Conduta abusiva da ré que justifica a multa - Embargos à execução rejeitados - Sentença mantida - Recurso não provido.
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55 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer. Descumprimento de tutela antecipada. Valor excessivo da penalidade. Ofensa ao princípio da razoabilidade. Redução determinada. recurso provido.
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56 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Tutela provisória não cumprida. Multa cominatória que alcançou o valor de R$ 200.000,00. Inadmissibilidade. Valor da multa que deve ser norteado pelo binômio suficiência/compatibilidade. Redução para R$ 100.000,00. Recurso parcialmente provido
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57 - TJSP. Cumprimento provisório de decisão que deferiu a antecipação de tutela confirmada por sentença. Impugnação. Valor acumulado da multa diária associada ao cumprimento de obrigação de fazer que se mostra excessivo e, por isso, comporta redução. art. 537, §1º, do CPC. Obrigação de fazer, ademais, que já foi cumprida. Recurso improvido.
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58 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Plano de saúde - Insurgência contra decisão que deferiu a antecipação da tutela e arbitrou multa para hipótese de descumprimento - Penalidade elevada - Pleito a redução - Atenção ao caso concreto - Multa que deve ser razoável e proporcional - Redução da multa diária para o importe de R$ 2.000,00 - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.
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59 - TJSP. Agravo de instrumento. Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer. Retirada de poste de iluminação. Imposição de multa diária em caso de inadimplemento. Cabimento. Redução. Necessidade. Valor que deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.
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60 - TJSP. MULTA DIÁRIA. Cominatória. Ação de obrigação de fazer. Fixação para o caso de descumprimento da obrigação. Renitência verificada. Fixação, entretanto, em patamar excessivo. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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61 - STJ. Processual civil. Antecipação de tutela na sentença. Restabelecimento de multa cominatória nos mesmos termos de decisão anterior cassada em sede de agravo de instrumento. Possibilidade. Obrigação de fazer. Multa diária. Desproporcionalidade. Redução.
«1. Não desrespeita a autoridade de decisão do Tribunal ad quem a sentença que, com base em novos fundamentos, restabelece tutela antecipada cassada em agravo de instrumento. ... ()
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62 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer. «Astreintes. Desídia do banco-agravante, que só cumpriu a determinação judicial após ser cientificado de que poderia responder pelo crime de desobediência. Pretendida redução do valor executado a título de multa diária. Descabimento. Recurso improvido.
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63 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer. Tutela antecipada. Descumprimento. Redução do valor arbitrado. Admissibilidade. Incidência do § 6º do CPC/1973, art. 461. Recurso parcialmente provido.
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64 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
Decisão agravada determinou à ré o depósito de multa no valor de R$ 15.000,00 em razão do descumprimento comprovado da tutela de urgência. Insurgência da ré/agravante. Não acolhimento. A pretensão de redução da multa encontra-se preclusa, uma vez que não foi interposto recurso contra a decisão que fixou o valor da astreinte. Além disso, a ré não comprovou o cumprimento da tutela, nem apresentou justificativa válida para a emissão dos boletos nos valores discriminados pela autora, os quais estão em desacordo com a determinação judicial. Decisão mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (V. 45788)... ()
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65 - TJSP. Multa diária. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Fase de cumprimento de sentença. Redução da multa. Possibilidade. Incidência do CPC, art. 461, § 6º(art. 537, § 1º, I, do Novo Código de Processo Civil). Recurso parcialmente provido.
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66 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Cumprimento de sentença. Ação de obrigação de fazer julgada procedente. Trânsito em julgado. «Astreintes. Termo final. Comprovação nos autos do cumprimento da obrigação imposta. Valor final da multa. Redução. Possibilidade. Valor da multa diária que deve guardar proporcionalidade e não ensejar o enriquecimento sem causa. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.
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67 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DA DEMANDADA A PROVIDENCIAR A REATIVAÇÃO DA CONTA DE E-MAIL DA AUTORA, NO PRAZO DE 5 DIAS. COMINAÇÃO DE MULTA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INADMISSIBILIDADE. PREVALECIMENTO DA DETERMINAÇÃO E DO VALOR FIXADO PARA A MULTA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A ré foi condenada ao cumprimento de obrigação específica, consistente em reativar a conta de «e-mail da autora, no prazo de 5 dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 15.000,00. 2. A sentença, na parte em que concedeu a medida liminar, não está sujeita a recurso com efeito suspensivo, o que significa dizer que a sua eficácia se faz presente a partir da data de sua publicação (CPC/2015, art. 1.012, § 1º, V). 3. Uma vez instaurado o cumprimento provisório de sentença, a ré-agravante apresentou impugnação, que foi rejeitada, de modo que, não há como deixar de prevalecer a obrigação de fazer e a imposição da multa. 4. Na espécie, nada efetivamente justifica a redução do valor, pois o montante resultante guarda conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade... ()
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68 - TJRJ. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEMBOLSO NOTAS FISCAIS. RECONHECIMENTO. CUMPRIMENTO TARDIO. MULTA COMINATÓRIA. INCIDÊNCIA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO.
1.Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenizatória em fase de cumprimento de sentença, através do qual o agravante pretende discutir a determinação de efetuar o pagamento de valores relacionados a notas fiscais já reembolsadas e a suposta exorbitância da multa cominatória fixada para cumprimento da obrigação de fazer consistente em proceder ao reembolso das notas fiscais. ... ()
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69 - TJRJ. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEMBOLSO NOTAS FISCAIS. RECONHECIMENTO. CUMPRIMENTO TARDIO. MULTA COMINATÓRIA. INCIDÊNCIA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO.
1.Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenizatória em fase de cumprimento de sentença, através do qual o agravante pretende discutir a determinação de efetuar o pagamento de valores relacionados a notas fiscais já reembolsadas e a suposta exorbitância da multa cominatória fixada para cumprimento da obrigação de fazer consistente em proceder ao reembolso das notas fiscais. ... ()
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70 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Multa diária. Obrigação de fazer. Necessidade de intimação pessoal. Acórdão recorrido no mesmo sentido da jurisprudência desta corte. Súmula 410/STJ.
1 - O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte consolidada na súmula 410/STJ, que tem a seguinte redação: «A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. ... ()
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71 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIÇO DE COMPARTILHAMENTO DE CONTEÚDO DIGITAL (INSTAGRAM). FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCLUSÃO DA MULTA AO FUNDAMENTO DE INEXEQUIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO QUE A ENSEJOU. IMPOSSIBILIDADE SE A PRETENSÃO DE DISCUSSÃO ESTIVER PRECLUSA. CUMULAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 500 (CPC). REDUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE, DIANTE DA REDUÇÃO A VALOR QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.- O
valor de multa cominatória até pode ser revisado a qualquer momento, mas não a obrigação de fazer que a ensejou. No caso, a parte recorrente alega que a obrigação de fazer que ensejou a cominação da multa é inexequível, razão por que a multa deve ser excluída. Contudo, a pretensão de discussão sobre a obrigação de fazer está preclusa, já que deveria ter sido realizada na fase de conhecimento. 2.- É cabível a cumulação de multa cominatória e indenização por perdas e danos, nos termos do CPC, art. 500. No caso, a parte exequente requereu a conversão da obrigação de fazer consubstanciada na restauração/preservação de conteúdo alterado/deletado na conta, nos termos do CPC, art. 499, sem prejuízo da multa já fixada e devida. A cumulação, neste caso, tem fundamento legal. 3.- É incabível a redução do valor de multa cominatória se a quantia fixada é razoável. No caso, a Magistrada de primeiro grau reduziu a multa de R$ 154.772,42 (cento e cinquenta e quatro mil, setecentos e setenta e dois reais e quarenta e dois centavos) para R$ 30 (trinta) mil reais. A multa não deve ser excessiva, tampouco insignificante. O valor de R$ 30 (trinta) mil, portanto, é razoável no caso... ()
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72 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão agravada que determinou a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, por resistência injustificada à ordem judicial, bem como fixou astreintes em caso de novo atraso - Insurgência da executada - Cabimento parcial - Descumprimento reiterado da obrigação de fazer, consistente em apostilamento de direito - Aplicação da multa prevista no CPC, art. 774 - Possibilidade - Todavia, a alíquota da multa, fixada no patamar máximo previsto, comporta redução - Multa diária - Valor excessivo - Proporcionalidade e razoabilidade - Redução que se mostra pertinente - Provimento parcial do recurso para redução das multas - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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73 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. INCIDÊNCIA DA MULTA DIÁRIA, DIANTE DO NÃO ATENDIMENTO AO COMANDO JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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74 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. ASTREINTES . MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA.
Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, combinado com a Súmula 266/TST. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que é admissível, na fase de execução, a redução da multa por obrigação de fazer, quando o valor se mostrar excessivo, caso dos autos, sem que isso gere ofensa à coisa julgada. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.... ()
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75 - TJSP. Multa. Cominatória. Obrigação de fazer. Antecipação de tutela determinando a realização de procedimento cirúrgico, sob pena de multa de cem mil reais. Valor excessivo. Possibilidade de redução, de modo a evitar o enriquecimento indevido da parte contrária. Recurso parcialmente provido.
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76 - TJRJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA FIXADA EM VALOR EXCESSIVO, CABENDO SUA REDUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 144822178 DO ORIGINÁRIO) QUE RECONHECEU O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, IMPONDO MULTA DIÁRIA DE R$5.000,00. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA DEMANDADA REQUERENDO FOSSE RECONHECIDO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, OU AFASTADAS AS ASTREINTES, OU REDUZIDO SEU VALOR. PRETENDEU, AINDA, QUE A AUTORA ADERISSE A UMA DAS CLÍNICAS DISPONIBILIZADAS PELA DEMANDADA. RAZÕES DE DECIDIRCabe salientar que resta prejudicada a análise do agravo interno interposto pela Demandada contra a decisão que indeferiu o requerimento de efeito suspensivo, tendo em vista o julgamento do Agravo de Instrumento nesta oportunidade. ... ()
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77 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer movida contra plano de saúde. Cumprimento de sentença. Astreintes. Decisão rejeitou impugnação apresentada. Recurso interposto pela executada.
Preliminar de litispendência. Acolhimento. Em verdade, se trata de continência ou litispendência parcial. Execução iniciada visando cumprimento da obrigação de fazer consistente em fornecimento de tratamento em regime de home care, sem falhas na prestação dos serviços. Imposição de multa diária ao plano de saúde no curso da execução. Início de outro cumprimento de sentença visando apenas a execução das astreintes. Prevalência do cumprimento de sentença anterior, movido com o mesmo objeto e as mesmas partes, porém mais abrangente. Reunião das demandas para julgamento conjunto. Multa cominatória. Pedido de redução, por excessividade. Acolhimento parcial. Multa cominatória que tem função coercitiva e inibitória, e não caráter compensatório ou indenizatório. Observância ao disposto no art. 537, § 1º, I, do CPC/2015. Descumprimento da obrigação de fazer. Falha na prestação de serviços de enfermagem, de fonoaudiologia e entrega de medicação. Redução da multa de R$195.000,00 para R$50.000,00, sob pena de enriquecimento ilícito. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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78 - TJSP. Agravo de Instrumento. Insurgência contra multa imposta para o cumprimento de obrigação de fazer. Recurso parcialmente provido para a redução do valor da astreinte.
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79 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI REJEITADA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO, ESTA QUE FIXOU MULTA DIÁRIA QUANDO DA CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA, O QUE CULMINOU COM A MAJORAÇÃO DA MULTA ANTERIORMENTE DEFINIDA DIANTE DO DESCUMPRIMENTO REITERADO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA REATIVAÇÃO DO PERFIL DE USUÁRIA DA AGRAVADA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. DECISÃO - PRETENSÃO RECURSAL DIRECIONADA AO RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, DIANTE DO «CANCELAMENTO/EXCLUSÃO DA CONTA DO USUÁRIO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE PERMITAM CONCLUIR PELA EFETIVA IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO PARA RECONHECIMENTO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE, PORQUE CRIADA «OUTRA CONTA DE USUÁRIO PELA EXEQUENTE - PROVIDÊNCIA BUSCADA PELA AGRAVADA, QUE SOMENTE DEMONSTRA SUA RETICÊNCIA NO DESATENDIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - MAJORAÇÃO DA MULTA PARA R$ 1.000,00, AINDA QUE LIMITADA A R$ 50.000,00, QUE IGUALMENTE SE MOSTROU CORRETA, PORQUE ATENDIDOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PEDIDO ALTERNATIVO/SUBSIDIÁRIO PARA REDUÇÃO DA MULTA QUE NÃO DEVE SER ACOLHIDO - ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NÃO PROVIDO
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80 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA DEVEDORA PARA PAGAMENTO DA MULTA INCIDENTE EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA QUE NÃO PROSPERA. CONTROVÉRSIA REFERENTE AO DESCUMPRIMENTO OU NÃO PELA RECORRENTE DA OBRIGAÇÃO DE FAZER ESTIPULADA NA SENTENÇA QUE FOI APRECIADA PELO COLEGIADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0018076-33.2024.8.19.0000. INADMISSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. REDUÇÃO DA MULTA. ASTREINTES QUE POSSUEM NATUREZA COERCITIVA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 537, PARÁGRAFO 1º, DO CPC. VALOR DA MULTA ARBTIRADO PELO JUÍZO DE 1ª INSTÂNCIA, QUAL SEJA, R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) POR CADA COBRANÇA EFETUADA EM DESACORDO COM O JULGADO, QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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81 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA.
Limitação de descontos. Decisão que concedeu tutela de urgência para limitar os descontos dos réus a 35% dos rendimentos líquidos da autora. Admissibilidade. Presença dos requisitos do art. 300, «caput, do CPC. Tutela de urgência concedida mantida, diante do risco de dano irreparável ou de difícil reparação que poderá ser causado à parte autora. MULTA. Pretensão à redução do valor da multa imposta. Multa fixada que atende os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. Recurso não provido, na parte conhecida... ()
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82 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação. Inconformismo. Não acolhimento. Tutela provisória de urgência que não foi cumprida. Oferta de procedimentos divergentes dos prescritos. Plano de saúde cientificado dos termos da tutela em 04.09.2023. Cirurgia realizada somente em 16.01.2024, e, ainda, de forma particular. Atraso injustificado. Multa devida. Agravante que assumiu o risco da demora no cumprimento da obrigação de fazer. Alegação de que o valor seria exorbitante que não é suficiente para sua redução, considerando a gravidade da conduta. Incabível a redução da multa. Descumprimento da obrigação. Decisão mantida. Recurso desprovido
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83 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Ação de obrigação de fazer. Redução das «astreintes de ofício. Admissibilidade. Fixação do valor que não faz coisa julgada. Revisão a qualquer tempo. Possibilidade. Recurso não provido.
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84 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Fixação para o caso de descumprimento de tutela de urgência deferida em ação de obrigação de fazer. Valor excessivo. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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85 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu prazo suplementar para a execução da obrigação de fazer a que a agravante foi condenada, com a determinação de execução da multa fixada - Insurgência da executada - Obrigação de fazer que consiste na baixa da hipoteca existente sob o imóvel - Desnecessidade de nova dilação do prazo - Não demonstrada nenhuma excepcionalidade específica que justifique a demora no cumprimento da obrigação - Multa comporta redução para evitar o enriquecimento sem causa da parte adversa - Recurso provido em parte.
Dá-se provimento em parte ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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86 - STJ. Processo civil. Obrigação de fazer. Fixação de multa por dia de atraso contra a fazenda nacional. Possibilidade.
«1. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido, reiteradamente, que é lícito ao magistrado fixar multa contra a Fazenda Pública com o objetivo de assegurar o adimplemento de obrigação de fazer. ... ()
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87 - TJSP. Agravo de instrumento. Multa. Obrigação de fazer cumulada com indenização. Pretensão de redução do valor da multa para cumprimento da obrigação. Descabimento. «quantum fixado em cinco mil reais, limitado ao valor da órtese utilizada e aos demais materiais necessários ao procedimento. Fixação equilibrada e compatível com as peculiaridades da demanda. Recurso parcialmente provido.
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88 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer consistente em restabelecer acesso da consumidora a sua conta no Instagram, que foi hackeada, com cominação de multa diária. Descumprimento da ordem. Incidência da multa diária, até o limite fixado pelo juízo. A prova do cumprimento da obrigação de fazer é do fornecedor, na medida em que o consumidor não dispõe de meios para Ementa: «AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer consistente em restabelecer acesso da consumidora a sua conta no Instagram, que foi hackeada, com cominação de multa diária. Descumprimento da ordem. Incidência da multa diária, até o limite fixado pelo juízo. A prova do cumprimento da obrigação de fazer é do fornecedor, na medida em que o consumidor não dispõe de meios para comprovar fato negativo, pela impossibilidade lógica. Fornecedor que alega ter enviado mensagens por correio eletrônico (e-mail) ao consumidor, para o endereço por este indicado, visando ao atendimento da ordem judicial. Ausência de prova do que alega o fornecedor, pois não apresentou nenhum documento comprobatório do envio dos e-mails. Conversão da obrigação em indenização. Solução viável e possível, por se tratar de obrigação personalíssima. Redução do valor dessa indenização, pela desproporcionalidade com o valor da causa. Conversão da multa em indenização mantida, com redução de seu valor para R$ 5.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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89 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer consistente em restabelecer acesso da consumidora a sua conta no Instagram, que foi hackeada, com cominação de multa diária. Descumprimento da ordem. Incidência da multa diária, até o limite fixado pelo juízo. A prova do cumprimento da obrigação de fazer é do fornecedor, na medida em que o consumidor não dispõe de meios para Ementa: «AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer consistente em restabelecer acesso da consumidora a sua conta no Instagram, que foi hackeada, com cominação de multa diária. Descumprimento da ordem. Incidência da multa diária, até o limite fixado pelo juízo. A prova do cumprimento da obrigação de fazer é do fornecedor, na medida em que o consumidor não dispõe de meios para comprovar fato negativo, pela impossibilidade lógica. Fornecedor que alega ter enviado mensagens por correio eletrônico (e-mail) ao consumidor, para o endereço por este indicado, visando ao atendimento da ordem judicial. Ausência de prova do que alega o fornecedor, pois não apresentou nenhum documento comprobatório do envio dos e-mails. Conversão da obrigação em indenização. Solução viável e possível, por se tratar de obrigação personalíssima. Redução do valor dessa indenização, pela desproporcionalidade com o valor da causa. Conversão da multa em indenização mantida, com redução de seu valor para R$ 5.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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90 - STJ. Agravo regimental. Processual civil e administrativo. Multa contra o poder público. CPC, art. 461 implantação em folha de pagamento. Obrigação de fazer. Fixação de possibilidade. Precedentes. Valor da multa. Revisão. Análise do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da súmula 07/STJ.
1 - O entendimento desta Corte Superior de Justiça é no sentido de ser possível ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, fixar de multa diária cominatória - astreintes -, ainda que contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de obrigação de fazer. Precedentes.... ()
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91 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Desativação de conta em rede social - Instagram - Alegação de violação de diretrizes da plataforma - Ausência de comprovação - Abusividade - Procedência da obrigação de fazer mantida - Possibilidade de aplicação de astreintes - Redução do valor da multa e da indenização por danos morais que não se justificam - Incidência de juros de mora e de limitação à multa reformadas de ofício - Réu que deu causa à ação - Verbas sucumbenciais devidas - Recurso desprovido, com observações.
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92 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - MULTA COMINATÓRIA - POSSIBILIDADE - VALOR - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
A imposição de multa cominatória, prevista no CPC, art. 536, § 1º, tem o propósito de, conforme o poder geral de cautela, compelir a parte a cumprir a ordem emanada pelo juízo. Diante da observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade quando da fixação da astreinte, não há que se falar em redução do quantum.... ()
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93 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM FORNECER TRATAMENTO. EXECUÇÃO DE MULTA ASTREINTE. PROPORCIONALIDADE. 1)
Não é excessiva a somatória da multa acumulada tão somente pelo descaso do devedor. Valor que se mostrou insuficiente diante da deliberada e reiterada conduta da agravante que se negou a cumprir ordem judicial por mais de três anos. A excessividade a que se refere o art. 537, §1º, I, não é aquela decorrente única e exclusivamente da vontade de descumprir a obrigação da coagida, sob pena de desvirtuamento do próprio instituto. 2) Diante da natureza coercitiva da multa, não há correlação necessária com o valor monetário da obrigação. Descumprimento não pode ser tão vantajoso para o devedor quanto a própria obrigação. 3) Cumprimento da decisão principal que deve ser sopesado para redução equitativa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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94 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - PRETENSA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE REATIVAÇÃO DA CONTA EM PERDAS E DANOS - INADMISSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REATIVAÇÃO DO PERFIL NA PLATAFORMA «INSTAGRAM ANTE SUA REMOÇÃO PERMANENTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER DEVIDA - MULTA DEVIDA - REDUÇÃO DO VALOR - IMPERTINÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
I-Considerando que, em impugnação ofertada, pretende a executada a conversão da obrigação de reativar o perfil na plataforma «instagram em perdas e danos ante a alegada impossibilidade técnica de fazê-lo por remoção definitiva da conta, verifica-se que não apresentou justo motivo, tampouco prova concreta, para o restabelecimento da conta, prevalecendo a determinação de reativação da conta objeto da ação, eis que inviável a conversão em perdas e danos; ... ()
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95 - TJSP. Apelação com revisão. Multa cominatória. Obrigação de fazer e não fazer. Ação ambiental. Município de campos do jordão. Invasão de área de preservação permanente. Margem do rio capivari. Ação objetivando a demolição de construção e a recuperação ambiental. Adequação da fixação da multa por período, e não em valor único, para que do pagamento não resulte o prolongamento da infração. Redução do valor da multa, a incidir na periodicidade indicada no acórdão. Possibilidade de alteração em primeiro grau, em execução, se necessário. Recurso do co-réu walter, quanto à multa cominatória provido parcialmente para este fim.
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96 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Determinação de reestabelecimento de acesso do autor às suas contas perante as redes sociais Instagram e Facebook, sob pena de multa. Existência dos requisitos legais para a concessão da tutela antecipada. Valor da multa que se mostra adequado e proporcional, não sendo a hipótese de revogação ou redução. Decisão mantida. Recurso Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Determinação de reestabelecimento de acesso do autor às suas contas perante as redes sociais Instagram e Facebook, sob pena de multa. Existência dos requisitos legais para a concessão da tutela antecipada. Valor da multa que se mostra adequado e proporcional, não sendo a hipótese de revogação ou redução. Decisão mantida. Recurso não provido.
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97 - STJ. Processual civil. Obrigação de fazer. Multa diária. CPC, art. 461. Redução. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
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98 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA. DADOS DE PORTA LÓGICA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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99 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Multa diária por descumprimento de obrigação de fazer. Redução. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Não caracterização.
«O ordenamento jurídico pátrio estabelece expressamente, nos artigos 644 e 461, § 6º, do CPC/1973, que a multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer poderá ser alterada, mesmo na fase de execução, caso o seu valor se mostre excessivo ou insuficiente, inexistindo ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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100 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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