Jurisprudência sobre
obrigacao de fazer multa reducao

951 - STJ. Processual civil. Afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Inovação recursal. Impossibilidade de apreciação na instância especial. Obrigação de fazer. Astreintes. Alteração do valor da multa. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prova quanto ao descumprimento da obrigação. Alteração do julgado demanda reexame do contexto fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Alegações genéricas de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, sem apontar efetivamente as omissões e motivos pelos quais o Tribunal de origem deveria manifestar-se sobre elas, não bastam à abertura da via especial, nos termos da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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952 - TJPE. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Possibilidade de cumulação da multa prevista no CPC/1973, art. 461, § 5º, com aquela do art. 475-J do mesmo diploma legal. Inviabilidade de redução ex officio do valor cumulado das astreintes no caso concreto. Aplicação de juros legais e correção monetária às astreintes. Mera atualização da moeda e incidência do CCB, art. 407. Inexistência de excesso de execução. Recurso improvido.

«- Obrigação de fazer determinada nos autos - exclusão do nome da Agravada dos cadastros restritícios do SPC e do SERASA - determinada em decisão interlocutória, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), e posteriormente confirmada na sentença, tornando-se, portanto, obrigação certa e exigível. Multa de 10% prevista no CPC/1973,CPC/1973, art. 475-Jque decorre do não cumprimento, dentro do prazo de quinze dias, da determinação contida na sentença pela parte devedora. Artigo que não faz qualquer distinção ao cumprimento de sentença de obrigação acessória ou principal, de modo que não se justifica o afastamento do referido dispositivo ao presente caso. Possibilidade de cumulação das multas previstas no CPC/1973, art. 461 e 475-J, já que as astreintes decorrentes do não cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença foram convertidas em valor, motivo pelo qual houve a incidência da multa de 10% (dez por cento) pela mora no cumprimento integral do valor exequendo - sendo irrelevante o fato de que a multa do CPC/1973, art. 461 não faça coisa julgada. ... (Continua)

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953 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Prestação de serviços. TV por assinatura e acesso à Internet. Deferimento da antecipação para impor o restabelecimento do serviço de forma ininterrupta. Validade. Existência de inúmeras ilegalidades, como a interrupção dos serviços sem prévio aviso, cobranças excessivas referentes a parcelas já pagas e condutas abusivas caracterizadas como «venda casada, causando a autora-agravada, danos de ordem moral. Presença dos pressupostos ensejadores da concessão para o restabelecimento dos serviços. Imposição de multa cominatória. Pedido de redução do valor fixado. Descabimento. Natureza inibitória das astreintes. Valor que se mostra razoável, não merecendo modificação. Recurso desprovido.

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954 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou a impugnação das astreintes e determinou a remessa dos autos ao Contador Judicial. Alegação de excesso de execução, quanto à multa coercitiva. Conjunto fático probatório que comprova o descumprimento injustificado da ordem judicial. Dever de pagar astreintes mantido. Quantum fixado em R$174.000,00 (valor que ainda incidirá correção monetária) que se revela excessivo. Afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Redução para R$ 20.000,00, nos termos do CPC, art. 537, § 1º. Precedentes. Decisão agravada parcialmente reformada. Provimento parcial do recurso fazendário.

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955 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - APELAÇÃO DA AUTORA

Insurgência da autora quanto à condenação por litigância de má-fé - Não acolhimento - A autora alterou a verdade dos fatos - Presença dos requisitos para a caracterização da litigância de má-fé - Inteligência do CPC, art. 80 - Multa fixada em 10% do valor causa - Necessidade de redução para 9% sobre o valor da causa, nos termos do CPC, art. 81, caput - Sentença reformada nessa parte. ... (Continua)

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956 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECLARATÓRIA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS -

AUTORa - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO NA PRODUÇÃO DA PROVA - INOCORRÊNCIA - PERÍCIA DOCUMENTOSCÓPICA - DESNECESSIDADE - DOCUMENTOS - SUFICIÊNCIA PARA O JULGAMENTO - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL (CPC, art. 370). ... (Continua)

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957 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Empréstimo consignado - Pedidos de expedição de ofício e condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé indeferidos - Prova pericial que concluiu que a assinatura aposta no contrato não corresponde à da autora - Vício do serviço configurado - CDC, art. 14 e Súmula 479 do C. STJ - Valores indevidamente descontados que deverão ser restituídos - Danos morais cabíveis - Quantum arbitrado em R$ 5.000,00, que não comporta redução, ante as especificidades do caso concreto - Falta de interesse recursal quanto à compensação, pois já determinada na r. sentença - Aplicação, de ofício, da Taxa Selic, conforme Lei 14.905/2024 - SENTENÇA MANTIDA, COM OBSERVAÇÃO - RECURSO DO BANCO BRADESCO S.A DESPROVIDO, na parte em que conhecido. RECURSO DO BANCO PAN S.A DESPROVIDO... (Continua)

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958 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BAIXA DE HIPOTECA -

Demanda julgada parcialmente procedente - Recurso de ambas as partes - Ilegitimidade passiva afastada - Requerido que consta como beneficiário da hipoteca, sendo dele a responsabilidade pela baixa do gravame - Correta a imposição de multa diária, conforme permissivo do CPC/2015, art. 537 - Valor das astreintes e limite global (R$100,00 por dia de atraso, limitada a R$10.000,00) compatíveis com as circunstâncias da causa - Danos morais não caracterizados - Teoria do desvio produtivo do consumidor não alegada na inicial - Inovação recursal - Apelo não conhecido no ponto - Simples descumprimento contratual que não ultrapassa o mero dissabor - Redução dos honorários fixados contra o réu em R$ 500,00, inadmissibilidade. ... (Continua)

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959 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA ANTECIPADA - DESBLOQUEIO DE CONTA - MULTA - REDUÇÃO - LIMITAÇÃO - PRAZO - I -

Cabível a cominação de multa em caso de descumprimento da ordem judicial, nos termos do art. 461, §4º, do ACPC com correspondência no CPC/2015, art. 537 - O objetivo da multa diária não é compelir a parte a pagar o seu valor, mas obrigá-la ao cumprimento da prestação de uma obrigação de fazer fixada na decisão judicial - Hipótese em que o valor fixado em 1ª instância, na ordem de R$1.000,00 por dia, sem qualquer limitação, se mostra excessivo - Reduz-se a multa por atraso no cumprimento da obrigação para R$300,00 (trezentos reais) por dia, limitada a um período de 30 dias, o que resulta num limite pecuniário máximo de R$9.000,00, em face dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como forma de adequação aos precedentes deste Tribunal e para evitar a onerosidade excessiva - II - Prazo de 48 horas para cumprimento da obrigação, que se revela exíguo - Cabível a dilação do prazo para 05 dias, a contar da publicação do v. acórdão, nos autos deste recurso - Decisão reformada em parte - Agravo provido"... (Continua)

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960 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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961 - TJSP. Apelação cível. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Autor alega demora em emissão de autorização para realização de procedimento cirúrgico com cobertura contratual. Sentença de procedência.

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962 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória em ação de obrigação de fazer, passando à reativação de contrato de plano de saúde e autorização de cirurgia de gastroplastia. A autora-agravante alega má prestação de serviço de corretagem e rescisão indevida do contrato pela AMIL. ... (Continua)

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963 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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964 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Razões do recurso dissociadas do fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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965 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MULTA COERCITIVA. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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966 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. CARÊNCIA.

Inconformismo da operadora do plano de saúde contra decisão concessiva da tutela de urgência, para obrigá-la a autorizar e custear o tratamento multidisciplinar pleiteado, em 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, limitada a trinta dias. Pleito de reforma, sob alegada carência contratual ou, subsidiariamente, redução da multa cominatória e que o tratamento se dê na rede credenciada. Não cabimento. Segurado nascido prematuramente, com atraso do desenvolvimento neuropsicomotor, que, após sair da UTI, recebeu prescrição médica para se submeter com urgência à fisioterapia, terapia ocupacional e fonoaudiologia, sob pena de comprometimento de sua incolumidade. Contratação superior a 24 horas. Situação emergencial a afastar a cláusula de carência. Art. 12, V, «c, e 35-C, I, da Lei 9.656/98. Súmula/STJ 597 e Súmula/TJ 103. Astreintes arbitradas em valor razoável e proporcional que não comportam minoração. Ademais, revisão possível, se preenchidos os requisitos do art. 537, §1º, I e II, do CPC. Rede credenciada. Somente na ausência de profissionais habilitados, a agravante obriga-se a ressarcir integralmente o tratamento realizado na modalidade particular. Decisão mantida. Recurso não provido, com observação... (Continua)

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967 - TJSP. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Adolescente portadora de retardo mental profundo aliado a epilepsia e paralisia cerebral. Necessidade de acompanhamento por equipe multidisciplinar para o desenvolvimento neuropsicomotor. Custeio pelo Município. Cabimento. Direito fundamental à saúde. Assistência de natureza prioritária e integral. Garantia amplamente reconhecida no ordenamento em especial para a criança e o adolescente. Redução do valor da multa diária imposta em caso de descumprimento. Necessidade. Inteligência dos arts. 196 e 227, da CF/88 e arts. 1º, 7º, 11, § 2º, 201, V, 208, VII e 213, §§ 1º e 2º da Lei 8069/90. Reexame necessário parcialmente provido.

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968 - TJRJ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DA CEDAE A EFETUAR O REPARO NA REDE DE ESGOTO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 100,00, BEM COMO A PAGAR A QUANTIA DE R$ 2.000,00 PARA CADA AUTOR, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO, CONDENANDO A EXECUTADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DO EXCESSO. APELAÇÃO DA CEDAE ALEGANDO ILEGITIMIDADE PASSIVA E NÃO CABIMENTO DAS ASTREINTES E REQUERENDO A CONVERSÃO DA EXECUÇÃO PARA O REGIME DE PRECATÓRIOS. APELAÇÃO DA AUTORA BUSCANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM RELAÇÃO AO VALOR DEVIDO A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. A TESE FIXADA POSTERIORMENTE NO IRDR 0061204-79.2019.8.19.0000 NÃO ALCANÇA O PRESENTE FEITO QUE JÁ TRANSITOU EM JULGADO E SE ENCONTRA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERMANECE HÍGIDA A CONDENAÇÃO DA APELANTE E, DIANTE DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0013003-22.2020.8.19.0000, ESTÃO PRECLUSAS AS DISCUSSÕES QUANTO À CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, AO VALOR FIXADO A TÍTULO DE PERDAS E DANOS E À MANUTENÇÃO DAS ASTREINTES. REDUÇÃO DAS ASTREINTES VENCIDAS DIANTE DA EFETIVA DESPROPORÇÃO E DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE DO INSTITUTO. CONSIDERADA A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER ALMEJADA, O RESULTADO DO IRDR, BEM COMO DO DANO MORAL FIXADO EM PRIMEIRO GRAU, NO VALOR DE R$ 2.000,00 PARA CADA AUTOR, AFIGURA-SE RAZOÁVEL REDUZIR O MONTANTE PARA R$ 24.000,00. QUANTO AO RECURSO DA PARTE EXEQUENTE, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO À VERBA QUE NEM EXISTIA ANTES DA DECISÃO. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE DESPROVIDA. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA EXECUTADA PARA REDUZIR O VALOR DA MULTA PARA R$ 24.000,00.

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969 - TJSP. Apelação cível. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Cirurgia na coluna. Sentença de parcial procedência. Comprovada necessidade da cirurgia e dos materiais, não cabe à operadora escolher o tipo de procedimento ou material a ser utilizado no procedimento, mas ao corpo clínico responsável pelo tratamento. Abusividade configurada. Obrigação de custeio. Aplicação das Súmulas 96, 100 e 102 deste TJSP. Danos morais. Não configuração. Inexistência de ofensa a atributos da personalidade do autor, ou mesmo sofrimento intenso, que caracterize o dano de ordem extrapatrimonial, não tendo o descumprimento contratual a magnitude apta a ferir sua dignidade humana. Descumprimento injustificado da obrigação. Multa cominatória que alcançou o valor de R$ 90.000,00 devido a (a) não observância da melhor técnica para seu arbitramento, que deveria nortear-se pelo critério sub-rogatório e porque (b) houve injustificado retardamento do cumprimento da obrigação. Ponderação dos interesses em conflito e a necessidade de preservação da autoridade da decisão judicial que justificam a redução do valor da multa para R$ 10.000,00, valor ordinariamente arbitrado para indenização por dano moral decorrente de inadimplemento contratual. Recurso parcialmente provido.

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970 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer proposta contra operadora de plano de saúde. Fase de cumprimento provisório de sentença. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ofertada pela executada. Desacolhimento. Descumprimento incontroverso da liminar que determinou o fornecimento de medicamento oncológico ao agravado. Tentativa de rediscussão do mérito - Eficácia da droga - inviável em cumprimento de sentença. Correta a autorização do levantamento de valores bloqueados para ressarcir o executado e custear o tratamento. Medida necessária a fim de garantir o urgente tratamento médico do agravado. Incidência do CPC, art. 536, caput. Desnecessidade de caução. Redução da multa descabida. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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971 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cominatória de cumprimento de obrigação de fazer com outorga de escritura definitiva. Procedência do pedido inicial. Fixação de multa diária pelo eventual descumprimento da obrigação. Pleito de cancelamento ou redução da astreintes. Necessidade de reexame dos fatos da causa. Razoabilidade na fixação. Incidência das Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1. Para infirmar a conclusão a que chegou o Tribunal a quo acerca da razoabilidade do valor fixado a título de astreintes, seria inevitável o revolvimento do arcabouço fático-probatório carreado aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. ... (Continua)

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972 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Pretensão de declaração da inexigibilidade do contrato de empréstimo - - Sentença de improcedência - Insurgência da autora sob o argumento de cerceamento de defesa - Inocorrência - Instituição financeira demonstrou a regularidade da contratação - Configuração de litigância de má-fé - Redução da multa aplicada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

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973 - TRT18. Abuso de direito. Obrigação de fazer. Astreintes fixadas. Redução. Possibilidade. Enriquecimento sem causa. Vedação. CPC/1973, art. 461, § 4º. CCB/2002, art. 187 e CCB/2002, art. 884.

«... De fato, a executada foi condenada a entregar ao exequente o PPP, no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado da r. sentença liquidanda, sob pena de multa de R$200,00 por dia de atraso (fls. 520), sendo que tal decisão transitou em julgado em 28/05/08 (fls. 557). Ocorre que o exequente, ao comunicar o não cumprimento da obrigação de fazer da executada após quase um ano (em 06/05/09, fls. 678/679), com o visível escopo de receber a astreinte diária fixada, abusou de seu direito, faltando com a lealdade processual esperada das partes que buscam no processo a satisfação de um bem da vida que lhe é negado (princípio da máxima coincidência), e não o enriquecimento sem causa. Frise-se que a parte, por aplicação da Teoria do duty to mitigate the damage, tem o dever de mitigar as perdas, sob pena de incorrer em abuso de direito. ... (Des. Paulo Pimenta). ... (Continua)

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974 - TJSP. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Aquisição de veículo (automóvel de frota de locadora) em leilão extrajudicial. Correta a determinação para que a ré, ora apelante, providencie documentação pertinente à liberação e transferência de automóvel alienado. Leiloeiro que não integra a relação jurídica negocial, mas nesta atua em nome e por conta da comitente vendedora. Decreto 21.981/1932, art. 22. Demonstrado que a autora, ora apelada, efetivou o depósito relativo ao seu lance e à comissão de leiloeiro, bem como providenciou a documentação de sua responsabilidade, nos termos do edital. Obrigação da ré alienante de fornecer o Certificado de Registro de Veículo (CRV), indispensável à efetivação da transferência junto ao órgão de trânsito. CTB, art. 124, I. Ilegitimidade passiva da ré, ora apelante, afastada. Litigância de má-fé da ré, ora apelante, configurada, pela alteração da verdade dos fatos ao insistir na tese de figurar como terceira completamente estranha à alienação convencionada entre a autora, ora apelada, e a Leiloeiro, para quem antes, argumentou, teria vendido o automóvel, sequer comprovando tal afirmação. Valor fixado à multa no equivalente a cinco salários mínimos que não comporta redução. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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975 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA - RESTABELECIMENTO DE CONTA EM REDE SOCIAL - REQUISITOS LEGAIS - I -

Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela antecipada formulado pela parte autora, ora agravada, para que a requerida, ora agravante, promova o desbloqueio da conta do autor junto ao Instagram - II - Agravante que se limitou, nas razões recursais, a afirmar, genericamente, que o autor violou o contrato celebrado entre as partes, ocasionando o bloqueio - III - Autor que alega que teve sua conta bloqueada após pedido, formulado pelo Ministério Público, nos autos de medida cautelar por ele distribuída, no bojo da qual foi proferida decisão determinando o bloqueio do perfil do autor em redes sociais - Hipótese em que os documentos que instruem os autos demonstram a celebração de acordo entre o autor e o MP, homologado, prevendo o desbloqueio de sua conta junto ao Instagram, mantido pela ora agravante - Documentos que indicam, ainda, a determinação de expedição de ofício à ora agravante, com ordem de cancelamento do bloqueio da referida conta - Agravante que defende a legitimidade do bloqueio da conta - Recorrente que se limitou, nas razões recursais, a afirmar, genericamente, que o autor violou o contrato celebrado entre as partes, ocasionando o bloqueio - Presentes elementos que evidenciam o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo - Ausente devolução imediata de valores, não há risco de irreversibilidade da medida - Correto o deferimento da tutela antecipada requerida - Inteligência do CPC/2015, art. 300 - Precedentes - Decisão mantida - Agravo improvido". ... (Continua)

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976 - TJPE. Embargos de declaração. Fornecimento de medicamento. Aplicação de multa pecuniária em caso de inadimplemento da obrigação. Astreintes. Cabimento. Omissão quanto a análise do valor arbitrado. Desnecessidade de redução. Razoabilidade. Embargos conhecidos sem efeitos infringentes. Decisão unânime.

«1. Insurge-se o Estado de Pernambuco acerca da ausência de pronunciamento expresso quanto à obrigação acessória imposta pelo magistrado de primeiro grau, mais precisamente, quanto ao pagamento de multa diária, no valor de R$1.000,00 (um) mil reais, em caso de descumprimento do dever de fornecer medicamento à paciente. ... (Continua)

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977 - TJPE. Embargos de declaração. Fornecimento de medicamento. Aplicação de multa pecuniária em caso de inadimplemento da obrigação. Astreintes. Cabimento. Omissão quanto a análise do valor arbitrado. Desnecessidade de redução. Razoabilidade. Embargos conhecidos sem efeitos infringentes. Decisão unânime.

«1. Insurge-se o Estado de Pernambuco acerca da ausência de pronunciamento expresso quanto à obrigação acessória imposta pelo magistrado de primeiro grau, mais precisamente, quanto ao pagamento de multa diária, no valor de R$2.000,00 (dois) mil reais, em caso de descumprimento do dever de fornecer medicamento à paciente. ... (Continua)

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978 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ASTREINTES DEVEM SER PROPORCIONAIS AO DANO E MANTER SEU CARÁTER COERCITIVO, SEM CAUSAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença para reduzir as astreintes devidas por plano de saúde em ação de obrigação de fazer, referente à autorização de tratamento médico. ... (Continua)

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979 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. BANCÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÕES DE AMBAS AS PARTES.

Autor busca a baixa definitiva do débito de R$ 3.532,64 e o restabelecimento do limite do cartão de crédito, após decisões judiciais anteriores que reconheceram a inexigibilidade do débito. ... (Continua)

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980 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO  FIDUCIÁRIA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE PROVIDENCIAR A BAIXA DO GRAVAME JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE, NOS TERMOS DOS arts. 8º E 9º DA RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 320/2009. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS, MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO art. 513, § 2º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 410 DO STJ. SUPERAÇÃO. FIXAÇÃO DE «ASTREINTES DESTINADA A PENALIZAR A PARTE FALTOSA, PODENDO SER EXPRESSIVA DE FORMA A COAGIR O DEVEDOR A CUMPRIR O PRECEITO CONDENATÓRIO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A REDUÇÃO DA MULTA, PORQUANTO AINDA SE FAZ NECESSÁRIA A COERÇÃO DO DEVEDOR PARA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO. EM MOMENTO OPORTUNO, O MM. JUÍZO A QUO IRÁ APRECIAR A QUESTÃO DAS ASTREINTES, CONSIDERANDO O BEM DA VIDA, OS DIAS DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, A FIM DE EVITAR O INDESEJADO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO EXEQUENTE/AGRAVADO, SEM, CONTUDO, IGNORAR O CARÁTER PREVENTIVO E REPRESSIVO INERENTE AO INSTITUTO. RECURSO DESPROVIDO.

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981 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Procedência parcial. ... (Continua)

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982 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Sentença de procedência para condenar a ré ao pagamento da multa cominatória aos herdeiros da falecida pelo período em que deixou de cumprir a ordem judicial. Irresignação. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Afastamento. Mérito. Acolhimento parcial. Autora falecida diagnosticada com linfoma não-hodgkin difuso de grandes células B, com indicação de terapia celular denominada CAR-T, com uso do medicamento Kymriah (Tisagenlecleucel). Restrição fundada em exclusão contratual e por ausência no rol de procedimentos da ANS. Irrelevância. Suposto uso experimental que, por si, não autoriza a negativa de cobertura. Caráter abusivo reconhecido. Existência de prescrição médica. Tratamento, portanto, de cobertura obrigatória, nos termos do Enunciado 40 desta Câmara. Existência, ademais, de Notas Técnicas do Nat-Jus, em casos similares, considerando adequada a indicação do tratamento. Precedente. Ofensa ao princípio da boa-fé que deve nortear os contratos consumeristas. Atenuação e redução do princípio do pacta sunt servanda. Incidência do disposto no CCB, art. 421. Astreinte no valor de R$ 1.000,00, majorada posteriormente para R$ 3.000,00, limitada a trinta dias. Medida legal prevista no CPC, art. 536, § 1º, e necessária para que se cumpra a obrigação. Valor suficiente a garantir a autoridade da decisão judicial. Redução descabida, ante o atendimento do CPC, art. 537. Honorários de sucumbência que, na forma do art. 85, §2º, do CPC, devem incidir sobre o valor da condenação, e não sobre o valor da causa como equivocadamente impôs a r. sentença, já que a condenação possui conteúdo econômico de fácil mensuração. Sentença reformada em parte mínima, apenas para que se altere a base de cálculo dos honorários sucumbenciais. ... (Continua)

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983 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA.

Caso em exame ... (Continua)

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984 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS.

A multa processual não é forma de executar obrigação, mas é meio indireto de coagir o devedor a realizar a prestação inadimplida, não possuindo qualquer função compensatória. Na expressão de CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO (DINAMARCO, Cândido Rangel. A Reforma do CPC. São Paulo: Malheiros Editores, 1995, p. 157), esse tipo de multa que o magistrado pode aplicar ex officio, aproxima-se ao instituto contempt of court ou escárnio ao tribunal, considerando que o desrespeito à decisão judicial é mais da lesão individual; arranha a autoridade judicial. Logo, a multa constitui medida processual que visa exercer pressão sobre a vontade do devedor de modo de que este cumpra a obrigação que lhe foi imposta, devendo, porém, seu montante ser compatível ao direito que se almeja proteger e ao fim a que se destina, máxime tendo em vista que a astreinte é fixada com base em parâmetros subjetivos. Assim, se por um lado, a multa diária deve ser fixada de forma a cumprir sua precípua função, inibindo o injustificado e reiterado descumprimento da determinação judicial, não pode deferir vantagem pecuniária à parte autora ou exercer função reparatória, devendo estar plenamente garantidos os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No caso em comento, a parte agravante rechaça a pretensão de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, sob o argumento de que fantasiosa a narrativa defensiva de que o sistema da concessionária fora invadido por hacker, perdendo as informações aventadas pelo consumidor. Requer, ainda, que a majoração do quantum arbitrado pelo juízo a quo. Não lhe assiste razão. Embora, na redação pretérita, o CPC privilegiasse a satisfação do credor, a alteração legislativa responde à necessária compatibilização do seu anseio com o princípio de que a execução deve ocorrer de forma menos gravosa ao devedor. Destarte, suscitada pela concessionária a impossibilidade técnica de cumprir a obrigação de fazer, correta a conversão em perdas e danos chancelada pelo juízo a quo, o que não elide astreintes incidentes até então. Não bastasse, como bem aventado no julgamento do recurso de apelação 0273103-87.2019.8.19.0001, a discriminação requerida pelo consumidor decorre da própria atividade relativa ao fornecimento de energia elétrica, notadamente ao exercício do poder de polícia do Estado sobre a atividade desenvolvida pelos agentes sujeitos à fiscalização da ANEEL. Destaco: «Nesse contexto, inexistindo qualquer ato normativo que imponha às concessionárias dispor de forma diversa da regulada acerca das informações sobre as condições gerais de fornecimento, tarifas, produtos, serviços prestados e tributos, não há como acolher o pedido autoral. 21. Ademais, as concessionárias devem estrita obediência ao contrato de concessão e às instruções normativas da agência reguladora do setor. Não há que se falar, assim, em equivocada sobreposição de normas regulamentares em detrimento do comando judicial, especialmente quando sequer se vislumbra que a parte interessada tenha envidado esforços no sentido de obter as informações almejadas nos canais disponibilizados pela concessionária. Finalmente, não merece prosperar o pedido subsidiário formulado pela parte agravante e tampouco a pretensão sucumbencial. A uma, porque os precedentes colecionados sequer tratam de caso análogo. A duas, considerando a evidente razoabilidade do quantum arbitrado pelo juízo a quo. Recurso desprovido.... (Continua)

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985 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer - Decisão que deferiu tutela de urgência para determinar à agravante que proceda à redução do valor das prestações do contrato do financiamento habitacional a 15% da renda da coagravada, sob pena de multa diária - - Pretensão dos agravados que preenche os requisitos previstos no CPC, art. 300 - Comprovação da diminuição da renda familiar após o divórcio dos autores, tendo o cônjuge varão renunciado expressamente os direitos sobre o contrato de financiamento - Composição de renda pode ser revista de tal sorte a não ultrapassar o comprometimento de quantia superior a 15% - Tutela corretamente concedida - Decisão confirmada - Recurso desprovido

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986 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Anotação indevida de gravame financeiro em veículo pertencente ao autor, por iniciativa do apelante. Ilegitimidade passiva não configurada. Falha decorrente do exercício da atividade que acarreta o seu dever de indenizar. Determinação do cumprimento da obrigação no prazo de quinze (15) dias, sob pena de multa diária de R$300,00 (trezentos reais). Valor preconizado a título de «astreintes que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não comportando redução. Dano moral configurado que autoriza a devida reparação. Indenização fixada em valor razoável que não comporta alteração. Verba honorária bem fixada. Recurso desprovido... (Continua)

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987 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. ATENDIMENTO MÉDICO. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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988 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Revisão. Sumula 7/STJ. Obrigação de fazer. Astreintes. Redução. Possibilidade. Agravo regimental a que se nega seguimento.

«1. A r. sentença e o acórdão estadual asseveraram a ausência de comprovação dos danos materiais amparado nas premissas fáticas dos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido demandaria a necessidade de reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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989 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Relação de consumo. Plano de saúde. Necessidade de tratamento cirúrgico de fratura de punho e reparo ligamentar do carpo. Decisão agravada proferida em sede de Plantão Judiciário que deferiu tutela de urgência requerida, sob pena de multa horária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, inicialmente, ao valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ QUANTO À MULTA. Astreintes que por objetivo inibir o descumprimento do comando judicial, conferindo maior efetividade ao processo, tendo sido fixada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Supremacia da atividade jurisdicional que deve ser reconhecida pela agravante, independentemente da cominação de multa, valendo ressaltar, inclusive, que o agravante afirma já ter cumprido a decisão ora agravada. Inexistência de imediato prejuízo ao agravante. Tema 743 do STJ. Ad cautelam, vale ressaltar que o valor das astreintes, caso se torne irrisório ou excessivo, poderá, a qualquer tempo, ser revisto pelo juízo de origem, nos termos do CPC, art. 537, § 1º, cabendo frisar que sobre o tema, se posicionou o STJ, por oportunidade do julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ, paradigma do Tema 706, assentando o entendimento de que a multa prevista no CPC, art. 461 não faz coisa julgada material e pode ser revista a qualquer tempo, até mesmo de ofício (CPC/2015, art. 537, § 1º), quando se modificar a situação em que foi cominada. Multa horária fixada no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) que se mostra desproporcional e desarrazoada, impondo-se a modificação do critério e a redução, observando-se peculiaridades do caso concreto, a fim de evitar enriquecimento ilícito da parte agravada. Reforma da decisão agravada que se impõe para modificar o critério de arbitramento da multa fixada, estabelecendo-se multa diária no valor de R$1.000,00, limitada a R$ 30.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)

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990 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO OU REDUÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES NÃO APRECIADAS PELO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento provisório de sentença, mantendo a incidência de multa diária pelo descumprimento da ordem judicial que determinou o fornecimento do medicamento Dupilumabe. ... (Continua)

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991 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Arts. 128, 131, 460, 471, 473, 474 e 486 do CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Adjudicação compulsória. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Desproporcionalidade. Redução. Possibilidade. Não ocorrência de ofensa à coisa julgada. Valores. Rediscussão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

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992 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Recurso interposto contra a r. decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou o regular prosseguimento da execução. Preliminar de inadmissibilidade recursal, suscitada em contraminuta. Rejeição. Patente o inconformismo da agravante e a pretensão de reverter o entendimento que lhe foi desfavorável na origem. Direito de recorrer reconhecido. Precedente. Mérito. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos. Sentença de parcial procedência. Trânsito em julgado. Cumprimento de sentença (astreintes). Pretensão de afastamento da multa ou, subsidiariamente, sua minoração. Impossibilidade. Coisa julgada material e processual. Ciência inequívoca da executada da imposição da multa, inclusive com interposição de recurso de apelação visando o afastamento ou redução da astreinte. Afastada a alegação de descumprimento da Súmula 410 do C. STJ. Litigância de má-fé. Inocorrência. Decisão mantida. Agravo de instrumento conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido

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993 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. USUÁRIO DO SERVIÇO DE «HOMECARE".

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994 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de Obrigação de Fazer - Limite 30% da margem salarial c/c Tutela Antecipada. Decisão pela qual deferida a tutela provisória de urgência para determinar a adequação dos valores descontados a 30% dos vencimentos líquidos do autor, referente apenas empréstimos consignados, de modo que, caso haja empréstimos pessoais com desconto em conta corrente, estes não se confundem, e somente o empréstimo consignado está sujeito à limitação pretendida, bem como, determinar que as instituições financeiras se abstenham de incluir o nome do autor nos bancos de dados dos órgãos de proteção ao crédito em relação às dívidas dos empréstimos consignados contratados, sob pena de multa de R$ 2.000,00 por negativação indevida. Insurgência do banco réu. Redução dos descontos para garantia do mínimo existencial. Multa cominatória em caso de desconto, arbitrado em valor razoável e proporcional. Inadmissibilidade. Precedente desta C. Câmara.

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995 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PERFIL DA EMPRESA NO GOOGLE. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência com relação à decisão que deferiu a tutela provisória de urgência para que o réu providencie a correção dos dados da autora (endereço, telefone e horário de funcionamento), em até 3 (três) dias, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, até o limite de R$ 50.000,00. Não acolhimento. Probabilidade do direito e periculum in mora demonstrados. A autora pode perder possíveis clientes em razão da incorreção das informações. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Precedente desta C. Câmara. Decisão mantida. ... (Continua)

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996 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO.

Caso em exame ... (Continua)

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997 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO DA SAÚDE E DO CONSUMIDOR. JUÍZO A QUO QUE MAJOROU O LIMITE DAS ASTREINTES, ANTE O REITERADO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO ANTECIPATÓRIA. ASSISTÊNCIA MÉDICA ODONTOLÓGICA. AUTORA QUE NECESSITA DA REALIZAÇÃO DE TOMOGRAFIA DENTÁRIA, EM RAZÃO DE POSSÍVEL PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. IMPOSIÇÃO DE MULTA NO VALOR DE R$ 2.000,00, POR DIA DE DESCUMPRIMENTO, LIMITADO A R$ 1.000.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. LIMITAÇÃO DA MULTA DE FORMA DESPROPORCIONAL, NÃO OBSTANTE A NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DO EXAME PELA BENEFICIÁRIA. ADEQUAÇÃO. REDUÇÃO PELA METADE, DEVENDO A PARTE RÉ, QUE TEM LARGA EXPERIÊNCIA NA IMPLANTAÇÃO E PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, TRATANDO-SE DE FATO CORRIQUEIRO EM SUA ATIVIDADE DE COBERTURA DE SERVIÇOS DE SAÚDE, LEVAR EM CONSIDERAÇÃO A SUA BENEFICIÁRIA ADIMPLENTE, QUE NECESSITA DE CUIDADO, ATENÇÃO E REALIZAÇÃO DE EXAME IMPRESCINDÍVEL AO SEU CASO. RECURSO QUE SE CONHECE E SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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998 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO -

Pretensão exclusiva de afastamento da multa por litigância de má-fé, arbitrada em 5% do valor da causa - Rejeição - Inexistente controvérsia acerca da existência e a validade da contratação, com autorização para débitos automáticos em conta corrente - Violação do dever de expor os fatos em juízo conforme a verdade (art. 77, I, CPC) - Penalidade corretamente aplicada e que não comporta qualquer redução - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

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999 - TJSP. APELAÇÕES DO AUTOR E DO RÉU - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Inexigibilidade do débito pelo réu assentada na origem, com determinação de exclusão do apontamento negativo lançado na plataforma SCPC - Pretensão do réu que almeja eliminar ou, quando menos, minorar o valor das astreintes - Multa coercitiva fixada em caso de descumprimento do comando judicial, o que não se verificou pelo momento - Redução do valor fixado que não prospera - Montante razoável arbitrado - De toda sorte, não quiser o réu se submeter à multa processual, basta cumprir, incontinenti, a decisão judicial - Dano moral não configurado - Anotações preexistentes - Legitimidade dos débitos anteriores discutida em lides diversas, sem prova do trânsito em julgado - Incidência da súmula 385, do E. STJ - Sucumbência recíproca que deve ser reconhecida - Pedido central acolhido - Dano moral que ostenta caráter acessório - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO - RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE, a fim de reconhecer a sucumbência recíproca... (Continua)

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1000 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Antecipação de tutela deferida em Ação de Obrigação de Fazer c/c indenizatória. Autor que necessita da realização de procedimento, conforme laudo médico. Ré/agravante que pugna pela reforma da decisão e redução da multa imposta em caso de descumprimento. Entendimento do Juízo a quo, no sentido de que se encontram presentes a verossimilhança das alegações do autor e o receio de dano irreparável ou de difícil reparação que autorizam a concessão de antecipação de tutela requerida. Decisão que não se mostra contrária à lei ou teratológica. Valor da multa de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Matéria objeto da súmula 59 deste Tribunal. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF, havendo dezenas de demandas sem complexidade, sob o mesmo fundamento, em andamento nas Câmaras Cíveis desta Corte. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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