Jurisprudência sobre
obrigacao de fazer multa reducao

801 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRATAMENTO MÉDICO.

art. 196, da CF, é norma de eficácia imediata, independendo, pois, de qualquer normatização infraconstitucional para legitimar o respeito ao direito subjetivo material à saúde, nele compreendido o fornecimento de medicamentos ou tratamentos.... (Continua)

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802 - TJSP. Apelações. Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos morais. Ligações e envios de mensagens de texto em quantidade excessiva. Insurgência das rés. Cerceamento de defesa não verificado. Expedição de ofício pelo Juízo, conjugado com a possibilidade de as apelantes demonstrarem não serem as titulares das linhas telefônicas que originaram as cobranças, por meio de serviço disponibilizado pela Anatel. Preliminar afastada. Ação promovida por consumidor por equiparação (ar. 17 do CDC), a partir da exagerada cobrança promovida por empresa de cobrança a mando do banco. Tentativa de solução pela via administrativa. Comprovação documental das cobranças. Danos morais reconhecidos. Precedentes desta C. Câmara. Indenização fixada em primeiro grau no valor em valor incompatível com a situação dos autos. Redução do quantum indenizatório em sede recursal, para valor compatível com o caso concreto. Redução do limite máximo da multa fixada por ato de descumprimento da obrigação de não fazer. Sentença parcialmente reformada. Recursos providos em parte. Redimensionamento da verba honorária

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803 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA -

Retenção de parte dos vencimentos da autora - Sentença de procedência - Insurgência do banco réu - Ato ilícito configurado - Ausência de prova da autorização expressa da consumidora para descontos de parcelas de empréstimos em sua conta bancária - Entendimento do E. STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 1085) - Necessidade de autorização expressa para a realização de descontos na conta salário - Pedido de redução da multa arbitrada - Possibilidade de readequação do valor da multa cominada - Multa reduzida para R$ 2.000,00 (dois mil reais) por desconto indevido - Valor em consonância com o montante descontado dos vencimentos da autora - Adequação, sem propiciar enriquecimento sem causa da parte apelada, resguardada a possibilidade de majoração posterior em caso de recalcitrância da instituição financeira - Sentença de procedência reformada nesse ponto - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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804 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA DIAGNOSTICADA COM CÂNCER DE MAMA EM ESTÁGIO AVANÇADO. MULTA COMINATÓRIA E PRAZO FIXADOS DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. JUIZ CÍVEL PODE ADOTAR DIVERSAS MEDIDAS EM CASO DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 536, § 1º DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos materiais e morais, deferiu a tutela de urgência, para determinar que seja concedido o fornecimento do medicamento XELODA 1250MG/M2, na forma prescrita pelo médico, no prazo máximo de 48 horas, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$2.000,00, com a advertência de que eventual descumprimento poderá importar na elevação do valor da multa fixada e na caracterização da prática de crime de desobediência. ... (Continua)

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805 - TJSP. Multa. Cominatória. «Astreintes. Fixação. Admissibilidade. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Procedência. Manutenção da sanção pecuniária que se faz necessária, à vista de sua natureza coercitiva, notadamente diante da circunstância de que a demanda proposta visa ao cumprimento coercitivo de tutela jurisdicional definitiva que não fora cumprida pela seguradora. Impossibilidade de redução do valor, o que poderia redundar em verdadeiro estímulo ao descumprimento da decisão judicial, perpetrando danos causados à segurada. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido.

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806 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS -

Admissibilidade dos descontos, desde que limitados a 30% do valor líquido do salário do devedor - Hipótese em que o valor das parcelas descontadas diretamente em folha de pagamento, atinge mais de 30% dos vencimentos recebidos pela autora - Retenção do salário para pagamento de dívida que é descabido - Comprometimento da manutenção da vida e necessidades básicas do ser humano - Impedir todo e qualquer desconto, por outro lado, implicaria em vantagem manifestamente excessiva - Precedentes do E. TJSP - Aplicação do Lei 10.820/2003, art. 6º, §5º, c/c o art. 6º, do Decreto Estadual 51.314/06 - Margem consignável que deve ser recalculada para que os descontos sejam limitados a 30% dos vencimentos líquidos do consumidor - Inaplicável, na hipótese, o Tema Repetitivo 1085 do C.STJ - Presentes os requisitos legais do CPC/2015, art. 300, cabível a concessão da tutela de urgência, para limitar os descontos ao percentual de 30% - Decisão mantida - Agravo improvido". ... (Continua)

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807 - TJSP. Tutela de urgência. Plano de saúde coletivo. Obrigação de fazer. Restabelecimento de cobertura cancelada unilateralmente. Ilegitimidade de parte. Matéria não enfrentada na decisão recorrida. Não conhecimento do recurso nessa parte. Tutela deferida para manutenção do contrato. Criança portadora de TEA, em tratamento. Impossibilidade da interrupção da cobertura. Tema 1082 do STJ. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300. Multa diária adequada. Redução e limitação incabíveis no momento. Possibilidade de oportuna revisão quando verificadas as condições fáticas de eventual descumprimento da ordem judicial. Decisão mantida. Recurso desprovido na parte conhecida

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808 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA - OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE CONDENADA A PROVIDENCIAR TODAS AS GUIAS E AUTORIZAÇÕES NECESSÁRIAS PARA CUSTEAR À EXEQUENTE, TANTAS VEZES QUANTO RECOMENDADAS POR SEUS MÉDICOS, O MEDICAMENTO «KANUMA (ALFASSEBELIPASE), ALÉM DOS EXAMES LABORATORIAIS VINCULADOS AO ACOMPANHAMENTO DA DEFICIÊNCIA DE LIPASE ÁCIDA LISOSSOMAL (LAL-D) - INDEMONSTRADO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO NO PRAZO JUDICIAL CONFERIDO - ÔNUS QUE INCUMBIA À EXECUTADA - RECALCITRÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA MULTA PERSEGUIDA NO INCIDENTE - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADAS - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

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809 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APLICATIVO INSTAGRAM - RELAÇÃO DE CONSUMO -

Falha na prestação de serviços - Ausência de excludente de responsabilidade - Indevido cancelamento da conta da autora - Ausência de notificação prévia e não oportunizado o contraditório - Requerido que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora - Cancelamento da conta para fins comerciais que ensejaram danos que extrapolam o mero dissabor - Danos morais configurados - Redução para R$ 5.000,00, que atende aos critérios desta Câmara - Valor e incidência da multa diária devem ser analisados na fase de cumprimento de julgado - Redução do limite, que mostra-se desproporcional - Apelo parcialmente provido.... (Continua)

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810 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA COMINATÓRIA DEVIDA -

Justa causa para o descumprimento da obrigação de fazer imposta não demonstrada - Redução das astreintes que não se justifica no caso concreto - Montante compatível com a omissão deliberada da parte recorrente e com seu poder econômico, não havendo falar em enriquecimento sem causa da parte contrária - Precedentes do C. STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

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811 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. MORA NO CUMPRIMENTO POR PARTE DA AUTARQUIA. ASTREINTES FIXADAS EM R$ 500,00 POR DIA. DESCUMPRIMENTO POR 354 DIAS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REDUZIU A MULTA. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO, MAJORAÇÃO OU EXCLUSÃO, INCLUSIVE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INSURGÊNCIA DO APELANTE. RECURSO DESPROVIDO.

Implementação do benefício previdenciário determinada em sentença, com prazo de 30 dias para cumprimento. Alegação de descumprimento injustificado pela autarquia previdenciária, que, mesmo ciente de sua obrigação de implementar o benefício automaticamente, conforme a Lei 8.213/91, art. 86, permaneceu inerte. Apresentação de impugnação pela autarquia, alegando desproporcionalidade da multa fixada. Sentença que acolheu parcialmente a impugnação para reduzir o valor das astreintes, fundamentando-se nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa. As astreintes possuem natureza coercitiva, podendo ser ajustadas a qualquer tempo, inclusive após o trânsito em julgado, conforme CPC, art. 537, § 1º e jurisprudência consolidada do STJ. O Código Civil veda o enriquecimento sem causa, ao prever «aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários (art. 884). É cabível a redução do valor, até mesmo de ofício, pois a decisão que arbitra astreintes não faz coisa julgada material, podendo a multa ser reduzida, majorada e, até mesmo, excluída. As astreintes não podem servir para dar causa a enriquecimento injusto daquele que foi beneficiado pela decisão judicial, desvirtuando-se sua natureza, a qual não possui caráter compensatório, indenizatório ou sancionatório, limitando-se a influenciar o cumprimento da ordem judicial. Precedentes do STJ. Manutenção do valor ajustado, considerando-se adequado às circunstâncias do caso e suficiente para não resultar em enriquecimento injusto. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

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812 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação da executada em cumprimento provisório de sentença, deferindo o levantamento de valores bloqueados para compra de medicamento. Executada alega inexistência de descumprimento contratual e inexigibilidade de multa por descumprimento antes do trânsito em julgado. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) a obrigatoriedade do plano de saúde em fornecer medicamento não previsto no rol da ANS e off label; (ii) a exigibilidade de multa por descumprimento antes do trânsito em julgado. III. Razões de Decidir. A executada não comprovou o fornecimento do medicamento no prazo estabelecido, justificando a execução provisória da decisão. A multa foi fixada adequadamente para compelir o cumprimento da determinação judicial, não sendo passível de redução. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A multa cominatória tem função coercitiva e é justificada pela inércia da parte em cumprir determinação judicial. 2. A cobertura de medicamentos off label pode ser exigida quando evidenciada a eficácia no caso concreto... (Continua)

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813 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER

e INDENIZATÓRIA. Incidência do CDC. Parcial procedência dos pedidos autorais. Condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. Possibilidade. Comprovado apontamento decorrente de cartão de crédito. A negativação se mostrou indevida, porquanto inexistem nos autos qualquer prova de que a requerente tenha solicitado o cartão. Demandante que nas em contrarrazões, noticiou que o crédito foi cedido pelo banco à outra instituição financeira, sem que o réu prestasse esta informação, tanto nos autos, como perante a correntista. Danos morais configurados. Quantum fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade que não comportam majoração, ou redução. Descabida a condenação da corré ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais. Autora que disponibilizou sua conta bancária a terceiro, por livre e espontânea vontade, sem a devida fiscalização. Manutenção da litigância de má-fé do requerido. Multa que deverá ser superior a 1% e inferior a 10% do valor corrigido da causa, nos termos do CPC, art. 81. Redução para 9,99% do valor da causa. Sucumbência recíproca caracterizada. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)

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814 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO CONHECIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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815 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA CARDÍACA. PLEITO DE AUMENTO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO E REDUÇÃO DAS ASTREINTES. PROBABILIDADE DE ÊXITO DO RECURSO NÃO DEMONSTRADA. PERICULUM IN MORA INVERSO. PACIENTE IDOSO COM OUTRAS COMORBIDADES. RISCO DE MORTE. CPC, art. 300, § 3º. GRAVIDADE DA DOENÇA QUE JUSTIFICA A MULTA E O PRAZO FIXADOS. MELHOR ESTRATÉGIA PARA SE LIVRAR DAS ASTREINTES DEVE SER O IMEDIATO CUMPRIMENTO DA DECISÃO. PRECEDENTES DESTE TJRJ. DECISÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.

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816 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA - Ação de obrigação de fazer em contrato de assistência médico-hospitalar - Negativa de cobertura - Fornecimento de bomba de infusão de insulina de múltiplas doses e insumos, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a cinco dias - Indicação médica - Relevante fundamento da demanda e justificado receio de ineficácia do provimento final demonstrados - Negativa de cobertura - Abusiva a recusa quando não há demonstração da existência de alternativas eficazes que estejam previstas no rol da ANS - Inadmissível a restrição a direitos fundamentais inerentes ao contrato - MULTA DIÁRIA - As astreintes constituem técnica de tutela coercitiva, que têm por objetivo pressionar a ré a cumprir a ordem judicial, pressão que acaba por ser exercida através de ameaça ao seu patrimônio, mediante a imposição de multa diária em caso de descumprimento - Viabilidade da medida - Redução - Não acolhimento - Medida que tem caráter inibitório e deve ser fixada em prazo e valor suficientes para que a parte cumpra voluntariamente a obrigação, sem prejuízo da possibilidade de reavaliação do montante arbitrado pelo d. juízo a quo, em caso de descumprimento da medida - Decisão mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO.

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817 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. LEVANTAMENTO DE VALOR. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL.

Sentença de procedência, condenando o réu a liberar os saldos de contas bancárias para a inventariante, sob pena de multa. Insurgência recursal do réu, alegando: a) ausência de falha na prestação de seu serviço; b) inaplicabilidade da multa ou redução de seu valor; c) inexistência de dano moral ou redução de seu valor; d) inaplicação da Súmula 54/STJ. ... (Continua)

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818 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Concessão de tutela de urgência para compelir a ré a custear tratamento cirúrgico com insumos e materiais, conforme solicitação médica - Autora portadora de tumor abdominal com suspeita de «neoplasia polimitótica de ovário - Inconformismo baseado na ausência dos requisitos para a tutela de urgência - Alegação de que o procedimento é eletivo - Parecer de junta médica desfavorável à realização de alguns procedimentos - Subsidiariamente pretende a redução da multa cominatória - Descabimento - Médico assistente tem propriedade para indicação do tratamento adequado - Evidente caráter emergencial do procedimento - Precedentes do C. STJ e desta E. Corte - Observância, ademais, ao princípio do cuidado - Multa cominatória fixada em montante razoável e apenas será exigível em caso de não atendimento ao comando judicial - Decisão mantida - Agravo desprovido

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819 - TJSP. Consumidor e processual. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral julgada parcialmente procedente e em fase de cumprimento de sentença. Insurgência da exequente contra a sentença que acolheu a impugnação, extinguindo o processo.

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820 - TJRJ. Apelação. Liquidação de sentença por arbitramento para apuração de valor decorrente de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Sentença apelada que adotou como parâmetro para fixação da indenização por perdas e danos a multa aplicada e, obtemperando o elevado valor por ela alcançado, arbitrou as perdas e danos em R$10.000,00. Apelante que ao se insurgir contra a sentença sustenta a possibilidade de cumulação da multa cominatória com a indenização por perdas e danos, além de asseverar que a astreinte deve transcorrer até a prolação da sentença que converteu a correspondente obrigação em perdas e danos. Multa cominatória que não é objeto do presente procedimento, haja vista que a liquidação se volta, tão somente, à apuração do valor de indenização por perdas e danos. Não obstante tenha sido a multa adotada como parâmetro para fixação da verba indenizatória, inexiste controvérsia sobre a possibilidade de cumulação das verbas, tão pouco houve redução do valor alcançado, ou seu afastamento pela sentença hostilizada, a qual tratou, unicamente, de arbitrar o valor da indenização por perdas e danos. Recurso que não supera juízo de admissibilidade, pois carece de regularidade formal.

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821 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão deferiu tutela de urgência para (i) determinar que a ré providencie o necessário para a realização do exame de eletroencefalograma, em clínica situada na cidade do autor, e (ii) suspensão do processo de rescisão contratual, sob pena de multa diária.

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822 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer movida contra plano de saúde, em fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que condenou a executada ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé.

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823 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM CONFECÇÃO E ASSINATURA DA ESCRITURA PÚBLICA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. REDUÇÃO DAS ASTREINTES. POSSIBILIDADE. 1) O

prazo de 60 dias para cumprimento da obrigação de fazer estabelecido na sentença somente teve início a partir do trânsito em julgado do acórdão proferido em segunda instância, ocorrido em 23/05/2022, findando-se, assim, em 22/07/2022. 2) Dessa forma, considerando que a obrigação somente foi cumprida em 04/10/2023, é possível estabelecer que houve um atraso no cumprimento da obrigação de fazer de 437 dias, o que, aplicando-se a multa diária de R$200,00 estabelecida na sentença, representaria um total de astreintes no valor de R$87.400,00. 3) Porém, a decisão que fixa as astreintes não se sujeita ao fenômeno da preclusão, sendo que da exegese do CPC, art. 537, § 1º, extrai-se o entendimento de que a lei não conferiu a tais determinações as qualidades referentes à coisa julgada(Tema 706 do STJ) 4) No caso, não se verifica qualquer prejuízo para a demandante em decorrência do atraso no cumprimento da obrigação de fazer, pelo que foge a qualquer senso de razoabilidade impor à ré o pagamento da quantia de R$87.400,00, a título de astreintes. 5) Assim sendo, é de se compreender que o valor estabelecido pelo juízo a quo - R$ 50.000,00, após a redução de pouco mais de 40% -, se mostra razoável, haja vista, ademais, a natureza da obrigação que lhe deu ensejo, consistente na confecção e assinatura da escritura pública de promessa de compra e venda do imóvel contratada entre as partes. 6) Recurso ao qual se nega provimento.... (Continua)

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824 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito (prescrição) com obrigação de fazer. Tutela deferida. Recurso do Banco, ora requerido. Recorrente que pretende a revogação da tutela que determinou a suspensão da cobrança e a exclusão das astreintes. Em sede de cognição sumária plausível o deferimento da medida. Tutela provisória para determinar a suspensão da cobrança. Possibilidade. Regular preenchimento dos requisitos legais do CPC, art. 300, caput. Astreintes. Redução ou exclusão das astreintes. Descabimento. Multa diária arbitrada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção. Decisão mantida

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825 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Desativação de conta do WhatsApp por violação da política comercial da plataforma. Conta através da qual a empresa Agravada comercializa produtos alimentares. Deferimento da tutela. Imposição ao Facebook para que proceda, em dois dias, o restabelecimento da conta de aplicativo Whatsapp de titularidade da Agravada, com histórico de contatos e mensagens, sob pena de multa diária de R$ 500,00, com teto em R$ 20.000,00. Sentença de procedência mantida em apelação. Obrigação que segue descumprida, sem que a Agravante prove, em impugnação, a impossibilidade de fazê-lo. Majoração. Rejeição da impugnação, bem como indeferimento de mais uma majoração da multa formulada pelo Agravado para patamar superior e sem teto limitador. Agravo insubsistente. Alegação de que a parte já abriu outras contas no Whatsapp, sendo desnecessária o cumprimento da decisão. A determinação, porém, contida na antecipação de tutela, impunha também restabelecer as trocas de mensagens havidas entre a empresa Agravada e seus clientes, mantendo-se, portanto, o interesse da Agravada no cumprimento pleno da antecipação de tutela. Conversão em perdas e danos que se dará eventualmente e adiante apenas se mantida a recalcitrância e provada a impossibilidade de cumprimento da obrigação. Portanto, injustificado o pleito de afastamento da multa, bem como sua redução, pois o a astreinte ainda se mostra útil à necessidade demonstrada pela empresa Agravada. RECURSO DESPROVIDO

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826 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Argumentos do banco corréu que não convencem - Ausência de cumprimento pela parte ré da determinação judicial proferida nos autos de 1001810-44.2016.8.26.0224, consistente na exclusão do nome do autor dos contratos de financiamento do imóvel, permanecendo somente o nome da sua ex companheira - O nome do autor foi incluído em órgãos de proteção ao crédito por dívida posterior à determinação não cumprida - O não cumprimento resultou na necessidade de ingresso da presente demanda - Dano moral «in re ipsa - Dever de indenizar presente - Redução do quantum indenizatório - Impossibilidade - Valor arbitrado em cinco mil reais em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Honorários advocatícios - Redução - Impossibilidade - Valor arbitrado em observância aos parâmetros e limites legais - Fixação de multa diária em caso de descumprimento - Possibilidade - Providência que tem por finalidade coagir o demandado ao atendimento da determinação judicial, não possuindo caráter punitivo - Redução - Impossibilidade, diante das peculiaridades. ... (Continua)

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827 - TJSP. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CONSISTENTES EM LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DA CONTA DO AUTOR COMO ENTREGADOR NA PLATAFORMA «MERCADO LIVRE". AUSÊNCIA DE MOTIVO ESPECÍFICO. BLOQUEIO INJUSTIFICADO. OBRIGAÇÃO DE REATIVAÇÃO DA CONTA. DANO MORAL CONFIGURADO. LUCROS CESSANTES DEMONSTRADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ À OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA REATIVAÇÃO DA CONTA DO REQUERENTE NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE MULTA E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$8.000,00 (OITO MIL REAIS), AFASTANDO OS LUCROS CESSANTES.

Insurgência das duas partes. Insistência do autor em relação aos lucros cessantes pretendendo a condenação da ré ao pagamento diário de R$74,41 (setenta e quatro reais e quarenta e um centavos) no período em que a sua conta permaneceu desativada. Pretensão da ré à improcedência da ação. Inconformismo do autor que merece acolhimento. Insurgência da empresa ré que merece parcial acolhimento para redução do valor da indenização por danos morais. PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ... (Continua)

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828 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E RESTITUIÇÃO DE VALORES - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, COM A MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO DAS «ASTREINTES ACUMULADAS -

Agravante que pretende a exclusão ou redução das «astreintes - Descabimento - Agravante que cumpriu a liminar com atraso, decorridos mais de 60 dias de sua concessão, atraindo, assim, a multa cominatória fixada em módicos R$ 1.000,00 diários (limitada a 30 dias) - Agravante que não demonstrou justa causa para o não cumprimento da ordem no prazo assinalado - Multa que se avolumou por inércia da própria executada, que não cumpriu a liminar no prazo concedido - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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829 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Adolescente portador de Diabetes Mellitus Tipo 1. Pretensão ao fornecimento gratuito pelo Poder Público de insumos (sensores FreeStyle Libre). Não aplicação da tese fixada pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 106). Incapacidade financeira demonstrada. Tratamento médico prescrito. Direito fundamental à saúde. Dever do Estado. Não ocorrência de violação do princípio da separação dos poderes. Não aplicação da cláusula da reserva do possível. Desvinculação de marca específica. Exigência de apresentação de relatório médico atualizado a cada seis meses. Possibilidade de fixação de multa diária como meio coercitivo ao cumprimento da obrigação. Manutenção do valor da multa diária e da limitação do montante. Redução do valor dos honorários advocatícios fixados. Apelo e reexame necessário parcialmente providos.

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830 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. RAZOABILIDADE E EFICÁCIA DAS MEDIDAS COERCITIVAS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento contra a decisão que, em sede de tutela provisória, previu o cancelamento do gravame alienatório e a exibição do Documento Único de Transferência - DUT, em ação declaratória cumulada com indenização. O agravante pleiteia a reforma da decisão, sob o argumento da ausência de intimação pessoal para a exigibilidade das astreintes, além de requerer a dilação de prazo para o cumprimento da obrigação e a redução da multa fixada. ... (Continua)

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831 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AGRAVADA - VÍTIMA DE FRAUDE - TERCEIRO - INVASÃO DA CONTA MANTIDA NA PLATAFORMA DO AGRAVANTE, REALIZAÇÃO DE

vendas DE PRODUTOS ALHEIOS E FORMALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - AGRAVANTE / RÉ - cIENTIFICAÇÃO DO FATO PELA AGRAVADA - DESBLOQUEIO DA CONTA - imposição - AGRAVADA - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - COMPROVAÇÃO. ... (Continua)

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832 - TJSP. Apelação. Cumprimento de sentença. Acolhimento de impugnação do ora apelado para reconhecer-se inexigibilidade de multa, ao argumento de que o «decisum não haveria transitado em julgado, diante da ausência de reexame por este Tribunal. Descabimento da remessa obrigatória na hipótese. Direito transindividual tutelado através de ação civil pública julgada procedente. Incidência do microssistema processual de direito coletivo, notadamente a regra especial prevista no art. 19 da Lei de Ação Popular. Precedentes. Sentença eficaz. Cabimento da execução da multa cominatória. Sem embargo, redução do valor para o correspondente a cinquenta mil reais (R$ 50.000,00), diante do cumprimento parcial da obrigação de fazer por essa municipalidade. Inteligência do art. 537, §1º, II, do CPC. Apelação em parte provida, portanto

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833 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO VISANDO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DA FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Contrato para construção de imóvel residencial. Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, condenando o réu William à conclusão da obra contratada e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00. Após embargos de declaração, a sentença foi parcialmente anulada de ofício, determinando-se a exclusão da condenação em danos materiais e a fixação de prazo para a conclusão da obra, sob pena de multa diária de R$ 750,00, limitada a R$ 15.000,00. O réu interpôs recurso inominado, alegando nulidade da decisão por cerceamento de defesa, redução da multa e afastamento da indenização por danos morais. A autora apelou pleiteando o reconhecimento da responsabilidade solidária da imobiliária, a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos e a majoração da indenização por danos morais para R$ 5.000,00. Interposição equivocada de recurso inominado, endereçado ao C. Colégio Recursal, em ação que nunca tramitou pelo rito dos Juizados Especiais. Não conhecimento do recurso. Legitimidade passiva da imobiliária, haja vista que intermediou a contratação de serviço de construção e responde solidariamente pelos danos decorrentes do descumprimento contratual. Rés que devem ser condenadas solidariamente na obrigação de finalizar a obra, no prazo máximo de 60 dias, sob pena de multa diária de R$750,00, limitada a R$15.000,00, sem prejuízo da conversão da obrigação em perdas e danos em eventual fase de liquidação de sentença. Dano moral configurado. Conduta dos réus ultrapassou o mero inadimplemento contratual, causando à autora prejuízos significativos, incluindo o adiamento indefinido da construção de sua moradia. Indenização por danos morais deve ser majorada para R$ 5.000,00, considerando a gravidade da ofensa e os transtornos suportados pela autora. Correção monetária e juros de mora que deverão observar o disposto na Lei 14.905-2024, a partir de sua vigência. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO; RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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834 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MAJORAÇÃO DE ASTREINTES. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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835 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de Saúde. Deferimento do pedido de tutela provisória para custeio de cirurgia plástica reparadora complementar de tratamento de obesidade mórbida, sob pena de multa diária de R$500,00, até o limite de R$50.000,00. Inconformismo. Não cabimento. Requisitos para a concessão da tutela de evidência preenchidos. Desnecessidade de demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. CPC, art. 311. Relatório médico com a descrição da moléstia que acomete a agravada, assim como o tratamento necessário. Incidência da Súmula 97, desta C. Corte e do Tema Repetitivo 1069 do e. STJ. Astreintes. Fixadas em patamar razoável e proporcional. Desnecessidade de redução de antemão. Multa que pode ser revista a qualquer tempo durante o curso do processo, de ofício inclusive, se caracterizada sua incompatibilidade com a obrigação discutida. Decisão mantida. Agravo não provido

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836 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO CONSUBSTANCIADO NO INSTRUMENTO DE COMPRA E VENDA DE COTAS DE SOCIEDADE. PENALIDADE INSCRITA NO PACTO PREVISTA PARA O CUMPRIMENTO TARDIO DAS OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS E DE FAZER, ESTA QUE CONSISTIA NO REGISTRO DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE EXCLUI DA COBRANÇA A MULTA QUE INCIDIU SOBRE O TEMPO EM QUE O DOCUMENTO FOI EXTRAVIADO NOS CORREIOS. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. EMBARGANTES QUE DEFENDEM A AUSÊNCIA DA MORA, OCORRIDA APENAS EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO REALIZADO POR PROMITENTE COMPRADOR QUE NÃO COMPÕE A LIDE. SOLIDARIEDADE QUE DECORRE DE DISPOSIÇÃO EXPRESSA NO PACTO. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL. VALORES DISPONIBILIZADOS APÓS A DATA APRAZADA, A AMPARAR A INCIDÊNCIA DA MULTA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGISTRO DA ALTERAÇÃO QUE ENVOLVE TODOS OS ATOS NECESSÁRIOS À SUA ULTIMAÇÃO, INCLUSIVE A COLETA DE ASSINATURAS. ENTRAVES À CIRCULAÇÃO DO DOCUMENTO EM VÁRIAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE JÁ ERA DE CONHECIMENTO DAS PARTES. REDAÇÃO DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL. PROVIDÊNCIA QUE ESTÁ IGUALMENTE INCLUÍDA NA SEQUÊNCIA DE ATOS TENDENTES À CONCLUSÃO DO REGISTRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA PARA REJEITAR OS EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Defesa dos executados. Alegação de inexistência de mora os embargantes, mas tão somente de promitente comprador em Instrumento de Compra e Venda de Cotas de sociedade, e que não figura na lide. Solidariedade que decorre de expressa disposição no pacto. Realização de transferência internacional de valores, estes somente disponibilizados após o termo final ajustado para pagamento, a incidir a multa correspondente a 20% do valor da negociação; ... (Continua)

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837 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SÁUDE. TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR.

Menor portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA). Prescrição de tratamento multidisciplinar, incluindo terapias pelo método ABA. Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela parte executada. Descabimento. Ausência de demonstração, pela agravante, do cumprimento da determinação de fornecimento, ao agravado, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista do tratamento multidisciplinar prescrito. Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar a correta prestação do serviço. Multa fixada em caso de descumprimento. Quantia adequada ao fim a que se destina, não comportando exclusão nem redução. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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838 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BAIXA NO GRAVAME.

Instituição financeira que informou à autora havia sido dada baixa no sistema quanto ao débito em aberto, nada mais sendo devido. Tese da ré de que cedeu o crédito a outra instituição financeira que não possui mínima comprovação nos autos. Alegada impossibilidade de baixa administrativa do gravame que não se revela minimamente crível, inclusive porque a própria autora informou, em suas contrarrazões, que ela já foi realizada. Multa fixada ao descumprimento da obrigação de dar baixa ao gravame que não comporta, ao menos por ora, minoração ou limitação. Honorários advocatícios que não merecem redução. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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839 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Intempestividade do recurso. Inocorrência. Obrigação de fazer. Ordem judicial determinando efetivar a transferência do valor penhorado via bacenjud para a conta única do poder judiciário, sob pena de multa diária. Astreintes. Parâmetros de fixação. Recalcitrância da instituição agravante. Multa coercitiva devida. Redução. Necessidade

«1 - A jurisprudência da Corte Especial do STJ e do STF, ainda antes do advento do CPC/2015, era pacífica no sentido de que «a comprovação da tempestividade do recurso especial, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental(AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, julgado em 19/09/2012, DJe 15/10/2012). ... (Continua)

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840 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela. Determinação de apresentação de imagens de vídeo supostamente mantidas pelo condomínio, sob pena de multa. Comprovação a posteriori de inexistência de imagens de vídeo, sendo que mesmo as imagens estáticas são ordinariamente eliminadas após 30 dias. Sentença em que afastada a multa e extingue o processo no que tange ao pedido de fornecimento de imagens por falta de interesse processual, julgando procedente nos demais pleitos. Obrigação impossível. Reforma da sentença, para determinar a apresentação das imagens, que se encontravam ainda em poder do Agravante por ocasião do ajuizamento da demanda, sob pena de conversão da obrigação em perdas e danos. Decisão que encerra a liquidação, fixando em R$ 100.000,00 o valor devido ao Agravado ao fundamento de que a multa pelo descumprimento de liminar concedida na ação de conhecimento jamais deixou de correr, impondo-se apenas sua redução. Agravo subsistente, porquanto a multa é estranha ao título executivo constante do acórdão de apelação, que não a restabeleceu, mas apenas fixou a consequência da conversão em perdas e danos, caso o Agravante não pudesse apresentar as imagens. Liquidação que deve ser reapreciada e rejulgada à luz dos limites do título executivo liquidando. RECURSO PROVIDO.

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841 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM CONFECÇÃO E ASSINATURA DA ESCRITURA PÚBLICA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. REDUÇÃO DAS ASTREINTES. POSSIBILIDADE. 1) O

prazo de 60 dias para cumprimento da obrigação de fazer estabelecido na sentença somente teve início a partir do trânsito em julgado do acórdão proferido em segunda instância, ocorrido em 23/05/2022, findando-se, assim, em 22/07/2022. 2) Dessa forma, considerando que a obrigação somente foi cumprida em 04/10/2023, é possível estabelecer que houve um atraso no cumprimento da obrigação de fazer de 437 dias, o que, aplicando-se a multa diária de R$200,00 estabelecida na sentença, representaria um total de astreintes no valor de R$87.400,00. 3) É certo que a decisão que fixa as astreintes não se sujeita ao fenômeno da preclusão(Tema 706 do STJ), sendo que, da exegese do CPC, art. 537, § 1º, extrai-se o entendimento de que a lei não conferiu a tais determinações as qualidades referentes à coisa julgada. 4) A parte ré somente se mobilizou de forma efetiva para confecção e assinatura da escritura de compra e venda do imóvel adquirido pela autora a partir de agosto de 2023, o que ainda representa um atraso de mais de um ano no cumprimento da obrigação determinada no título judicial exequendo. 5) Assim sendo, é de se compreender que o valor estabelecido pelo juízo a quo - R$ 50.000,00, após a redução de pouco mais de 40% -, se mostra razoável. 6) Recurso ao qual se nega provimento.... (Continua)

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842 - TJSP. Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais - Plano de saúde - Decisão agravada que deferiu o pedido liminar para determinar à requerida cubra integralmente o procedimento cirúrgico de osteotomia com a utilização de âncoras e placas de Evans, sob sedação, em centro cirúrgico, incluindo materiais e insumos, nos termos da prescrição médica mencionada, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$1.000,00 até o limite de R$50.000,00 - Insurgência da requerida - Necessidade de realizar o procedimento e fornecer os materiais prescritos pelo médico do autor - Presença dos requisitos autorizadores do CPC, art. 300 - Devida a incidência de astreintes - Redução das astreintes - Valor da multa comporta redução para a quantia diária de R$ 500,00 limitada ao montante de R$ 50.000,00, sob pena de restar configurado o enriquecimento ilícito da parte autora - Recurso provido em parte.

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843 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - Tutela de urgência com objetivo de fornecimento de atendimento domiciliar «home care, 24 horas por dia - Impossibilidade - Serviços de cuidador que são distintos do «home care - Poder Público que não tem o dever de disponibilizar serviços de «enfermagem 24 horas, sob pena de se prestigiar o interesse privado de uma pessoa em detrimento da coletividade - Multa diária estabelecida com razoabilidade, não sendo o caso de exclusão e/ou redução - Provimento parcial do recurso, tão-somente para afastar a pretensão de serviços de enfermagem 24 horas

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844 - TJSP. CONDOMÍNIO. «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA".

Sentença de extinção do processo, com resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 487, III, «a, homologado o reconhecimento jurídico do pedido levado à efeito, quanto ao pedido de exibição das atas das reuniões administrativas identificadas e, no mais, improcedência, condenado o réu ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios fixados na metade do montante equivalente a 10% sobre o valor atualizado da causa. Apelos de ambas as partes. Recurso da autora, com preliminar de nulidade, por cerceamento de defesa e necessidade de produção de prova testemunhal e reiteração da alegação de cabimento dos pedidos de entrega das atas das reuniões administrativas do condomínio e ratificação e/ou retificação da documentação das reuniões elencadas. Questiona a atuação da síndica, aduzindo má administração e argumentando que, por analogia da AGO e/ou AGE, após cada reunião administrativa deveria ter sido feito o resumo da reunião e entregue aos subsíndicos, conforme convenção condominial, por analogia, devendo ser cumpridas as deliberações e produzidos efeitos contra terceiros, tendo sido solicitadas verbalmente as atas, sem êxito, inerte a síndica. Bate-se contra o valor da condenação em honorários advocatícios de aproximadamente R$ 50,00, para que seja fixada a verba honorária por equidade, para pagamento pelo condomínio réu, observado o princípio da causalidade. Recurso adesivo do condomínio réu contra a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, argumentando que não deu causa à demanda, tendo sido proferida a sentença de improcedência, razão pela qual quem deve pagar os ônus sucumbenciais é a vencida. Parcial provimento dos recursos, rejeitada a preliminar. Cerceamento de defesa. Não configuração. Presentes elementos de prova documental suficientes para a formação do convencimento do julgador. Ainda que tenha sido realizada tal prática administrativa por algumas gestões condominiais, não há previsão legal ou condominial na convenção de obrigação do condomínio de elaborar resumo de atas das reuniões administrativas realizadas entre a síndica, os conselhos fiscal e consultivo e os subsíndicos, tampouco obrigatoriedade de realização de reuniões para ratificar e/ou retificar as atas das reuniões administrativas anteriores, revestindo-se as reuniões administrativas de informalidade, menor complexidade e características fundamentais diversas das assembleias gerais de condôminos, não se podendo equipará-las ou aplicar critérios de analogia, inexistente previsão legal a esse título. Prevalência do princípio da legalidade, esculpido no CF/88, art. 5º, II. Reconhecido parte do pedido, tendo sido entregues as atas requisitadas, acostadas aos autos juntamente com a contestação e improvida a outra parte do pedido, reconhece-se a ocorrência de reciprocidade sucumbencial, na forma do CPC, art. 86, devendo cada parte arcar com metade das custas, despesas processuais e honorários advocatícios do advogado da parte adversa, ora fixada a verba honorária do advogado de cada parte no montante de R$ 800,00, por equidade, na forma do art. 85, § 8º do CPC. Recursos providos em parte, rejeitada a preliminar.... (Continua)

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845 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COBRANÇA DE ASTREINTES - AGRAVADO - IMPUGNAÇÃO - FUNDAMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE REATIVAÇÃO DAS CONTAS DOS AGRAVANTES NA PLATAFORMA EM RAZÃO DA EXCLUSÃO PERMANENTE - MATÉRIA - NÃO DEDUÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO - LIMITAÇÃO DA ASSERTIVA DA EXCLUSÃO EM RAZÃO DE VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO E DAS DIRETRIZES DA COMUNIDADE - SENTENÇA - DETERMINAÇÃO DA REATIVAÇÃO DAS CONTAS - TRÂNSITO EM JULGADO - MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM IMPOSTA NA TUTELA DE URGÊNCIA - COBRANÇA - CABIMENTO - PRECEDENTES - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA.

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846 - TJSP. BEM IMÓVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) -

Impugnação - Rejeição - Inconformismo da executada - Parcial acolhimento - Embora ainda não tenha sido cumprida, na totalidade, a obrigação objeto do título executivo (construção de acesso viário ao empreendimento, pela rodovia), o valor exigido a título de multa (totalizando cerca de R$ 130.000,00, incluindo honorários), é excessivo, ultrapassando, em muito, o montante da condenação líquida (danos morais) - Embora, esta Turma Julgadora, no âmbito da apelação interposta, já tenha afastado a alegação de caso fortuito, não se pode olvidar que o lote foi há muito entregue à agravada, tendo a agravante construído acesso provisório que vem sendo utilizado pelos moradores, permitindo o ingresso destes ao empreendimento (bem como a utilização dos imóveis) - Valor da multa exigida pela exequente que, portanto, mostrou-se excessivo, fonte de enriquecimento sem causa da credora - Valor da multa cominatória e sua exigibilidade que, ademais, não preclui, podendo ser reduzido e até mesmo excluído - Inteligência do CPC, art. 537, § 1º - De rigor sua redução para a importância de R$ 40.000,00 (conforme precedente envolvendo demanda idêntica), sem incidência de correção monetária, juros e verba honorária - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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847 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Direito à saúde. Menor impúbere diagnosticada com transtorno de déficit de atenção e hiperatividade. Decisão impugnada que deferiu a tutela de urgência requerida para que o Município forneça os medicamentos necessários ao tratamento. Insurgência da edilidade contra o prazo fixado para o cumprimento da obrigação e a multa arbitrada, pretendo a sua exclusão. Necessidade do medicamento devidamente evidenciada. Prazo fixado para o cumprimento que se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Alegações genéricas do recorrente que não se mostram suficientes para amparar sua pretensão, sendo certo que o bem jurídico tutelado na hipótese é a saúde. Multa arbitrada em montante razoável cuja finalidade é coagir o ente público a cumprir o comando judicial em tempo hábil. Manutenção que se mostra devida. Montante que não merece redução. Decisão mantida. Desprovimento do recurso.

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848 - TJSP. Agravo de Instrumento - ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - astreintes majoradas para R$ 5.000,00 limitadas à R$ 1.000.000,00 - insurgência pretendendo afastar a exigibilidade das astreintes ou subsidiariamente sua redução - inconsistente - descumprimento da ordem judicial evidenciado, logo correta a incidência das astreintes - renitência verificada - porém o patamar mostra-se excessivo - aplicação do art. 537,§1º do CPC - Redução do teto da multa para R$ 100.000,00, suficiente para punir a renitência ao imediato cumprimento da determinação judicial - readequação do valor executado em observância principalmente das atividades prestadas pela agravante, sob pena de penalizar demais segurados - litigância de má-fé não configurada - Recurso parcialmente provido

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849 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Tutela de urgência deferida. Insurgência da ré. Acolhimento parcial. Paciente, menor de idade, acometida por Transtorno do Espectro Autista (CID 10 F 84). Abusiva a negativa de cobertura das terapias prescritas. Necessária observância ao Enunciado 39 desta Câmara. Acolhimento da insurgência, entretanto, quanto à determinação de fornecimento de acompanhante terapêutico em domicílio/ambiente escolar, por não demonstrada evidência científica (Enunciado 39.1 desta Câmara). Astreinte no valor de R$ 500,00. Medida legal prevista no CPC, art. 536, § 1º, e necessária para que se cumpra a obrigação. Valor suficiente a garantir a autoridade da decisão judicial. Redução descabida, ante o atendimento do CPC, art. 537. Fixação de teto para astreintes que não é obrigatória, neste momento, já que possível a revisão do montante alcançado a título de multa por descumprimento em sede de eventual cumprimento de sentença. Precedente desta Câmara. Desnecessária a exigência de caução para a concessão ou manutenção da tutela antecipatória. Precedente. Decisão reformada em parte. ... (Continua)

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850 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DE TOI C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU QUE O RÉU PROCEDA COM A BAIXA DEFINITIVA DO TOI, SOB PENA DE PRISÃO DO GERENTE DA UNIDADE DE ATENDIMENTO MUNICIPAL OU, NA SUA FALTA, DE TODOS OS FUNCIONÁRIOS QUE LÁ REALIZAM ATENDIMENTO ATÉ QUE A PRESENTE ORDEM SEJA INTEGRALMENTE CUMPRIDA. MAGISTRADO QUE, NO EXERCÍCIO DE JURISDIÇÃO CÍVEL, É ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA A DECRETAÇÃO DE PRISÃO FUNDADA EM DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. RAZÃO AO RECORRENTE. REQUERIMENTOS DE DESBLOQUEIO DAS CONTAS DA EMPRESA REFERENTE AO VALOR DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER; AFASTAMENTO DA MAJORAÇÃO DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO; E DE REDUÇÃO DO VALOR DA ASTREINTE. QUESTÕES QUE NÃO FORAM OBJETO DE ANÁLISE E JULGAMENTO NA DECISÃO RECORRIDA. CONHECIMENTO, EM PARTE, COM PROVIMENTO DO RECURSO.

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