(DOC. VP 315.0891.0304.0151)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COBRANÇA DE ASTREINTES - AGRAVADO - IMPUGNAÇÃO - FUNDAMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE REATIVAÇÃO DAS CONTAS DOS AGRAVANTES NA PLATAFORMA EM RAZÃO DA EXCLUSÃO PERMANENTE - MATÉRIA - NÃO DEDUÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO - LIMITAÇÃO DA ASSERTIVA DA EXCLUSÃO EM RAZÃO DE VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO E DAS DIRETRIZES DA COMUNIDADE - SENTENÇA - DETERMINAÇÃO DA REATIVAÇÃO DAS CONTAS - TRÂNSITO EM JULGADO - MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM IMPOSTA NA TUTELA DE URGÊNCIA - COBRANÇA - CABIMENTO - PRECEDENTES - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

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