(DOC. VP 647.0258.7849.9995)

TJSP. Consumidor e processual. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral julgada parcialmente procedente e em fase de cumprimento de sentença. Insurgência da exequente contra a sentença que acolheu a impugnação, extinguindo o processo. Inviável o afastamento das astreintes, uma vez que a apelada não comprovou o cumprimento da ordem judicial. Impossibilidade de redução do valor teto da multa cominatória, arbitrado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), pois essa importância encontra respaldo em precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO.

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