(DOC. VP 970.5526.9118.6534)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO -

Pretensão exclusiva de afastamento da multa por litigância de má-fé, arbitrada em 5% do valor da causa - Rejeição - Inexistente controvérsia acerca da existência e a validade da contratação, com autorização para débitos automáticos em conta corrente - Violação do dever de expor os fatos em juízo conforme a verdade (art. 77, I, CPC) - Penalidade corretamente aplicada e que não comporta qualquer redução - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO

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