(DOC. VP 164.9852.3003.0400)

TJSP. Agravo de instrumento. Multa. Obrigação de fazer cumulada com indenização. Pretensão de redução do valor da multa para cumprimento da obrigação. Descabimento. «quantum» fixado em cinco mil reais, limitado ao valor da órtese utilizada e aos demais materiais necessários ao procedimento. Fixação equilibrada e compatível com as peculiaridades da demanda. Recurso parcialmente provido.

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