Carregando…

(DOC. VP 212.7376.8300.2916)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Decisão agravada que majorou o valor da multa diária para R$2.000,00, porém, fixou o limite da multa diária em R$ 10.000,00. Inconformismo da parte autora. Acolhimento. Redução do limite que se mostra contraditória, considerando que deixaria de compelir a ré ao cumprimento da obrigação de fazer. Majoração para R$100.000,00. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote