Jurisprudência sobre
obrigacao de fazer multa reducao

451 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito, em dobro. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que acolhe, parcialmente, a impugnação apresentada pela ré para determinar a exclusão da incidência dos honorários sucumbenciais sobre as astreintes e fixar o valor devido. Agravo da executada. Correta incidência da multa, diante do reconhecimento de que a obrigação somente foi cumprida após o prazo fixado. Possibilidade de redução das astreintes quando caracterizada a sua insuficiência ou excesso, o que não restou configurado. Entendimento do STJ. Montante que não comporta redução, tendo em vista ter sido fixado em patamar razoável. Desídia da agravante em cumprir a determinação judicial. Multa que possui função coercitiva. Excessividade não caracterizada. Recurso desprovido.

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452 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Arbitramento de multa diária. Estipulação de teto máximo. Excepcionalidade não verificada na hipótese. Precedentes. Agravo improvido.

1 - Consoante o entendimento da Segunda Seção, é admitida a redução do valor da astreinte quando a sua fixação ocorrer em valor muito superior ao discutido na ação judicial em que foi imposta, a fim de evitar possível enriquecimento sem causa. Todavia, se a apuração da razoabilidade e da proporcionalidade se faz entre o simples cotejo do valor da obrigação principal com o valor total fixado a título de astreinte, inquestionável que a redução do valor da última, pelo simples fato de ser muito superior à primeira, prestigiará a conduta de recalcitrância do devedor em cumprir as decisões judiciais, bem como estimulará os recursos com esse fim a esta Corte Superior, para a diminuição do valor devido, em total desprestígio da atividade jurisdicional das instâncias ordinárias, que devem ser as responsáveis pela definição da questão, e da própria efetividade da prestação jurisdicional. ... (Continua)

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453 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - MAJORAÇÃO DE «ASTREINTES -

Decisão que, diante da inércia da ré, majorou a multa diária para R$ 2.000,00 (limitada a R$ 40.000,00) - Agravante que pretende a exclusão ou redução das «astreintes - Descabimento - Agravante que não comprovou o cumprimento da liminar (custeio do tratamento do agravado na clínica que foi descredenciada, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00) - Majoração da multa que se justifica, justamente, para compelir a operadora de plano de saúde a cumprir a liminar deferida - Multa majorada em atenção à capacidade de resistência da agravante, sem ensejar o enriquecimento sem causa da parte adversa - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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454 - TJSP. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença que majorou a multa fixada relativa à obrigação de fazer. Banco agravante que foi intimado a comprovar o cumprimento da obrigação, tendo deixado transcorrer in albis o prazo para manifestação.

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455 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER

cumulada com indenização por danos morais - Tutela de urgência deferida, sob pena de multa - Alegação de várias tentativas de quitação do financiamento do veículo frustradas pela inércia da instituição financeira, que não disponibilizou o boleto para a realização do pagamento - Suspensão das cobranças até cumprimento da ordem - Presença dos requisitos do CPC, art. 300, caput - Multa - Cabimento - Medida garantidora da efetividade de determinação judicial - Astreinte arbitrada, porém em quantia excessiva - Multa mantida, com redução do valor diário - Prazo concedido, suficiente - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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456 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DA ORDEM JUDICIAL. ASTREINTES. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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457 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, COM A MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO DAS «ASTREINTES ACUMULADAS -

Agravante que pretende a exclusão ou redução das «astreintes - Descabimento - Agravante descumpriu a obrigação de fazer, desativando o plano de saúde no período de 09/01/24 a 23/02/24, sem apresentar justificativa para tanto, atraindo, assim, a multa cominatória fixada em módicos R$ 900,00 diários - Agravante que não demonstrou justa causa para o não cumprimento da ordem - Multa que se avolumou por conduta da própria agravante, que manteve o plano de saúde desativado no mencionado período - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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458 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA DETERMINANDO A IMEDIATA TRANSFERÊNCIA DO AUTOR PARA INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL OU ESTADUAL COM SUPORTE PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA CARDÍACA PARA IMPLANTAÇÃO DE MARCAPASSO. INÉRCIA DOS RÉUS. ¿CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA DECISÃO¿ QUE DEFERIU A TUTELA, EM AUTOS APARTADOS. POSSIBILIDADE. CPC, art. 519. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. DECISÃO AGRAVADA QUE IMPÔS MULTA PESSOAL AO MÉDICO E AMEAÇA DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO POR CRIME DE DESOBEDIÊNCIA AOS SECRETÁRIOS DE SAÚDE, ALÉM DE MAJORAR O VALOR DA MULTA. MULTA HORÁRIA QUE SE MOSTRA EXACERBADA. REDUÇÃO PARA MULTA DIÁRIA, NO MESMO VALOR FIXADO. ILEGALIDADE DA AMEAÇA DE PRISÃO POR CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. PREVISÃO DE MULTA PESSOAL AO MÉDICO QUE SE MOSTRA EXTREMA E DESARRAZOADA. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS LEGAIS PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA DEFERIDA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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459 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXCLUSÃO DE CONTA NA PLATAFORMA TIK TOK - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA RESTABELECIMENTO DO PERFIL DA AUTORA, EM 48 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 2.000,00 LIMITADA A 50 DIAS - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - INSTAURAÇÃO DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA PARA EXECUÇÃO DAS ASTREINTES - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 537, § 3º DO CPC - DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO - INAPLICABILIDADE DO TEMA 743 DO STJ - IMPUGNAÇÃO - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA - CABIMENTO - EXCESSO CONSTATADO - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Considerando que o CPC, art. 537, § 3º autoriza expressamente a execução provisória de multa diária fixada, não havendo que se falar em aguardar a confirmação da tutela provisória por sentença de mérito ou mesmo em depender de recurso ao qual não seja atribuído efeito suspensivo para executar a multa diária cominada e, em tese, devida nos autos, não é caso de extinção do incidente de cumprimento provisório, porquanto inaplicável o Tema 743 do STJ; ... (Continua)

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460 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALTERAÇÃO UNILATERAL DO PLANO DE TELEFONIA - Decisão que rejeitou a impugnação da executada e converteu a obrigação de fazer em perdas e danos na quantia de R$5.000,00. Pretensão de reforma. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Descumprimento da determinação judicial que tinha por objeto obrigação de fazer. Multa devida. Valor da penalidade bem fixado pelo Juízo. Desnecessidade da intimação pessoal da executada, nos termos do art. 513, §1º, I do CPC. Inaplicabilidade da súmula 410 do C. STJ. Para evitar o enriquecimento indevido, é cabível a redução das perdas e danos ao valor do plano inicialmente contratado de R$49,99 pelo prazo em que é incabível a alteração do plano de telefonia ofertado ao consumidor, que é de doze meses, nos termos do art. 65 da Resolução 632/2014 da ANATEL. Decisão reformada em parte.

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461 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Tutela antecipada - Baixa de gravame - Indevida inserção de gravame no veículo de propriedade da autora - Presença dos requisitos do CPC, art. 300, caput - Multa - Cabimento - Medida garantidora da efetividade de determinação judicial - Astreinte arbitrada, porém em quantia excessiva - Multa mantida, com redução do valor diário - Prazo concedido, suficiente - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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462 - TJSP. Obrigação de fazer fornecimento do remédio Remicade 100mg, à portadora de Sarcoidose do pulmão e órgãos linfáticos. Medicamento de alto custo com registro na ANVISA, mas não disponibilizado pelo SUS. Prova da necessidade. Dever do Estado. Requisitos do Tema 106 do STJ atendidos. Readequação da multa diária e redução da verba honorária. Ação procedente. Recurso não provido

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463 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Descumprimento da obrigação de fazer. Aplicação de multa. Redução. Possibilidade. Acórdão em harmonia com a jurisprudência predominante no STJ. Súmula83 do STJ.incidência. Agravo interno não provido.

1 - Esta Corte Superior possui firme o entendimento no sentido de que a decisão que comina a astreinte não preclui, nem faz coisa julgada material. Assim, é possível a modificação do valor da multa, mesmo de ofício, a qualquer tempo, inclusive na fase de execução, quando irrisória ou exorbitante. Precedentes. ... (Continua)

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464 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) -

Impugnação: rejeição - Inconformismo da operadora - Não acolhimento - Valor das astreintes, assim como da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, mantidos por esta Turma Julgadora em sede de agravo de instrumento (e ainda, no âmbito do recurso especial interposto) - E, embora a multa diária, bem como seu valor, não precluam, tampouco façam coisa julgada, a agravante sequer justifica a recalcitrância quanto ao descumprimento da obrigação - Redução que, diante do contexto apresentado, era mesmo descabida - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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465 - TJSP. Agravo de Instrumento. Obrigação de fazer com indenizatória. Tutela deferida. Recurso do requerido. Pretensão de fornecimento de conta e-mail segura, já fornecido. A indicação de novo e-mail válido confere maior segurança para a retomada da conta da autora, que possivelmente já teve o e-mail anterior invadido por terceiros. No entanto, já foi fornecido na petição inicial. Pretensão de exclusão ou redução da multa diária. Astreintes. Exclusão das astreintes. Descabimento. Multa diária que deve ser arbitrada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No entanto, cabe a ressalva de que a multa não pode ultrapassar o valor dado à causa. Assim, comporta reforma a decisão para arbitrar o limite da multa diária ao valor dado à causa. Decisão parcialmente reformada.

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466 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer e não fazer c/c pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional e cobrança de multa contratual - Contrato de franquia da marca «Chiquinho Sorvetes - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais - Inconformismo da autora - Inconformismo da autora para ampliação da condenação - Acolhimento parcial - Partes, que após o decurso do prazo contratual, não acordaram quanto à renovação - Pacta sunt servanda - Comprovada a violação da cláusula de não-concorrência - Réus que deram continuidade à atividade empresarial no mesmo ramo da franquia, mesmo após a notificação da rescisão contratual - Multa contratual devida, porém, com redução proporcional para uma taxa de franquia - Princípios da proporcionalidade e da ponderação (CC, art. 413) - Precedentes - Sentença reformada para ampliação da condenação - Recurso parcialmente provido

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467 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação civil pública em fase de cumprimento de sentença. Acordo celebrado. Obrigação de fazer assumida consistente na implantação de sistema de tratamento de esgotos sanitários em Cunha e recomposição de mata de preservação permanente. Descumprimento do acordo. Imposição de astreintes. Possibilidade. Valor da multa que se mostra adequado, não cabendo a redução pretendida. Recurso não provido

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468 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Impugnação parcial. Obrigação de fazer. Multa diária. Exclusão ou redução do valor. Análise fática. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme entendimento da Corte Especial do STJ, «a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182/STJ (EREsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe de 17/11/2021).... (Continua)

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469 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE QUE NÃO COMPROVOU O CUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU A IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO «HOME CARE, SOB PENA DE MULTA - ÔNUS QUE INCUMBIA À EXECUTADA - NECESSIDADE DO SERVIÇO APRECIADA EM RECURSO ANTERIOR - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DAS «ASTREINTES - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADAS - POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

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470 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C NULIDADE DE ATOS JURÍDICOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - SÚMULA 410/STJ - ASTREINTE - VALOR - REDUÇÃO - I-

Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pelo agravante - II- Reconhecido que para que haja a execução da multa decorrente de obrigação de fazer ou não fazer, se faz necessária a intimação pessoal do devedor - Observância à Súmula 410/STJ - Hipótese nos autos em que houve a intimação pessoal da executada, ora agravante - Precedentes do C. STJ - Devido, portanto, a execução da multa a ela imposta - III- Cabível a cominação de multa em caso de descumprimento da ordem judicial, nos termos do art. 461, §4º, do ACPC, com correspondência no CPC/2015, art. 537 - O objetivo da multa diária não é compelir a parte a pagar o seu valor, mas obrigá-la a cumprir a obrigação de fazer fixada na decisão judicial - Multa diária fixada na fase de conhecimento no valor de R$1.000,00, sem limite máximo - Hipótese dos autos em que a obrigação principal consistia, apenas, em declaração de inexigibilidade de débito, relativamente a uma conta de energia elétrica, no valor original de R$28.864,09 - Necessária a redução do valor da multa para R$29.000,00, utilizando-se como parâmetro o valor da obrigação principal, em face do princípio da razoabilidade e para evitar a onerosidade excessiva - Inteligência do art. 537, §1º, I do CPC/2015 - Decisão reformada - Efeito suspensivo revogado - Agravo provido"... (Continua)

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471 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. PORTABILIDADE. MULTA POR FIDELIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DAS COBRANÇAS E INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. ILEGALIDADE DA MULTA CONTRATUAL E ANOTAÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. «QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO CABE REDUÇÃO. FIXAÇÃO EM VALOR ADEQUADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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472 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Levando ausência de limitação de multa cominatória fixada em sede de ação de obrigação de fazer ao alcance de importância que excede em mais de duas vezes valor do veículo com referência ao qual se buscava baixa de gravame em seu registro, tornando desproporcional a obrigação principal, forçosa a redução, fixando-se para tanto valor equivalente ao do bem, patamar razoável e compatível com o descumprimento da determinação judicial. Recurso provido.

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473 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que indeferiu o pedido de suspensão do processo, rejeitou a impugnação apresentada e fixou prazo improrrogável de cinco dias, para comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de majoração da multa - Agravante que busca a exclusão ou redução das «astreintes - Descabimento - Título judicial transitado em julgado que determinou a manutenção da agravada como beneficiária do plano de saúde, na condição de titular do plano - Consumidora que demonstrou o descumprimento da obrigação de fazer, apresentando e-mail no qual a operadora de plano de saúde afirma que a agravada será mantida na apólice coletiva, sendo impossível a emissão de boleto em apartado em nome da beneficiária - Agravada que precisa, mensalmente, diligenciar junto à ex-empregadora de seu falecido marido, para efetuar o pagamento de sua mensalidade do plano de saúde - Agravante que, de modo contraditório, afirma em impugnação que não descumpriu a liminar e que já acionou as áreas responsáveis, sem, todavia, comprovar tal afirmação, não acostando qualquer prova documental nesse sentido - Impossibilidade de exclusão ou de redução das «astreintes, fixadas em apenas R$ 2.000,00 diários, de acordo com a razoabilidade e a proporcionalidade, sem ensejar enriquecimento sem causa da parte adversa, destacando-se que o trânsito em julgado ocorreu em julho/2022 e, ao menos até a data da decisão recorrida (outubro/24), a obrigação ainda não havia sido cumprida - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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474 - STJ. processual civil. Agravo interno em recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015 . Ação de obrigação de fazer. Fixação de astreinte pelo descumprimento de ordem judicial. Cumprimento de sentença. Alegação de excesso. Pretensão de redução da multa cominatória com base em alegada desproporcionalidade. Agravo interno não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)

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475 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cumprimeno de sentença. Liminar não cumprida. Astreintes. Cabimento. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Valor da multa. Revisão. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de obrigação de fazer.... (Continua)

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476 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO UNILATERAL DE PLANO - - AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - RESTABELECIMENTO DO PLANO - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - REQUISITOS PREENCHIDOS - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - DESNECESSIDADE - MULTA COMINATÓRIA - POSSIBILIDADE - VALOR DA MULTA - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

A apuração a ser empreendida para o deferimento do pedido de tutela de urgência corresponde a um juízo precário de probabilidade do direito da parte, no âmbito do qual também se faz necessária a averiguação concreta do risco de grave prejuízo na hipótese de se aguardar o provimento final do processo. Determinada em processo conexo a manutenção do beneficiário e seus dependentes no plano de saúde, mediante o pagamento integral da mensalidade, não pode a operadora cancelar unilateralmente o contrato, sobretudo quando ausente prévia notificação. O cancelamento do contrato de plano de saúde por inadimplemento exige notificação prévia, a ser realizada até o quinquagésimo dia de inadimplência (art. 13, parágrafo único, II, Lei 9.656/98) . A imposição de multa cominatória, prevista no CPC, art. 536, § 1º, tem o propósito de, conforme o poder geral de cautela, compelir a parte a cumprir a ordem emanada pelo juízo. Tratando-se de decisão reversível revela-se despicienda a prestação de caução. Diante da observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade quando da fixação do valor da astreinte, não há que se falar em redução do quantum. O prazo para cumprimento da obrigação deve ser compatível com o grau de complexidade das providências a serem tomadas.... (Continua)

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477 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DEDUZIDA PELA EXECUTADA - OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONDENADA AO FORNECIMENTO E CUSTEIO DO MEDICAMENTO SPRAVATO- CLORIDRATO DE ESCETAMINA, EM 5 DIAS, EM HOSPITAL OU CLÍNICA CREDENCIADOS, SOB PENA DE MULTA DE R$ 2.000,00 POR RECUSA NO FORNECIMENTO - PACIENTE DIAGNOSTICADA COM QUADRO DEPRESSIVO CRONIFICADO, RESISTENTE A MÚLTIPLOS TRATAMENTOS, COM IDEAÇÃO SUICIDA ESTRUTURADA - INDEMONSTRADO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO NO PRAZO JUDICIAL CONFERIDO - ÔNUS QUE INCUMBIA À EXECUTADA - RECALCITRÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA MULTA PERSEGUIDA NO INCIDENTE - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADAS - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

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478 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL, NÃO TENDO SIDO CONSIDERADA CUMPRIDA PELO BANCO AGRAVANTE OBRIGAÇÃO DE FAZER, FOI DETERMINADO SEU CUMPRIMENTO ATRAVÉS DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS, COM A APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00, ISTO AO LONGO DOS 343 DIAS TRANSCORRIDOS AO LONGO DO PERÍODO DE DESCUMPRIMENTO, NOS MOLDES EM QUE RECONHECIDO PELO JUÍZO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO - PEDIDO DE REFORMA - ACERTO PARCIAL DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - BANCO QUE PRETENDE TORNAR SEM EFEITO A R. SENTENÇA PROFERIDA NO FEITO, ATRAVÉS DE INTERPRETAÇÃO ABSURDA DE SEU DISPOSITIVO - R. SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DE VÁRIOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES, DETERMINANDO O RECÁLCULO DO CONTRATO 16306037, O ÚNICO CONSIDERADO VÁLIDO NA OCASIÃO - CONTRATOS ESTES QUE, EM SUA TOTALIDADE, FORAM ALVO DE REFINANCIAMENTO PELO CONTRATO 017623858, ESTE QUE O BANCO CONSIDERA NÃO ATINGIDO PELA R. SENTENÇA, POR FORÇA DE ALEGAÇÕES EM BEIRAM A INDEVIDA LITIGÂNCIA, UMA VEZ QUE TAL CONTRATO SÓ EXISTE EM FUNÇÃO DOS DEMAIS MENCIONADOS PELO ENTENDIMENTO DE 1º GRAU - OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE DE FATO NÃO FOI CUMPRIDA PELO BANCO - VALOR FIXADO A TÍTULO DE «ASTREINTE - PARCIAL INCORREÇÃO DA R. DECISÃO NESSE PONTO - MULTA FIXADA EM PATAMAR EXORBITANTE, AINDA QUE PROVOCADA PELO DESINTERESSE DA CASA DE VALORES - REDUÇÃO DO VALOR QUE SE MOSTRA DE ADEQUADO - REDUÇÃO DE R$ 343.000,00 PARA R$ 100.000,00, NOS TERMOS DO ART. 537, §1º, I, DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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479 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Redução, no STJ, da multa diária fixada em juízo para o cumprimento de obrigação de fazer. Pretensão à reversão do julgado, com fundamento na impossibilidade de mera redução da multa excessiva, sem que fatos novos o justifiquem. Inexistente comprovação da divergência. Embargos não conhecidos. CPC/1973, art. 461, §§ 3º, 4º e 6º. Lei 8.952/1994. Lei 10.444/2002.

«- Para que se conheça dos embargos de divergência, não basta a discussão acerca de uma tese jurídica relevante. É necessária a demonstração de que há acórdãos dando interpretação jurídica diversa ao mesmo contexto fático. ... (Continua)

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480 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MULTA DIÁRIA IMPOSTA NO TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO OU SUA REDUÇÃO - PRETENSÕES FUNDADAS NOS MESMOS ARGUMENTOS QUE JÁ FORAM APRECIADOS E REJEITADOS NO JULGAMENTO DE RECURSO ANTERIOR - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO - PREVALÊNCIA DOS FUNDAMENTOS LANÇADOS NO REFERIDO JULGAMENTO - INDEFERIMENTO MANTIDO

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481 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Exibição de documentos. Descumprimento da obrigação de fazer. Aplicação de multa. Redução. Possibilidade. Acórdão em harmonia com a jurisprudência predominante no STJ. Súmula 83/STJ.incidência. Agravo interno não provido.

1 - Esta Corte Superior possui firme o entendimento no sentido de que a decisão que comina a astreinte não preclui, nem faz coisa julgada material. Assim, é possível a modificação do valor da multa, mesmo de ofício, a qualquer tempo, inclusive na fase de execução, quando irrisória ou exorbitante. Precedentes. ... (Continua)

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482 - TJSP. Ação de obrigação de fazer com pedido cumulado de indenização por dano moral. Tutela de urgência destinada a obrigar o réu a restabelecer acesso à conta da autora na rede social Facebook, pena de multa diária de R$ 1.000,00. Demandada que externa razões genéricas, sem apontar o fato específico que ensejou a suspensão da conta. Pressupostos da tutela antecipada presentes. CPC, art. 300. Valor da multa diária fixado adequadamente e que, por isso, não comporta redução, mas deve ser limitado quanto ao que eventualmente se acumular à importância ora indicada. Recurso parcialmente provido

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483 - TJSP. Multa. Cominatória. Ação revisional em fase de cumprimento de sentença. Financiamento de imóvel. Determinação dirigida ao banco agravante para que apresentasse documento hábil à liberação da hipoteca, no prazo de quinze dias, sob pena de multa. Admissibilidade. Hipótese de obrigação de fazer típica. CDC, art. 84, § 4º. Sanção pecuniária que encontra suporte também nos artigos 287 e 461, § 4º, do CPC/1973. Incidência da multa que está condicionada ao descumprimento da determinação judicial. Fixação em valor único. Inviabilidade da redução. Dilatação do prazo para trinta dias para que o Banco agravante apresente o documento reclamado. Possibilidade. Decisão parcialmente reformada, mantido o julgamento do agravo contraposto. Recurso parcialmente provido.

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484 - TJSP. MULTA COMINATÓRIA.

Obrigação de fazer para apresentação de temo de quitação do contrato. Multa cabível. Pedido de redução. Inadmissibilidade, pois houve lapso temporal superior a um ano sem cumprimento da obrigação.. Valor que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... (Continua)

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485 - STJ. Recurso especial. Ação postulando o cumprimento de obrigação de fazer. Sentença de improcedência da pretensão autoral com condenação ao pagamento da cláusula penal avençada. Redução de ofício da multa contratual pela corte estadual.

«1 - Em que pese ser a cláusula penal elemento oriundo de convenção entre os contratantes, sua fixação não fica ao total e ilimitado alvedrio destes, porquanto o atual Código Civil, diferentemente do diploma revogado, introduziu normas de ordem pública, imperativas e cogentes, que possuem o escopo de preservar o equilíbrio econômico financeiro da avença, afastando o excesso configurador de enriquecimento sem causa de qualquer uma das partes. ... (Continua)

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486 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. ASTREINTES. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESÍDIA DA AGRAVANTE EM DAR CUMPRIMENTO AO MANDAMENTO JUDICIAL. AS ASTREINTES, QUANDO CONSIDERADAS EXORBITANTES OU INSUFICIENTES, PODEM SER MODIFICADAS PELO JUIZ A QUALQUER TEMPO, JÁ QUE NÃO FAZEM COISA JULGADA MATERIAL, HIPÓTESE, PORTANTO, EM QUE NÃO SE OPERA A PRECLUSÃO. VALOR DAS ASTREINTES QUE ALCANÇA A QUANTIA DE R$ 9.500,00 (NOVE MIL E QUINHENTOS REAIS). REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECUSA INJUSTIFICADA DA AGRAVANTE AO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL QUE EQUIVALE A MANTER A SITUAÇÃO DE INSTABILIDADE E IGNORAR POR COMPLETO A ORIENTAÇÃO PROCESSUAL. DIMINUIÇÃO DO VALOR DA MULTA QUE RETIRA O PODER COERCITIVO DA ASTREINTE DE IMPOR AO DEVEDOR O CUMPRIMENTO DE SUA OBRIGAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCENSURÁVEL A DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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487 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Plano de Saúde. Concessão de Tutela de Urgência para determinar a manutenção do contrato e a continuidade da prestação dos respectivos serviços. Irresignação do Plano de Saúde. Alega o agravante que o cancelamento ocorreu de forma legítima, nos termos da legislação e do contrato. Pugna pela reforma da r. decisão ou, subsidiariamente, a majoração da multa imposta. Inocorrência. Recurso que se limita a análise da presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência. CPC, art. 300. Cláusula contratual invocada que não prevê possibilidade de exclusão do beneficiário, quando cessada sua dependência econômica nem atingida 21 anos ou, estando em curso superior, até 24 anos. Beneficiário do plano há cerca de 28 anos, gerando expectativa de continuidade do contrato. Precedentes desta 8ª Câmara. O perigo de dano evidente, pois o objeto da lide versa sobre direito à saúde do beneficiário. Ausência de Prejuízo ao plano de saúde, mormente porque os autores permanecerão cumprindo com os prêmios do seguro saúde. Multa diária. Cabimento. Finalidade de vencer a persistência do devedor ao cumprimento da obrigação de fazer ou de não fazer. Redução do valor inviável neste momento. Decisão Mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

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488 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRATUIDADE EM TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. ALUNA DE ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL. VALE-EDUCAÇÃO. EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. LEI ESTADUAL 4.510/05. ISONOMIA. LIMITE DE PASSAGENS. MULTA COMINATÓRIA.

Previsão constitucional e legal do direito à educação e aos mecanismos que viabilizem seu acesso à escola, por meio, no caso, do transporte escolar gratuito. Art. 6º e 205 da CF. Art. 308, IX, da CERJ. Lei Estadual 4.510/05. ... (Continua)

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489 - TJSP. Processual. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais. Decisão que deferiu medida de urgência. Pretensão à reforma.

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490 - TJSP. Processo civil. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento definitivo de sentença. Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento de alto custo para o tratamento de doença rara. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Multa cominatória que alcançou o valor de R$ 240.000,00, reduzido para R$ 30.000,00 pela decisão agravada. Atraso injustificado no cumprimento da obrigação. Sancionamento devido. Cabimento, porém, de nova redução do valor da multa, reputado excessivo, de modo a não desvirtuar o instituto e estabelecer relação de razoabilidade e proporcionalidade do sancionamento com a reprovabilidade da conduta e extensão dos danos, notadamente, o período de atraso, que perfaz 16 dias. Recurso parcialmente provido

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491 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer. Tutela antecipada concedida para manter a ex-funcionária aposentada e demitida sem justa causa no plano de saúde do exempregador, desde que assumido o pagamento da parcela patronal. Inteligência do Lei 9656/1998, art. 31. Irresignação que recai somente sobre o valor das «astreintes, fixado em cinco mil reais. Redução. Descabimento. Manutenção. Necessidade. Efetividade aos comandos judiciais. Decisão mantida. Recurso improvido.

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492 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Etapa de cumprimento de sentença. Impugnação. Decisão proclamando devida a multa cominatória por descumprimento do comando exarado na sentença. 1. Montante acumulado das astreintes proclamado na medida do limite fixado no provimento que cominara a multa diária. Pretendida redução. Inadmissibilidade, diante das peculiaridades do caso concreto. Situação dos autos em que o banco executado se houve com indesculpável renitência no cumprimento da ordem de abstenção de cobranças que lhe foi dirigida. 2. Juros de mora. Suposto cômputo sobre o crédito resultante da multa. Alegação inconsistente, uma vez que, diversamente do que afirma o executado, o cálculo apresentado pelo exequente não incluiu o acréscimo moratório.

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493 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - Compra e venda de portas, janelas e esquadrias - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais proposta contra a vendedora - Decisão de primeiro grau que defere pedido de tutela antecipada de urgência voltado a compelir a ré a providenciar a imediata entrega e instalação dos produtos, sob pena de multa diária - Agravo interposto pela ré - Pedidos de cancelamento da distribuição da ação, de contagem em dias úteis do prazo fixado para o cumprimento da obrigação, de redução do valor da multa diária e de extinção do processo em razão do cumprimento da obrigação - Pretensões submetidas à análise do juízo de primeiro grau, mas não apreciadas - Impossibilidade de serem conhecidas em segundo grau sob pena de supressão de instância - Recurso não conhecido nessas partes - Pedido de suspensão da multa diária - Não acolhimento - Cabimento da multa diária como medida a conferir efetividade à jurisdição - Agravo parcialmente conhecido e desprovido na parte apreciada

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494 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DETERMINOU QUE O PLANO DE SAÚDE SE ABSTENHA DE COBRAR AS MENSALIDADES EM QUE O PLANO DE SAÚDE ESTEVE INATIVO, BEM COMO REINTEGRAR O AGRAVADO NO PLANO DE SAÚDE, SOB PENA DE MAJORAÇÃO DA MULTA PARA R$ 3.000,00, LIMITADA A R$ 200.000,00. SENTENÇA QUE RECONHECEU COBRANÇA INDEVIDA NOS MESES EM QUE ESTEVE O PLANO INATIVO, BEM COMO DETERMINOU A REINSERÇÃO DO AUTOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INSTRUÍDO COM DOCUMENTOS, QUE COMPROVAM A COBRANÇA DOS MESES DE JUNHO E JULHO DE 2024, COM INTIMAÇÃO DO SERASA. DOCUMENTOS IGUALMENTE COMPROVAM QUE O PLANO ESTAVA INATIVO, POR CAUSA DE SUPOSTO INADIMPLEMENTO. PRINT DE TELA, SEM DATA, COLACIONADO NA PETIÇÃO DO RECURSO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MULTA DIÁRIA - CABIMENTO - FINALIDADE DE VENCER A PERSISTÊNCIA DO DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER - REDUÇÃO DO VALOR INVIÁVEL - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA LIMINAR QUE NÃO É EXÍGUO - AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR A DECISÃO - PLANO DE SAÚDE QUE NOTICIA CUMPRIMENTO DA LIMINAR, INFORMAÇÃO CORROBORADA PELO AUTOR, NOS AUTOS PRINCIPAIS - ÓBICES AO CUMPRIMENTO DA LIMINAR NÃO APONTADOS E NEM DEMONSTRADOS PELO AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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495 - TJMG. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Tutela provisória de urgência. Pleito de restabelecimento de serviços de telefonia. Requisitos do CPC/2015, art. 300. Configuração. Fixação de multa cominatória diária. Possibilidade. Arbitramento do valor. Proporcionalidade e razoabilidade. Observância. Redução. Descabimento. Recurso não provido. Decisão agravada mantida. CPC/2015, art. 536.

«- Para o deferimento do pleito de tutela provisória de urgência, devem se fazer presentes, de forma cumulativa, os requisitos da probabilidade do direito invocado pela parte requerente e da existência de perigo de dano caso a tutela jurisdicional demandada somente seja concedida em decisão final, nos termos do CPC/2015, art. 300. ... (Continua)

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496 - TJSP. RECURSO INOMINADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - COBRANÇA DA MULTA FIXADA. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES) - INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA REALIZADA ATRAVÉS DO PORTAL ELETRÔNICO, NA MESMA OCASIÃO EM QUE CITADA A RÉ, TRATANDO-SE DE INTIMAÇÃO PESSOAL NOS TERMOS DOS CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 246 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 270 E 5º, PARÁGRAFO Ementa: RECURSO INOMINADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - COBRANÇA DA MULTA FIXADA. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES) - INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA REALIZADA ATRAVÉS DO PORTAL ELETRÔNICO, NA MESMA OCASIÃO EM QUE CITADA A RÉ, TRATANDO-SE DE INTIMAÇÃO PESSOAL NOS TERMOS DOS CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 246 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 270 E 5º, PARÁGRAFO 6º, DA LEI 11.419, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006- CUMPRIMENTO, PORTANTO, DA PREVISÃO DA SÚMULA 410/EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA - CABIMENTO NO CASO CONCRETO - A MULTA FIXADA ENSEJARIA O PAGAMENTO DA FATURA DE SERVIÇOS DA AUTORA POR PRAZO APROXIMADO DE 461 (QUATROCENTOS E SESSENTA E UM) ANOS, O QUE DEIXA CLARA A EXCESSIVIDADE - REDUÇÃO DO VALOR TOTAL DEVIDO PARA R$ 1.000,00 (MIL REAIS), SUFICIENTE DIANTE DA COSTUMEIRA INEFICIÊNCIA DA RÉ PARA O CUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA E NÃO ENSEJADORA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. DÁ-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, A RESTAR REFORMADA EM PARTE A R. SENTENÇA, COM A REDUÇÃO DO VALOR TOTAL DEVIDO A TÍTULO DE MULTA.

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497 - TJSP. Multa diária. Moratória. Ação de obrigação de fazer e entregar coisa certa cumulada com pedido de perdas e danos. Acordo judicial. Entrega de mercadoria após o prazo convencionado. Hipótese em que a embargada recebe o bem e pede a execução da multa moratória diária. Ausência de ânimo de novar, expresso ou tácito, não havendo que se falar em extinção e substituição da dívida. Desnecessidade de notificação para a constituição da embargante em mora, eis que o acordo previa prazo certo para o cumprimento da obrigação. Redução da multa de mora, em obediência aos CCB, art. 412 e CCB, art. 413. Recurso parcialmente provido.

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498 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais movida contra plano de saúde. Descumprimento de tutela antecipada. Insurgência contra decisão que fixou multa por ato atentatório à dignidade da justiça.

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499 - TJSP. MULTA COMINATÓRIA.

Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Apresentação de temo de quitação do contrato. Multa cabível. Pedido de redução. Inadmissibilidade diante do lapso temporal superior a um ano sem cumprimento da obrigação. Valor que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... (Continua)

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500 - STJ. Agravo em recurso especial. Conhecimento. Recurso especial. Obrigação de fazer em fase de cumprimento definitivo de sentença. Multa diária. Pretensão de afastamento ou redução. Não prequestionamento. Não interposição de afronta ao CPC, art. 1.022. Incidência da Súmula 211/STJ. Não conhecimento.

1 - Não tendo sido prequestionada a questão pelo Tribunal de origem e não alegada afronta ao CPC, art. 1.022, inviável o conhecimento do recurso pelo óbice da Súmula 211/STJ.... (Continua)

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