(DOC. VP 608.6121.5582.2437)

TJSP. Processual. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais. Decisão que deferiu medida de urgência. Pretensão à reforma. Tutela antecipada que podia mesmo ter sido concedida, uma vez que é possível afirmar a existência dos requisitos do CPC, art. 300. Multa que foi cominada em valor razoável, não havendo lugar, por ora, para a exclusão ou redução. RECURSO DESPROVIDO

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