(DOC. VP 708.4164.7605.2166)

TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE REPARAÇÃO DE DANOS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DETERMINAÇÃO AO RÉU/EXECUTADO DE CANCELAMENTO DO GRAVAME INSERIDO JUNTO AO CADASTRO DO VEÍCULO OBJETO DA DISCUSSÃO - IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA - REDUÇÃO ANTES DO CUMPRIMENTO DA DECISÃO - DESCABIMENTO - DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVID

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