(DOC. VP 221.2020.9796.4258)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Aplicação de astreintes. Redução do valor. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa por litigância de má-fé. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante entendimento pacificado na Terceira Turma desta Corte Superior, a razoabilidade e a proporcionalidade das astreintes devem ser verificadas no momento de sua fixação, levando em conta o seu valor inicial, e não em relação ao valor da obrigação ou do montante consolidado pela desobediência da parte recalcitrante. 2 - Reverter a conclusão do Tribunal local (a fim de verificar a razoabilidade da multa aplicada) demanda, inevitavelmente, o revolvimento do acervo fático proba

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