(DOC. VP 231.2180.6528.9393)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Astreintes. Cabimento. Pedido de redução da multa. Impossibilidade. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que o pedido de redução do valor da multa diária aplicada como meio coercitivo para o cumprimento da ordem judicial só pode ser examinado nesta Corte nos casos em que se mostrar irrisório ou exorbitante. Ainda nesse contexto, cabe destacar que a Terceira Turma do STJ possui entendimento pacificado de que a razoabilidade e a proporcionalidade das astreintes devem ser verificadas no momento em que fixadas, levando-se em conta o seu valor inicial,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote