(DOC. VP 252.1087.5010.2399)

TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Tutela de urgência concedida. Determinado o fornecimento de dados cadastrais e registros eletrônicos de acesso em relação aos números de usuários apontados pelo autor. Manutenção. Questões inerentes à ilegitimidade passiva, extrapolação dos limites da territorialidade e jurisdição e incompetência do Juízo que não foram analisadas pela decisão hostilizada. Alegada carência da ação por falta de interesse processual do autor. Inovação recursal. Ademais, o Juiz singular observ

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