(DOC. VP 230.7060.9603.9133)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Redução. Proporcionalidade. Razoabilidade. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal estadual assentou que o montante das astreintes deveria ser reduzido de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) em homenagem aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 2 - Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seu

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