(DOC. VP 580.9306.2276.4989)

TJSP. Processual. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Decisão que deferiu em parte pretendida medida de urgência. Pretensão à reforma. Tutela antecipada que podia mesmo ter sido concedida, uma vez que é possível afirmar a existência dos requisitos do CPC, art. 300. Considerando que para se forrar à multa a agravante depende só dela, não há lugar, ao menos por ora, para redução do valor das astreintes. RECURSO DESPROVIDO

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