Jurisprudência sobre
diferenca de classe

551 - TJRJ. AÇÃO REVISIONAL E DE COBRANÇA. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. VERBA INCORPORADA AOS PROVENTOS DOS PROFESSORES INATIVOS. INCIDÊNCIA DO IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000. ADEQUADA OBSERVÂNCIA DA TESE FIXADA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO APENAS PARA DETERMINAR A CORREÇÃO PELO IPCA ATÉ A PUBLICAÇÃO DA Emenda Constitucional 113/21.

Demanda destinada à revisão de benefício previdenciário, proposta por professora estadual aposentada. Pretensão de reajuste de parcela incorporada aos proventos dos docentes. Matéria pacificada no julgamento do IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000. ... (Continua)

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552 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Policial civil. Promoção do cargo de escrivão de 4ª classe para o cargo de comissionário de polícia. Pedido de aposentadoria. Inaplicabilidade da exigência constitucional de 5 anos consecutivos para fins de aposentadoria aos cargos alcançados por meio de promoção por antiguidade ou merecimento. Entendimento do Supremo Tribunal Federal.

«I - O Supremo Tribunal Federal já se manifestou, em momentos distintos, acerca de matéria análoga à presente, assentando que a promoção por acesso de servidor constitui forma de provimento derivado e não representa ascensão a cargo diferente daquele em que já estava efetivado (AI 768.895, Relª Minª Cármen Lúcia). Precedentes. ... (Continua)

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553 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Servidora que exerce o cargo de assistente de creche classe I. Assistente de educação infantil nível I, do município de goianésia/go. Funções de magistério. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.

1 - Agravo Interno interposto de decisão que não conheceu do Recurso Especial do Município de Goianésia/GO, ante os óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. ... (Continua)

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554 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSORA ESTADUAL INATIVA. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. MATÉRIA PACIFICADA NESTE TRIBUNAL, POR MEIO DO JULGAMENTO DO IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000. CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS, A SEREM APURADAS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, DEVIDAMENTE ATUALIZADAS E ACRESCIDAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM O IPCA-E E DE JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO, NOS MOLDES DO LEI 9.494/1997, art. 1º-F, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

Cuida-se de ação revisional de benefício previdenciário cumulada com cobrança. Professora estadual aposentada. Gratificação a título de regência de classe, incorporada aos vencimentos da demandante. Valor que deixou de ser devidamente atualizado com o passar do tempo. Inobservância ao princípio da Paridade, sobre o qual a autora faz jus. ... (Continua)

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555 - TJSP. Recurso inominado. Investigador de polícia lotado em unidade policial de classe superior à sua. Decreto-lei 141/1969, art. 6º, prevê que o escrivão que estiver no exercício de função superior à sua tem assegurada a percepção da diferença de vencimentos. Irrelevante a não menção expressa do cargo de investigador de polícia, visto que as circunstâncias fáticas são idênticas. Norma não revogada pela Ementa: Recurso inominado. Investigador de polícia lotado em unidade policial de classe superior à sua. Decreto-lei 141/1969, art. 6º, prevê que o escrivão que estiver no exercício de função superior à sua tem assegurada a percepção da diferença de vencimentos. Irrelevante a não menção expressa do cargo de investigador de polícia, visto que as circunstâncias fáticas são idênticas. Norma não revogada pela LCE 207/1979, que prevê, expressamente, no art. 135, que o decreto-lei permanece vigente no que não conflitar com sua disciplina. Novel legislação que criou a mesma hipótese de garantia para a carreira de delegado, sem excluir as demais carreiras da polícia civil e sem apontar fundamento jurídico para eventual tratamento não isonômico a elas. Autor que faz jus ao pleito. Inexistência de violação a preceitos constitucionais, uma vez que a garantia em debate é assegurada por norma legal válida e eficaz, a qual se deve dar concretude. Precedentes do Colégio Recursal da Capital. Recurso improvido.

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556 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO - Foro de São Paulo - Policial Militar - Exclusão de candidata por supostamente não possuir altura mínima exigida - Cargo de Soldado PM de 2ª Classe, conforme Edital de Abertura DP-3/321/22 - Exigência do edital de que o candidato tenha altura mínima de 155 cm, se mulher - Diferença de 1 cm que eliminou a candidata - Laudo do IPEM, porém, atesta a altura da autora de 1,550m, com Ementa: CONCURSO PÚBLICO - Foro de São Paulo - Policial Militar - Exclusão de candidata por supostamente não possuir altura mínima exigida - Cargo de Soldado PM de 2ª Classe, conforme Edital de Abertura DP-3/321/22 - Exigência do edital de que o candidato tenha altura mínima de 155 cm, se mulher - Diferença de 1 cm que eliminou a candidata - Laudo do IPEM, porém, atesta a altura da autora de 1,550m, com incerteza de medição de 0,003m, para mais ou para menos - Requisito exclusivo que foi atendido pela parte autora, não sendo razoável a sua exclusão, como ocorrido - Acerto do r. julgado - Confiram-se os seguintes julgados: «APELAÇÃO. Concurso público. Soldado PM 2ª Classe (Edital DP-3/321/22). Candidato excluído do certame por não possuir a estatura mínima exigida. Aferição realizada pelo órgão oficial de metrologia do Estado de São Paulo (IPEM-SP) que atesta ter o candidato 1,597 metros, com incerteza de medição para mais ou para menos de 0,003mm. Hipótese em que a diferença dentro da margem de erro torna o candidato apto ao exercício do cargo. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.  (TJSP; Apelação Cível 1042284-41.2023.8.26.0053; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/12/2023; Data de Registro: 14/12/2023)"; «CONCURSO PÚBLICO. Capital. Guarda civil metropolitano. Altura mínima. Mulher. LM 16.239/15, art. 12, § 2º, II. Inaptidão. Margem de erro. Razoabilidade. Malferição. Prova idônea. A LM 16.239/15 estabelece no seu art. 12 os requisitos a serem cumpridos para o ingresso na Guarda Civil Metropolitana, havendo expressa previsão de que a mulher deve ter, no mínimo, 1,60 metro de altura (art. 12, § 2º, II). A impetrante não questiona a legalidade da disposição, mas a incorreta avaliação de sua altura, constando em ficha de avaliação de aferição que possui 1,59 m em 21-8-2022. Todavia, juntou-se aos autos laudo técnico ES839.22-0, emitido pelo Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo IPEM em, no qual houve a medição da impetrante e se demonstrou que esta possui 1,597 metros, com incerteza de medição para mais ou para menos de 0,003 m, constando expressamente na declaração que o Valor de referência deve ser considerado, sendo que se declara que o valor referente à altura da impetrante está na faixa de 1,594 m a 1,600 m. Revendo posicionamento anterior, é o caso de reconhecer o direito líquido e certo da impetrante a prosseguir nas demais fases do certame. A interpretação favorável decorre da constatação de que a diferença dentro da margem de erro torna a candidata apta ao exercício do cargo; não se está desprezando a diferença de 0,003m; e sim reconhecendo que a impetrante pode ser considerada com estatura mínima de 1,600 m, dentro da margem de erro de equipamento de medição. Segurança denegada. Recurso da impetrante provido. (Apelação Cível 1059619-10.2022.8.26.0053, Rel. TORRES DE CARVALHO, j. em 06/11/2023)"; «AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela parcialmente deferida. Concurso público para o provimento de cargos de Soldado PM de 2ª Classe. Candidata excluída em razão de não apresentar estatura mínima prevista na lei e no edital. Probabilidade do direito, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Diferença ínfima e inserida no percentual de incerteza admitido pelo IPEM. Inexistência, a priori, de qualquer limitação a impedir ou dificultar o exercício da função pública. Perigo da demora resultante da impossibilidade de prosseguir nas demais fases do certame. Recurso provido. (Agravo de Instrumento 2156135-11.2020.8.26.0000, Rel. Heloísa Martins Mimessi, j. em 23/09/2020).; «APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA CONCURSO PÚBLICO POLICIAL MILITAR EXIGÊNCIA DE ALTURA MÍNIMA Inconformismo do autor. Ato administrativo que excluiu o apelante por não alcançar altura mínima exigida para o cargo de soldado PM 2ª classe. Diferença apurada é mínima e irrelevante para o exercício das funções. Aferição de altura dentro da margem de incerteza da medição que não justifica a desclassificação do candidato. Comprovado por laudo e declaração do IPME que o autor possui altura exigida para ser reintegrado ao certame. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso provido. (Apelação Cível 1027467-06.2022.8.26.0053, Rel. Eduardo Prataviera, j. em 14/04/2023).; «CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO PM DE 2ª CLASSE- EXCLUSÃO DE CANDIDATA POR NÃO POSSUIR ALTURA MÍNIMA- LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU A ALTURA DE 1,548M - MEDIÇÃO QUE POSSUI INCERTEZA DE 0,003MM PARA MAIS OU PARA MENOS - DIREITO À REINSERÇÃO NO CERTAME - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA -RECURSO IMPROVIDO  (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1006927-41.2019.8.26.0408; Relator (a): Leonardo Labriola Ferreira Menino; Órgão Julgador: Turma Cível e Criminal; Foro de Ourinhos - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 09/11/2020; Data de Registro: 09/11/2020)". Sentença que bem apreciou as questões controvertidas e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na parte final da Lei 9.099/1995, art. 46: «Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão - Recurso improvido - Condenação da parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios (caput da Lei 9.099/95, art. 55 e art. 85, §2º do CPC) fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigido.

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557 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. ENQUADRAMENTO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL 6.870/2011. COMPROVAÇÃO DE QUE A APELADA FOI ADMITIDA NO CARGO DE PROFESSORA DO MUNICÍPIO, BEM COMO O FATO DE O RÉU A TER PROMOVIDO TARDIAMENTE, FAZ JUS A RECORRIDA AO RECEBIMENTO DAS RESPECTIVAS DIFERENÇAS SALARIAIS EM DECORRÊNCIA DA INCLUSÃO EM NOVA CLASSE. NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, POIS AO DETERMINAR O REENQUADRAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO E O PAGAMENTO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS DELE DECORRENTES, O PODER JUDICIÁRIO NÃO AGE COMO LEGISLADOR POSITIVO NEM INTERFERE NO MÉRITO ADMINISTRATIVO, MAS, APENAS, APLICA DA LEI EDITADA PELA PRÓPRIA MUNICIPALIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS SE INSERE NA INÉRCIA DO PRÓPRIO ENTE MUNICIPAL E NÃO OBSTA O DIREITO AUTORAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO SUPRACITADO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. POR FIM, NÃO SE PODE IMPUTAR À PARTE AUTORA AS CONSEQUÊNCIAS DA AUSÊNCIA DE INSTALAÇÃO DA COMISSÃO DE ENQUADRAMENTO PREVISTA NA LEI MUNICIPAL, O QUE TAMBÉM IMPLICARIA CHANCELAR A OMISSÃO ILEGÍTIMA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE POR VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. TEMA 1075 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, FIXADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP 1.878.854/TO E RESP. 1.879.282/TO, PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. QUANTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, A SENTENÇA FOI EXPRESSA AO CONDENAR «O RÉU AO PAGAMENTO RETROATIVO DE TODAS AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DO REENQUADRAMENTO ORA DECLARADO (VENCIMENTOS, TRIÊNIOS, 13º SALÁRIO, FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3, ETJ, REGÊNCIA DE CLASSE, ACUMULAÇÃO E GRATIFICAÇÕES) APURADAS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, RAZÃO PELAS QUAL NÃO HÁ QUALQUER OMISSÃO NA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSO.

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558 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE (DIR. PESSOAL MAGIST. ART. 3º, LEI ESTADUAL 2.365/94). IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS VENCIDAS. ÍNDICES GERAIS APLICADOS AOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES ESTADUAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO APENAS PARA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/2021. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ DE OFÍCIO.

Ausência de ofensa ao princípio da dialeticidade. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora para revisar a vantagem pessoal «DIR. PESSOAL MAGIST. ART. 3º. nos proventos de aposentadoria, aplicando os índices gerais de reajuste dos professores estaduais. A tese firmada no IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000 determina o reajuste dessa gratificação pelos índices gerais aplicados aos vencimentos dos servidores da ativa, afastando o uso de hora-aula dos temporários e mantendo a prescrição quinquenal apenas sobre as diferenças pretéritas, sendo afastada a prescrição do fundo de direito e quanto aos índices aplicados. Correção monetária e juros de mora devem seguir o Tema 905 do STJ, com IPCA-E e juros da caderneta de poupança até a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, quando passa a incidir a taxa SELIC. Parcial provimento do recurso apenas para aplicação da taxa Selic a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021. Aplicação da Súmula 111/STJ de ofício, excluindo honorários advocatícios sobre parcelas vencidas após a sentença. Conhecimento e parcial provimento do recurso.... (Continua)

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559 - STJ. agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Entidade sindical e associação de classe que busca suposto direito ao exercício de função gratificada. Ausência do direito líquido e certo. Deficiência na instrução do feito. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança coletivo contra ato supostamente coator imputado ao Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. O acórdão recorrido denegou a segurança pretendida diante da falta de demonstração de direito líquido e certo. No presente recurso ordinário, o recorrente pugna pelo reconhecimento do direito dos analistas jurídicos e dos analistas administrativos que ingressaram no Quadro deServidores do Poder Judiciário Catarinense por meio dos concursos públicos - editais 20/2009 e 21/2009, o direito de exercício e/ou de opção de exercício das chefias de cartório e das secretarias dos foros respectivos, em face do disposto no Lei Complementar 406/2008, art. 70 (incisos I e II do art. 1º daLei Complementar 406/2008), à previsão expressa nos respectivos editais das atribuições que teriam e aos princípios da isonomia e da irredutibilidade de vencimentos, bem como ao pagamento das decorrentes diferenças remuneratórias, verificadas desde a data da impetração, em parcelas vencidas e vincendas, monetariamente atualizadas e acrescidas de juros moratórios, cujos valores serão apurados em liquidação de sentença e excutidos por meio de cumprimento de sentença. ... (Continua)

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560 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR MUNICÍPIO DE ARARUAMA. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE E REGÊNCIA DE CLASSE. LEI MUNICIPAL 1210/2002. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO EM TAXA JUDICIÁRIA. INCONFORMISMO DE AMBOS OS LITIGANTES. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS FIXADOS APÓS APURAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. TAXA JUDICIÁRIA EM CONSONÂNCIA COM SÚMULA 145 TJRJ. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUE NÃO PROSPERA. RAZÃO EM PARTE DA AUTORA.

Ação de cobrança em que a autora, professora, requer a condenação do Município de Araruama ao pagamento das diferenças relativas à gratificação de produtividade e regência, no percentual de 30% sobre seu salário base, na forma da Lei Municipal 1210/2002, contabilizadas no período de 01.01.2003 a 21.10.2018. A demandante instaurou processo administrativo em 16.08.2005, não havendo que se falar em prescrição, nos termos do o Decreto 20.910/1932, art. 4º. Apuração do quantum debeatur que deverá ser realizada por meio de liquidação de sentença. No tocante aos consectários legais, determina-se a aplicação do IPCA-E como fator de correção monetária e juros de mora de acordo com o índice de remuneração oficial da caderneta de poupança, no tocante às parcelas anteriores à Emenda Constitucional 113/2021 e, a partir de 09/12/2021, apenas a Taxa SELIC. Honorários que serão fixados após a liquidação do valor condenatório, na forma do art. 85, § 3º, I a V, do CPC/2015 DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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561 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RIOPREVIDÊNCIA. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU QUE A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, E NÃO, O DIREITO À REVISÃO CONFORME ÍNDICES ESTABELECIDOS AO LONGO DOS ANOS. PRETENSÃO DOS AGRAVANTES DE INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL SOBRE OS ÍNDICES DE REAJUSTE APLICADOS AOS VENCIMENTOS. PRETENSÃO RECURSAL QUE VIOLA A TESE FIXADA NO IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000, A QUAL NÃO ESTABELECE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DOS ÍNDICES, MAS DISPÕE QUE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ATINGE A PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISÃO, MANTIDA. RECURSO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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562 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Servidora que exerce o cargo de assistente de creche classe I. Assistente de educação infantil nível I, do município de goianésia/go. Funções de magistério. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.

1 - Agravo Interno interposto da decisão que não conheceu do Recurso Especial do Estado de Goiás, ante os óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.... (Continua)

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563 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO REVISIONAL. MAGISTÉRIO ESTADUAL. REAJUSTE DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU OS RÉUS A IMPLEMENTAREM A REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA, RELATIVAMENTE À GRATIFICAÇÃO DENOMINADA ¿DIR. PESSOAL. MAGIST. A3 L2365¿, OBSERVANDO OS ÍNDICES GERAIS APLICADOS AOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES ESTADUAIS AO LONGO DOS ANOS, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS APURADAS. INCONFORMISMO DOS RÉUS. ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE A MANUTENÇÃO DA EXPRESSÃO ¿AO LONGO DOS ANOS¿ PODE ABRIR MARGEM PARA FUTURAS DISCUSSÕES SOBRE REVISÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE QUANDO DA APROVAÇÃO DE NOVAS LEIS DE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES, HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ACÓRDÃO DO IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000, BEM COMO QUE A INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES DE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES PÚBLICOS ESTADUAIS SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DEVE RESPEITAR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, CONFORME DECRETO 20.910/32, art. 1º. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. QUESTÃO CONTROVERTIDA QUE RESTOU DIRIMIDA NO JULGAMENTO, PELA SEÇÃO CÍVEL DESTE E. TJRJ, DO IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000, TENDO SIDO FIRMADO ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, PREVISTA NO DECRETO 20.910/1932, art. 1º, INCIDE QUANTO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E NÃO COM RELAÇÃO AO REAJUSTE DA GRATIFICAÇÃO PELOS ÍNDICES GERAIS APLICADOS AOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES PÚBLICOS ESTADUAIS. EXPRESSÃO ¿AO LONGO DOS ANOS¿ QUE NÃO GUARDA QUALQUER INCOMPATIBILIDADE COM O DECIDIDO NO IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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564 - TJPE. Seguridade social. Direito civil. Reexame necessário. Processo civil e do trabalho. Servidor público. Revisão de benefício previdenciário. Possibilidade apenas a partir do ano de 2008. Aplicabilidade das Lei s 11.738/08, 9.424/96, 9.394/96 e 12.014/09. Cabível a paridade salarial, revisando-se o benefício com base no piso salarial nacional do magistério. Conformidade com as emendas constitucionais 20/98, 41/03 e 47/05. Responsabilidade solidária do município de jurema e do iprej. Diferenças de qüinqüênios, pó de giz, extra classe 10% e abonos. Impossibilidade, posto que já incorporados à soma referente aos «proventos inativos. Reforma parcial da sentença do juízo a quo. Decisão unívoca.

«1. A apelada faz jus à paridade salarial, bem como à revisão dos benefícios, pois preenche todos os requisitos legais para tanto. ... (Continua)

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565 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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566 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

Delegado de Polícia de 1ª Classe. Desempenho das atividades em Delegacia de Classe Superior (Classe Especial). Pretensão ao recebimento da diferença de vencimentos. Admissibilidade. Autor que faz jus à remuneração de acordo com a classe da unidade em que desempenhou suas funções, sob pena de enriquecimento indevido do Estado. Inteligência do LCE 207/79, art. 33. Acolhimento da pretensão que não implica violação aos princípios da separação dos poderes e da legalidade, tampouco à Súmula Vinculante 37/STF e à Súmula 339/STF. Diferenças devidas. Precedentes. Procedência da ação. Recurso improvido.... (Continua)

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567 - TJSP. Servidor Público Estadual - Investigador de Polícia - Exercício da função em Delegacia de Classe Superior - Direito à diferença de vencimentos, com os devidos reflexos, respeitada a prescrição quinquenal - Previsão expressa no Decreto-lei 141/1969, art. 6º, parágrafo único - Dispositivo normativo aplicável aos investigadores - Diploma legal não revogado pela Lei Complementar Ementa: Servidor Público Estadual - Investigador de Polícia - Exercício da função em Delegacia de Classe Superior - Direito à diferença de vencimentos, com os devidos reflexos, respeitada a prescrição quinquenal - Previsão expressa no Decreto-lei 141/1969, art. 6º, parágrafo único - Dispositivo normativo aplicável aos investigadores - Diploma legal não revogado pela Lei Complementar 207/1979 - Dever de cumprimento da obrigação legalmente imposta à Administração Pública - Regime de correção monetária e juros de mora - Matéria de ordem Pública - Necessidade de observância do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, que estabeleceu novo regramento para os consectários legais nas condenações contra a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza - Atualização monetária pela Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária - IPCA-E do E. TJSP desde o vencimento de cada parcela até 08/12/2021 - Incidência, a partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, unicamente da taxa SELIC, que engloba tanto a correção monetária como os juros de mora, ressalvados os entendimentos a serem firmados pelo C. STF nas ADIs 7.047 e 7.064 - Sentença de procedência mantida - Recurso não provido, com observação.

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568 - TJSP. APELAÇÃO -

Delegado de polícia - Pretensão à percepção de diferenças salariais em razão do exercício de suas funções em unidade de classe superior à sua - Sentença de procedência - Irresignação da Fazenda Pública - LCE 207/1979, art. 33 que prevê que basta o exercício em unidade de categoria superior para o recebimento «da diferença entre os vencimentos do seu cargo e os do cargo de classe imediatamente superior - Condenação da Fazenda Pública estadual ao pagamento das respectivas diferenças de vencimentos, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração - Precedentes desta Corte de Justiça - Manutenção da sentença - Não provimento do recurso interposto... (Continua)

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569 - TST. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Piso salarial da categoria. Correção. Salário mínimo.

«As reclamantes pleteiam a revisão de seus benefícios para que atinjam valor equivalente ao correspondente a 2,5 salários mínimos, mantendo-se, assim, a diferença de percentual entre os valores dos pisos salariais estabelecidos para as diversas categorias salariais da FEPASA, tal como definido em 1997. Tal pedido decorre do aumento nos proventos dos aposentados enquadrados no Plano 6. Classe 603, por força de decisão judicial. A pretensão das reclamantes, consubstanciada em aumento salarial, tomando-se como parâmetro o valor base correspondente a 2,5 salários mínimos para a classe inicial (Plano 6. Classe 603), para fins da manutenção de uma diferença de percentual entre os pisos das diversas categorias, diferença essa estabelecida em 1997, está em desacordo com o disposto no CF/88, art. 7º, inciso IV, que proibi a vinculação do salário mínimo para qualquer fim. Tal vedação, inclusive, está disposta na Súmula Vinculante 4 do STF, nestes termos:. Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial-. ... (Continua)

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570 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICO ESTADUAL. ESCRIVÃ DE POLÍCIA. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. DIREITO À DIFERENÇA DE VENCIMENTOS, COM OS DEVIDOS REFLEXOS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETa Lei 141/1969. DIPLOMA LEGAL NÃO REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR 207/1979, TAMPOUCO PELA LEI COMPLEMENTAR 675/92. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO art. 37, XIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL OU SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. ELEVAÇÃO DOS VENCIMENTOS DECORRENTE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E NÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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571 - TJSP. RECURSO INOMINADO -  Ação Ordinária - Agente de Segurança Penitenciária - Progressão por mérito para Classe VI - Pagamento das diferenças anteriores - Sentença de parcial procedência - Restituição de valores devidos - Recurso do réu - Ausência de interesse de agir - Desacolhimento - Ausência de cumprimento de decisão judicial no processo 1003152-22.2021.8.26.0481 - Autor que tem direito Ementa: RECURSO INOMINADO -  Ação Ordinária - Agente de Segurança Penitenciária - Progressão por mérito para Classe VI - Pagamento das diferenças anteriores - Sentença de parcial procedência - Restituição de valores devidos - Recurso do réu - Ausência de interesse de agir - Desacolhimento - Ausência de cumprimento de decisão judicial no processo 1003152-22.2021.8.26.0481 - Autor que tem direito ao recebimento das parcelas anteriores não pagas - Apuração de valores a ser realizada em sede de cumprimento de sentença - Nesse sentido: «SERVIDOR PÚBLICO - PROGRESSÃO DE NÍVEL COM FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL E CONDENAÇÃO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - PAGAMENTO DEVIDO DESDE A PROGRESSÃO - RETROATIVIDADE DA PROGRESSÃO PARA PAGAMENTO DOS ATRASADOS - POSSIBILIDADE - RECURSO DA FAZENDA CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. 1. Patente é o interesse de agir da parte autora/recorrida, pois, diante da resistência do pleito pela requerida, ao impugnar o mérito e postular a sua improcedência, resta evidente a caracterização da pretensão resistida, conteúdo indispensável da lide, originando o interesse de agir e tornando a prestação jurisdicional necessária. 2. A aplicação da lei específica que prevê a progressão por nível do servidor público se dá a partir da avaliação periódica seguinte ao início de sua vigência, sendo possível a retroatividade da progressão para a data de seu efetivo implemento, independentemente de publicação oficial da Administração Pública a respeito. 3. Uma vez preenchidos os requisitos para a progressão por nível, o servidor faz jus ao recebimento da diferença de vencimentos devida, com todos os reflexos salariais disso decorrentes. 4. Sentença de primeiro grau que observou a legislação especial sobre o assunto. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma da Lei 9.099/95, art. 46. Sucumbente, arcará a recorrente com o pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo em 10% do valor da condenação". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004932-02.2018.8.26.0481; Relator (a): Thais Migliorança Munhoz; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Presidente Epitácio - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 24/06/2019; Data de Registro: 24/06/2019) - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.     

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572 - TJSP. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. FORO DE HORTOLÂNDIA. Pretensão do autor para que seja concedida a progressão por mérito profissional referente a 2015, 2019 e 2022, de forma que ele seja enquadrado na classe e nível correspondentes. Sentença de parcial procedência para enquadrar o autor no padrão P24 em outubro/2015 e P25 em outubro/2019, com a regularização na evolução do padrão de Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. FORO DE HORTOLÂNDIA. Pretensão do autor para que seja concedida a progressão por mérito profissional referente a 2015, 2019 e 2022, de forma que ele seja enquadrado na classe e nível correspondentes. Sentença de parcial procedência para enquadrar o autor no padrão P24 em outubro/2015 e P25 em outubro/2019, com a regularização na evolução do padrão de vencimentos, bem como a condenação da municipalidade ao pagamento das diferenças. RECURSO INOMINADO da Fazenda Municipal. 1) Falta de disponibilidade orçamentária. Lei Complementar municipal 12/2010 e Decreto municipal 4147/2019. Requisitos legais atendidos. A falta de dotação orçamentária não pode servir de motivo para o não pagamento, pois significaria negar vigência à lei regularmente editada, com pressuposição, portanto, desta dotação. A Lei de responsabilidade fiscal não pode servir de obstáculo pela Administração Pública para implementar a progressão. Direito subjetivo do servidor. Tema 1075/STJ. 2) Tese da Lei Complementar 173/2020 art. 8º, IX - Inaplicabilidade - Inteligência do disposto no, I do mesmo art. 8º. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.

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573 - TJSP. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. FORO DE HORTOLÂNDIA. Pretensão do autor para que seja concedida a progressão por mérito profissional referente a 2010, 2014, 2018 e 2022, de forma que ele seja enquadrado na classe e nível correspondentes. Sentença de parcial procedência para enquadrar o autor no padrão P21 em maio/2014, P22 em maio/2018 e P23 em maio/2022, com a regularização na Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. FORO DE HORTOLÂNDIA. Pretensão do autor para que seja concedida a progressão por mérito profissional referente a 2010, 2014, 2018 e 2022, de forma que ele seja enquadrado na classe e nível correspondentes. Sentença de parcial procedência para enquadrar o autor no padrão P21 em maio/2014, P22 em maio/2018 e P23 em maio/2022, com a regularização na evolução do padrão de vencimentos, bem como a condenação da municipalidade ao pagamento das diferenças. RECURSO INOMINADO da Fazenda Municipal. 1) Falta de disponibilidade orçamentária. Lei Complementar municipal 12/2010 e Decreto municipal 4147/2019. Requisitos legais atendidos. A falta de dotação orçamentária não pode servir de motivo para o não pagamento, pois significaria negar vigência à lei regularmente editada, com pressuposição, portanto, desta dotação. A Lei de responsabilidade fiscal não pode servir de obstáculo pela Administração Pública para implementar a progressão. Direito subjetivo do servidor. Tema 1075/STJ. 2) Tese da Lei Complementar 173/2020 art. 8º, IX - Inaplicabilidade - Inteligência do disposto no, I do mesmo art. 8º. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.

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574 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Diferença de expurgos inflacionários (Plano Verão). Concordância da parte ré com o pedido. Sentença de procedência, com fixação de honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa atualizado. Irresignação da parte autora. Recurso interposto sob a égide do CPC/73. Verba honorária arbitrada em R$ 55,74, em 2008. Inconformismo justificado em parte. Impossibilidade, contudo, de fixação conforme a tabela do Conselho Seccional da OAB, que deve ser entendida como mera sugestão do órgão de classe. Precedentes. Honorários majorados para R$ 1.500,00, sopesando a ínfima complexidade da causa e a delonga na tramitação, ante a indevida suspensão do feito em 2011, com adoção de providências pela parte interessada apenas em 2024. Remuneração adequada e proporcional.

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575 - TJSP. Servidor público estadual. Agente de Segurança Penitenciária. Pretensão autoral de condenar a Fazenda do Estado de São Paulo ao pagamento da Gratificação por Comando de Unidade Prisional (COMP), prevista na Lei Complementar Estadual 842/1998, em razão do exercício de funções de diretoria. Documentos constantes dos autos comprovam que o autor foi designado para a função que integra a classe de Diretor Técnico II, fazendo jus, portanto, à gratificação. Cumpridos os requisitos do art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo, também faz jus à incorporação de décimos anuais da diferença de remuneração, correspondente ao valor da gratificação ora em questão. Sentença reformada. Recurso provido.

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576 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTADA - MUNICÍPIO DE ITABIRA - ENQUADRAMENTO - LEI 4.061/2007 - SERVIDORA MUNICIPAL CEDIDA AO TRT/MG MEDIANTE CONVÊNIO - CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO - POSSIBILIDADE - CARGO DE ASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO - CLASSE II - COMPATIBILIDADE ENTRE ATRIBUIÇÕES - DIFERENÇAS SALARIAIS - DEVIDAS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Evidenciado que o magistrado firmou sua convicção com base nos elementos de prova produzidos nos autos e que o fato alegado pela apelante não é capaz de infirmar a conclusão alcançada, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. ... (Continua)

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577 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE INCORPORADA AOS PROVENTOS DE PROFESSOR INATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOB A RUBRICA «DIR. PESSOAL MAGIST. A3 L2365". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DOS RÉUS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que condenou o Estado do Rio de Janeiro e o Rioprevidência a promoverem a revisão do benefício previdenciário da parte autora consistente na vantagem pessoal sob a rubrica «DIR. PESSOAL MAGIST. A3 L2365". ... (Continua)

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578 - TJSP. RECURSO INOMINADO -  Ação de Obrigação de Fazer - Servidora Pública Municipal - Professora da Educação Básica - (Classe K, P43) - Progressão por mérito em 07/2017 e 07/2021 - Pagamento das diferenças - Sentença de procedência - Recurso do réu - Existência de requisitos para progressão por mérito profissional - Necessidade de disponibilidade orçamentária (art. 41, §2º, e art. 47, I, Ementa: RECURSO INOMINADO -  Ação de Obrigação de Fazer - Servidora Pública Municipal - Professora da Educação Básica - (Classe K, P43) - Progressão por mérito em 07/2017 e 07/2021 - Pagamento das diferenças - Sentença de procedência - Recurso do réu - Existência de requisitos para progressão por mérito profissional - Necessidade de disponibilidade orçamentária (art. 41, §2º, e LCM, art. 47, I 12/2010) - Impossibilidade de progressão automática - Desacolhimento - Critérios legais para as progressões preenchidos - Direito subjetivo do servidor - Tema 1075 do Col. STJ - Municipalidade que não cumpriu com o dever de garantir recursos para a execução orçamentária (arts. 102 e 143, LCM 12/2010) - Progressão por mérito que deriva de determinação legal anterior à calamidade pública (art. 8º, I, Lei Complementar 173/2020) - Nesse sentido: «Recurso Inominado. Servidora Pública Municipal. Município de Hortolândia/SP. Progressão por mérito. Critérios legais preenchidos. Lei Complementar municipal 12/2010 e Decreto municipal 4147/2019. Obrigatoriedade de mudança de um nível para outros superiores subsequentes que se impõe. Lei de responsabilidade fiscal que não pode servir de obstáculo à Administração Pública para implementar a progressão. Lei complementar 173/2020 aplicação art. 8ª, I. Direito subjetivo do servidor. Tema 1075 do C. STJ. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença de procedência mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008624-13.2023.8.26.0229; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 21/11/2023; Data de Registro: 21/11/2023) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.      

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579 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE VANTAGEM PESSOAL. PROFESSORA APOSENTADA. DIFERENÇAS SALARIAIS. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E NÃO DO FUNDO DE DIREITO. MATÉRIA QUE FOI OBJETO DO IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000, NO QUAL A SEÇÃO CÍVEL DESTE TJRJ, CONCLUIU PELO DIREITO DOS SERVIDORES, PROFESSORES INATIVOS, EM OBTER A REVISÃO DA VANTAGEM ECONÔMICA, ORA DISCUTIDA. HAVENDO REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES PÚBLICOS ESTADUAIS, O MESMO ÍNDICE SERÁ UTILIZADO PARA ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO EM TELA, NOS TERMOS DO CF, ART. 37, X/88. SENTENÇA CONFIRMADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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580 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo. Servidora Pública. Professora aposentada. Município de Barra Mansa. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de cobrança. Pretensão de conversão da gratificação de Regência de Classe em Adicional de Magistério, no patamar de 95% (noventa e cinco por cento) do vencimento base, e o pagamento das diferenças devidas, sob o argumento de que é professora aposentada com direito à paridade e integralidade pelas regras dos Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º e Emenda Constitucional 41/2003, art. 7º e Emenda Constitucional 47/2005, art. 2º. Constitucionalidade da Lei Municipal 4.468/2015 reconhecida pelo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal, por meio da Representação de Inconstitucionalidade número 0040153-80.2017.8.19.0000, apresentada pelo Prefeito do Município de Barra Mansa e julgada em 17/02/2020, de modo que a referida legislação, instituidora do adicional pleiteado, se afigura válida e eficaz. No caso em análise, a autora exerceu o cargo de professora da rede de ensino do ente público, tendo se aposentado sob o regime de paridade e integralidade, razão pela qual ela faz jus aos mesmos direitos e vantagens assegurados aos servidores da ativa, a teor do que preceitua o art. 35 da Lei Municipal 4.468/2015. Dessa forma, tendo em vista que a autora incorporou em seus proventos a Gratificação de Regência, substituída pelo Adicional de Magistério, atualmente devido aos servidores ativos ocupantes do cargo que era por ela ocupado, faz jus à conversão da Gratificação de Regência de Classe em Adicional de Magistério. Manutenção da sentença. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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581 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR ESTADUAL ATIVO. PROFESSORES INTEGRANTES DO QUADRO DE MAGISTÉRIO. Pretensão à inclusão do abono complementar denominado «Piso Sal. Docente - Decreto 64.798/2020 na base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena Integral (GDPI), 13º salário, férias e seu 1/3 constitucional e ao pagamento das diferenças devidas, observada a Ementa: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR ESTADUAL ATIVO. PROFESSORES INTEGRANTES DO QUADRO DE MAGISTÉRIO. Pretensão à inclusão do abono complementar denominado «Piso Sal. Docente - Decreto 64.798/2020 na base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena Integral (GDPI), 13º salário, férias e seu 1/3 constitucional e ao pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal. Admissibilidade. O abono complementar foi instituído pelo Decreto 62.500/2017 buscando suprir a diferença salarial dos servidores estaduais do quadro do magistério com o piso salarial nacional do magistério. Verba que constitui verdadeiro aumento salarial e, por isso, é parte do vencimento, ainda que o Estado-Membro tenha buscado lhe conferir outra roupagem, razão pela qual deve compor a base de cálculo da GDPI, em quinquênio, sexta-parte, 13º salário, férias + 1/3 constitucional de férias de forma que há observância do RE Acórdão/STF. Inexistência de violação à Súmula Vinculante 37/STF nem ao tema 911 do STJ na medida em que não se determinou a incidência automática nas promoções horizontais e por classe. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

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582 - TJRJ. Apelação Cível / Reexame Necessário. Ação de cobrança. Autora, servidora pública, pleiteia o pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes da alegada demora do Município de Macaé em efetivar o enquadramento funcional previsto na Lei 195/2011, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos da rede pública municipal de ensino. No presente caso, a autora, ocupante do cargo de Professor A, concluiu o curso de Licenciatura em Pedagogia e requereu, em 18/04/2019, o seu enquadramento na classe II, nos termos do §1º do art. 55 da aludida Lei. Entretanto, o Município somente procedeu ao devido enquadramento em 03/06/2023, por força do Decreto 151. Demora injustificada de cerca de 4 anos para o ente réu efetivar o enquadramento a que a servidora fazia jus, inexistindo, nos autos, prova do pagamento das diferenças remuneratórias retroativas à data do requerimento administrativo. Manutenção da sentença de procedência. Confirmação da sentença em reexame necessário. Desprovimento do recurso.

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583 - STJ. Processual civil. Administrativo.professores. Jornada de trabalho em classe e extraclasse. Adequação. Impossibilidade. Diminuição das horas trabalhadas. Fundamento em norma local. Resolução 8/12. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ e 280 do STF.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada contra o Estado de São Paulo objetivando adequação da jornada de trabalho dos professores, na proporcionalidade de 2/3 de aulas em atividades de interação com os educandos e 1/3 em atividades de trabalho coletivo e em local de livre escolha, bem como a condenação das diferenças salariais devidas correspondentes às horas trabalhadas, em observância ao disposto no art. 2º, § 4º da Lei 11.738/2008, que instituiu o piso salarial profissional nacional para os membros do magistério público da educação básica. ... (Continua)

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584 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na petição. Incidente de uniformização de interpretação de lei. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Demanda na qual se busca o pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes de promoções trienais dos professores do estado do acre, nos termos da Lei complementar estadual 144/2005. Acórdãos paradigmas que tratam de situações diversas. (i) da prescrição do direito de ação, ante o indeferimento administrativo de pedido de percepção de gratificação de atividade de regência de classe. Garc e (ii) do termo inicial da prescrição de pretensão advinda de Lei nova. Inexistência de similitude fática entre as decisões confrontadas.

«I. Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei suscitado pelo Estado do Acre, perante esta Corte, sob a alegação de que, na origem, a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública teria divergido de entendimento firmado por este Superior Tribunal e por Turmas Recursais do Distrito Federal sobre a contagem da prescrição, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º. ... (Continua)

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585 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. REVISÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. JULGAMENTO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NOS AUTOS DO IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000, NO QUAL FOI DETERMINADO QUE O REAJUSTE DA ALUDIDA GRATIFICAÇÃO OCORRA COM BASE NOS ÍNDICES GERAIS APLICADOS AOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES PÚBLICOS ESTADUAIS DA ATIVA, QUE SÃO ANUAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE ALCANÇA APENAS O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS NO PERÍODO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO, UMA VEZ QUE NÃO EXCLUI O DIREITO À REVISÃO INTEGRAL RELATIVAMENTE AOS ÍNDICES GERAIS APLICADOS DURANTE TODO O PERÍODO DEVIDO. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA INDEFERIDA. APLICAÇÃO CORRETA DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. REFORMA UNICAMENTE PARA OBSERVAR A ISENÇÃO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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586 - STJ. Processual civil. Administrativo. Professores. Jornada de trabalho em classe e extraclasse. Adequação. Impossibilidade. Diminuição das horas trabalhadas. Fundamento em norma local. Resolução 8/12. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada contra o Estado de São Paulo objetivando adequação da jornada de trabalho dos professores, na proporcionalidade de 2/3 de aulas em atividades de interação com os educandos e 1/3 em atividades de trabalho coletivo e em local de livre escolha, bem como a condenação das diferenças salariais devidas correspondentes às horas trabalhadas, em observância ao disposto na Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º. ... (Continua)

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587 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. FORO DE HORTOLÂNDIA. Pretensão da autora para que seja concedida a progressão por mérito profissional referente a 2016, e 2020, de forma que ela seja enquadrada na classe e nível correspondentes. Sentença de parcial procedência para enquadrar a autora no padrão P46 em maio/2018 e P47 em maio/2022, com a regularização na evolução do padrão de Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. FORO DE HORTOLÂNDIA. Pretensão da autora para que seja concedida a progressão por mérito profissional referente a 2016, e 2020, de forma que ela seja enquadrada na classe e nível correspondentes. Sentença de parcial procedência para enquadrar a autora no padrão P46 em maio/2018 e P47 em maio/2022, com a regularização na evolução do padrão de vencimentos, bem como a condenação da municipalidade ao pagamento das diferenças. RECURSO INOMINADO da Fazenda Municipal. 1) Falta de disponibilidade orçamentária. Lei Complementar municipal 12/2010 e Decreto municipal 4147/2019. Requisitos legais atendidos. A falta de dotação orçamentária não pode servir de motivo para o não pagamento, pois significaria negar vigência à lei regularmente editada, com pressuposição, portanto, desta dotação. A Lei de responsabilidade fiscal não pode servir de obstáculo pela Administração Pública para implementar a progressão. Direito subjetivo do servidor. Tema 1075/STJ. 2) Exercício efetivo no cargo por 4 (quatro) anos. Faltas que devem ser consideradas para fins de enquadramento. 3) Tese da Lei Complementar 173/2020 art. 8º, IX - Inaplicabilidade - Inteligência do disposto no, I do mesmo art. 8º. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.

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588 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Juízo de Retratação - Dissonância entre o entendimento do PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006 e a E. Seção de Direito Público da Corte Bandeirante. Investigador de Polícia - Pretensão autoral à percepção das diferenças salariais, decorrentes do desempenho de suas atividades em Delegacia de Polícia de classe hierárquica superior à de sua origem, conforme previsão contida no Ementa: RECURSO INOMINADO - Juízo de Retratação - Dissonância entre o entendimento do PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006 e a E. Seção de Direito Público da Corte Bandeirante. Investigador de Polícia - Pretensão autoral à percepção das diferenças salariais, decorrentes do desempenho de suas atividades em Delegacia de Polícia de classe hierárquica superior à de sua origem, conforme previsão contida no art. 6º, parágrafo único do Decreto-lei 141/69 - Possibilidade - Decreto-lei 141/69 não revogado pela Lei Complementar 207/1979 - Ausência de violação ao art. 37, XIII, da CF/88e à Súmula Vinculante 37/STFC. STF, pois a elevação dos vencimentos do servidor não tem fundamento no princípio da isonomia, mas para conferir eficácia à legislação que regula as carreiras da Polícia Civil estadual em que prevista diferenciação salarial, conforme classificação da unidade em que lotado o agente público. Necessidade de adequação do julgado ao entendimento firmado pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais, no julgamento do PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006. Entendimento que se adota para conferir elastério ao CPC/2015, art. 926. Retratação acolhida com efeito modificativo da decisão colegiada anterior, para negar provimento ao recurso inominado do Estado de São Paulo. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com imposição de sucumbência ao recorrente.

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589 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE INCORPORADA AOS PROVENTOS DE PROFESSOR INATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOB A RUBRICA «DIR. PESSOAL MAGIST. A3 L2365". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DOS RÉUS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que condenou o Estado do Rio de Janeiro e o Rioprevidência a promoverem a revisão do benefício previdenciário da parte autora consistente na vantagem pessoal sob a rubrica «DIR. PESSOAL MAGIST. A3 L2365, devendo o reajuste observar os índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais ao «longo dos anos, e a pagarem à parte autora as diferenças apuradas com a revisão, respeitada a prescrição quinquenal. ... (Continua)

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590 - TJRJ. Direito Constitucional e Administrativo. Apelação Cível. Professora da rede pública estadual. Reajuste dos vencimentos para que corresponda ao piso nacional fixado pela Lei 11.738/2008 e observe as Leis estaduais de 1.614/90 e de 5.539/09. Sentença de improcedência. Apelação da parte autora. Desnecessidade de suspensão do processo. Ação coletiva já sentenciada, com resultado favorável à classe e confirmação da sentença em segundo grau de jurisdição. Opção da parte autora ao exercício do direito individual de ação. Inteligência do CDC, art. 81 - legislação integrativa e complementar à Lei 7.347/1985 - que faculta à autora defender seus interesses e direitos coletiva ou individualmente. Tema 1.218/STF. Ausência de determinação de suspensão nacional dos processos no RE 1326541, no qual se reconheceu a existência de repercussão geral. Mérito. Vencimento-base que deve corresponder ao piso salarial nacional fixado pela Lei 11.738/2008, com atualização anual e incidência proporcional à jornada, na forma do entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4.167 e 4.848. Reflexos em toda a carreira, diante da existência de lei estadual que prevê a remuneração das classes a partir do vencimento-base. Tese 911/STJ. Magistério público estadual com plano de carreira estruturado de forma escalonada pela Lei 1.614/1990. Considerando a data de ingresso no serviço público e os comprovantes de pagamento inexistem diferenças a receber. Incidência do Decreto Estadual 48.521/23. Negado provimento ao recurso.

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591 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Concurso Público. Policia Militar. Cargo de Soldado PM 2ª Classe. Reprovação no exame físico. Altura do impetrante de 1.64m, um centímetro abaixo do exigido no edital. Nova medição, no Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo, obtendo a altura de 1,655m. Ocorrência, todavia, de reprovação. Ilegalidade. Ato que fere o princípio da igualdade e da razoabilidade, visto que a diferença encontrada nas medições é ínfima. Caso em que o próprio réu concordou que há variação diária da estatura do indivíduo. Ilegalidade reconhecida. Segurança concedida para revogar o ato de expulsão do impetrante do certame, determinada a sua imediata reintegração ao curso de formação. Recursos desprovidos.

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592 - STJ. Marca. Propriedade industrial. Direito de marcas. Nome de condomínio fechado (acquamarina sernambetiba 3.360). Existência de registro de marca (acquamarine) na classe de serviços de administração, locação e auxiliares ao comércio de bens imóveis. Ausência de colidência. Princípio da especialidade. Distinção entre ato civil e ato comercial. Composição dos signos. Mercado consumidor. Inocorrência de confusão. Considerações do Min. Vasco Della Giustina sobre o tema. Lei 9.279/96, arts. 124, XIX, 129, 208 e 210.

«... Cinge-se a controvérsia em saber se a marca nominativa ACQUAMARINE, registrada no INPI, na classe 40:10 (serviços de administração, locação e auxiliares ao comércio de bens imóveis), foi usurpada pela recorrida ao ter construído condomínio fechado composto por três prédios, localizado na Barra da Tijuca/Rio de Janeiro, batizado de ACQUAMARINA SERNAMBETIBA 3.360. ... (Continua)

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593 - STJ. processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Servidor público. Magistério superior. Lei 11.344/2006. Alteração da estrutura remuneratória de classes funcionais. Redução de vencimentos. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem trata-se de ação de procedimento comum que discutiu direito à percepção da vantagem prevista na Lei 8.112/1990, art. 192, I, calculada com base na diferença de remuneração entre as classes de Professor Adjunto e de Professor Titular, inclusive com o pagamento das diferenças decorrentes da mudança de critérios de cálculo da referida vantagem. ... (Continua)

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594 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO. SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. COEFICIENTE DE PROMOÇÃO. MUDANÇA DE NÍVEL. LEIS MUNICIPAIS Nº 3.155/2008 E Nº 4.216/2018. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. 

  ... (Continua)

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595 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO. SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. COEFICIENTE DE PROMOÇÃO. MUDANÇA DE NÍVEL. LEIS MUNICIPAIS Nº 3.155/2008 E Nº 4.216/2018. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. 

  ... (Continua)

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596 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO. SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. COEFICIENTE DE PROMOÇÃO. MUDANÇA DE NÍVEL. LEIS MUNICIPAIS Nº 3.155/2008 E Nº 4.216/2018. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. 

I. Caso em exame: Recurso Inominado interposto por servidora pública municipal, integrante do quadro do magistério, em face de sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de diferenças salariais referentes à promoção da Classe E para a Classe F, no período de outubro de 2020 a dezembro de 2021. A recorrente sustenta que o Município não observou a regra de acréscimo de 10% entre as classes, conforme previsto na legislação municipal vigente, e requer o pagamento dos valores retroativos com os reflexos nas demais vantagens. ... (Continua)

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597 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na petição. Incidente de uniformização de interpretação de lei. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. O acórdão impugnado reconheceu a existência de relação de trato sucessivo, nos termos da Súmula 85/STJ, em demanda na qual se busca o pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes de promoções trienais dos professores do estado do acre, nos termos da Lei complementar estadual 144/2005. Os acórdãos paradigmas, todavia, tratam (i) da prescrição do fundo de direito, ante o indeferimento administrativo de pedido de percepção de gratificação de atividade de regência de classe. Garc, e (ii) do termo inicial da prescrição de pretensão, advinda de Lei nova. Inexistência de similitude fática entre as decisões confrontadas.

«I. Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado pelo Estado do Acre, perante esta Corte, sob a alegação de que, na origem, a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Acre divergiu de entendimento firmado por Turmas Recursais do Distrito Federal, sobre a contagem da prescrição. ... (Continua)

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598 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na petição. Incidente de uniformização de interpretação de lei. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. O acórdão impugnado reconheceu a existência de relação de trato sucessivo, nos termos da Súmula 85/STJ, em demanda na qual se busca o pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes de promoções trienais dos professores do estado do acre, nos termos da Lei complementar estadual 144/2005. Os acórdãos paradigmas, todavia, tratam (i) da prescrição do fundo de direito, ante o indeferimento administrativo de pedido de percepção de gratificação de atividade de regência de classe. Garc, e (ii) do termo inicial da prescrição de pretensão, advinda de Lei nova. Inexistência de similitude fática entre as decisões confrontadas.

«I. Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado pelo Estado do Acre, perante esta Corte, sob a alegação de que, na origem, a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Acre divergiu de entendimento firmado por Turmas Recursais do Distrito Federal, sobre a contagem da prescrição. ... (Continua)

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599 - TJRJ. Direito Constitucional e Administrativo. Apelação Cível. Professora da rede pública estadual. Reajuste dos vencimentos para que corresponda ao piso nacional fixado pela Lei 11.738/2008 e observe as Leis estaduais de 1.614/90 e de 5.539/09. Sentença de parcial procedência. Apelação dos réus. Desnecessidade de suspensão do processo. Ação coletiva já sentenciada, com resultado favorável à classe e confirmação da sentença em segundo grau de jurisdição. Opção da parte autora ao exercício do direito individual de ação. Inteligência do CDC, art. 81 - legislação integrativa e complementar à Lei 7.347/1985 - que faculta à autora defender seus interesses e direitos coletiva ou individualmente. Tema 1.218/STF. Ausência de determinação de suspensão nacional dos processos no RE 1326541, no qual se reconheceu a existência de repercussão geral. Mérito. Vencimento-base que deve corresponder ao piso salarial nacional fixado pela Lei 11.738/2008, com atualização anual e incidência proporcional à jornada, na forma do entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4.167 e 4.848. Reflexos em toda a carreira, diante da existência de lei estadual que prevê a remuneração das classes a partir do vencimento-base. Tese 911/STJ. Magistério público estadual com plano de carreira estruturado de forma escalonada pela Lei 1.614/1990. Inexistem diferenças a favor do professor público a serem apuradas até o ano de 2021. Incidência do Decreto Estadual 48.521/23. Reforma da sentença para condenar o réu a pagar as diferenças decorrentes do não cumprimento do Piso Nacional do Magistério no período que abrange o ano de 2022 até abril de 2023, observando-se o interstício de 12% entre referências, a partir da referência da parte autora, com os reflexos nas vantagens pecuniárias pertinentes. Recurso parcialmente provido.

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600 - TJRJ. Direito Constitucional e Administrativo. Apelação Cível. Professor da rede pública estadual. Reajuste dos vencimentos para que corresponda ao piso nacional fixado pela Lei 11.738/2008 e observe as Leis estaduais de 1.614/90 e de 5.539/09. Sentença de improcedência. Apelação do autor. Desnecessidade de suspensão do processo. Ação coletiva já sentenciada, com resultado favorável à classe e confirmação da sentença em segundo grau de jurisdição. Opção da parte autora ao exercício do direito individual de ação. Inteligência do CDC, art. 81 - legislação integrativa e complementar à Lei 7.347/1985 - que faculta ao autor defender seus interesses e direitos coletiva ou individualmente. Tema 1.218/STF. Ausência de determinação de suspensão nacional dos processos no RE 1326541, no qual se reconheceu a existência de repercussão geral. Mérito. Vencimento-base que deve corresponder ao piso salarial nacional fixado pela Lei 11.738/2008, com atualização anual e incidência proporcional à jornada, na forma do entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4.167 e 4.848. Reflexos em toda a carreira, diante da existência de lei estadual que prevê a remuneração das classes a partir do vencimento-base. Tese 911/STJ. Magistério público estadual com plano de carreira estruturado de forma escalonada pela Lei 1.614/1990. Inexistem diferenças a favor do professor público a serem apuradas até o ano de 2021. Incidência do Decreto Estadual 48.521/23. Reforma da sentença para condenar o réu a pagar as diferenças decorrentes do não cumprimento do Piso Nacional do Magistério no período que abrange o ano de 2022 até abril de 2023, observando-se o interstício de 12% entre referências, a partir da referência da parte autora, com os reflexos nas vantagens pecuniárias pertinentes. Recurso parcialmente provido.

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