(DOC. VP 128.9831.9724.1352) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO. SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. COEFICIENTE DE PROMOÇÃO. MUDANÇA DE NÍVEL. LEIS MUNICIPAIS Nº 3.155/2008 E Nº 4.216/2018. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. 

  I. Caso em exame: Recurso Inominado interposto por servidora pública municipal, integrante do quadro do magistério, em face de sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de diferenças salariais referentes à promoção da Classe E para a Classe F, no período de outubro de 2020 a dezembro de 2021. A recorrente sustenta que o Município não observou a regra de acréscimo de 10% entre as classes, conforme previsto na legislação municipal vigente, e requer o pagamento dos val

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