Jurisprudência sobre
diferenca de classe

301 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DA GRATIFICAÇÃO REGÊNCIA DE CLASSE. DECISÃO ACOLHEU TESE AUTORAL. À

luz do julgado no referido IRDR . 0026631- 20.2016.8.19.0000, não prospera a pretensão recursal, haja vista que prescrição quinquenal não constitui óbice à atualização do valor histórico da gratificação, mas tão somente impede o pagamento das parcelas vencidas além dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda. Ausência de prescrição do fundo de direito referente a pretensão de reajuste da gratificação incorporada ao vencimento da autora. Incidência da Súmula 85/STJ. Prescrição quinquenal não retira o direito à revisão integral dos índices gerais aplicados durante todo o período devido, pois alcança tão somente o pagamento das diferenças no período anterior à propositura da ação. Precedentes TJRJ. Decisão agravada mantida. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.... (Continua)

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302 - TJSP. Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. Papiloscopista Policial lotado em unidade de Classe superior. Pretensão ao recebimento de diferença salarial. Cabimento, nos termos do Decreto-lei 141/1969, art. 6º. Vedação ao enriquecimento indevido pela Administração. Sentença reformada. Recurso provido.

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303 - TJSP. RECURSO INOMINADO - INVESTIGADOR DE POLÍCIA CIVIL - EXERCÍCIO DO CARGO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR À SUA - DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.  

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304 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. 1. Ausência de revogação tácita do Decreto-lei 141/69 pela Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo (Lei 207/79). 2. Inteligência do art. 135, da Lei Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. 1. Ausência de revogação tácita do Decreto-lei 141/69 pela Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo (Lei 207/79). 2. Inteligência do Lei Complementar 207/1979, art. 135. 3. Tese vinculante no PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006. 4. Não violação da Súmula vinculante 37 e súmula 339, uma vez que não há aumento de vencimentos. 5. Não violação ao princípio da separação de poderes. 6. Devidas as diferenças entre os valores referentes ao cargo ocupado e o correspondente à classe da delegacia de efetivo exercício. 7. Vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública. 8. Ação procedente. 9. Recurso provido.   

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305 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Servidor público Estadual - Investigador de Polícia - Quadro da Polícia Civil - Lotação em Delegacia de Polícia de Classe Superior - Pretensão ao recebimento das diferenças salariais - Sentença de improcedência - Solução que comporta reforma. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006 - Tese vinculante, conforme Resolução Órgão Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Servidor público Estadual - Investigador de Polícia - Quadro da Polícia Civil - Lotação em Delegacia de Polícia de Classe Superior - Pretensão ao recebimento das diferenças salariais - Sentença de improcedência - Solução que comporta reforma. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006 - Tese vinculante, conforme Resolução Órgão Especial n.553/11, do E TJSP, nos seguintes termos: «O Policial Civil do Estado de São Paulo que desempenhe as funções do cargo em Delegacia de Polícia de classe superior faz jus à percepção das diferenças de vencimentos, nos termos do Decreto-lei 141/1969, art. 6º. Verba de natureza jurídica pro labore faciendo. Diferenças devidas nos termos do Decreto-lei 141/1969, art. 6º - Revogação inexistente - Precedentes. Recurso conhecido e provido.

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306 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Servidor público Estadual - Agente de telecomunicações - Quadro da Polícia Civil - Lotação em Delegacia de Polícia de Classe Superior - Pretensão ao recebimento das diferenças salariais - Sentença de improcedência - Solução que comporta reforma. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006 - Tese vinculante, conforme Resolução Órgão Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Servidor público Estadual - Agente de telecomunicações - Quadro da Polícia Civil - Lotação em Delegacia de Polícia de Classe Superior - Pretensão ao recebimento das diferenças salariais - Sentença de improcedência - Solução que comporta reforma. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006 - Tese vinculante, conforme Resolução Órgão Especial n.553/11, do E TJSP, nos seguintes termos: «O Policial Civil do Estado de São Paulo que desempenhe as funções do cargo em Delegacia de Polícia de classe superior faz jus à percepção das diferenças de vencimentos, nos termos do Decreto-lei 141/1969, art. 6º. Verba de natureza jurídica pro labore faciendo. Diferenças devidas nos termos do Decreto-lei 141/1969, art. 6º - Revogação inexistente - Precedentes. Recurso conhecido e provido

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307 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL. DELEGADA DE POLÍCIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. CABIMENTO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Previsão no Lei Complementar 207/1979, art. 33. 2. Inexistência de justificativa para a interpretação conjunta das normas previstas nos arts. 32 e 33 da da LC Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL. DELEGADA DE POLÍCIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. CABIMENTO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Previsão no Lei Complementar 207/1979, art. 33. 2. Inexistência de justificativa para a interpretação conjunta das normas previstas nos arts. 32 e 33 da da Lei Complementar 207/1979. 3.Tese vinculante no PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006. 4. Não violação da Súmula vinculante 37 e súmula 339, uma vez que não há aumento de vencimentos. 5. Não violação ao princípio da separação de poderes. 6. Devidas as diferenças entre os valores referentes ao cargo ocupado e o correspondente à classe da delegacia de efetivo exercício. 7. Vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública. 8. Ação procedente. 9. Recurso improvido. 

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308 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINIS-TRATIVO. POLICIAL CIVIL. INVESTIGADORA DE POLÍCIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. CABIMENTO. PROCE-DÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Ausência de revogação tácita do Decreto-lei 141/69 pela Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo (Lei 207/79). 2. Inteligência do art. Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINIS-TRATIVO. POLICIAL CIVIL. INVESTIGADORA DE POLÍCIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. CABIMENTO. PROCE-DÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Ausência de revogação tácita do Decreto-lei 141/69 pela Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo (Lei 207/79). 2. Inteligência do Lei Complementar 207/1979, art. 135. 3. Tese vinculante no PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006. 4. Não violação da Súmula vinculante 37 e súmula 339, uma vez que não há aumento de vencimentos. 5. Não violação ao princípio da separação de poderes. 6. Devidas as diferenças entre os valores referentes ao cargo ocupado e o correspondente à classe da delegacia de efetivo exercício. 7. Vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública. 8. Ação procedente. 9. Recurso Improvido. 

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309 - TJSP. Recurso Inominado - Investigador de Polícia que atua em delegacia correspondente a classe superior - Direito à diferença remuneratória assegurado pelo art. 6º, parágrafo único, Decreta Lei 141/1969 - Inocorrência de revogação pela Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo (Lei Complementar 207/79). Ausência de violação ao Princípio da separação de Poderes. Critérios para o Ementa: Recurso Inominado - Investigador de Polícia que atua em delegacia correspondente a classe superior - Direito à diferença remuneratória assegurado pelo art. 6º, parágrafo único, Decreta Lei 141/1969 - Inocorrência de revogação pela Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo (Lei Complementar 207/79). Ausência de violação ao Princípio da separação de Poderes. Critérios para o exercício do cargo que decorrem da própria lei. Recurso desprovido.

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310 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Servidor público estadual - Investigador de policial - Lotação em Delegacia de Polícia de Classe Superior - Pretensão ao recebimento das diferenças salariais - Sentença de improcedência - Solução que comporta reforma.

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311 - TJSP. Delegado de polícia - Diferenças de remuneração por exercício de função em unidade policial de classe superior - Possibilidade - Incidência do Lei Complementar 207/1979, art. 33, dissociado do art. 32 do mesmo Diploma Legal, por tratarem de matérias diversas - Vedação do enriquecimento ilícito do Estado - Inexistência de ofensa aos princípios da legalidade ou da separação de poderes - Sentença mantida - Ementa: Delegado de polícia - Diferenças de remuneração por exercício de função em unidade policial de classe superior - Possibilidade - Incidência do Lei Complementar 207/1979, art. 33, dissociado do art. 32 do mesmo Diploma Legal, por tratarem de matérias diversas - Vedação do enriquecimento ilícito do Estado - Inexistência de ofensa aos princípios da legalidade ou da separação de poderes - Sentença mantida - Recurso improvido.

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312 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAL CIVIL. REVISÃO DO CÁLCULO DOS PROVENTOS. Emenda Constitucional 103/2019. APLICAÇÃO DAS NORMAS VIGENTES À ÉPOCA DA APOSENTAÇÃO. REQUISITO DE CINCO ANOS NA CLASSE. SENTENÇA REFORMADA.

Apelação cível interposta pela SÃO PAULO PREVIDÊNCIA (SPPREV) contra sentença que concedeu a segurança para assegurar ao impetrante, Robinson Aparecido Carneiro, o direito de aposentadoria na 1ª Classe de Investigador de Polícia e o pagamento das diferenças respectivas. O impetrante, após sua promoção à 1ª Classe em abril de 2022, aposentou-se em junho de 2024, requerendo o recálculo de seus proventos com base nessa classe, apesar de não ter cumprido o requisito de cinco anos na última classe ocupada. ... (Continua)

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313 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. MÉDICO ESTADUAL APOSENTADO. REVISÃO DE PROVENTOS. REENQUADRAMENTO DE CLASSE. Edição de lei superveniente à concessão da aposentadoria que reenquadrou o servidor em classe inferior à que pertencia quando se aposentou. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Cabimento. Ex-servidor que integrava carreira médica e já contava com mais de 20 anos de Ementa: RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. MÉDICO ESTADUAL APOSENTADO. REVISÃO DE PROVENTOS. REENQUADRAMENTO DE CLASSE. Edição de lei superveniente à concessão da aposentadoria que reenquadrou o servidor em classe inferior à que pertencia quando se aposentou. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Cabimento. Ex-servidor que integrava carreira médica e já contava com mais de 20 anos de serviço público, garantindo-lhe, assim, o direito a paridade e integralidade. Reenquadramento para classe médico I quando da restruturação da carreira, de acordo com a Lei Complementar 1.193/2013, posteriormente alterada pela Lei Complementar Estadual 1.239/2014, que estabeleceu critério automático de progressão para os servidores ativos em razão do tempo de serviço, excluindo os servidores inativos. Questão assentada no Tema 439 de repercussão geral do STF, consoante item 2 da tese fixada. Aplicação da CF, art. 40, § 8º, e Emenda Constitucional 41/2003, art. 7º. Servidor que faz jus às condições anteriores que gozava antes da transformação do cargo, mesmo porque a espécie de progressão possui condição objetiva (tempo de serviço) aplicável em razão da paridade e integralidade que lhe foi garantida. Reenquadramento para a classe superior, assegurado o recebimento das diferenças salariais pretéritas. Pedido procedente. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido.

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314 - TJSP. Delegado de Polícia Civil - Desempenho do trabalho em delegacia de classe superior - Diferença de remuneração devida - Tese definida no julgamento do PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006 pela Turma de Uniformização de Jurisprudência - Sentença mantida - Recurso desprovido

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315 - TJSP. Recurso Inominado. Agente policial. Desempenho de atividades em Delegacia de Classe Superior. Desvio de função. Diferenças salariais devidas. Inteligência do Decreto-lei 141/1969, art. 6º, parágrafo único, que não foi revogado pela Lei Complementar Estadual 207/79.  Direito extensível aos agentes policiais. Princípio da isonomia. Inocorrência de afronta à Súmula Vinculante 37/STF, do Ementa: Recurso Inominado. Agente policial. Desempenho de atividades em Delegacia de Classe Superior. Desvio de função. Diferenças salariais devidas. Inteligência do Decreto-lei 141/1969, art. 6º, parágrafo único, que não foi revogado pela Lei Complementar Estadual 207/79.  Direito extensível aos agentes policiais. Princípio da isonomia. Inocorrência de afronta à Súmula Vinculante 37/STF, do Supremo Tribunal Federal. Sentença mantida. Recurso improvido. 

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316 - TJSP. Delegado Estadual - Polícia Civil. Exercício da função em Delegacia de classe superior. Ausência de previsão legal expressa para o cargo da autora/recorrida, porém, por equiparação, possui direito à diferença dos vencimentos. Ausência de revogação tácita do Decreto-lei Estadual 141/1969 pela Lei Complementar Estadual 675/1992. Lei posterior em consonância com lei anterior. Sentença de procedência Ementa: Delegado Estadual - Polícia Civil. Exercício da função em Delegacia de classe superior. Ausência de previsão legal expressa para o cargo da autora/recorrida, porém, por equiparação, possui direito à diferença dos vencimentos. Ausência de revogação tácita do Decreto-lei Estadual 141/1969 pela Lei Complementar Estadual 675/1992. Lei posterior em consonância com lei anterior. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

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317 - TJSP. Delegado Estadual - Polícia Civil. Exercício da função em Delegacia de classe superior. Ausência de previsão legal expressa para o cargo da autora/recorrida, porém, por equiparação, possui direito à diferença dos vencimentos. Ausência de revogação tácita do Decreto-lei Estadual 141/1969 pela Lei Complementar Estadual 675/1992. Lei posterior em consonância com lei anterior. Sentença de procedência Ementa: Delegado Estadual - Polícia Civil. Exercício da função em Delegacia de classe superior. Ausência de previsão legal expressa para o cargo da autora/recorrida, porém, por equiparação, possui direito à diferença dos vencimentos. Ausência de revogação tácita do Decreto-lei Estadual 141/1969 pela Lei Complementar Estadual 675/1992. Lei posterior em consonância com lei anterior. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

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318 - TJSP. Recurso inominado. Servidor Público Estadual - Escrivão de Polícia lotada em Delegacia de Polícia de classe superior - Pretensão ao recebimento de diferença salarial - Cabimento - Diferença devida, nos termos do Decreto-lei 141/1969, art. 6º - Sentença de procedência confirmada. Nega-se provimento ao recurso.

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319 - TJSP. Recurso inominado - Suspensão de processos determinada em Puil, proposto há mais de um ano e já julgado - Suspensão do caso em tela indeferida - Fotógrafo Técnico Pericial - Diferenças de remuneração por exercício de função em unidade policial de classe superior - Decreto-lei 141/69 - Possibilidade - Inexistência de revogação expressa ou tácita, tampouco de ofensa à Constituição da República - Ementa: Recurso inominado - Suspensão de processos determinada em Puil, proposto há mais de um ano e já julgado - Suspensão do caso em tela indeferida - Fotógrafo Técnico Pericial - Diferenças de remuneração por exercício de função em unidade policial de classe superior - Decreto-lei 141/69 - Possibilidade - Inexistência de revogação expressa ou tácita, tampouco de ofensa à Constituição da República - Sentença mantida - Recurso improvido.

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320 - TJSP. Policial Civil. Papiloscopista. Desempenho de atividades em Delegacia de Classe Superior à da lotação. Desvio de função. Diferenças salariais devidas. Inteligência do Decreto-lei 141/1969, art. 6º, que não foi revogado pela Lei Complementar Estadual 207/79. Direito extensível a papiloscopista. Princípio da isonomia. Inocorrência de afronta à Súmula Vinculante 37/STF, do Supremo Tribunal Ementa: Policial Civil. Papiloscopista. Desempenho de atividades em Delegacia de Classe Superior à da lotação. Desvio de função. Diferenças salariais devidas. Inteligência do Decreto-lei 141/1969, art. 6º, que não foi revogado pela Lei Complementar Estadual 207/79. Direito extensível a papiloscopista. Princípio da isonomia. Inocorrência de afronta à Súmula Vinculante 37/STF, do Supremo Tribunal Federal. Sentença mantida. Recurso improvido.

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321 - TJSP. DIFERENÇAS SALARIAIS. ESCRIVÃ DE POLÍCIA. Pedido de reconhecimento do direito à percepção de vencimentos referentes à Delegacia de Polícia de classe superior à sua, por ser onde labora de fato. Sentença de procedência, para reconhecer o direito de receber as diferenças de vencimentos entre a classe da delegacia em que exerce suas atividades e aquela pela qual recebe seus vencimentos, com os Ementa: DIFERENÇAS SALARIAIS. ESCRIVÃ DE POLÍCIA. Pedido de reconhecimento do direito à percepção de vencimentos referentes à Delegacia de Polícia de classe superior à sua, por ser onde labora de fato. Sentença de procedência, para reconhecer o direito de receber as diferenças de vencimentos entre a classe da delegacia em que exerce suas atividades e aquela pela qual recebe seus vencimentos, com os devidos reflexos. Pleito de reforma da sentença. Não cabimento. Recebimento de vencimentos da Delegacia de Polícia de classe superior, onde são de fato exercidas as atividades, que decorre da expressa previsão do art. 6º, §único, do Decreto-Lei 141, de 24/07/1.969. Ausência de revogação deste pela Lei Comp. Est. 207, de 05/01/1.979, cujo art. 135 preconizou que continuam em vigor as disposições não conflitantes do referido DecretoLei. Havendo previsão legal, não há violação ao princípio da legalidade, à separação dos poderes, à dotação orçamentária, nem à vedação de aumento de vencimentos pelo Poder Judiciário exclusivamente sob fundamento de isonomia. Precedentes do TJ/SP. Sentença mantida. Recurso não provido, com observação: Os valores serão atualizados monetariamente a partir de cada vencimento, e acrescidos de juros de mora contados da citação, observados os critérios fixados no julgamentodo Tema 810 pelo STF até o advento da Emenda Constitucional 113/21, quando passará a incidir exclusivamente a SELIC..

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322 - TJSP. Investigador - Polícia Civil. Exercício da função em Delegacia de classe superior. Ausência de previsão legal expressa para o cargo do autor/recorrido, porém, por equiparação, possui direito à diferença dos vencimentos. Ausência de revogação tácita do Decreto-lei Estadual 141/1969 pela Lei Complementar Estadual 675/1992. Lei posterior em consonância com lei anterior. Sentença de procedência Ementa: Investigador - Polícia Civil. Exercício da função em Delegacia de classe superior. Ausência de previsão legal expressa para o cargo do autor/recorrido, porém, por equiparação, possui direito à diferença dos vencimentos. Ausência de revogação tácita do Decreto-lei Estadual 141/1969 pela Lei Complementar Estadual 675/1992. Lei posterior em consonância com lei anterior. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

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323 - TJSP. Policial Civil. Investigador de polícia. Atividades exercidas em Delegacia de Classe Superior à da lotação. Diferenças salariais devidas. Extensão do direito previsto aos escrivães. Mesma ratio. Inteligência do Decreto-lei 141/1969, art. 6º. Lei Complementar Estadual 207/79 que não revogou tacitamente o dispositivo. Sentença mantida na forma da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso não Ementa: Policial Civil. Investigador de polícia. Atividades exercidas em Delegacia de Classe Superior à da lotação. Diferenças salariais devidas. Extensão do direito previsto aos escrivães. Mesma ratio. Inteligência do Decreto-lei 141/1969, art. 6º. Lei Complementar Estadual 207/79 que não revogou tacitamente o dispositivo. Sentença mantida na forma da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso não provido.

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324 - TJSP. Servidor Público. Polícia Civil. Carcereiro. Desempenho de atividades em Delegacia de Classe Superior. Desvio de função. Diferenças salariais devidas. Inteligência do Decreto-lei 141/1969, art. 6º, parágrafo único, que não foi revogado pela Lei Complementar Estadual 207/79.  Direito extensível aos carcereiros. Princípio da isonomia. Inocorrência de afronta à Súmula Vinculante 37/STF, do Ementa: Servidor Público. Polícia Civil. Carcereiro. Desempenho de atividades em Delegacia de Classe Superior. Desvio de função. Diferenças salariais devidas. Inteligência do Decreto-lei 141/1969, art. 6º, parágrafo único, que não foi revogado pela Lei Complementar Estadual 207/79.  Direito extensível aos carcereiros. Princípio da isonomia. Inocorrência de afronta à Súmula Vinculante 37/STF, do Supremo Tribunal Federal. Sentença mantida. Recurso desprovido. 

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325 - TJSP. Recurso inominado - Servidor Público Estadual - Escrivão de Polícia de 2ª Classe - Pretensão ao recebimento de diferença salarial, considerada a sua lotação em Delegacia de Polícia de Superior - Sentença de improcedência - Diferença devida nos termos do Decreto-lei 141/1969, art. 6º - Reforma da Sentença para julgar procedente a ação- Sentença Reformada - Recurso Provido

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326 - TJSP. Recurso inominado. Escrivão de polícia. Exercício das atividades em Delegacia de classe superior àquela que ocupa. Pretensão de recebimento da diferença entre os vencimentos. Decreto-lei 141/1969, art. 6º, parágrafo único. Direito à percepção da diferença. Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo que não revogou o dispositivo em questão. Sentença mantida. Recurso improvido.

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327 - TJSP. Recurso inominado. Escrivão de polícia. Exercício das atividades em Delegacia de classe superior àquela que ocupa. Pretensão de recebimento da diferença entre os vencimentos. Decreto-lei 141/1969, art. 6º, parágrafo único. Direito à percepção da diferença. Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo que não revogou o dispositivo em questão. Sentença mantida. Recurso improvido.

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328 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Policial Civil - Funções em delegacia de classe superior - Diferença salarial - PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006 - Omissão inexistente - Acórdão que fez ressalva expressa acerca da possibilidade de aplicação da referida tese ao policial civil, de forma geral, não apenas ao escrivão de polícia - Embargos desprovidos.

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329 - TJSP. Recurso inominado - Investigador de polícia - Diferenças de remuneração por exercício de função em unidade policial de classe superior - Decreto-lei 141/69 - Possibilidade - Inexistência de revogação expressa ou tácita, tampouco de ofensa à Constituição da República - Sentença mantida - Recurso improvido.

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330 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO. Agente de polícia. Diferença salarial. Sentença de procedência. Recurso da ré. Desempenho de função em delegacia de classe superior. Inteligência do Decreto-lei 141/1969, art. 6º. Recurso desprovido. Sentença mantida

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331 - TJSP. Recurso Inominado. Investigador de polícia. Exercício de função em Delegacia de classe superior. Diferença remuneratória devida. Inteligência do Decreto-lei 141/1969, art. 6º. Norma que permanece em vigor. Ausência de revogação tácita. Sentença confirmada pelos próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Negado provimento.

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332 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO - ESCRIVÃO DE POLÍCIA LOTADO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR - DIFERENÇA DE VENCIMENTOS - APLICAÇÃO DO art. 6º DO DECRETa Lei 141/1969 - RECONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO JURÍDICO PARA TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE OS INTEGRANTES DA POLÍCIA CIVIL - PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006 - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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333 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO - DESENHISTA TÉCNICO PERICIAL QUE EXERCE ATIVIDADES EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR - DIFERENÇA DE VENCIMENTOS - APLICAÇÃO DO art. 6º DO DECRETa Lei 141/1969 RECONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO JURÍDICO PARA TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE OS INTEGRANTES DA POLÍCIA CIVIL - PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006 - RECURSO IMPROVID

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334 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO - PAPILOSCOPISTA LOTADO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR - DIFERENÇA DE VENCIMENTOS - APLICAÇÃO DO art. 6º DO DECRETa Lei 141/1969 - RECONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO JURÍDICO PARA TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE OS INTEGRANTES DA POLÍCIA CIVIL - PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006 - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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335 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO - PAPILOSCOPISTA LOTADO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR - DIFERENÇA DE VENCIMENTOS - APLICAÇÃO DO art. 6º DO DECRETa Lei 141/1969 - RECONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO JURÍDICO PARA TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE OS INTEGRANTES DA POLÍCIA CIVIL - PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006 - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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336 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Policial Civil do Estado de São Paulo que desempenhe as funções do cargo em Delegacia de Polícia de classe superior faz jus à percepção das diferenças de vencimentos, nos termos do Decreto-lei 141/1969, art. 6º. Verba de natureza jurídica pro labore faciendo - Acórdão em dissonância com a tese vinculante firmada pela Turma de Uniformização Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Policial Civil do Estado de São Paulo que desempenhe as funções do cargo em Delegacia de Polícia de classe superior faz jus à percepção das diferenças de vencimentos, nos termos do Decreto-lei 141/1969, art. 6º. Verba de natureza jurídica pro labore faciendo - Acórdão em dissonância com a tese vinculante firmada pela Turma de Uniformização através do PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006 - PEDIDO NÃO CONHECIDO.

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337 - TJSP. Escrivã de Polícia - Exercício do cargo em delegacia de classe superior - Diferença de vencimentos devida - Inteligência do Decreto 141/69, art. 6º - Ausência de revogação tácita pela Lei Complementar 207/1979 - Silêncio eloquente não configurado - Inexistência de incompatibilidade da lei complementar com o decreto-lei - Lide que não versa sobre aumento de vencimentos pelo Poder Ementa: Escrivã de Polícia - Exercício do cargo em delegacia de classe superior - Diferença de vencimentos devida - Inteligência do Decreto 141/69, art. 6º - Ausência de revogação tácita pela Lei Complementar 207/1979 - Silêncio eloquente não configurado - Inexistência de incompatibilidade da lei complementar com o decreto-lei - Lide que não versa sobre aumento de vencimentos pelo Poder Judiciário - Sentença de procedência revista de ofício apenas para adequação dos consectários legais, conforme Emenda Constitucional 113/2021 - Recurso desprovido.

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338 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Pedido não acolhido em razão da uniformização do tema através do PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006 da C. Turma de Uniformização que fixou a tese que «policiais civis lotados em delegacia de polícia de classe superior tem direito à percepção da diferença de vencimentos". Nestes termos, NEGO PROVIMENTO ao presente Recurso Inominado, mantendo-se a r. Sentença. HONORÁRIOS Ementa: RECURSO INOMINADO - Pedido não acolhido em razão da uniformização do tema através do PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006 da C. Turma de Uniformização que fixou a tese que «policiais civis lotados em delegacia de polícia de classe superior tem direito à percepção da diferença de vencimentos". Nestes termos, NEGO PROVIMENTO ao presente Recurso Inominado, mantendo-se a r. Sentença. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: arcará a recorrente com os honorários advocatícios, os quais fixo em R$1.500,00.

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339 - TJSP. Recurso inominado - Investigador de Polícia - Diferenças de remuneração por exercício de função em unidade policial de classe superior - Decreto-lei 141/69 - Possibilidade - Inexistência de revogação expressa ou tácita, tampouco de ofensa à Constituição da República - Sentença mantida - Recurso improvido.

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340 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO - CARCEREIRO - POLICIAL CIVIL LOTADO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR - DIFERENÇA DE VENCIMENTOS - APLICAÇÃO DO art. 6º DO DECRETa Lei 141/1969 - RECONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO JURÍDICO PARA TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE OS INTEGRANTES DA POLÍCIA CIVIL - PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006 - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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341 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DIFERENÇAS SALARIAIS - DELEGADO DE POLÍCIA. Pedido de recebimento das diferenças remuneratórias entre a sua Classe e aquela imediatamente superior, de acordo com a unidade policial em que está lotado - Cabimento - Exegese do artigo o parágrafo único, do Decreto-lei 141/1969, art. 6º - Precedentes - Pedido inicial julgado procedente - Manutenção da sentença - Recurso não Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - DIFERENÇAS SALARIAIS - DELEGADO DE POLÍCIA. Pedido de recebimento das diferenças remuneratórias entre a sua Classe e aquela imediatamente superior, de acordo com a unidade policial em que está lotado - Cabimento - Exegese do artigo o parágrafo único, do Decreto-lei 141/1969, art. 6º - Precedentes - Pedido inicial julgado procedente - Manutenção da sentença - Recurso não provido.

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342 - TJSP. Recurso inominadom - Investigadora de polícia - Pretensão ao recebimento da diferença remuneratória - Funções em Delegacia de classe diversa - Possibilidade - Inteligência do parágrafo único do Decreto-lei 141/1969, art. 6º - Disposições aplicáveis não apenas aos escrivães, mas também aos agentes, investigadores e carcereiros da Polícia Civil - Observância do princípio que veda o enriquecimento sem Ementa: Recurso inominadom - Investigadora de polícia - Pretensão ao recebimento da diferença remuneratória - Funções em Delegacia de classe diversa - Possibilidade - Inteligência do parágrafo único do Decreto-lei 141/1969, art. 6º - Disposições aplicáveis não apenas aos escrivães, mas também aos agentes, investigadores e carcereiros da Polícia Civil - Observância do princípio que veda o enriquecimento sem causa - PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006 - Ausência de substrato jurídico autorizador do tratamento diferenciado entre carreiras integrantes da polícia civil - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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343 - TJSP. Recurso inominado. Investigador de polícia. Pretensão ao recebimento da diferença remuneratória. Funções em Delegacia de classe diversa. Possibilidade. Inteligência do parágrafo único do Decreto-lei 141/1969, art. 6º. Disposições aplicáveis não apenas aos escrivães, mas também aos agentes, investigadores e carcereiros da Polícia Civil. Observância do princípio que veda o enriquecimento sem causa. PUIL Ementa: Recurso inominado. Investigador de polícia. Pretensão ao recebimento da diferença remuneratória. Funções em Delegacia de classe diversa. Possibilidade. Inteligência do parágrafo único do Decreto-lei 141/1969, art. 6º. Disposições aplicáveis não apenas aos escrivães, mas também aos agentes, investigadores e carcereiros da Polícia Civil. Observância do princípio que veda o enriquecimento sem causa. PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006. Ausência de substrato jurídico autorizador do tratamento diferenciado entre carreiras integrantes da polícia civil. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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344 - TJSP. Recurso inominado. Investigador de polícia - Pretensão ao recebimento da diferença remuneratória - Funções em Delegacia de classe diversa - Possibilidade - Inteligência do parágrafo único do Decreto-lei 141/1969, art. 6º - Disposições aplicáveis não apenas aos escrivães, mas também aos agentes, investigadores e carcereiros da Polícia Civil - Observância do princípio que veda o enriquecimento sem Ementa: Recurso inominado. Investigador de polícia - Pretensão ao recebimento da diferença remuneratória - Funções em Delegacia de classe diversa - Possibilidade - Inteligência do parágrafo único do Decreto-lei 141/1969, art. 6º - Disposições aplicáveis não apenas aos escrivães, mas também aos agentes, investigadores e carcereiros da Polícia Civil - Observância do princípio que veda o enriquecimento sem causa - PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006 - Ausência de substrato jurídico autorizador do tratamento diferenciado entre carreiras integrantes da polícia civil - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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345 - TJSP. Recurso inominado. Investigador de polícia. Pretensão ao recebimento da diferença remuneratória. Funções em Delegacia de classe diversa. Possibilidade. Inteligência do parágrafo único do Decreto-lei 141/1969, art. 6º. Disposições aplicáveis não apenas aos escrivães, mas também aos agentes, investigadores e carcereiros da Polícia Civil. Observância do princípio que veda o enriquecimento sem causa. PUIL Ementa: Recurso inominado. Investigador de polícia. Pretensão ao recebimento da diferença remuneratória. Funções em Delegacia de classe diversa. Possibilidade. Inteligência do parágrafo único do Decreto-lei 141/1969, art. 6º. Disposições aplicáveis não apenas aos escrivães, mas também aos agentes, investigadores e carcereiros da Polícia Civil. Observância do princípio que veda o enriquecimento sem causa. PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006. Ausência de substrato jurídico autorizador do tratamento diferenciado entre carreiras integrantes da polícia civil. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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346 - TJSP. Recurso inominado. Escrivão de polícia - Pretensão ao recebimento da diferença remuneratória - Funções em Delegacia de classe diversa - Possibilidade - Inteligência do parágrafo único do Decreto-lei 141/1969, art. 6º - Disposições aplicáveis não apenas aos escrivães, mas também aos agentes, investigadores e carcereiros da Polícia Civil - Observância do princípio que veda o enriquecimento sem causa - Ementa: Recurso inominado. Escrivão de polícia - Pretensão ao recebimento da diferença remuneratória - Funções em Delegacia de classe diversa - Possibilidade - Inteligência do parágrafo único do Decreto-lei 141/1969, art. 6º - Disposições aplicáveis não apenas aos escrivães, mas também aos agentes, investigadores e carcereiros da Polícia Civil - Observância do princípio que veda o enriquecimento sem causa - PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006 - Ausência de substrato jurídico autorizador do tratamento diferenciado entre carreiras integrantes da polícia civil - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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347 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DO ADICIONAL DE REGÊNCIA DE CLASSE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - INSTRUTOR - DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de condenação do Município de Barra Mansa à implementação e ao pagamento das diferenças em razão da não adequação/retificação do percentual do adicional denominado regência de classe/adicional de magistério, desde a vigência da Lei Municipal 4.468/2015, alterada pela Lei Municipal 4.548/2016, bem como seus consectários legais. ... (Continua)

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348 - TJSP. Recurso inominado - Escrivã de polícia - Pretensão ao recebimento da diferença remuneratória - Funções em Delegacia de classe diversa - Possibilidade - Inteligência do parágrafo único do Decreto-lei 141/1969, art. 6º - Disposições aplicáveis não apenas aos escrivães, mas também aos agentes, investigadores e carcereiros da Polícia Civil - Observância do princípio que veda o enriquecimento sem causa - Ementa: Recurso inominado - Escrivã de polícia - Pretensão ao recebimento da diferença remuneratória - Funções em Delegacia de classe diversa - Possibilidade - Inteligência do parágrafo único do Decreto-lei 141/1969, art. 6º - Disposições aplicáveis não apenas aos escrivães, mas também aos agentes, investigadores e carcereiros da Polícia Civil - Observância do princípio que veda o enriquecimento sem causa - PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006 - Ausência de substrato jurídico autorizador do tratamento diferenciado entre carreiras integrantes da polícia civil - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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349 - TJSP. Recurso inominado. Auxiliar papiloscopista policial. Pretensão ao recebimento da diferença remuneratória. Funções em Delegacia de classe diversa. Possibilidade. Inteligência do parágrafo único do Decreto-lei 141/1969, art. 6º. Disposições aplicáveis não apenas aos escrivães, mas também aos agentes, investigadores e carcereiros da Polícia Civil. Observância do princípio que veda o enriquecimento sem Ementa: Recurso inominado. Auxiliar papiloscopista policial. Pretensão ao recebimento da diferença remuneratória. Funções em Delegacia de classe diversa. Possibilidade. Inteligência do parágrafo único do Decreto-lei 141/1969, art. 6º. Disposições aplicáveis não apenas aos escrivães, mas também aos agentes, investigadores e carcereiros da Polícia Civil. Observância do princípio que veda o enriquecimento sem causa. PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006. Ausência de substrato jurídico autorizador do tratamento diferenciado entre carreiras integrantes da polícia civil. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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350 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR - DIREITO A RECEBIMENTO DE DIFERENÇA DE VENCIMENTOS DO DECRETO-LEI 141/69 DO ESTADO DE SÃO PAULO - OBSERVÂNCIA AO CASO DO PEDIDO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL 0000067-44.2022.8.26.9006 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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