(DOC. VP 780.2443.6808.9310)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DA GRATIFICAÇÃO REGÊNCIA DE CLASSE. DECISÃO ACOLHEU TESE AUTORAL. À

luz do julgado no referido IRDR . 0026631- 20.2016.8.19.0000, não prospera a pretensão recursal, haja vista que prescrição quinquenal não constitui óbice à atualização do valor histórico da gratificação, mas tão somente impede o pagamento das parcelas vencidas além dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda. Ausência de prescrição do fundo de direito referente a pretensão de reajuste da gratificação incorporada ao vencimento da autora. Incidência da Súmula 85/STJ.

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