Jurisprudência sobre
diferenca de classe

951 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSA DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TAQUARA. SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO. RESERVA DE 1/3 DA JORNADA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. Lei 11.738/08. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. DESCUMPRIMENTO. DIFERENÇAS DEVIDAS. TEMA 958 DO STF. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71009179524. SENTENÇA MANTIDA.

1. DEMANDA AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DO MAGISTÉRIO CONTRA O MUNICÍPIO DE TAQUARA, POSTULANDO O CUMPRIMENTO DO § 4º DO Lei 11.738/2008, art. 2º, REFERENTE À RESERVA MÍNIMA DE 1/3 DA JORNADA DE TRABALHO PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE (HORA-ATIVIDADE), COM A RESPECTIVA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. ... (Continua)

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952 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSA DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TAQUARA. SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO. RESERVA DE 1/3 DA JORNADA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. Lei 11.738/08. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. DESCUMPRIMENTO. DIFERENÇAS DEVIDAS. TEMA 958 DO STF. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71009179524. SENTENÇA MANTIDA.

1. DEMANDA AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DO MAGISTÉRIO CONTRA O MUNICÍPIO DE TAQUARA, POSTULANDO O CUMPRIMENTO DO § 4º DO Lei 11.738/2008, art. 2º, REFERENTE À RESERVA MÍNIMA DE 1/3 DA JORNADA DE TRABALHO PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE (HORA-ATIVIDADE), COM A RESPECTIVA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA.... (Continua)

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953 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSA DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TAQUARA. SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO. RESERVA DE 1/3 DA JORNADA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. Lei 11.738/08. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. DESCUMPRIMENTO. DIFERENÇAS DEVIDAS. TEMA 958 DO STF. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71009179524. SENTENÇA MANTIDA.

1. DEMANDA AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DO MAGISTÉRIO CONTRA O MUNICÍPIO DE TAQUARA, POSTULANDO O CUMPRIMENTO DO § 4º DO Lei 11.738/2008, art. 2º, REFERENTE À RESERVA MÍNIMA DE 1/3 DA JORNADA DE TRABALHO PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE (HORA-ATIVIDADE), COM A RESPECTIVA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA.... (Continua)

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954 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A prerrogativa de o Relator negar seguimento ao agravo de instrumento, monocraticamente, encontra-se prevista nos arts. 932 do CPC e 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. Nesse contexto, a decisão agravada nenhum preceito viola, na medida em que exercida dentro dos limites legais. 2. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA «AD CAUSAM". EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. DESTINATÁRIOS DA DECISÃO. COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. A vulneração dos limites fixados pela coisa julgada há de ser inequívoca e evidente, de forma a tornar despicienda a consulta a peças outras que não o acórdão regional. Em idêntica direção, pontua a OJ 123 da SBDI-2 desta Corte que a referida violação «supõe dissonância patente entre as decisões, «o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada". 2.2. O Regional, com fundamento nos elementos instrutórios dos autos, reconheceu a legitimidade da autora para a execução individual, uma vez que foi demonstrado que ela pertence à base territorial daquela entidade de classe. Destacou, ainda, que, na ação coletiva, a coisa julgada foi clara no sentido de que os seus efeitos alcançam toda a categoria profissional. Assim, a pretensão da agravante demandaria interpretação do título executivo e o reexame das provas para que se pudesse chegar à conclusão pretendida . 3. EXECUÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 3.1. A vulneração dos limites fixados pela coisa julgada há de ser inequívoca e evidente, de forma a tornar despicienda a consulta a peças outras que não o acórdão regional. Em idêntica direção, pontua a OJ 123 da SBDI-2 desta Corte que a referida violação «supõe dissonância patente entre as decisões, «o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada". 3.2. Na hipótese, o Regional registra que «a coisa julgada expressamente afastou a possibilidade de os empregados arcarem com qualquer parcela relativa ao custeio da diferença de complementação de aposentadoria". Assim, a pretensão da agravante demandaria interpretação do título executivo e o reexame das provas para que se pudesse chegar à conclusão pretendida. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .

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955 - TJRJ. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES INTERPOSTAS PELO ESTADO E PELA PROFESSORA AUTORA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. ATUALIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS/PROVENTOS PARA QUE CORRESPONDA AO PISO NACIONAL FIXADO PELA Lei 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO. REJEIÇÃO.

Trata-se de pedido de professora estadual aposentada para que seja implementado o piso nacional do magistério estabelecido pela Lei 11.738/2008, observando a proporção dos valores de acordo com a carga horária e cargo, requerendo ainda o deferimento de tutela provisória, com o reajuste nos anos subsequentes, bem como o pagamento das diferenças salariais do período. ... (Continua)

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956 - TRT2. Salário (em geral)

«Funções simultâneas Diferenças salariais. Adicional por acúmulo de função previsto em norma coletiva. O juízo de primeiro grau deferiu o pagamento de diferenças salariais por acúmulo de função previsto em norma coletiva limitando o direito até o período que outro sindicato de classe passou a representar a categoria profissional do reclamante. Todavia, considerando que as normas coletivas firmadas pelo novo representante da categoria profissional contêm cláusula assecuratória da manutenção das condições mais benéficas, deve o adicional por acúmulo de função ser mantido como pagamento ao empregado, mesmo porque, a rigor, a supressão do mesmo se traduziria em redução de salário que não pode ser aceita, haja vista o disposto no CF/88, art. 7º, inciso VI. Recurso Ordinário do reclamante provido, no aspecto.... (Continua)

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957 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO.

Ação de Revisão de Proventos. Professora Estadual Aposentada. Pretensão de revisão da gratificação de regência de classe prevista em lei estadual, incorporada aos proventos dos professores inativos sob a rubrica «direito pessoal magistério". Sentença de parcial procedência para determinar aos Réus a revisão da parcela denominada «direito pessoal magistério A3 L2365, integrante dos proventos de aposentadoria da Autora, devendo o referido reajustamento observar os índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais ao longo dos anos, bem como, para condená-los a pagarem àquela o valor das diferenças apuradas a partir da revisão ora determinada, observada a prescrição quinquenal. Apelação interposta pela Autora requerendo a aplicação dos índices gerais de correção utilizado pelos professores. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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958 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PESSOAL MAGISTÉRIO. LEI ESTADUAL

. 2365/94. REGÊNCIA DE CLASSE. Ação revisional de benefício previdenciário cumulado com cobrança de diferenças não pagas. Sentença que acolheu a tese dos réus acerca da prescrição quinquenal em relação aos índices de reajuste da gratificação de regência (fundo de direito). Irresignação da parte autora. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0026631-20.2016.8.19.0000. Prescrição quinquenal sobre os índices de revisão, que foi expressamente afastada. Não se deve confundir o recebimento dos valores retroativos dos últimos cinco anos com a aplicação do reajuste somente nos últimos cinco anos. A prescrição quinquenal exclui as diferenças de pagamento pendentes mais de cinco anos antes da propositura da ação, mas não afasta a própria revisão integral, ou seja, a aplicação de todos os índices desde quando a atualização monetária deveria ter sido feita, mas não foi. Remessa Necessária. Fator de correção monetária. Incidência do IPCA-E. Consoante a tese esposada no Tema 905/STJ e interpretação dada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, nas condenações de natureza previdenciária, incide o IPCA-E nas demandas referentes ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e o INPC em relação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Emenda Constitucional 113/2021. Consectários Legais (juros e correção monetária). Aplicação tão somente da Taxa Selic, a partir da sua vigência. Sentença parcialmente reformada. Precedentes deste Tribunal Fluminense. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... (Continua)

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959 - TJSP. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM (RECUPERAÇÃO JUDICIAL) -

Decisão judicial que, com base no art. 487, I do CPC, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na exordial para condenar as recuperandas a pagar ao polo ativo o valor total de R$ 474.850,43, observada a previsão do art. 9º, II da LRF, que seria da classe III da recuperação judicial de 1001008-13.2019.8.26.0589, observados os termos do PRJ e eventualmente o pagamento parcial já realizado, e condenou as recuperandas agravantes tanto nas despesas, quanto nos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação - Alegação de que diante do parecer contábil que juntou, restou demonstrado que o valor a ser retificado está no importe de R$ 341.824,93, assim como, alegam que em razão de o valor que indicaram estar mais perto do valor considerado correto, as verbas sucumbência devem recair sobre os agravados, ou ao menos deve ser reconhecida a sucumbência recíproca - Descabimento - Hipótese na qual as recuperandas agravantes não lograram êxito em demonstrar onde estaria o equívoco do laudo realizado por perito de confiança do Juízo, não servindo para tal fim a apresentação de laudo divergente, sem apontar quais os valores que estariam equivocados no laudo judicial homologado - Quanto aos ônus sucumbenciais, estes devem ser atribuídos integralmente às recuperandas recorrentes, pelo princípio da causalidade, pois se os recorridos não tivessem ajuizado a impugnação de crédito, convertida em ação de procedimento comum, o crédito apontado pelas agravantes em seu nome estaria no importe de R$ 154.488,77 - Todavia, se reconhece que o proveito econômico obtido não está no importe de R$ 474.850,43, mas sim na diferença entre os valores de R$ 474.850,43 e o valor de R$ 154.488,77 - Decisão parcialmente reformada apenas para esclarecer o proveito econômico - Agravo de instrumento parcialmente provido.... (Continua)

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960 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Agente de Polícia - Diferenças remuneratórias decorrentes de lotações em delegacias de polícia de diversas classes - Possibilidade - Inteligência do Decreto-lei 141/1969, art. 6º - Inexistência de revogação tácita ou expressa pela Lei Complementar 207/1979 - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido, com verbas de sucumbência.

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961 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Agente de Polícia - Diferenças remuneratórias decorrentes de lotações em delegacias de polícia de diversas classes - Possibilidade - Inteligência do Decreto-lei 141/1969, art. 6º - Inexistência de revogação tácita ou expressa pela Lei Complementar 207/1979 - Reforma da r. Sentença de improcedência - Recurso provido, sem verbas de sucumbência.

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962 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE HOMOLOGOU PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE CREDORES. AUTONOMIA DA VONTADE. DESÁGIO.

Agravo contra a decisão que homologou o plano de recuperação judicial das agravadas, precisamente contra três de suas previsões. ... (Continua)

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963 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE HOMOLOGOU PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE CREDORES. AUTONOMIA DA VONTADE. DESÁGIO.

Agravo contra a decisão que homologou o plano de recuperação judicial das agravadas, precisamente contra três de suas previsões. ... (Continua)

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964 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo. Cobrança. Servidor público. Município de Macaé. Pretensão de reenquadramento horizontal e vertical, com o recebimento das diferenças salariais vencidas e vincendas. Conduta omissiva da administração pública. Lei Municipal 196/2011. A progressão pretendida pela autora se baseia em um reenquadramento definido através de interstícios temporais, tendo a lei feito distinção entre dois critérios de evolução funcional, com parâmetros específicos para a promoção vertical, organizada em classes, e para a promoção horizontal, organizada em níveis. Requisitos para promoção e progressão expressamente previstos na norma municipal. Desse modo, o cumprimento dos requisitos legais pela autora gera a ela o pronto direito ao seu reenquadramento, o que, na hipótese, apenas não ocorreu pela inércia injustificada do Município, a qual não pode perdurar definitivamente. Procedência do pedido autoral que não viola o mérito administrativo, mas sim atende ao controle de legalidade a ser exercido pelo Poder Judiciário, tendo em vista que o direito subjetivo do servidor à sua progressão funcional está sendo violado no presente caso. Uma vez reconhecido o direito ao enquadramento da autora, devem ser pagas, por decorrência lógica, as diferenças remuneratórias daí advindas. Sentença de procedência que merece reforma. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU E PROVIMENTO DO APELO AUTORAL.... (Continua)

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965 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROFESSORA APOSENTADA. IMPLEMENTAÇÃO DE PISO NACIONAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO,

condenando o réu ao pagamento da diferença recebida a menor que o piso nacional, devidamente comprovada nos autos, observada a prescrição quinquenal relativa aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, a ser apurada em sede de cumprimento de sentença, tudo devidamente atualizado e acrescido de correção monetária a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela, pelo IPCA-E (nos termos do que restou decidido pelo STF, no julgamento do TEMA 810, no RE Acórdão/STF) e de juros de mora desde a citação, nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1ºF, com redação dada pela Lei 11.960/09, devendo, após o advento da Emenda Constitucional 113/21, incidir somente a Taxa Selic, na forma ali prevista. Condenados os réus, ainda, ao pagamento de honorários sucumbenciais, na proporção de metade para cada, cujo percentual será fixado quando da liquidação do julgado. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA, pugnando que seja reajustado o vencimento-base de acordo com o previsto na legislação nacional e estadual sobre o tema, bem como pagas as diferenças devidas, desde o ano de 2018, respeitada a prescrição quinquenal, além das diferenças devidas no curso da demanda. A pretensão autoral tem amparo na Lei 11.738/2008, que estabeleceu o piso nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. O STF, por ocasião do julgamento da ADI Acórdão/STF, declarou a constitucionalidade da Lei 11.738/2008, fixando como termo inicial para sua aplicação a data de 27.04.2011. Reconhecida a competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso do vencimento dos professores da educação básica. O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, vedou a fixação de vencimento básico inferior ao piso salarial, firmando o entendimento acerca da possibilidade de implementação do piso salarial profissional nacional às classes e níveis superiores da carreira do magistério somente quando houver previsão nas legislações locais. Tema 911. No âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o plano de carreira do magistério está regulamentado pela Lei 5.539/2009, que alterou a Lei 1.614/1990, dispondo, em seu art. 3º, que o vencimento-base dos cargos guardará o interstício de 12% (doze por cento) entre as referências, e o cálculo do reajuste, para aplicação do valor proporcional do piso nacional do magistério, em relação ao cargo de Professor Docente II, deverá ocorrer a partir da referência 1. Demandante que comprova que é professora aposentada da rede pública estadual, Docente II, C-07, 22 horas, matrícula 00-0038814-0. Inexistência de violação às Súmulas Vinculantes 37, pois não se trata de concessão de reajuste salarial, mas, tão somente, de observância da legislação aplicável, e 42, visto que a matéria objeto dos presentes autos não diz respeito à vinculação de reajuste de vencimentos de servidores estaduais / municipais a índices federais de correção monetária, ambas do STF. Servidora que faz jus à adequação de vencimentos, devendo o cálculo ser realizado de forma proporcional à carga horária semanal, bem como ao pagamento das diferenças salariais conforme pretendido pela demandante, observada a prescrição quinquenal. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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966 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA DO DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DAEE - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - DESPROVIMENTO.

Trata-se de ação ajuizada por engenheiro inativo do DAEE, com o objetivo de condenar o ente público ao pagamento das diferenças de complementação de aposentadoria, decorrentes de aumentos salariais conferidos pelas Leis Complementares Estaduais 1.168/2012, 1.324/2018, 1.373/2022 e 1.388/2023. Sentença de improcedência. ... (Continua)

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967 - TJSP. Apelação Cível. Direito Administrativo.

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968 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Reclamação. Alegação de que o aresto prolatado pelo Tribunal de Justiça de Goiás violou o Tema 626/STJ, firmado no REsp Acórdão/STJ. Não ocorrência. Situações fáticas distintas. In casu, discute-se promoção vertical e o pagamento das diferenças salariais de servidores públicos municipais. Por seu turno, o tema trazido como paradigma trata de termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial, quando ausente a prévia postulação administrativa.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que não conheceu da Reclamação. ... (Continua)

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969 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CIRURGIÃ DENTISTA. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. PROGRESSÃO FUNCIONAL E PROMOÇÃO. LEI 7.346/2002. PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO.

Recurso de apelação interposto pelo Município de Campos dos Goytacazes em face da sentença que reconheceu o direito à promoção da parte autora para a classe II (classe intermediária) do cargo de do cargo de Cirurgião Dentista, a contar de 16/06/2017, e ao enquadramento funcional no padrão de vencimento «E e ao recebimento do pagamento das respectivas diferenças atualizadas. ... (Continua)

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970 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSORA ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS.

Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança para o Réu calcular os proventos da Autora com base no piso nacional estabelecido na Lei 11.738/2008 e pagar as eventuais diferenças. ... (Continua)

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971 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS.

Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança para o Réu calcular os vencimentos do Autor com base no piso nacional estabelecido na Lei 11.738/2008 e pagar as eventuais diferenças. ... (Continua)

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972 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSORA ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS.

Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança para o Réu calcular os vencimentos da Autora com base no piso nacional estabelecido na Lei 11.738/2008 e pagar as eventuais diferenças. ... (Continua)

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973 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSORA ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS.

Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança para o Réu calcular os proventos da Autora com base no piso nacional estabelecido na Lei 11.738/2008 e pagar as eventuais diferenças. ... (Continua)

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974 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS.

Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança para os Réus calcularem os proventos da Autora com base no piso nacional estabelecido na Lei 11.738/2008 e pagar as eventuais diferenças. ... (Continua)

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975 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS.

Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança para o Réu calcular os vencimentos da Autora com base no piso nacional estabelecido na Lei 11.738/2008 e pagar as eventuais diferenças. ... (Continua)

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976 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSORA ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS.

Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança para os Réus calcularem os vencimentos do Autor com base no piso nacional estabelecido na Lei 11.738/2008 e pagar as eventuais diferenças. ... (Continua)

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977 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS.

Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança para os Réus calcularem os proventos do Autor com base no piso nacional estabelecido na Lei 11.738/2008 e pagar as eventuais diferenças. ... (Continua)

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978 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSORA ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS.

Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança para os Réus calcularem os proventos da Autora com base no piso nacional estabelecido na Lei 11.738/2008 e pagar as eventuais diferenças. ... (Continua)

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979 - TST. Diferenças salariais decorrentes de reajustes diferenciados de dezembro/1990. Isonomia.

«Os arestos transcritos são inespecíficos ao confronto, haja vista não partirem das mesmas premissas fáticas examinadas pela Corte Regional, a saber, a concessão de reajustes salariais diferenciados às classes de empregados da Reclamada. Desatendem, assim, à Súmula 296/TST, I, do TST. ... (Continua)

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980 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. IMPLEMENTAÇÃO DE PISO NACIONAL. PROFESSOR DOCENTE I, NÍVEL D, REFERÊNCIA 06, COM CARGA HORÁRIA DE 18 HORAS SEMANAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.

Pedidos de atribuição de efeito suspensivo ao apelo, formulado pelo réu, e de concessão da tutela de urgência/evidência, pleiteado pela autora, prejudicados. Isso porque a execução da tutela provisória encontra-se sobrestada, diante do Aviso TJ 195/2023, publicado em 14.09.2023, diante do Aviso TJ 195/2023, publicado em 14.09.2023, no qual consta que foi concedido o pedido de suspensão de liminar feito pelo ente público, a fim de «sustar, de imediato, a execução das decisões proferidas em processos e cumprimentos individuais provisórios de sentença, pendentes ou novos, que discutam o alcance do Piso Nacional do Magistério introduzido pela Lei 11.738/08, na forma da Lei 8.437/1992, art. 4º, § 8º, até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação civil pública 0228901- 59.2018.8.19.0001". Preliminar de sobrestamento do feito. Rejeição. O STF não determinou a suspensão dos processos paradigmas até a fixação de tese no Tema 1.218. O ajuizamento de ação coletiva não representa óbice para a defesa do direito postulado pelo demandante, cabendo a ele a faculdade de buscar a defesa de seus interesses com a propositura de ação individual, mesmo que haja ação coletiva sobre o mesmo objeto. Mérito. A pretensão autoral tem amparo na Lei 11.738/2008, que estabeleceu o piso nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. O STF, por ocasião do julgamento da ADI Acórdão/STF, declarou a constitucionalidade da Lei 11.738/2008, fixando como termo inicial para sua aplicação a data de 27.04.2011. Reconhecida a competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso do vencimento dos professores da educação básica. O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, vedou a fixação de vencimento básico inferior ao piso salarial, firmando o entendimento acerca da possibilidade de implementação do piso salarial profissional nacional às classes e níveis superiores da carreira do magistério somente quando houver previsão nas legislações locais. Tema 911. No âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o plano de carreira do magistério está regulamentado pela Lei 5.539/2009, que alterou a Lei 1.614/1990, dispondo, em seu art. 3º, que o vencimento-base dos cargos guardará o interstício de 12% (doze por cento) entre as referências, e o cálculo do reajuste, para aplicação do valor proporcional do piso nacional do magistério, em relação ao cargo de Professor Docente I, deverá ocorrer a partir da referência 1. Demandante que comprova que é professor da rede pública estadual, classe Docente I, nível D, referência 06, matrícula 00-0962941-1, com carga horária de 18 horas semanais. Inexistência de violação às Súmulas Vinculantes 37, pois não se trata de concessão de reajuste salarial, mas, tão somente, de observância da legislação aplicável, e 42, visto que a matéria objeto dos presentes autos não diz respeito à vinculação de reajuste de vencimentos de servidores estaduais / municipais a índices federais de correção monetária, ambas do STF. Servidora que faz jus à adequação de vencimentos postulada, devendo o cálculo ser realizado, em consonância com o disposto na sentença, observando-se a classe professor Docente 1, nível D, referência 06, de forma proporcional à carga horária semanal, a partir da referência 1; bem como ao pagamento das diferenças salariais. Juros de mora e correção monetária corretamente fixados. Honorários advocatícios que serão arbitrados na fase de liquidação, nos termos do art. 85, parágrafo 4º, II, do CPC. Manutenção da sentença que se impõe. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.... (Continua)

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981 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Servidora Pública. Professora. Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança, em fase de Cumprimento de Sentença. Decisão que afastou a incidência da prescrição quinquenal sobre os índices de reajuste, determinando a incidência de todos os índices de reajuste dos vencimentos dos professores aprovados desde antes do início do quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda. «Regência de Classe". Julgamento que apresenta consonância com o entendimento firmado nos autos do IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000, onde foi determinado que o reajuste da aludida gratificação ocorra com base nos índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais. Parte Ré que invoca o argumento no sentido de que os índices de reajuste devem ser computados sobre os vencimentos dos últimos 05 (cinco) anos anteriores à propositura da demanda, o que não encontra guarida legal. Adoção dos índices anteriores ao ajuizamento da ação, que tem por objetivo permitir o cálculo do valor atual da gratificação da recorrida, caso tivesse sido reajustada no tempo certo. Somente a condenação ao pagamento das diferenças deverá respeitar a prescrição quinquenal. Precedentes. Decisão que se mantém. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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982 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO.

Servidora Pública. Professora. Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança, em fase de Cumprimento de Sentença. Decisão que afastou a incidência da prescrição quinquenal sobre os índices de reajuste, determinando a incidência de todos os índices de reajuste dos vencimentos dos professores aprovados desde antes do início do quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda. «Regência de Classe". Julgamento que apresenta consonância com o entendimento firmado nos autos do IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000, onde foi determinado que o reajuste da aludida gratificação ocorra com base nos índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais. Parte Ré que invoca o argumento no sentido de que os índices de reajuste devem ser computados sobre os vencimentos dos últimos 05 (cinco) anos anteriores à propositura da demanda, o que não encontra guarida legal. Adoção dos índices anteriores ao ajuizamento da ação, que tem por objetivo permitir o cálculo do valor atual da gratificação da recorrida, caso tivesse sido reajustada no tempo certo. Somente a condenação ao pagamento das diferenças deverá respeitar a prescrição quinquenal. Precedentes. Decisão que se mantém. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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983 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Autora ajuizou ação contra o Município de Araruama, buscando a adequação de seus vencimentos ao piso salarial nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008, bem como a incorporação e o pagamento correto da gratificação de regência de classe e produtividade. ... (Continua)

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984 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA - PRETENSÃO DE PROGRESSÃO HORIZONTAL POR FORMAÇÃO - JULGAMENTO DA REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0040153-80.2017.8.19.0000 - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL 4.468/2015 - OBSERVÂNCIA DO PRECEDENTE VINCULANTE PELOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS - MANUTENÇÃO DO JULGADO.

Pretensão de promoção e progressão na carreira e recebimento de diferenças remuneratórias em razão da não implementação do plano de carreiras estabelecido pela Lei Municipal 4.468/2015 e suas alterações. A Lei 4.468/2015, que instituiu o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Ensino Público, que foi objeto de Representação de Inconstitucionalidade 0040153-80.2017.8.19.0000, julgada improcedente pelo E. Órgão Especial desta Corte. O autor comprovou ter ingressado no serviço público municipal em 16.05.1975 e aposentou-se com paridade em 17.07.2002, sendo da ativa por mais de 27 anos, de modo que possui direito ao enquadramento no nível 14, classe B, do Anexo I, da Lei 4.468/15. Contrariamente à afirmação recursal, a inconstitucionalidade da lei foi devidamente afastada. No que tange aos consectários legais, a sentença merece pequena reforma, em reexame necessário, a fim de que seja aplicado, a partir de 09/12/2021, a taxa SELIC, em observância ao Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Desprovimento dos recursos.... (Continua)

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985 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. VENCIMENTOS. INVOCAÇÃO DE REENQUADRAMENTO OBSTADO EM RAZÃO DA INÉRCIA ADMINISTRATIVA NA CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. OMISSÃO QUE NÃO PODE PERDURAR SINE DIE. INCIDÊNCIA DO TEMA 1075 DO STJ. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS.

Demanda proposta para a promoção automática, com a respectiva adequação vencimental, em vínculo estatutário estabelecido com o Município de Macaé (cirurgiã-dentista). Sentença que julgou procedente em parte os pedidos, determinado o reenquadramento, mas afastada a pretensão de recebimento das parcelas pretéritas e consequentes reflexos. Apelo de ambas as partes. ... (Continua)

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986 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA .

Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no CLT, art. 852-Ae, na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que os pedidos rejeitados e devolvidos à apreciação desta Corte ultrapassem o valor de 40 salários mínimos. ENQUADRAMENTO SINDICAL. VENDEDOR. CATEGORIA DIFERENCIADA. Esta Corte consagrou o entendimento de que o empregado que integra categoria diferenciada não tem direito de exigir do empregador o cumprimento de obrigações pactuadas em norma coletiva, se a empresa dela não participou ou não foi representada pelo seu órgão de classe, conforme dispõe a nova redação dada à Súmula 374/STJ. Precedentes. Agravo interno conhecido e não provido . DIFERENÇA DE COMISSÕES. ÔNUS DA PROVA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. PRÊMIOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340/TST. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. DIFERENÇA DE COMISSÕES. ÔNUS DA PROVA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do CLT, art. 818, I. PRÊMIOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340/TST. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível contrariedade à Súmula 340/TST. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. DIFERENÇA DE COMISSÕES. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que compete à empregadora o encargo de comprovar o correto pagamento das comissões, por ser a parte com maior aptidão para reunir e apresentar as provas necessárias, especialmente as documentais (como fichas de pagamento, contracheques, tabelas de vendas, entre outras), que possam demonstrar a inexistência de diferenças a favor do trabalhador. Recurso de revista conhecido e provido . PRÊMIOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340/TST. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. Acerca da controvérsia, a jurisprudência desta Corte se posicionou no sentido de que tanto a Súmula 340 quanto a Orientação Jurisprudencial 397 da SBDI-1, ambas do TST, tratam da metodologia de cálculo das horas extras dos empregados comissionistas, mistos ou puros, não havendo falar em aplicação no caso de remuneração variável decorrente do recebimento de prêmio. Isso porque tal parcela possui natureza jurídica diversa, decorrente do alcance de metas, enquanto que as comissões constituem parte variável dos ganhos e dependem da realização de vendas para efeito de contraprestação ao trabalho extraordinário. Precedentes da SBDI- I e desta Egrégia 7ª Turma do TST. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

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987 - TJSP. Apelação - Contrato de empréstimo pessoal - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de rejeição dos pedidos - Irresignação parcialmente procedente - Sentença reformada, com a limitação dos juros remuneratórios segundo a contemporânea taxa média de mercado e determinação de restituição da diferença cobrada pela instituição financeira; ou a compensação desse crédito frente ao eventual e efetivo saldo devedor, além da declaração de que a mora da autora somente será positivada desde que, apurados em liquidação os valores efetivamente devidos, não os satisfaça - Consequente inversão da responsabilidade pelas verbas da sucumbência.

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988 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário. Previdência social. Pensão. Aposentadoria. Complementação. Ex-ferroviário. Fepasa. Piso de dois e meio salários mínimos. Contrato coletivo e Lei estadual 9343/96. Obrigação legal imputada à fazenda do estado. Inaplicabilidade da Súmula vinculante 4 ao caso em tela. Pretensão de restabelecimento da estrutura de cargos e salários implementada pela fepasa para se manter entre as diversas classes uma diferença média de 14% em sua remuneração. Inadmissibilidade. Absoluta ausência de previsão legal. Sentença de procedência reformada. Recurso parcialmente provido.

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989 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. PROMOÇÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Trata-se de ação ordinária proposta em face do Município de Campos dos Goytacazes, objetivando a parte autora a progressão para o padrão de vencimentos «J, classe I, bem como o pagamento das respectivas diferenças remuneratórias. ... (Continua)

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990 - TJRJ. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. IMPLEMENTAÇÃO DE PISO NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES.

pretensão autoral tem amparo na Lei 11.738/2008, que estabeleceu o piso nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. O STF, por ocasião do julgamento da ADI Acórdão/STF, declarou a constitucionalidade da Lei 11.738/2008, fixando como termo inicial para sua aplicação a data de 27.04.2011. Reconhecida a competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso do vencimento dos professores da educação básica. O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, vedou a fixação de vencimento básico inferior ao piso salarial, firmando o entendimento acerca da possibilidade de implementação do piso salarial profissional nacional às classes e níveis superiores da carreira do magistério somente quando houver previsão nas legislações locais. Tema 911. No âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o plano de carreira do magistério está regulamentado pela Lei 5.539/2009, que alterou a Lei 1.614/1990, dispondo, em seu art. 3º, que o vencimento-base dos cargos guardará o interstício de 12% entre as referências, a partir da referência. Demandante que comprova ser professor da rede pública estadual, ocupante da classe Professor, fatos não desconstituídos pelo apelado. Cabível a antecipação de tutela em face da Fazenda Pública, conforme a Súmula 60/STJ. Aviso 195/2023. Em que pese o fato de ter sido reconhecida a repercussão geral, o STF não determinou a suspensão, em todo País, das demandas individuais ou coletivas que versam sobre o piso nacional dos professores. Reforma da sentença que se impõe, a fim de julgar procedente o pedido, para condenar a parte ré a adequar os proventos-base da parte autora, os quais deverão ser calculados de acordo com sua jornada de trabalho, tendo por base o piso nacional dos professores instituído pela Lei 11.738/2008, devidamente atualizado, aplicando-se os reajustes concedidos pelo MEC, desde o nível 1, observando-se o interstício de 12% entre referências, na forma do art. 3º da Lei Estadual 5.539/2009, com os respectivos reflexos salariais, assim como a pagar as diferenças salariais devidas até o efetivo cumprimento do julgado, devendo o respectivo quantum ser apurado em sede de liquidação de sentença, observando-se a prescrição quinquenal. Conduta que tangencia a incidência das cominações ínsitas ao CPC/2015, art. 1.021, § 4º, ora relevadas tão somente em razão da natureza da matéria. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.... (Continua)

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991 - TJRJ. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. IMPLEMENTAÇÃO DE PISO NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES.

pretensão autoral tem amparo na Lei 11.738/2008, que estabeleceu o piso nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. O STF, por ocasião do julgamento da ADI Acórdão/STF, declarou a constitucionalidade da Lei 11.738/2008, fixando como termo inicial para sua aplicação a data de 27.04.2011. Reconhecida a competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso do vencimento dos professores da educação básica. O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, vedou a fixação de vencimento básico inferior ao piso salarial, firmando o entendimento acerca da possibilidade de implementação do piso salarial profissional nacional às classes e níveis superiores da carreira do magistério somente quando houver previsão nas legislações locais. Tema 911. No âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o plano de carreira do magistério está regulamentado pela Lei 5.539/2009, que alterou a Lei 1.614/1990, dispondo, em seu art. 3º, que o vencimento-base dos cargos guardará o interstício de 12% entre as referências, a partir da referência. Demandante que comprova ser professor da rede pública estadual, ocupante da classe Professor, fatos não desconstituídos pelo apelado. Cabível a antecipação de tutela em face da Fazenda Pública, conforme a Súmula 60/STJ. Aviso 195/2023. Em que pese o fato de ter sido reconhecida a repercussão geral, o STF não determinou a suspensão, em todo País, das demandas individuais ou coletivas que versam sobre o piso nacional dos professores. Reforma da sentença que se impõe, a fim de julgar procedente o pedido, para condenar a parte ré a adequar os proventos-base da parte autora, os quais deverão ser calculados de acordo com sua jornada de trabalho, tendo por base o piso nacional dos professores instituído pela Lei 11.738/2008, devidamente atualizado, aplicando-se os reajustes concedidos pelo MEC, desde o nível 1, observando-se o interstício de 12% entre referências, na forma do art. 3º da Lei Estadual 5.539/2009, com os respectivos reflexos salariais, assim como a pagar as diferenças salariais devidas até o efetivo cumprimento do julgado, devendo o respectivo quantum ser apurado em sede de liquidação de sentença, observando-se a prescrição quinquenal. Conduta que tangencia a incidência das cominações ínsitas ao CPC/2015, art. 1.021, § 4º, ora relevadas tão somente em razão da natureza da matéria. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.... (Continua)

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992 - TJRJ. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. IMPLEMENTAÇÃO DE PISO NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES.

pretensão autoral tem amparo na Lei 11.738/2008, que estabeleceu o piso nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. O STF, por ocasião do julgamento da ADI Acórdão/STF, declarou a constitucionalidade da Lei 11.738/2008, fixando como termo inicial para sua aplicação a data de 27.04.2011. Reconhecida a competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso do vencimento dos professores da educação básica. O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, vedou a fixação de vencimento básico inferior ao piso salarial, firmando o entendimento acerca da possibilidade de implementação do piso salarial profissional nacional às classes e níveis superiores da carreira do magistério somente quando houver previsão nas legislações locais. Tema 911. No âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o plano de carreira do magistério está regulamentado pela Lei 5.539/2009, que alterou a Lei 1.614/1990, dispondo, em seu art. 3º, que o vencimento-base dos cargos guardará o interstício de 12% entre as referências, a partir da referência. Demandante que comprova ser professor da rede pública estadual, ocupante da classe Professor, fatos não desconstituídos pelo apelado. Cabível a antecipação de tutela em face da Fazenda Pública, conforme a Súmula 60/STJ. Aviso 195/2023. Em que pese o fato de ter sido reconhecida a repercussão geral, o STF não determinou a suspensão, em todo País, das demandas individuais ou coletivas que versam sobre o piso nacional dos professores. Reforma da sentença que se impõe, a fim de julgar procedente o pedido, para condenar a parte ré a adequar os proventos-base da parte autora, os quais deverão ser calculados de acordo com sua jornada de trabalho, tendo por base o piso nacional dos professores instituído pela Lei 11.738/2008, devidamente atualizado, aplicando-se os reajustes concedidos pelo MEC, desde o nível 1, observando-se o interstício de 12% entre referências, na forma do art. 3º da Lei Estadual 5.539/2009, com os respectivos reflexos salariais, assim como a pagar as diferenças salariais devidas até o efetivo cumprimento do julgado, devendo o respectivo quantum ser apurado em sede de liquidação de sentença, observando-se a prescrição quinquenal. Conduta que tangencia a incidência das cominações ínsitas ao CPC/2015, art. 1.021, § 4º, ora relevadas tão somente em razão da natureza da matéria. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.... (Continua)

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993 - TJRJ. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. IMPLEMENTAÇÃO DE PISO NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES.

pretensão autoral tem amparo na Lei 11.738/2008, que estabeleceu o piso nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. O STF, por ocasião do julgamento da ADI Acórdão/STF, declarou a constitucionalidade da Lei 11.738/2008, fixando como termo inicial para sua aplicação a data de 27.04.2011. Reconhecida a competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso do vencimento dos professores da educação básica. O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, vedou a fixação de vencimento básico inferior ao piso salarial, firmando o entendimento acerca da possibilidade de implementação do piso salarial profissional nacional às classes e níveis superiores da carreira do magistério somente quando houver previsão nas legislações locais. Tema 911. No âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o plano de carreira do magistério está regulamentado pela Lei 5.539/2009, que alterou a Lei 1.614/1990, dispondo, em seu art. 3º, que o vencimento-base dos cargos guardará o interstício de 12% entre as referências, a partir da referência. Demandante que comprova ser professor da rede pública estadual, ocupante da classe Professor, fatos não desconstituídos pelo apelado. Cabível a antecipação de tutela em face da Fazenda Pública, conforme a Súmula 60/STJ. Aviso 195/2023. Em que pese o fato de ter sido reconhecida a repercussão geral, o STF não determinou a suspensão, em todo País, das demandas individuais ou coletivas que versam sobre o piso nacional dos professores. Reforma da sentença que se impõe, a fim de julgar procedente o pedido, para condenar a parte ré a adequar os proventos-base da parte autora, os quais deverão ser calculados de acordo com sua jornada de trabalho, tendo por base o piso nacional dos professores instituído pela Lei 11.738/2008, devidamente atualizado, aplicando-se os reajustes concedidos pelo MEC, desde o nível 1, observando-se o interstício de 12% entre referências, na forma do art. 3º da Lei Estadual 5.539/2009, com os respectivos reflexos salariais, assim como a pagar as diferenças salariais devidas até o efetivo cumprimento do julgado, devendo o respectivo quantum ser apurado em sede de liquidação de sentença, observando-se a prescrição quinquenal. Conduta que tangencia a incidência das cominações ínsitas ao CPC/2015, art. 1.021, § 4º, ora relevadas tão somente em razão da natureza da matéria. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.... (Continua)

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994 - TJRJ. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. IMPLEMENTAÇÃO DE PISO NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES.

pretensão autoral tem amparo na Lei 11.738/2008, que estabeleceu o piso nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. O STF, por ocasião do julgamento da ADI Acórdão/STF, declarou a constitucionalidade da Lei 11.738/2008, fixando como termo inicial para sua aplicação a data de 27.04.2011. Reconhecida a competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso do vencimento dos professores da educação básica. O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, vedou a fixação de vencimento básico inferior ao piso salarial, firmando o entendimento acerca da possibilidade de implementação do piso salarial profissional nacional às classes e níveis superiores da carreira do magistério somente quando houver previsão nas legislações locais. Tema 911. No âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o plano de carreira do magistério está regulamentado pela Lei 5.539/2009, que alterou a Lei 1.614/1990, dispondo, em seu art. 3º, que o vencimento-base dos cargos guardará o interstício de 12% entre as referências, a partir da referência. Demandante que comprova ser professor da rede pública estadual, ocupante da classe Professor, fatos não desconstituídos pelo apelado. Cabível a antecipação de tutela em face da Fazenda Pública, conforme a Súmula 60/STJ. Aviso 195/2023. Em que pese o fato de ter sido reconhecida a repercussão geral, o STF não determinou a suspensão, em todo País, das demandas individuais ou coletivas que versam sobre o piso nacional dos professores. Reforma da sentença que se impõe, a fim de julgar procedente o pedido, para condenar a parte ré a adequar os proventos-base da parte autora, os quais deverão ser calculados de acordo com sua jornada de trabalho, tendo por base o piso nacional dos professores instituído pela Lei 11.738/2008, devidamente atualizado, aplicando-se os reajustes concedidos pelo MEC, desde o nível 1, observando-se o interstício de 12% entre referências, na forma do art. 3º da Lei Estadual 5.539/2009, com os respectivos reflexos salariais, assim como a pagar as diferenças salariais devidas até o efetivo cumprimento do julgado, devendo o respectivo quantum ser apurado em sede de liquidação de sentença, observando-se a prescrição quinquenal. Conduta que tangencia a incidência das cominações ínsitas ao CPC/2015, art. 1.021, § 4º, ora relevadas tão somente em razão da natureza da matéria. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.... (Continua)

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995 - TJRJ. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. IMPLEMENTAÇÃO DE PISO NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES.

pretensão autoral tem amparo na Lei 11.738/2008, que estabeleceu o piso nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. O STF, por ocasião do julgamento da ADI Acórdão/STF, declarou a constitucionalidade da Lei 11.738/2008, fixando como termo inicial para sua aplicação a data de 27.04.2011. Reconhecida a competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso do vencimento dos professores da educação básica. O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, vedou a fixação de vencimento básico inferior ao piso salarial, firmando o entendimento acerca da possibilidade de implementação do piso salarial profissional nacional às classes e níveis superiores da carreira do magistério somente quando houver previsão nas legislações locais. Tema 911. No âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o plano de carreira do magistério está regulamentado pela Lei 5.539/2009, que alterou a Lei 1.614/1990, dispondo, em seu art. 3º, que o vencimento-base dos cargos guardará o interstício de 12% entre as referências, a partir da referência. Demandante que comprova ser professor da rede pública estadual, ocupante da classe Professor, fatos não desconstituídos pelo apelado. Cabível a antecipação de tutela em face da Fazenda Pública, conforme a Súmula 60/STJ. Aviso 195/2023. Em que pese o fato de ter sido reconhecida a repercussão geral, o STF não determinou a suspensão, em todo País, das demandas individuais ou coletivas que versam sobre o piso nacional dos professores. Reforma da sentença que se impõe, a fim de julgar procedente o pedido, para condenar a parte ré a adequar os proventos-base da parte autora, os quais deverão ser calculados de acordo com sua jornada de trabalho, tendo por base o piso nacional dos professores instituído pela Lei 11.738/2008, devidamente atualizado, aplicando-se os reajustes concedidos pelo MEC, desde o nível 1, observando-se o interstício de 12% entre referências, na forma do art. 3º da Lei Estadual 5.539/2009, com os respectivos reflexos salariais, assim como a pagar as diferenças salariais devidas até o efetivo cumprimento do julgado, devendo o respectivo quantum ser apurado em sede de liquidação de sentença, observando-se a prescrição quinquenal. Conduta que tangencia a incidência das cominações ínsitas ao CPC/2015, art. 1.021, § 4º, ora relevadas tão somente em razão da natureza da matéria. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.... (Continua)

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996 - TJRJ. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. IMPLEMENTAÇÃO DE PISO NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES.

pretensão autoral tem amparo na Lei 11.738/2008, que estabeleceu o piso nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. O STF, por ocasião do julgamento da ADI Acórdão/STF, declarou a constitucionalidade da Lei 11.738/2008, fixando como termo inicial para sua aplicação a data de 27.04.2011. Reconhecida a competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso do vencimento dos professores da educação básica. O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, vedou a fixação de vencimento básico inferior ao piso salarial, firmando o entendimento acerca da possibilidade de implementação do piso salarial profissional nacional às classes e níveis superiores da carreira do magistério somente quando houver previsão nas legislações locais. Tema 911. No âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o plano de carreira do magistério está regulamentado pela Lei 5.539/2009, que alterou a Lei 1.614/1990, dispondo, em seu art. 3º, que o vencimento-base dos cargos guardará o interstício de 12% entre as referências, a partir da referência. Demandante que comprova ser professor da rede pública estadual, ocupante da classe Professor, fatos não desconstituídos pelo apelado. Cabível a antecipação de tutela em face da Fazenda Pública, conforme a Súmula 60/STJ. Aviso 195/2023. Em que pese o fato de ter sido reconhecida a repercussão geral, o STF não determinou a suspensão, em todo País, das demandas individuais ou coletivas que versam sobre o piso nacional dos professores. Reforma da sentença que se impõe, a fim de julgar procedente o pedido, para condenar a parte ré a adequar os proventos-base da parte autora, os quais deverão ser calculados de acordo com sua jornada de trabalho, tendo por base o piso nacional dos professores instituído pela Lei 11.738/2008, devidamente atualizado, aplicando-se os reajustes concedidos pelo MEC, desde o nível 1, observando-se o interstício de 12% entre referências, na forma do art. 3º da Lei Estadual 5.539/2009, com os respectivos reflexos salariais, assim como a pagar as diferenças salariais devidas até o efetivo cumprimento do julgado, devendo o respectivo quantum ser apurado em sede de liquidação de sentença, observando-se a prescrição quinquenal. Conduta que tangencia a incidência das cominações ínsitas ao CPC/2015, art. 1.021, § 4º, ora relevadas tão somente em razão da natureza da matéria. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.... (Continua)

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997 - TJRJ. APELAÇÃOCÍVEL.

Autora, professora estadual inativa, A Autora, professora estadual inativa, ingressou em Juízo pretendendo reajustar a Gratificação de Regência de Classe de acordo com a majoração do valor da hora/aula dos professores da ativa, o que foi julgado procedente. ... (Continua)

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998 - TJRJ. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. IMPLEMENTAÇÃO DE PISO NACIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PROVIMENTO DA DO RECURSO DE APELAÇÃO. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES.

pretensão autoral tem amparo na Lei 11.738/2008, que estabeleceu o piso nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. O STF, por ocasião do julgamento da ADI Acórdão/STF, declarou a constitucionalidade da Lei 11.738/2008, fixando como termo inicial para sua aplicação a data de 27.04.2011. Reconhecida a competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso do vencimento dos professores da educação básica. O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, vedou a fixação de vencimento básico inferior ao piso salarial, firmando o entendimento acerca da possibilidade de implementação do piso salarial profissional nacional às classes e níveis superiores da carreira do magistério somente quando houver previsão nas legislações locais. Tema 911. No âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o plano de carreira do magistério está regulamentado pela Lei 5.539/2009, que alterou a Lei 1.614/1990, dispondo, em seu art. 3º, que o vencimento-base dos cargos guardará o interstício de 12% entre as referências, a partir da referência. Demandante que comprova ser professor da rede pública estadual, ocupante da classe Professor, fatos não desconstituídos pelo apelado. Cabível a antecipação de tutela em face da Fazenda Pública, conforme a Súmula 60/STJ. Aviso 195/2023. Em que pese o fato de ter sido reconhecida a repercussão geral, o STF não determinou a suspensão, em todo País, das demandas individuais ou coletivas que versam sobre o piso nacional dos professores. Reforma da sentença que se impõe, a fim de julgar procedente o pedido, para condenar a parte ré a adequar os proventos-base da parte autora, os quais deverão ser calculados de acordo com sua jornada de trabalho, tendo por base o piso nacional dos professores instituído pela Lei 11.738/2008, devidamente atualizado, aplicando-se os reajustes concedidos pelo MEC, desde o nível 1, observando-se o interstício de 12% entre referências, na forma do art. 3º da Lei Estadual 5.539/2009, com os respectivos reflexos salariais, assim como a pagar as diferenças salariais devidas até o efetivo cumprimento do julgado, devendo o respectivo quantum ser apurado em sede de liquidação de sentença, observando-se a prescrição quinquenal. Conduta que tangencia a incidência das cominações ínsitas ao CPC/2015, art. 1.021, § 4º, ora relevadas tão somente em razão da natureza da matéria. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.... (Continua)

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999 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE GUAIBA - GUAIBAPREV. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. REVISÃO DE PROVENTOS. INCORPORAÇÃO DAS CLASSES E NÍVEIS AO VENCIMENTO BÁSICO. POSSIBILIDADE. ART 61 DA LEI MUNICIPAL 2.771/11. APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO RITO DA PARIDADE. DIREITO ÀS DIFERENÇAS EVIDENCIADO. PRECEDENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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1000 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO.

Ação Revisional de Proventos. Servidora pública estadual aposentada. Pretensão de revisão da «gratificação de regência de classe prevista em lei estadual, incorporada aos proventos dos professores aposentados, sob a rubrica «Direito Pessoal Magistério A3". Sentença de parcial procedência. Insurgência da Parte Ré. Condenação desta a promover a revisão da dita gratificação, integrante dos proventos de aposentadoria da Autora, devendo o referido reajustamento observar os índices gerais aplicados aos vencimentos dos Professores públicos estaduais ao longo dos anos, bem como, para condená-la a pagar àquela o valor das diferenças apuradas a partir da revisão ora determinada, observada a prescrição quinquenal. Parte Ré que pretende a reforma do julgado, no tocante aos consectários legais aplicados à condenação. Prescrição quinquenal reconhecida. Aplicação dos temas 810, do E. STF e 905, do C.STJ. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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