(DOC. VP 281.4331.6763.2163)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE HOMOLOGOU PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE CREDORES. AUTONOMIA DA VONTADE. DESÁGIO. 1.

Agravo contra a decisão que homologou o plano de recuperação judicial das agravadas, precisamente contra três de suas previsões. 2. É possível que o plano de recuperação judicial preveja diferença de tratamento entre credores de uma mesma classe, criando, assim, subclasses, desde que baseado em critérios objetivos, como na espécie. O parágrafo único da Lei 11.101/05, art. 67 assegura a possibilidade de tratamento diferenciado. 3. Também não é nula previsão que impede a adesã

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote