(DOC. VP 893.5714.7538.4945)

TJRJ. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS.

Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança para o Réu calcular os vencimentos da Autora com base no piso nacional estabelecido na Lei 11.738/2008 e pagar as eventuais diferenças. Possível o titular do direito ajuizar ação própria em se tratando de direito individual homogêneo, de natureza divisível e de titularidade determinável, sem necessidade de suspender a lide até julgamento de ação civil pública coletiva sobre o mesmo tema. O Supremo Tribunal Federal reconheceu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote