(DOC. VP 1691.7945.4222.0600)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Agente de Polícia - Diferenças remuneratórias decorrentes de lotações em delegacias de polícia de diversas classes - Possibilidade - Inteligência do Decreto-lei 141/1969, art. 6º - Inexistência de revogação tácita ou expressa pela Lei Complementar 207/1979 - Reforma da r. Sentença de improcedência - Recurso provido, sem verbas de sucumbência.

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