(DOC. VP 691.9721.8996.5597)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo. Cobrança. Servidor público. Município de Macaé. Pretensão de reenquadramento horizontal e vertical, com o recebimento das diferenças salariais vencidas e vincendas. Conduta omissiva da administração pública. Lei Municipal 196/2011. A progressão pretendida pela autora se baseia em um reenquadramento definido através de interstícios temporais, tendo a lei feito distinção entre dois critérios de evolução funcional, com parâmetros específicos para a promoç

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