Jurisprudência sobre
diferenca de classe

401 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Percepção de vencimentos superiores a 3 salários mínimos mensais não admite o benefício da gratuidade processual - Diferença de vencimentos por lotação em Delegacia de Polícia de classe superior à do Escrivão de Polícia - Direito fundado no Decreto-lei de 141, de 24 de julho de 1969, que deixou de ser revogado pela Lei Complementar Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Percepção de vencimentos superiores a 3 salários mínimos mensais não admite o benefício da gratuidade processual - Diferença de vencimentos por lotação em Delegacia de Polícia de classe superior à do Escrivão de Polícia - Direito fundado no Decreto-lei de 141, de 24 de julho de 1969, que deixou de ser revogado pela Lei Complementar de 207, de 5 de janeiro de 1979 e posteriores normas - Tema pacificado pelo PUIL de 0000067-44.2022.8.26.9006 - R. Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte.

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402 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Diferença de vencimentos por lotação em unidade policial de classe superior à do Agente de Telecomunicações Policial - Direito conferido tão somente às carreiras de Delegado de Polícia e Escrivão de Polícia pelo Decreto-lei de 141, de 24 de julho de 1969 - Súmula Vinculante de 37 impede a isonomia entre carreiras diversas, com Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Diferença de vencimentos por lotação em unidade policial de classe superior à do Agente de Telecomunicações Policial - Direito conferido tão somente às carreiras de Delegado de Polícia e Escrivão de Polícia pelo Decreto-lei de 141, de 24 de julho de 1969 - Súmula Vinculante de 37 impede a isonomia entre carreiras diversas, com atribuições inconfundíveis - Inexistência de desvio - Pacificação da controvérsia em sentido contrário pelo PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006 da E. Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais - Recurso não provido.

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403 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROFESSORA ESTADUAL INATIVA. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Trata-se de ação manejada por professora aposentada contra o ente público e a autarquia previdenciária estadual, pretendendo a revisão dos proventos de aposentadoria quanto à gratificação de regência de classe incorporada pela Lei Estadual 2.365/94. ... (Continua)

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404 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Servidor Público Estadual. Escrivão de Polícia. Exercício em delegacia de classe superior. Fato incontroverso. Diferenças salariais devidas. Vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública. Direito, ademais, expressamente reconhecido pelo Decreto-lei 141/1969, art. 6º. Não revogação pela Lei Complementar 207/79. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo. Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidor Público Estadual. Escrivão de Polícia. Exercício em delegacia de classe superior. Fato incontroverso. Diferenças salariais devidas. Vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública. Direito, ademais, expressamente reconhecido pelo Decreto-lei 141/1969, art. 6º. Não revogação pela Lei Complementar 207/79. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso a que se nega provimento.

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405 - TJSP. Servidor Público Estadual. Agente Policial. Diferenças salariais decorrentes do exercício em Delegacia de Polícia de classe superior. Decreto-lei 141/1969, art. 6º, parágrafo único. Norma vigente, contudo, inaplicável ao cargo ocupado pelo autor. Impossibilidade de extensão de vantagem remuneratória por analogia. Súmula Vinculante 37/STF. Inaplicabilidade do entendimento firmado no PUIL Ementa: Servidor Público Estadual. Agente Policial. Diferenças salariais decorrentes do exercício em Delegacia de Polícia de classe superior. Decreto-lei 141/1969, art. 6º, parágrafo único. Norma vigente, contudo, inaplicável ao cargo ocupado pelo autor. Impossibilidade de extensão de vantagem remuneratória por analogia. Súmula Vinculante 37/STF. Inaplicabilidade do entendimento firmado no PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006. Recurso provido para que os pedidos sejam julgados improcedentes.

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406 - TJSP. Servidor Público Estadual - Investigador de Polícia - Lotação em Classe de delegacia superior - Direito a diferença salarial, pois, embora o Decreto-lei 141/69 tenha sido parcialmente revogado com a edição da Lei Complementar 207/79, o art. 135 deste diploma legal deixa claro que as disposições do Decreto-lei 141/69 continuam aplicáveis quando não conflitantes com a nova lei. Ementa: Servidor Público Estadual - Investigador de Polícia - Lotação em Classe de delegacia superior - Direito a diferença salarial, pois, embora o Decreto-lei 141/69 tenha sido parcialmente revogado com a edição da Lei Complementar 207/79, o art. 135 deste diploma legal deixa claro que as disposições do Decreto-lei 141/69 continuam aplicáveis quando não conflitantes com a nova lei. Manutenção da sentença. Recurso desprovido . 

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407 - TJSP. Servidor Público Estadual - Investigador de Polícia - Lotação em Classe de delegacia superior - Direito a diferença salarial, pois, embora o Decreto-lei 141/69 tenha sido parcialmente revogado com a edição da Lei Complementar 207/79, o art. 135 deste diploma legal deixa claro que as disposições do Decreto-lei 141/69 continuam aplicáveis quando não conflitantes com a nova lei. Ementa: Servidor Público Estadual - Investigador de Polícia - Lotação em Classe de delegacia superior - Direito a diferença salarial, pois, embora o Decreto-lei 141/69 tenha sido parcialmente revogado com a edição da Lei Complementar 207/79, o art. 135 deste diploma legal deixa claro que as disposições do Decreto-lei 141/69 continuam aplicáveis quando não conflitantes com a nova lei. Manutenção da sentença. Recurso desprovido .

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408 - TJSP. Investigador de Polícia - Desempenho das atividades em Delegacia de Classe Superior - Diferenças salariais devidas - Inteligência do art. 6º do Decreto-lei Estadual 141/69, que não foi revogado pela Lei Complementar Estadual 207/79 - Desvio de função - Enriquecimento ilícito - Violação ao princípio da igualdade - Não afronta à Súmula vinculante 37 do Supremo Tribunal Federal - Sentença Ementa: Investigador de Polícia - Desempenho das atividades em Delegacia de Classe Superior - Diferenças salariais devidas - Inteligência do art. 6º do Decreto-lei Estadual 141/69, que não foi revogado pela Lei Complementar Estadual 207/79 - Desvio de função - Enriquecimento ilícito - Violação ao princípio da igualdade - Não afronta à Súmula vinculante 37 do Supremo Tribunal Federal - Sentença mantida - Recurso improvido.

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409 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Promoção no mesmo cargo para classe distinta. Inexistência de contradição a CF/88, art. 40, § 1º III. Precedentes.

«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se orienta no sentido de que «a promoção por acesso de servidor constitui forma de provimento derivado e não representa ascensão a cargo diferente daquele em que já estava efetivado (AI Acórdão/STF, Relª. Minª. Cármen Lúcia). Desse modo, a aposentadoria de servidor público promovido no mesmo cargo, mas em classe distinta, não está condicionada ao prazo de 5 anos estabelecido na CF/88, art. 40, § 1º III. Precedentes. ... (Continua)

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410 - TJSP. Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. Escrivão de Polícia. Exercício da função em Delegacia de Classe Superior. Direito à diferença de vencimentos, com os devidos reflexos, respeitada a prescrição quinquenal. Previsão expressa no art. 6º, parágrafo único, do Decreta Lei 141/1969. Diploma legal não revogado pela Lei Complementar 207/1979, tampouco pela Lei Complementar 675/92. Ementa: Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. Escrivão de Polícia. Exercício da função em Delegacia de Classe Superior. Direito à diferença de vencimentos, com os devidos reflexos, respeitada a prescrição quinquenal. Previsão expressa no art. 6º, parágrafo único, do Decreta Lei 141/1969. Diploma legal não revogado pela Lei Complementar 207/1979, tampouco pela Lei Complementar 675/92. Ausência de violação ao disposto no CF/88, art. 37, XIII ou Súmula Vinculante 37/STF. Elevação dos vencimentos decorrente do preenchimento dos requisitos legais e não de aplicação do princípio da isonomia. Sentença de procedência mantida. Recurso Improvido.

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411 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Diferença de vencimentos por lotação em Delegacia de Polícia de classe superior à do Escrivão de Polícia - Direito fundado no Decreto-lei de 141, de 24 de julho de 1969, que deixou de ser revogado pela Lei Complementar de 207, de 5 de janeiro de 1979 e posteriores normas -R. Sentença mantida - Recurso desprovido. 

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412 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Diferença de vencimentos por lotação em Delegacia de Polícia de classe imediatamente superior à do Escrivão de Polícia - Direito fundado no Decreto-lei de 141, de 24 de julho de 1969, que deixou de ser revogado pela Lei Complementar de 207, de 5 de janeiro de 1979 e posteriores normas - Recurso provido em parte.  

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413 - TJSP. Recurso inominado. Servidor integrante das carreiras da polícia civil desempenhando suas atividades em Delegacia de classe superior. Diferenças salariais devidas, nos termos do art. 6º do Decreto-lei  141/69, aplicável aos funcionários públicos civis por força do Lei Complementar 207/1979, art. 135, observada prescrição quinquenal. Ausência de revogação tácita pela legislação posterior, que Ementa: Recurso inominado. Servidor integrante das carreiras da polícia civil desempenhando suas atividades em Delegacia de classe superior. Diferenças salariais devidas, nos termos do art. 6º do Decreto-lei  141/69, aplicável aos funcionários públicos civis por força do Lei Complementar 207/1979, art. 135, observada prescrição quinquenal. Ausência de revogação tácita pela legislação posterior, que não regulamenta integralmente a matéria nem é incompatível com o benefício. Reestruturações das carreiras que não extinguiram a divisão das Delegacias em classes. Inexistente violação à Súmula Vinculante . 37 e aos dispositivos constitucionais mencionados no recurso, porquanto o acolhimento da pretensão autoral não tem por fundamento a isonomia nem trata de criação de benefício pecuniário pelo Poder Judiciário, mas, sim, a aplicação das Leis do Ente Federativo. Tese fixada no PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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414 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral para condenar os réus a promoverem a revisão do benefício previdenciário da servidora refere à vantagem pessoal identificada sob a rubrica DIR. PESSOAL MAGIST. Lei 2.365/94, art. 3º, observados os índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais ao longo dos anos e a pagarem o valor das diferenças apuradas a partir da revisão, observada a prescrição quinquenal, a serem liquidadas em sentença. ... (Continua)

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415 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Diferença de vencimentos por lotação em unidade policial de classe superior à do Agente de Telecomunicações Policial - Direito conferido tão somente às carreiras de Delegado de Polícia e Escrivão de Polícia pelo Decreto-lei de 141, de 24 de julho de 1969 - Súmula Vinculante de 37 impede a isonomia entre carreiras diversas, com Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Diferença de vencimentos por lotação em unidade policial de classe superior à do Agente de Telecomunicações Policial - Direito conferido tão somente às carreiras de Delegado de Polícia e Escrivão de Polícia pelo Decreto-lei de 141, de 24 de julho de 1969 - Súmula Vinculante de 37 impede a isonomia entre carreiras diversas, com atribuições inconfundíveis - Inexistência de desvio - Pacificação da controvérsia em sentido contrário pelo PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006 da E. Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais - período requerido na inicial delimitado de outubro de 2017 a junho de 2022 - Recurso não provido.

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416 - TJSP. O Policial Civil do Estado de São Paulo que desempenhe as funções do cargo em Delegacia de Polícia de classe superior faz jus à percepção das diferenças de vencimentos, nos termos do Decreto-lei 141/1969, art. 6º. Verba de natureza jurídica «pro labore faciendo". Recurso ao qual se nega provimento.

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417 - TJSP. Escrivão de Polícia. Exercício da função em Delegacia de classe superior. Direito à diferença dos vencimentos. Ausência de revogação tácita do Decreto-lei Estadual 141/1969 pela Lei Complementar Estadual 675/1992. Lei posterior em consonância com lei anterior. Sentença de Improcedência. Recurso Provido.

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418 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Servidor pública estadual. Escrivão de Polícia lotado em unidade policial de classe superior ao de seu cargo. Direito às diferenças remuneratórias. Vencimentos devem corresponder à categoria da unidade. Inteligência da legislação vigente. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.  

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419 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. EXERCÍCIO DE AGENTE POLICIAL EM DELEGACIA DE POLÍCIA DE CLASSE HIERARQUICAMENTE SUPERIOR À QUAL CLASSIFICADO. APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 141/69. DIFERENÇAS DEVIDAS. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Recurso improvido.

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420 - TJSP. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR ESTADUAL. Ação visando ao reconhecimento do direito adquirido de a autora se manter na 1ª classe do cargo de Delegado de Polícia, com pagamento de diferenças. Sentença de improcedência. Acerto da decisão de primeiro grau, que está suficientemente motivada e apreciou corretamente as provas dos autos, aplicando entendimento amparado na jurisprudência. Benefício concedido após a reforma da previdência, com base em nova regra de transição (art. 12 da Lei Complementar Estadual 1.354/20). Ausência de prova do preenchimento dos requisitos para aposentadoria antes da reforma. Exigência de cinco anos no cargo, nível ou classe respectivo. Confirmação da sentença pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Negado provimento ao recurso, com condenação da recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor atualizado da causa.

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421 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Reestruturação da Lei 11.344/2006. Criação da classe de professor associado entre as classes de professor adjunto e titular. Diferença de remuneração. Prescrição. Ausência de prequestionamento da matéria. Incidência da Súmula 282/STF. Discussão decidida sob o enfoque constitucional. Verificação de que não houve decréscimo remuneratório. Revolvimento do acervo probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - A discussão consiste em saber se é possível reconhecer o direito da parte recorrida, aposentados no cargo de Professor Adjunto IV, ao recebimento da vantagem prevista na Lei 8.112/1990, art. 192, I, calculada com base na estrutura remuneratória existente à época em que preencheu os requisitos para a aposentadoria, e, consequentemente, condenar a Universidade a implementar o pagamento da verba com base na diferença entre as remunerações dos padrões das classes de Professor Titular e de Professor Adjunto, a despeito da reestruturação promovida pela Lei 11.344/2006, na qual se acrescentou, entre as classes de Professor Adjunto e Titular, a classe de Professor Associado. ... (Continua)

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422 - TJSP. Policial Civil - Escrivã de Polícia - Cobrança de diferenças remuneratórias pelo exercício da função em delegacia de polícia de classe superior a que o servidor se encontra na carreira - Diferenças devidas - A LCE 207/1979 não revogou expressamente o Decreto-lei 141/69 - O LCE 207/1979, art. 135 expressamente, prevê a aplicação da lei anterior - Inexistência de violação ao Ementa: Policial Civil - Escrivã de Polícia - Cobrança de diferenças remuneratórias pelo exercício da função em delegacia de polícia de classe superior a que o servidor se encontra na carreira - Diferenças devidas - A LCE 207/1979 não revogou expressamente o Decreto-lei 141/69 - O LCE 207/1979, art. 135 expressamente, prevê a aplicação da lei anterior - Inexistência de violação ao princípio da separação dos poderes - Pedido fundado na vedação ao enriquecimento ilícito da Administração - Moralidade administrativa - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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423 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Delegado de Polícia. Exercício das atividades em Delegacia de classe superior. Pretensão de recebimento da diferença entre os vencimentos. Cabimento. Inteligência do art. 33 da Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo. Precedentes. Ausência de violação à separação dos poderes, ao disposto no CF/88, art. 37, XIII, à Súmula Vinculante 37/STF e à Ementa: RECURSO INOMINADO. Delegado de Polícia. Exercício das atividades em Delegacia de classe superior. Pretensão de recebimento da diferença entre os vencimentos. Cabimento. Inteligência do art. 33 da Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo. Precedentes. Ausência de violação à separação dos poderes, ao disposto no CF/88, art. 37, XIII, à Súmula Vinculante 37/STF e à Súmula 339/STF. Sentença de procedência mantida na íntegra. Recurso improvido.

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424 - TJSP. Recurso inominado. Escrivão de Polícia. Direito à percepção da diferença de vencimentos decorrente do exercício em Delegacia de Polícia de classe superior. Inteligência do art. 6º, parágrafo único, do Decreto-lei Estadual 141/1969. Ausência de revogação tácita do Decreto-lei Estadual 141/1969 pela Lei Complementar Estadual 207/1979. Incidência do art. 135 da Lei Complementar Estadual Ementa: Recurso inominado. Escrivão de Polícia. Direito à percepção da diferença de vencimentos decorrente do exercício em Delegacia de Polícia de classe superior. Inteligência do art. 6º, parágrafo único, do Decreto-lei Estadual 141/1969. Ausência de revogação tácita do Decreto-lei Estadual 141/1969 pela Lei Complementar Estadual 207/1979. Incidência do art. 135 da Lei Complementar Estadual 207/1979. Aplicação da tese fixada no bojo do PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006. Precedentes. Recurso provido.

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425 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - Agente de telecomunicações que atua em delegacia correspondente a classe superior - Direito à diferença remuneratória assegurado pelo art. 6º, p. único, Decreto-lei 141/69 - Inocorrência de revogação pela Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo (LCE 207/79) - Extensão de tal direito a todos os funcionários policiais civis, Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - Agente de telecomunicações que atua em delegacia correspondente a classe superior - Direito à diferença remuneratória assegurado pelo art. 6º, p. único, Decreto-lei 141/69 - Inocorrência de revogação pela Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo (LCE 207/79) - Extensão de tal direito a todos os funcionários policiais civis, mormente porque o fundamento último é o desvio de função reconhecido - Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.

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426 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PLEITO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. PROFESSORA ESTADUAL INATIVA. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Trata-se de ação manejada por professora aposentada contra o ente público e a autarquia previdenciária estadual, pretendendo a revisão dos proventos de aposentadoria quanto à gratificação de regência de classe incorporada pela Lei Estadual 2.365/94, além de reparação por dano moral. ... (Continua)

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427 - TJSP. Escrivão de Polícia. Desempenho de atividades em Delegacia de Classe Superior. Desvio de função. Diferenças salariais devidas. Inteligência do Decreto-lei 141/1969, art. 6º, parágrafo único, que não foi revogado pela Lei Complementar Estadual 207/79. Inocorrência de afronta à Súmula Vinculante 37/STF, do Supremo Tribunal Federal. Sentença mantida. Recurso improvido. 

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428 - TJSP. Servidor Público. Escrivão de Polícia. Pretensão ao recebimento da diferença remuneratória em razão de ter cumprido suas funções em Delegacia de classe hierarquicamente superior. Coisa julgada. Direito reconhecido em ação pretérita. Ação que visa liquidar os valores não recebidos do período entre o ajuizamento da ação e o apostilamento do direito. Possibilidade. Recorrente que não impugnou os Ementa: Servidor Público. Escrivão de Polícia. Pretensão ao recebimento da diferença remuneratória em razão de ter cumprido suas funções em Delegacia de classe hierarquicamente superior. Coisa julgada. Direito reconhecido em ação pretérita. Ação que visa liquidar os valores não recebidos do período entre o ajuizamento da ação e o apostilamento do direito. Possibilidade. Recorrente que não impugnou os cálculos, tecendo teses sobre matéria já transitada em julgado. Sentença mantida. Recurso não provido.

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429 - TJSP. Agente policial. Desempenho de atividades de Classe Superior. Desvio de função. Diferenças salariais devidas. Inteligência do Decreto-lei 141/1969, art. 6º, parágrafo único, que não foi revogado pela Lei Complementar Estadual 207/79. Princípio da isonomia. Inocorrência de afronta à Súmula Vinculante 37/STF, do Supremo Tribunal Federal. Sentença mantida. Recurso improvido.

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430 - TJSP. Escrivã de polícia - Pedido de diferenças salariais decorrentes de exercício por escrivão de polícia em delegacia de classe superior à correspondente à da classificação da parte autora em sua carreira - Cabimento - Previsão do Decreto-lei 141/69 que não foi revogada tacitamente pela Lei Orgânica da Polícia (Lei Complementar 207/1979 - Juízo de Retratação acolhido - Sentença de improcedência Ementa: Escrivã de polícia - Pedido de diferenças salariais decorrentes de exercício por escrivão de polícia em delegacia de classe superior à correspondente à da classificação da parte autora em sua carreira - Cabimento - Previsão do Decreto-lei 141/69 que não foi revogada tacitamente pela Lei Orgânica da Polícia (Lei Complementar 207/1979 - Juízo de Retratação acolhido - Sentença de improcedência reformada - Recurso provido.

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431 - TJSP. Escrivã de polícia - Pedido de diferenças salariais decorrentes de exercício por escrivão de polícia em delegacia de classe superior à correspondente à da classificação da parte autora em sua carreira - Cabimento - Previsão do Decreto-lei 141/69 que não foi revogada tacitamente pela Lei Orgânica da Polícia (Lei Complementar 207/1979 - Juízo de Retratação acolhido - Sentença de improcedência Ementa: Escrivã de polícia - Pedido de diferenças salariais decorrentes de exercício por escrivão de polícia em delegacia de classe superior à correspondente à da classificação da parte autora em sua carreira - Cabimento - Previsão do Decreto-lei 141/69 que não foi revogada tacitamente pela Lei Orgânica da Polícia (Lei Complementar 207/1979 - Juízo de Retratação acolhido - Sentença de improcedência reformada - Recurso provido.

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432 - TJSP. Servidor Público - Agente Policial - Exercício da função em Delegacia de classe superior - Reconhecimento do direito das diferenças de vencimento, conforme Decreto-lei 141/1969, art. 6º - Não revogação pela LCE 207/79 - Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - Recurso improvido.  

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433 - TJSP. Servidor Público - Agente Policial - Exercício da função em Delegacia de classe superior - Reconhecimento do direito das diferenças de vencimento, conforme Decreto-lei 141/1969, art. 6º - Não revogação pela LCE 207/79 - Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - Recurso improvido.  

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434 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE (DIR. PESSOAL MAGIST. ART. 3º, LEI ESTADUAL 2.365/94). IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ÍNDICES GERAIS APLICADOS AOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES ESTADUAIS. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DOS APELANTES AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA.

Rejeição do efeito suspensivo pleiteado pois a tutela de evidência confirmada na sentença está fundamentada em IRDR. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de revisão da gratificação de regência de classe, determinando sua atualização pelos índices gerais de reajuste aplicáveis aos vencimentos dos professores estaduais e o pagamento das diferenças atrasadas. A tese firmada no IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000 estabelece que o reajuste dessa gratificação deve seguir os índices gerais dos professores da rede estadual da ativa, afastando o critério da hora-aula aplicado a temporários e mantida a prescrição quinquenal apenas sobre as parcelas vencidas, afastando-se a prescrição do fundo de direito. Pretendida correção monetária pelo INPC no período à vigência da Emenda Constitucional 113/2021 que se afasta. Isenção da taxa judiciária em favor do Estado do Rio de Janeiro e do Rioprevidência, nos termos da Súmula 76/TJRJ e da Lei Estadual 3.350/99. Conhecimento e parcial provimento do recurso.... (Continua)

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435 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado interposto por Estado de São Paulo contra r. sentença que o condenou «na obrigação de fazer correspondente ao reconhecimento do direito do(a) demandante à diferença vencimentos existente entre o cargo do qual este(a) é titular e aquele de Delegacia de classe superior no qual este vem desempenhando suas funções, nos moldes do que prevê o art. Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado interposto por Estado de São Paulo contra r. sentença que o condenou «na obrigação de fazer correspondente ao reconhecimento do direito do(a) demandante à diferença vencimentos existente entre o cargo do qual este(a) é titular e aquele de Delegacia de classe superior no qual este vem desempenhando suas funções, nos moldes do que prevê o art. 6º Decreto-lei 141/1969; bem como para condenar a ré ao pagamento das diferenças pretéritas referente ao período em que o(a) autor(a) esteve lotado(a) em unidade policial de classe superior a sua, incluindo aquelas vencidas no curso da lide e até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, devidamente corrigidos pelo IPCA-E desde quando devidas e com juros de mora da citação, estes computados nos moldes do que prevê a Lei 11.960/09, observada a prescrição quinquenal, conforme deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença - Alega, em resumo, violação a súmula 37 STF, além de inexistir previsão legal para pagamento em favor do autor (fls. 124/132) - Resposta ao recurso (fls. 134/139) - Recentemente, fixado o seguinte entendimento no PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006: cujo entendimento é o seguinte: «PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Requisitos de admissibilidade preenchidos. Dissídio jurisprudencial. Imperativo de prestígio à segurança jurídica em atenção à Recomendação CNJ 134/2022. Posição dominante do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Turma Recursais paulistas. Tema consolidado na jurisprudência durante interregno significativo. Parecer do Ministério Público do Estado de São Paulo favorável. Policiais civis no exercício do cargo em delegacia de classe superior. Pretensão ás diferenças remuneratórias. Natureza pro labore faciendo. Aplicação do art. 6º do decreta Lei 141/69. Dispositivo legal não revogado expressa ou tacitamente pela lei complementar 207/1979. Art. 2º, §1º, das Normas de Introdução ao Direito brasileiro. Novel legislação garante tal prerrogativa expressamente aos ocupantes de cargo de Delegado de Polícia. Ausentes elementos para interpretar que a nova legislação, silente sobre os ocupantes dos demais cargos integrantes da Polícia Civil, teria derrogado a mens legis de remuneração consentânea com a classe da Delegacia de Polícia de lotação. Ausência de substrato jurídico autorizador do tratamento diferenciado entre carreiras integrantes da Polícia Civil. Existindo dispositivo legal em vigor, descabe falar-se na incidência da súmula vinculante 37 do STF. Pedido de uniformização de Interpretação de Lei conhecido e provido, com fixação de tese vinculante, conforme Resolução Órgão Especial 553/11, do E. TJSP, nos seguintes termos: O Policial Civil do Estado de São Paulo que desempenhe as funções do cargo em Delegacia de Polícia de classe superior faz jus à percepção das diferenças de vencimentos, nos termos do Decreto-lei 141/1969, art. 6º. Verbas de natureza jurídica pro labore faciendo - Cabe-nos, então a aplicação da tese, que é obrigatória, abrangendo os policiais civis (como um todo), ratificando-se a r. sentença - Ante o exposto, nego provimento ao recurso - Arcará o recorrente com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa.

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436 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Desvio de função comprovado. Técnico de laboratório e farmacêutico. Indenização. Diferenças salariais. Progressão funcional na classe em exercício desviado. Termo inicial. Momento em que constatado o desvio de função. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários. Majoração. Parcial acolhimento.

«1 - Segundo orientação do STJ, nos casos de desvio de função, conquanto não tenha o servidor direito à promoção para outra classe da carreira, mas apenas às diferenças vencimentais decorrentes do exercício desviado, tem ele direito aos valores correspondentes aos padrões que, por força de progressão funcional, gradativamente se enquadraria caso efetivamente fosse servidor daquela classe, e não ao padrão inicial, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da isonomia e de enriquecimento sem causa do Estado. ... (Continua)

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437 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROFESSORA APOSENTADA. PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO DE VANTAGEM PESSOAL DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO.

Adicional de Regência de Classe incorporado aos proventos da servidora desde o ano de 1994. Ação pela qual se pretende a atualização do valor relativo à referida gratificação, com o pagamento das respectivas diferenças, não a incorporação da vantagem. Inocorrência da prescrição do fundo de direito. Obrigação de trato sucessivo. Incidência do verbete . 85, da súmula do STJ. ... (Continua)

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438 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. 1. Agente de Telecomunicações Policial - Lotação em delegacia de polícia de classe superior. 2. Pretensão à percepção da diferença de vencimentos. 3. Sentença reformada quanto aos consectários legais. 4. Aplicação da correção monetária pelo IPCA-E até a citação e, após, incidência única, até o efetivo pagamento, da SELIC. 5. Recurso provido.

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439 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA INATIVA. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. PROMOÇÃO DE CLASSE. INCLUSÃO NO VENCIMENTO BÁSICO. PARIDADE E INTEGRALIDADE. REVISÃO DOS PROVENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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440 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES POLICIAL - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM DELEGACIA DE POLÍCIA CLASSE SUPERIOR - DIREITO À DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO - PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETa Lei 141/1969 - DIPLOMA LEGAL NÃO REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR 207/1979, TAMPOUCO PELA LEI COMPLEMENTAR 675/92 - REGRA QUE SE APLICA TAMBÉM AOS INVESTIGADORES DE POLÍCIA - NÃO Ementa: SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES POLICIAL - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM DELEGACIA DE POLÍCIA CLASSE SUPERIOR - DIREITO À DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO - PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETa Lei 141/1969 - DIPLOMA LEGAL NÃO REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR 207/1979, TAMPOUCO PELA LEI COMPLEMENTAR 675/92 - REGRA QUE SE APLICA TAMBÉM AOS INVESTIGADORES DE POLÍCIA - NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 37, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL OU SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF - PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006 COM TESE FIRMADA PELA POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DA DIFERENÇA - SENTENÇA PROCEDENTE- RECURSO DESPROVIDO

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441 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO - INVESTIGADOR DE POLÍCIA - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM DELEGACIA DE POLÍCIA CLASSE SUPERIOR - DIREITO À DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO - PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETa Lei 141/1969 - DIPLOMA LEGAL NÃO REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR 207/1979, TAMPOUCO PELA LEI COMPLEMENTAR 675/92 - REGRA QUE SE APLICA TAMBÉM AOS INVESTIGADORES DE POLÍCIA - NÃO HÁ VIOLAÇÃO Ementa: SERVIDOR PÚBLICO - INVESTIGADOR DE POLÍCIA - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM DELEGACIA DE POLÍCIA CLASSE SUPERIOR - DIREITO À DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO - PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETa Lei 141/1969 - DIPLOMA LEGAL NÃO REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR 207/1979, TAMPOUCO PELA LEI COMPLEMENTAR 675/92 - REGRA QUE SE APLICA TAMBÉM AOS INVESTIGADORES DE POLÍCIA - NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 37, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL OU SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF - PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006 COM TESE FIRMADA PELA POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DA DIFERENÇA - SENTENÇA PROCEDENTE- RECURSO DESPROVIDO

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442 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Delegado de Polícia - Exercício das funções em delegacia de polícia de classe superior à sua - Percepção da diferença dos vencimentos - Possibilidade - Expressa previsão legal - Art. 33 da Lei Complementar Estadual 207/79 - Ofensa à princípios e dispositivos constitucionais não verificada - Recurso desprovido - Sentença mantida.

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443 - TJSP. Recurso inominado. Servidora pública estadual. Policial civil. Escrivã de polícia. Desempenho das atividades em delegacia de classe superior. Diferenças salariais devidas. Incidência do Decreto-lei 141/1969, art. 6º. Tese firmada no PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006. Verba de natureza jurídica pro labore faciendo. Apostilamento que deve ocorrer pelo período no qual a parte autora permaneceu na Ementa: Recurso inominado. Servidora pública estadual. Policial civil. Escrivã de polícia. Desempenho das atividades em delegacia de classe superior. Diferenças salariais devidas. Incidência do Decreto-lei 141/1969, art. 6º. Tese firmada no PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006. Verba de natureza jurídica pro labore faciendo. Apostilamento que deve ocorrer pelo período no qual a parte autora permaneceu na função superior. Sentença de primeiro grau mantida por seus fundamentos. Recurso fazendário não provido".

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444 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OBSERVÂNCIA AO IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. RECURSO DO ESTADO.

Trata-se de ação proposta por professora aposentada da rede pública estadual, objetivando a revisão da rubrica «Direito Pessoal Magistério A3 L2365, com base no art. 3º da Lei Estadual 2.365/94, sustentando que a gratificação de regência de classe foi congelada ao longo dos anos, em afronta aos princípios do direito adquirido e da irredutibilidade da retribuição pecuniária. ... (Continua)

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445 - TJRS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO DE CLASSE. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. OMISSÃO SANADA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

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446 - TJSP. Servidor Público Estadual. Agente Policial. Lotação em Classe de delegacia superior. Direito a diferença salarial, pois, embora o Decreto-lei 141/69 tenha sido parcialmente revogado com a edição da Lei Complementar 207/79, o art. 135 deste diploma legal deixa claro que as disposições do Decreto-lei 141/69 continuam aplicáveis quando não conflitantes com a nova lei. Proibição de Ementa: Servidor Público Estadual. Agente Policial. Lotação em Classe de delegacia superior. Direito a diferença salarial, pois, embora o Decreto-lei 141/69 tenha sido parcialmente revogado com a edição da Lei Complementar 207/79, o art. 135 deste diploma legal deixa claro que as disposições do Decreto-lei 141/69 continuam aplicáveis quando não conflitantes com a nova lei. Proibição de tratamento diferenciado entre as carreiras policiais civis. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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447 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Escrivão de polícia em exercício em Delegacia de Polícia de classe superior. Diferenças salariais. Lei Complementar Estadual 207/1979 que preservou expressamente os anteriores dispositivos normativos que não conflitam com seu teor (art. 135, dispositivo que estende o mesmo tratamento a todas as carreiras da polícia civil). Aplicação do Decreto-lei 141/1969, art. 6º. Ausência de revogação. Pagamento de diferenças decorrente de expresso comando legal que não caracteriza aumento por isonomia, mas observação de ato administrativo de competência vinculada. Diferença devida. Critérios de cálculo dos juros e correção monetária, conforme tema 810, do STF, devem ser observados até promulgação da Emenda Constitucional 113/2021, a partir de quando deve incidir a taxa SELIC. Sem condenação em custas ou honorários. Sentença reformada.

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448 - TJRS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO DE CLASSE. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 1022, II. 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.... (Continua)

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449 - TJRS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO DE CLASSE. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 1022, II. 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS ... (Continua)

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450 - TJRS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO DE CLASSE. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 1022, II. 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.... (Continua)

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