Jurisprudência sobre
diferenca de classe

151 - TJSP. ESCRIVÃO DE POLÍCIA - ATUAÇÃO EM CLASSE SUPERIOR À LOTAÇÃO - DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO - EXISTÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.

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152 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA NA CLASSE NA QUAL SE ENCONTRAVA NO MOMENTO DA ENTRADA PARA INATIVIDADE. REQUISITO TEMPORAL QUE DIZ RESPEITO AO EXERCÍCIO DO CARGO EM QUE SE DEU A INATIVIDADE E NÃO AO NÍVEL OU CLASSE OCUPADA NA CARREIRA. TEMA 1207 STF. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS A PARTIR DA Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA NA CLASSE NA QUAL SE ENCONTRAVA NO MOMENTO DA ENTRADA PARA INATIVIDADE. REQUISITO TEMPORAL QUE DIZ RESPEITO AO EXERCÍCIO DO CARGO EM QUE SE DEU A INATIVIDADE E NÃO AO NÍVEL OU CLASSE OCUPADA NA CARREIRA. TEMA 1207 STF. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS A PARTIR DA INATIVIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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153 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Servidor Estadual Policial Civil. - Reconhecimento da percepção integral das diferenças salariais entre a 3º classe e a 1º classe. Possibilidade dentro do período de serviço declarado. Decreto-lei 141/1969 não foi revogado pela Lei Orgânica. Recurso não provido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos.

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154 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. INVESTIGADOR DE POLÍCIA - 3ª CLASSE - LOTADO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. MATÉRIA ENFRENTADA E UNIFORMIZADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO NO PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO.

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155 - TJSP. Recurso inominado. Policial civil (Agente de Telecomunicações Policial 1ª Classe) que exerceu funções em Delegacia de Classe Especial. Pretensão à percepção da diferença de vencimentos, conforme dispõe o Decreto-lei 141/1969, art. 6º que não foi revogado tacitamente pela Lei Complementar 207/1979. Admissibilidade. Entendimento que não implica extensão de direitos, equiparação ou reajuste Ementa: Recurso inominado. Policial civil (Agente de Telecomunicações Policial 1ª Classe) que exerceu funções em Delegacia de Classe Especial. Pretensão à percepção da diferença de vencimentos, conforme dispõe o Decreto-lei 141/1969, art. 6º que não foi revogado tacitamente pela Lei Complementar 207/1979. Admissibilidade. Entendimento que não implica extensão de direitos, equiparação ou reajuste salarial de servidor público, sem prévia autorização legal, por parte do Poder Judiciário, razão pela qual não há violação ao princípio da separação de poderes ou do acesso ao cargo público por concurso público. Interpretação consentânea com o art. 135 da indigitada Lei Complementar. Entendimento, ademais, pacificado no julgamento do PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. 

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156 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INVESTIGADOR DE POLÍCIA (3ª CLASSE). DESEMPENHO DAS ATIVIDADES EM DELEGACIA DE 2ª CLASSE. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. BENEFÍCIO PREVISTO NO DECRETO-LEI 141/1969, art. 6º. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO TÁCITA PELA LEI COMPLEMENTAR 207/79. SÚMULA 37 DO STF NÃO DESRESPEITADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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157 - TJSP. Recurso inominado. Policial civil (Agente de Telecomunicações Policial 1ª Classe) que exerceu funções em Delegacia de Classe Especial (5ª Delegacia Seccional). Pretensão à percepção da diferença de vencimentos, conforme dispõe o Decreto-lei 141/1969, art. 6º que não foi revogado tacitamente pela Lei Complementar 207/1979. Admissibilidade. Entendimento que não implica extensão de direitos, Ementa: Recurso inominado. Policial civil (Agente de Telecomunicações Policial 1ª Classe) que exerceu funções em Delegacia de Classe Especial (5ª Delegacia Seccional). Pretensão à percepção da diferença de vencimentos, conforme dispõe o Decreto-lei 141/1969, art. 6º que não foi revogado tacitamente pela Lei Complementar 207/1979. Admissibilidade. Entendimento que não implica extensão de direitos, equiparação ou reajuste salarial de servidor público, sem prévia autorização legal, por parte do Poder Judiciário, razão pela qual não há violação ao princípio da separação de poderes ou do acesso ao cargo público por concurso público. Interpretação consentânea com o art. 135 da indigitada Lei Complementar. Entendimento, ademais, pacificado no julgamento do PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento.

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158 - TJSP. Apelação Cível - Servidor público estadual - Delegado de Polícia que exerce atividade em delegacia de classe superior - Pretensão de recebimento da diferença de vencimentos - Possibilidade - Exegese do Lei Complementar 207/1979, art. 33 - Desnecessidade de que a autoridade policial esteja designada para chefiar a delegacia de classe superior, bastando o exercício, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 RITJSP - Recursos desprovidos

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159 - TJSP. Recurso Inominado. Servidor Público. Polícia Civil. Agente de Telecomunicações. Exercício do cargo em Delegacia de Polícia de Classe Superior. Pretensão ao recebimento de diferença salarial. Cabimento. Diferença devida, nos termos do Decreto-lei 141/1969, art. 6º, não revogado, expressa ou tacitamente, pela Lei Complementar 207/1979. Inexistência de conflitos entre as legislações. Pedido Ementa: Recurso Inominado. Servidor Público. Polícia Civil. Agente de Telecomunicações. Exercício do cargo em Delegacia de Polícia de Classe Superior. Pretensão ao recebimento de diferença salarial. Cabimento. Diferença devida, nos termos do Decreto-lei 141/1969, art. 6º, não revogado, expressa ou tacitamente, pela Lei Complementar 207/1979. Inexistência de conflitos entre as legislações. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 0000067-44.2022.8.26.9006, que fixou a seguinte tese: O Policial Civil do Estado de São Paulo que desempenhe as funções do cargo em Delegacia de Polícia de classe superior faz jus à percepção das diferenças de vencimentos, nos termos do Decreto-lei 141/1969, art. 6º. Verba de natureza jurídica pro labore faciendo. Vedação do enriquecimento ilícito do Estado. Inexistência de ofensa aos princípios da legalidade ou da separação de poderes. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

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160 - TJSP. Direito do Consumidor. Apelação Cível. Compra de bilhetes aéreos em classe executiva. Downgrade para classe econômica. Dano material e moral configurados. Responsabilidade objetiva da empresa de intermediação de passagens aéreas. Recurso não provido, com observação.

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161 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INVESTIGADOR DE POLÍCIA (3ª CLASSE). DESEMPENHO DAS ATIVIDADES EM DELEGACIA DE 2ª CLASSE. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. BENEFÍCIO PREVISTO NO DECRETO-LEI 141/1969, art. 6º. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO TÁCITA PELA LEI COMPLEMENTAR 207/79. SÚMULA 37 DO STF NÃO DESRESPEITADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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162 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - VOO INTERNACIONAL - FRANKFURT / GUARULHOS - AUTORES - UPGRADE DA CLASSE ECONÔMICA PARA EXECUTIVA - DIFERENÇA DE VALORES - PAGAMENTO - RÉ - IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DO COAUTOR JOAQUIM (MENOR) SOB ALEGAÇÃO DE EVITAR CHORO - POSSIBILIDADE DE EMBARQUE APENAS COM DOWNGRADE PARA CLASSE ECONÔMICA, MAS COM RECUSA DE RESSARCIMENTO DA DIFERENÇA - RÉ - RESISTÊNCIA DE EMBARQUE DO MENOR AO A PRETEXTO DA IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE BILHETE POR NÃO HAVER PASSAGEM RESERVADA PARA O INFANTE - ALEGAÇÃO AINDA DE PLENA FRUIÇÃO DOS ASSENTOS «LATAM+ - FATO - NÃO COMPROVAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RECONHECIMENTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ART. 14

Da lei 8.078/90 . ... (Continua)

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163 - TJSP. Investigador de polícia. Diferença de remuneração. Lotação em classe superior. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos.

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164 - TJSP. DIFERENÇAS SALARIAIS. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. Pedido de reconhecimento do direito à percepção de vencimentos referentes à Delegacia de Polícia de classe superior à sua, por ser onde labora de fato. Sentença de procedência, para reconhecer o direito de receber as diferenças de vencimentos entre a classe da delegacia em que exerce suas atividades e aquela pela qual recebe seus vencimentos, com os Ementa: DIFERENÇAS SALARIAIS. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. Pedido de reconhecimento do direito à percepção de vencimentos referentes à Delegacia de Polícia de classe superior à sua, por ser onde labora de fato. Sentença de procedência, para reconhecer o direito de receber as diferenças de vencimentos entre a classe da delegacia em que exerce suas atividades e aquela pela qual recebe seus vencimentos, com os devidos reflexos. Pleito de reforma da sentença. Não cabimento. Recebimento de vencimentos da Delegacia de Polícia de classe superior, onde são de fato exercidas as atividades, que decorre da expressa previsão do art. 6º, §único, do Decreto-Lei 141, de 24/07/1.969. Ausência de revogação deste pela Lei Comp. Est. 207, de 05/01/1.979, cujo art. 135 preconizou que continuam em vigor as disposições não conflitantes do referido DecretoLei. Havendo previsão legal, não há violação ao princípio da legalidade, à separação dos poderes, à dotação orçamentária, nem à vedação de aumento de vencimentos pelo Poder Judiciário exclusivamente sob fundamento de isonomia. Precedentes do TJ/SP. Sentença mantida. Recurso não provido.

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165 - TJSP. Agente de telecomunicação da polícia civil - Diferenças salariais - Exercício do cargo em delegacia de classe superior - Sentença mantida - Improvimento ao recurso.

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166 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Adamantina - Agente de Segurança Penitenciário - Sentença de procedência que reconheceu o direito da parte recorrida à aposentadoria conforme a última classe por ela ocupada, com condenação da parte recorrente às diferenças havidas, observada a prescrição quinquenal - Recurso Inominado de São Paulo Previdência - SPPREV - Requisito temporal de cinco anos para a Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Adamantina - Agente de Segurança Penitenciário - Sentença de procedência que reconheceu o direito da parte recorrida à aposentadoria conforme a última classe por ela ocupada, com condenação da parte recorrente às diferenças havidas, observada a prescrição quinquenal - Recurso Inominado de São Paulo Previdência - SPPREV - Requisito temporal de cinco anos para a concessão da aposentadoria que se refere ao cargo e não à classe - Divisão em níveis ou classes representa promoção horizontal na mesma carreira, somente para fins remuneratórios - Lei Complementar Estadual 1.354, de 06 de março de 2020, promulgada em razão da Emenda Constitucional 103/19, nada alterou nesse sentido - Tema 1027 do Supremo Tribunal Federal: «A promoção por acesso de servidor a classe distinta na carreira não representa ascensão a cargo diverso daquele em que já estava efetivado, de modo que, para fins de aposentadoria, o prazo mínimo de cinco anos no cargo efetivo, exigido pelo art. 40, § 1º, III, da CF/88, na redação da Emenda Constitucional 20/1998, e pelos arts. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 e 3º da Emenda Constitucional 47/2005, não recomeça a contar pela alteração de classe - Recorrido encontrava-se na classe VI quando de sua aposentadoria - Devidos os proventos de aposentadoria equivalentes ao total da remuneração percebida na data em que se passou para a inatividade - Necessidade de pagamento das diferenças havidas - Confiram-se os seguintes julgados: «RECURSO INOMINADO APOSENTADORIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA NA CLASSE NA QUAL SE ENCONTRAVA NO MOMENTO DA ENTRADA PARA A INATIVIDADE - REQUISITO TEMPORAL DE CINCO ANOS PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA REFERE-SE AO CARGO DO SERVIDOR E NÃO À CLASSE - TEMA 1207, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Recurso improvido. Sentença mantida. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1039727-86.2020.8.26.0053; Relator (a): PATRÍCIA MARTINS CONCEIÇÃO; Órgão Julgador: 7ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 22/03/2023; Data de Registro: 22/03/2023).; «Recurso Inominado - Servidor Público Estadual - Agente de Segurança Penitenciária - Aposentadoria - Exigência de cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, e não na classe - Recurso não provido. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1000248-38.2023.8.26.0326; Relator (a): Fabio Alexandre Marinelli Sola; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 01/09/2023; Data de Registro: 01/09/2023).; «Recurso inominado - Aposentadoria - Servidor Público Estadual - Agente de Segurança Penitenciário - Pretensão ao recebimento de proventos de aposentadoria na classe na qual se encontrava no momento da entrada para a inatividade - Procedência do pedido - Requisito temporal de 5 anos para concessão da aposentadoria refere-se ao cargo do servidor e não a classe - Recurso a que se nega provimento. Sentença mantida (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002877-12.2021.8.26.0081; Relator (a): Fábio José Vasconcelos; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível e Criminal; Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/05/2022; Data de Registro: 04/05/2022).. Sentença de procedência mantida, por seus próprios fundamentos, com fulcro na parte final da Lei 9.099/1995, art. 46: «Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão - Recurso improvido - Condenação da parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, devidamente corrigido, observados os termos do disposto no caput da Lei 9.099/95, art. 55 e art. 85, §2º do CPC.

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167 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Presidente Venceslau - Servidor Público Estadual - Agente de Segurança Penitenciário - Sentença de procedência que reconheceu o direito da parte recorrida à aposentadoria conforme a última classe por ela ocupada, com condenação da parte recorrente ao pagamento das diferenças havidas - Recurso Inominado de São Paulo Previdência - SPPREV - Requisito temporal de Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Presidente Venceslau - Servidor Público Estadual - Agente de Segurança Penitenciário - Sentença de procedência que reconheceu o direito da parte recorrida à aposentadoria conforme a última classe por ela ocupada, com condenação da parte recorrente ao pagamento das diferenças havidas - Recurso Inominado de São Paulo Previdência - SPPREV - Requisito temporal de cinco anos para a concessão da aposentadoria que se refere ao cargo e não à classe - Divisão em níveis ou classes representa promoção horizontal na mesma carreira, somente para fins remuneratórios - Lei Complementar Estadual 1.354, de 06 de março de 2020, promulgada em razão da Emenda Constitucional 103/19, nada alterou nesse sentido - Tema 1027 do Supremo Tribunal Federal: «A promoção por acesso de servidor a classe distinta na carreira não representa ascensão a cargo diverso daquele em que já estava efetivado, de modo que, para fins de aposentadoria, o prazo mínimo de cinco anos no cargo efetivo, exigido pelo art. 40, § 1º, III, da CF/88, na redação da Emenda Constitucional 20/1998, e pelos arts. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 e 3º da Emenda Constitucional 47/2005, não recomeça a contar pela alteração de classe - Recorrido encontrava-se na classe VII quando de sua aposentadoria - Devidos os proventos de aposentadoria equivalentes ao total da remuneração percebida na data em que se passou para a inatividade - Necessidade de pagamento das diferenças havidas - Confiram-se os seguintes julgados: «RECURSO INOMINADO APOSENTADORIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA NA CLASSE NA QUAL SE ENCONTRAVA NO MOMENTO DA ENTRADA PARA A INATIVIDADE - REQUISITO TEMPORAL DE CINCO ANOS PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA REFERE-SE AO CARGO DO SERVIDOR E NÃO À CLASSE - TEMA 1207, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Recurso improvido. Sentença mantida. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1039727-86.2020.8.26.0053; Relator (a): PATRÍCIA MARTINS CONCEIÇÃO; Órgão Julgador: 7ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 22/03/2023; Data de Registro: 22/03/2023).; «Recurso Inominado - Servidor Público Estadual - Agente de Segurança Penitenciária - Aposentadoria - Exigência de cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, e não na classe - Recurso não provido. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1000248-38.2023.8.26.0326; Relator (a): Fabio Alexandre Marinelli Sola; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 01/09/2023; Data de Registro: 01/09/2023).; «Recurso inominado - Aposentadoria - Servidor Público Estadual - Agente de Segurança Penitenciário - Pretensão ao recebimento de proventos de aposentadoria na classe na qual se encontrava no momento da entrada para a inatividade - Procedência do pedido - Requisito temporal de 5 anos para concessão da aposentadoria refere-se ao cargo do servidor e não a classe - Recurso a que se nega provimento. Sentença mantida (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002877-12.2021.8.26.0081; Relator (a): Fábio José Vasconcelos; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível e Criminal; Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/05/2022; Data de Registro: 04/05/2022).. Sentença de procedência mantida, por seus próprios fundamentos, com fulcro na parte final da Lei 9.099/1995, art. 46: «Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão - Recurso improvido - Condenação da parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, devidamente corrigido, observados os termos do disposto no caput da Lei 9.099/95, art. 55 e art. 85, §2º do CPC.

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168 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO LEGISTA. DIFERENÇA DE VENCIMENTOS. EXERCÍCIO EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR. INAPLICABILIDADE DO DECRETO-LEI 141/1969. ORGANIZAÇÃO DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Recurso interposto pela Fazenda contra sentença que a condenou ao pagamento de diferenças salariais em razão de a parte autora, médica-legista, exercer suas funções em unidade de classe superior. ... (Continua)

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169 - TJSP. INVESTIGADOR - Lotação em Delegacia de Polícia de classe superior ao seu enquadramento - Direito à percepção de valores correspondentes à diferença de nível da unidade em que prestado o serviço - Decreto-lei 141/1969 que permanece em vigor por expressa determinação da Lei Complementar 207/1979 - Inexistência de nova norma específica a respeito da prestação de serviços por escrivão de Ementa: INVESTIGADOR - Lotação em Delegacia de Polícia de classe superior ao seu enquadramento - Direito à percepção de valores correspondentes à diferença de nível da unidade em que prestado o serviço - Decreto-lei 141/1969 que permanece em vigor por expressa determinação da Lei Complementar 207/1979 - Inexistência de nova norma específica a respeito da prestação de serviços por escrivão de polícia em unidade de classe superior a justificar a tese da revogação tácita - Direito às diferenças fundado no princípio da vedação do enriquecimento ilícito do Estado - Inexistência de ofensa ao princípio da legalidade, dada a previsão legal expressa do direito à remuneração, não observada pelo Estado - Inexistência de criação de remuneração ou equiparação de cargos, dada a previsão legal da remuneração específica - Precedentes - Policial Civil do Estado de São Paulo que desempenhe as funções do cargo em Delegacia de Polícia de classe superior faz jus à percepção de vencimentos, conforme atual posição da Turma de Uniformização de Interpretação de Lei - PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006 - Precedente Obrigatório - Recurso não provido.

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170 - TJSP. INVESTIGADOR - Lotação em Delegacia de Polícia de classe superior ao seu enquadramento - Direito à percepção de valores correspondentes à diferença de nível da unidade em que prestado o serviço - Decreto-lei 141/1969 que permanece em vigor por expressa determinação da Lei Complementar 207/1979 - Inexistência de nova norma específica a respeito da prestação de serviços por escrivão de Ementa: INVESTIGADOR - Lotação em Delegacia de Polícia de classe superior ao seu enquadramento - Direito à percepção de valores correspondentes à diferença de nível da unidade em que prestado o serviço - Decreto-lei 141/1969 que permanece em vigor por expressa determinação da Lei Complementar 207/1979 - Inexistência de nova norma específica a respeito da prestação de serviços por escrivão de polícia em unidade de classe superior a justificar a tese da revogação tácita - Direito às diferenças fundado no princípio da vedação do enriquecimento ilícito do Estado - Inexistência de ofensa ao princípio da legalidade, dada a previsão legal expressa do direito à remuneração, não observada pelo Estado - Inexistência de criação de remuneração ou equiparação de cargos, dada a previsão legal da remuneração específica - Precedentes - Policial Civil do Estado de São Paulo que desempenhe as funções do cargo em Delegacia de Polícia de classe superior faz jus à percepção de vencimentos, conforme atual posição da Turma de Uniformização de Interpretação de Lei - PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006 - Precedente Obrigatório - Recurso não provido.

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171 - TJSP. Recurso inominado. Policial Civil. Delegado de Polícia. Atividades exercidas em Delegacia de Classe Superior. Diferenças salariais devidas, independente da função de chefia na unidade de classe superior. Inteligência do Lei Complementar 207/79, art. 33. Ausência de violação à separação dos poderes, ao disposto no CF/88, art. 37, XIII, à Súmula Vinculante 37/STF e à Súmula 339, ambas do E. STF, Ementa: Recurso inominado. Policial Civil. Delegado de Polícia. Atividades exercidas em Delegacia de Classe Superior. Diferenças salariais devidas, independente da função de chefia na unidade de classe superior. Inteligência do Lei Complementar 207/79, art. 33. Ausência de violação à separação dos poderes, ao disposto no CF/88, art. 37, XIII, à Súmula Vinculante 37/STF e à Súmula 339, ambas do E. STF, pois não haverá elevação de vencimentos, mas sim indenização de valores que lhe deveriam ter sido pagos pela recorrente, uma vez que preenchidos os requisitos legais. Presunção de existência de dotação orçamentária (art. 25 da Constituição Estadual). Sentença de procedência mantida, por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.  

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172 - TJSP. "RECURSO INOMINADO. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais. Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Servidor Público Estadual. Investigador de polícia de 1ª Classe. Exercício das funções em Delegacia de Classe Especial desde Outubro/2017. Lotado na Delegacia Seccional de Mogi das Cruzes. Pretensão de recebimento da diferença salarial. Possibilidade. Decreto-lei Ementa: «RECURSO INOMINADO. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais. Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Servidor Público Estadual. Investigador de polícia de 1ª Classe. Exercício das funções em Delegacia de Classe Especial desde Outubro/2017. Lotado na Delegacia Seccional de Mogi das Cruzes. Pretensão de recebimento da diferença salarial. Possibilidade. Decreto-lei 141/1969, art. 6º. Dispositivo que não foi revogado expressa ou tacitamente pela Lei Complementar 207/1979. Incidência do art. 135, da LC. Inaplicabilidade da Sumula Vinculante 37 STF. Aplicação, no caso, do PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006-T.U.TJSP. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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173 - TJSP. Investigador Policial de 2ª classe. Pretensão ao recebimento da diferença remuneratória em razão de ter cumprido suas funções em Delegacia de classe hierarquicamente superior. Possibilidade. Inteligência do parágrafo único do Decreto-lei 141/1969, art. 6º. Não houve revogação tácita pela Lei Complementar 207/79, a qual, inclusive, em seu art. 135, determina a aplicação da legislação anterior no Ementa: Investigador Policial de 2ª classe. Pretensão ao recebimento da diferença remuneratória em razão de ter cumprido suas funções em Delegacia de classe hierarquicamente superior. Possibilidade. Inteligência do parágrafo único do Decreto-lei 141/1969, art. 6º. Não houve revogação tácita pela Lei Complementar 207/79, a qual, inclusive, em seu art. 135, determina a aplicação da legislação anterior no que não for conflitante. Disposições aplicáveis não apenas aos escrivães, mas também aos agentes, investigadores e carcereiros da Polícia Civil. Inexistência de equiparação de funções ou de aumento de remuneração por decisão judicial. Observância do princípio que veda o enriquecimento sem causa. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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174 - TJSP. ADMINISTRATIVO - FUNCIONÁRIO PÚBLICO - POLICIAL CIVIL - ESCRIVÃ DE POLÍCIA QUE EXERCE SUAS FUNÇÕES EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR - SENTENÇA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS ADVINDAS DO TRABALHO REALIZADO NO LOCAL DE CLASSE SUPERIOR - INSURGÊNCIA DA FESP - DESCABIMENTO - PREVISÃO DE PAGAMENTO TRAZIDA PELO art. 6º DO DECRETO-LEI NO 141/69, NÃO REVOGADO EXPRESSAMENTE PELA LEI Ementa: ADMINISTRATIVO - FUNCIONÁRIO PÚBLICO - POLICIAL CIVIL - ESCRIVÃ DE POLÍCIA QUE EXERCE SUAS FUNÇÕES EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR - SENTENÇA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS ADVINDAS DO TRABALHO REALIZADO NO LOCAL DE CLASSE SUPERIOR - INSURGÊNCIA DA FESP - DESCABIMENTO - PREVISÃO DE PAGAMENTO TRAZIDA PELO art. 6º DO DECRETO-LEI NO 141/69, NÃO REVOGADO EXPRESSAMENTE PELA LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA CIVIL, A QUAL NÃO CONFLITA COM O DISPOSITVO, E NEM REGULA INTEIRAMENTE A MATÉRIA - INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO TÁCITA - PRECEDENTES - DECISÃO EXARADA NO PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006 QUE FUNDAMENTA A PRETENSÃO AUTORAL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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175 - TJSP. Servidor Público. Escrivão de Polícia 2ª Classe. Diferenças de vencimentos. Decreto-lei 141/1996. Recurso não provido.

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176 - TJSP. Recurso inominado -  Policial Civil - Carcereiro (2ª Classe) - Atividades exercidas em Delegacia de Classe Superior - Diferenças salariais devidas - Inteligência do Decreto-lei 141/1969, art. 6º, aplicado por analogia - Ausência de revogação tácita pela Lei Complementar 207/1979 - Desvio de função - Não há violação ao disposto no CF/88, art. 37, XIII, à Súmula Vinculante Ementa: Recurso inominado -  Policial Civil - Carcereiro (2ª Classe) - Atividades exercidas em Delegacia de Classe Superior - Diferenças salariais devidas - Inteligência do Decreto-lei 141/1969, art. 6º, aplicado por analogia - Ausência de revogação tácita pela Lei Complementar 207/1979 - Desvio de função - Não há violação ao disposto no CF/88, art. 37, XIII, à Súmula Vinculante 37/STF e à Súmula 339, ambas do E. STF, pois a elevação dos vencimentos do servidor não decorrerá da aplicação do Princípio da Isonomia, mas do preenchimento dos requisitos legais - Mantida a sentença de procedência - Recurso não provido.

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177 - TJSP. POLICIAL CIVIL. Diferença de vencimentos decorrente de exercício em Delegacia de Polícia de classe superior. Matéria pacificada no PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006. Sentença mantida. Recurso não provido.

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178 - TJSP. POLICIAL CIVIL. Diferença de vencimentos decorrente em exercício de Delegacia de Polícia de classe superior. Matéria pacificada no PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006. Sentença mantida. Recurso não provido.

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179 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Escrivã de polícia de 3ª classe designada para trabalhar na Delegacia Seccional. Diferenças salariais devidas em razão de desempenho de atividades em Delegacia de Classe Superior. art. 6º do Decreto-lei n º141/69 aplicável aos escrivães por disposição expressa do Lei Complementar 207/1979, art. 135. Sentença de procedência confirmada. RECURSO NÃO PROVIDO.

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180 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE.

Cuida-se originariamente de ação em fase de cumprimento de sentença, na qual pretendia a autora a revisão de gratificação de regência de classe incorporada aos seus proventos, com fundamento no art. 3º da Lei Estadual 2.365/94. A sentença reconheceu o direito à revisão requerida com base no julgamento do IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000. O incidente determinou que o reajuste deve ser realizado pelos índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais, e que o pagamento das diferenças vencidas, com os acréscimos legais, deveria observar a prescrição quinquenal. Não há controvérsia quanto ao fato de que os valores pretéritos são devidos apenas com relação às parcelas vencidas durante os cinco anos anteriores à propositura da demanda, com base no Decreto 20.910/1932, art. 1º. Contudo, sustentam os agravantes que a prescrição quinquenal implica na impossibilidade de que os reajustes anteriores sejam contados no cálculo destas parcelas. Com efeito, não merece prosperar a pretensão, visto que não houve a prescrição do fundo de direito, mas tão somente da obrigação de pagar as parcelas vencidas além dos cinco anos. Inteligência da Súmula 85 da súmula do STJ. Assim sendo, o montante devido deve ser apurado considerando os valores das parcelas que deveriam ter sido pagas regularmente pelo Estado. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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181 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ESCRIVÃO - POLICIAL CIVIL LOTADO EM DELEGACIA DE POLÍCIA DE CLASSE SUPERIOR - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇA SALARIAL - Cabimento - Diferença devida, nos termos do DecretoLei 141/69, art. 6º, não revogado, expressa ou tacitamente, pela Lei Complementar 207/1979 - Tese firmada em PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006 - Sentença de Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ESCRIVÃO - POLICIAL CIVIL LOTADO EM DELEGACIA DE POLÍCIA DE CLASSE SUPERIOR - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇA SALARIAL - Cabimento - Diferença devida, nos termos do DecretoLei 141/69, art. 6º, não revogado, expressa ou tacitamente, pela Lei Complementar 207/1979 - Tese firmada em PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006 - Sentença de procedência mantida - Recurso não provido.

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182 - TJSP. RECURSO INOMINADO. INVESTIGADOR DE POLÍCIA CIVIL LOTADO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. Pretensão de recebimento da diferença de remuneração. Admissibilidade. Incidência do DLE 141/1969, art. 6º, que não foi revogado tacitamente pela LCE 207/1979. Inexistência de regramento específico na Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo a respeito da prestação de serviços por investigador Ementa: RECURSO INOMINADO. INVESTIGADOR DE POLÍCIA CIVIL LOTADO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. Pretensão de recebimento da diferença de remuneração. Admissibilidade. Incidência do DLE 141/1969, art. 6º, que não foi revogado tacitamente pela LCE 207/1979. Inexistência de regramento específico na Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo a respeito da prestação de serviços por investigador de polícia em unidade de classe superior não afasta vedação ao enriquecimento ilícito do Estado por desvio de função. Interpretação consentânea com o art. 135 da indigitada lei complementar. Sentença de procedência mantida. Recurso inominado não provido.

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183 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. REVISÃO DE PROVENTOS. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE.

Recurso do ERJ e do RIOPREVIDÊNCIA contra sentença de procedência. Questão de fundo já apreciada por este TJERJ por ocasião do julgamento do IRDR 002663120.2016.8.19.0000. Condenação à revisão do valor da parcela paga a título de Gratificação de Regência e ao pagamento das diferenças, observada a prescrição quinquenal. Apuração do valor atualizado da gratificação em liquidação de sentença. Direito à paridade que deve observar eventual absorção da parcela por outra rubrica ou extinção em relação aos servidores em atividade. Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional 113/217, art. 3º quanto a juros e correção monetária. Majoração da verba honorária para 12% conforme autoriza o art. 85, §11, do CPC. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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184 - TJSP. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. LOTAÇÃO E EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.

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185 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. Aposentadoria Especial. Delegada de Polícia. Ação declaratória objetivando o reconhecimento do direito à aposentadoria especial, com a manutenção na classe da carreira em que se der a aposentação. Sentença que acolheu o pedido, para declarar o direito da autora ao recebimento da aposentadoria com a manutenção na classe da carreira em que efetivamente se aposentar, Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. Aposentadoria Especial. Delegada de Polícia. Ação declaratória objetivando o reconhecimento do direito à aposentadoria especial, com a manutenção na classe da carreira em que se der a aposentação. Sentença que acolheu o pedido, para declarar o direito da autora ao recebimento da aposentadoria com a manutenção na classe da carreira em que efetivamente se aposentar, apostilando-se tal direito; e condenar as rés a pagar eventuais diferenças pecuniárias, em caso de publicação da aposentadoria da autora no decorrer do presente feito, com inobservância da manutenção da classe da autora por ocasião de sua aposentadoria. Recursos das rés invocando preliminar, além de que nos termos do art. 12, § 2º, da Lei Complementar Estadual 1.354/20, o cálculo da aposentadoria deverá observar a integralidade desde que cumpridos 5 anos no cargo, nível ou classe. E que caso não tenha sido cumprido, mas esteja lotado no cargo em que se der a aposentadoria pelo período mínimo exigido de 5 anos, os proventos serão «calculados e fixados com base no cargo, na classe ou nível anterior (art. 27 da referida Lei). Inadmissibilidade. Preliminar rejeitada. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Requisito temporal de cinco anos para a concessão da aposentadoria que se refere ao cargo e não à classe - Divisão em níveis ou classes representa promoção horizontal na mesma carreira, somente para fins remuneratórios - Lei Complementar Estadual 1.354, de 06 de março de 2020, promulgada em razão da Emenda Constitucional 103/19, nada alterou nesse sentido - Tema 1027 do Supremo Tribunal Federal: «A promoção por acesso de servidor a classe distinta na carreira não representa ascensão a cargo diverso daquele em que já estava efetivado, de modo que, para fins de aposentadoria, o prazo mínimo de cinco anos no cargo efetivo, exigido pelo art. 40, § 1º, III, da CF/88, na redação da Emenda Constitucional 20/1998, e pelos arts. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 e 3º da Emenda Constitucional 47/2005, não recomeça a contar pela alteração de classe - Confiram-se os seguintes julgados: «RECURSO INOMINADO APOSENTADORIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA NA CLASSE NA QUAL SE ENCONTRAVA NO MOMENTO DA ENTRADA PARA A INATIVIDADE - REQUISITO TEMPORAL DE CINCO ANOS PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA REFERE-SE AO CARGO DO SERVIDOR E NÃO À CLASSE TEMA 1207, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Recurso improvido. Sentença mantida. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1039727-86.2020.8.26.0053; Relatora): PATRÍCIA MARTINS CONCEIÇÃO; Órgão Julgador: 7ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 22/03/2023)"; «Recurso Inominado Servidor Público Estadual Agente de Segurança Penitenciária - Aposentadoria Exigência de cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, e não na classe Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000248-38.2023.8.26.0326; Relator: Fabio Alexandre Marinelli Sola; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 01/09/2023)"; «Recurso inominado Aposentadoria - Servidor Público Estadual Agente de Segurança Penitenciário Pretensão ao recebimento de proventos de aposentadoria na classe na qual se encontrava no momento da entrada para a inatividade Procedência do pedido Requisito temporal de 5 anos para concessão da aposentadoria refere-se ao cargo do servidor e não a classe - Recurso a que se nega provimento. Sentença mantida (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002877-12.2021.8.26.0081; Relator): Fábio José Vasconcelos; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível e Criminal; Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/05/2022)". Sentença de procedência mantida, por seus próprios fundamentos, com fulcro na parte final da Lei 9.099/1995, art. 46: «Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão Recurso improvido - Condenação da parte recorrente vencida, de forma solidária, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigido, observados os termos do disposto no caput da Lei 9.099/95, art. 55 e art. 85, §2º do CPC.

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186 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Delegado de Polícia - lotação em delegacia de classe superior - pagamento das diferenças salariais - procedente - sentença mantida

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187 - TJSP. RECURSO INOMINADO -  Ação de Obrigação de Fazer c/c restituição de valores - Delegado de Polícia - Estado de São Paulo - Pretensão recebimento de diferença salarial decorrente do exercício de atividade funcional em unidade de classe superior - Sentença de procedência - Recurso do réu - Inexistência de designação para cargo de chefia em delegacia de classe superior - Vedação de equiparação salarial Ementa: RECURSO INOMINADO -  Ação de Obrigação de Fazer c/c restituição de valores - Delegado de Polícia - Estado de São Paulo - Pretensão recebimento de diferença salarial decorrente do exercício de atividade funcional em unidade de classe superior - Sentença de procedência - Recurso do réu - Inexistência de designação para cargo de chefia em delegacia de classe superior - Vedação de equiparação salarial - Aplicação da Súmula 37 - Subsidiariamente - Afastamento da planilha de cálculo de fl. 9 - Desacolhimento - Pagamento da diferença relativa aos vencimentos prevista no art. 33 da Lei Complementar Estadual 207/79 - Matéria apreciada pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do TJSP (0000067-44.2022.8.26.9006) - Apuração do valor devido em sede de cumprimento de sentença - Nesse sentido: «SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR - DIREITO A RECEBIMENTO DE DIFERENÇA REMUNERATÓRIA - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 207/79 - DISPOSITIVO EM CONFORMIDADE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL - OBSERVÂNCIA DA DECISÃO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (0000067-44.2022.8.26.9006) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1021215-02.2023.8.26.0554; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santo André - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/10/2023; Data de Registro: 20/10/2023) - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.   

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188 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. PROFESSORA. DIFERENÇAS SALARIAIS. GRATIFICAÇÃO POR REGÊNCIA DE CLASSE. REDUÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA.

Afasta-se o óbice da interpretatividade da matéria indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. PROFESSORA. DIFERENÇAS SALARIAIS. GRATIFICAÇÃO POR REGÊNCIA DE CLASSE. REDUÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Constatada potencial violação do CLT, art. 468, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. PROFESSORA. DIFERENÇAS SALARIAIS. GRATIFICAÇÃO POR REGÊNCIA DE CLASSE. REDUÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. 1. Na hipótese, a Corte de origem reputou válida a redução do percentual da gratificação de regência de classe recebida pela reclamante, de 30% para 20%, sob o fundamento de que a Administração Pública, como um todo, está adstrita aos ditames da Lei, não podendo descumprir o comando da Lei Complementar Municipal 111/2009. Concluiu, assim, que são indevidas as diferenças pleiteadas. 2. Contudo, a matéria em exame não é nova nesta Corte Superior e não comporta maiores discussões, tendo o c. TST firmado entendimento de que a redução do percentual da «Gratificação de Regência de Classe dos professores municipais de educação básica configura alteração lesiva, conduta vedada pelo CLT, art. 468. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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189 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO - PERITO CRIMINAL - Exercício de funções em delegacia de classe superior - Diferenças de vencimentos devidas - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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190 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE POLICIAL - Exercício de funções em delegacia de classe superior - Diferenças de vencimentos devidas - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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191 - TJSP. Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. Polícia Civil. Delegado de Polícia. Atividades exercidas em Delegacia de Classe Superior. Diferenças salariais devidas, independente da função de chefia na unidade de classe superior. Inteligência do Lei Complementar 207/79, art. 33. Ausência de violação à separação dos poderes, ao disposto no CF/88, art. 37, XIII, à Súmula Vinculante 37/STF e à Ementa: Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. Polícia Civil. Delegado de Polícia. Atividades exercidas em Delegacia de Classe Superior. Diferenças salariais devidas, independente da função de chefia na unidade de classe superior. Inteligência do Lei Complementar 207/79, art. 33. Ausência de violação à separação dos poderes, ao disposto no CF/88, art. 37, XIII, à Súmula Vinculante 37/STF e à Súmula 339, ambas do E. STF, pois não haverá elevação de vencimentos, mas sim indenização de valores que lhe deveriam ter sido pagos pela recorrente, uma vez que preenchidos os requisitos legais. Presunção de existência de dotação orçamentária (art. 25 da Constituição Estadual). Sentença de parcial procedência para limitar o alcance de sua condenação aos valores devidos, deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido. 

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192 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança Diferença de Valores atrasados - Servidor Público Estadual - Investigador de Polícia Civil - Desempenho de funções em Delegacia de Polícia de classe superior - Reajuste de vencimentos no período - Pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença parcialmente procedente - Recurso do réu - Decreto-lei 141/69 Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança Diferença de Valores atrasados - Servidor Público Estadual - Investigador de Polícia Civil - Desempenho de funções em Delegacia de Polícia de classe superior - Reajuste de vencimentos no período - Pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença parcialmente procedente - Recurso do réu - Decreto-lei 141/69 (Escrivão de Polícia) inaplicável ao caso concreto - Inexistência de previsão legal para o cargo do autor/recorrido (Investigador de Polícia) - Vedação à vinculação ou equiparação em cargos distintos - Revogação tácita do Decreto-lei 141/69 - Desacolhimento - Ausência de revogação tácita do Decreto-lei Estadual 141/1969 pela Lei Complementar 207/1979 - Aplicação da tese enfrentada e pacificada pela Turma de Uniformização do Estado de São Paulo: «O Policial Civil do Estado de São Paulo que desempenhe as funções do cargo em Delegacia de Polícia de classe superior faz jus à percepção das diferenças de vencimentos, nos termos do Decreto-lei 141/1969, art. 6º. Verba de natureza jurídica pro labore faciendo. (TJSP; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000067-44.2022.8.26.9006; Relator (a): Sérgio Ludovico Martins; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; N/A - N/A; Data do Julgamento: 17/01/2023; Data de Registro: 17/01/2023) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.    

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193 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE.

Cuida-se originariamente de ação em fase de cumprimento de sentença, na qual pretendia a autora o reajuste de gratificação de regência de classe incorporada aos seus proventos, com fundamento no art. 3º da Lei Estadual 2.365/94, que concedeu aos professores aposentados do Estado do Rio de Janeiro a gratificação denominada Direito Pessoal Magistério A3 L2365. A sentença reconheceu o direito à revisão requerida com base no julgamento do IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000. O incidente determinou que o reajuste deve ser realizado pelos índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais, e que o pagamento das diferenças vencidas, com os acréscimos legais, deveria observar a prescrição quinquenal. Valores pretéritos devidos apenas com relação às parcelas vencidas durante os cinco anos anteriores à propositura da demanda, com base no Decreto 20.910/1932, art. 1º. Contudo, sustentam os agravantes que a prescrição quinquenal implica na impossibilidade de que os reajustes anteriores sejam contados no cálculo destas parcelas. Não merece prosperar a pretensão, visto que não houve a prescrição do fundo de direito, mas tão somente da obrigação de pagar as parcelas vencidas além dos cinco anos. Nesse sentido é a previsão da Súmula 85/STJ: «Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". Assim sendo, o montante devido deve ser apurado considerando os valores das parcelas que deveriam ter sido pagas regularmente pelo Estado. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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194 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. LOTAÇÃO EM DELEGACIA DE POLÍCIA DE CLASSE SUPERIOR. DECRETO-LEI 141/1969 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 207/1979. DECRETO-LEI 141/1969, art. 6º, NÃO REVOGADO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Ementa: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. LOTAÇÃO EM DELEGACIA DE POLÍCIA DE CLASSE SUPERIOR. DECRETO-LEI 141/1969 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 207/1979. DECRETO-LEI 141/1969, art. 6º, NÃO REVOGADO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/1921 - APLICAÇÃO CABÍVEL A PARTIR DE 09/12/2021. INCIDÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO NA DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. RECURSO PROVIDO

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195 - TJSP. Pleito de Escrivão de Polícia lotado em Unidade de classe superior. Sentença de primeiro grau reconheceu o direito à remuneração própria da classe relacionada à Delegacia em que exerce a atividade, nos termos do Decreto-lei 141/69, condenando a ré ao pagamento das diferenças apuradas até a propositura da ação. Recurso da Fazenda desprovido. Manutenção da r. sentença pelos próprios fundamentos.

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196 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA NA CLASSE NA QUAL SE ENCONTRAVA NO MOMENTO DA ENTRADA PARA INATIVIDADE. REQUISITO TEMPORAL QUE DIZ RESPEITO AO EXERCÍCIO DO CARGO EM QUE SE DEU A INATIVIDADE E NÃO AO NÍVEL OU CLASSE OCUPADA NA CARREIRA. TEMA 1207 STF. INAPLICABILIDADE DA Emenda Constitucional 103/2019. Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA NA CLASSE NA QUAL SE ENCONTRAVA NO MOMENTO DA ENTRADA PARA INATIVIDADE. REQUISITO TEMPORAL QUE DIZ RESPEITO AO EXERCÍCIO DO CARGO EM QUE SE DEU A INATIVIDADE E NÃO AO NÍVEL OU CLASSE OCUPADA NA CARREIRA. TEMA 1207 STF. INAPLICABILIDADE DA Emenda Constitucional 103/2019. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS A PARTIR DA INATIVIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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197 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação proposta por servidora inativa visando ao reajuste da gratificação por regência de classe, incorporada aos proventos nos termos da Lei Estadual 2.365/94, e ao pagamento das diferenças devidas, nos termos do IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000. ... (Continua)

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198 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA.

Autora, professora estadual inativa, pede reajuste da gratificação de regência de classe de acordo com a majoração do valor da hora/aula dos professores da ativa, bem como o recebimento das diferenças retroativas. ... (Continua)

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199 - TJSP. Apelação - Policial Civil - DELEGADA DE POLÍCIA de 3ª Classe - ATIVIDADES EXERCIDAS EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR - DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS - Ex-vi dos arts. 23 e 24, da Lei Estadual 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo), e Lei Complementar 207/1979, art. 32 e Lei Complementar 207/1979, art. 33 (Lei Orgânica da Polícia Civil) - Vedação de enriquecimento sem causa que se impõe à Administração - Sentença de procedência mantida.

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200 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviço de transporte aéreo. Problemas técnicos na aeronave. Cancelamento de voo internacional contratado sem escalas ou conexões e em classe executiva. Realocação da autora em voo de coligada. Conexão realizada. Trecho percorrido em classe econômica. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Fixação. Majoração. Cabimento. Ressarcimento da diferença entre o valor contratado e o valor do custo do serviço efetivamente utilizado. Sentença reformada. Recurso provido.

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