(DOC. VP 905.9511.1936.8043)

TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INVESTIGADOR DE POLÍCIA (3ª CLASSE). DESEMPENHO DAS ATIVIDADES EM DELEGACIA DE 2ª CLASSE. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. BENEFÍCIO PREVISTO NO DECRETO-LEI 141/1969, art. 6º. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO TÁCITA PELA LEI COMPLEMENTAR 207/79. SÚMULA 37 DO STF NÃO DESRESPEITADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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