(DOC. VP 680.0669.6580.7527) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO DE CLASSE. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 1022, II. 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

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