(DOC. VP 665.6455.4851.2445) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral para condenar os réus a promoverem a revisão do benefício previdenciário da servidora refere à vantagem pessoal identificada sob a rubrica DIR. PESSOAL MAGIST. Lei 2.365/94, art. 3º, observados os índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais ao longo dos anos e a pagarem o valor das diferenças apuradas a partir da revisão, observada a prescrição quinquena

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