(DOC. VP 1688.6856.9631.6900)

TJSP. Recurso Inominado. Investigador de polícia. Exercício de função em Delegacia de classe superior. Diferença remuneratória devida. Inteligência do Decreto-lei 141/1969, art. 6º. Norma que permanece em vigor. Ausência de revogação tácita. Sentença confirmada pelos próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Negado provimento.

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