Jurisprudência sobre
decisao interlocutoria

551 - STJ. Processual civil. Petição no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão interlocutória. Agravo de instrumento. Posterior julgamento de mérito. Perda superveninte do interesse. Recurso especial prejudicado.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para a presente Petição e para o Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... (Continua)

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552 - STJ. Processual civil. Natureza jurídica do rol do CPC/2015, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Excepcionalidade da impugnação fora das hipóteses previstas em lei. Requisitos. Urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Agravo de instrumento em desfavor de decisão interlocutória relacionada a competência. Possibilidade.

«1 - Nos termos da tese consolidada nos Recursos Especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, julgados sob o rito dos recursos repetitivos, o rol do CPC/2015, art. 1.015 «é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. ... (Continua)

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553 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Matéria de decisão interlocutória. Legitimidade «ad causam. Retenção. CPC/1973, art. 542, § 3.º. Não configuração de perigo de lesão irreparável ou de difícil reparação. Precedentes.

«1. O recurso especial interposto contra julgado com conteúdo de decisão interlocutória deve sempre ficar retido na origem, nos termos do CPC/1973, art. 542, § 3.º, salvo se houver a possibilidade de causação de lesão irreparável ou de difícil reparação e se houver real chance de êxito recursal. ... (Continua)

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554 - STJ. Direito processual civil. Acórdão. Conteúdo de decisão interlocutória. Impugnação. Recurso especial. Regra geral. Retenção nos autos. Exceção. Plausibilidade jurídica do pedido. Chance de êxito recursal. Causação de lesão irreparável. Não configuração.

«1. O temperamento da regra inserta no CPC/1973, art. 542, § 3.º, exige da parte a demonstração de plausibilidade jurídica da tese do recurso especial, de modo a configurar haver real chance de êxito processual, assim como a possibilidade concreta de causação de lesão grave irreparável ou de difícil reparação. ... (Continua)

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555 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Decisão interlocutória que não conheceu da exceção de incompetência. Recurso especial contra o acórdão do agravo de instrumento. Superveniência de sentença que novamente analisa a alegada incompetência do juízo e a rechaça. Recurso especial prejudicado. 2. Agravo desprovido.

«1. Tendo sido prolatada sentença nos autos da ação indenizatória, ocasião na qual foi reafirmada a competência do Juízo de origem para o julgamento da demanda em questão, resta prejudicado o recurso especial interposto contra o acórdão do agravo de instrumento confirmatório da decisão interlocutória que também tratou do tema. Assim, caso a agravante pretenda continuar questionando a competência do juízo, deverá fazê-lo por meio de recurso apresentado contra a sentença, e não mais por intermédio do agravo de instrumento, eis que houve a perda do objeto. ... (Continua)

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556 - TJSP. RECURSO. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO CONTRA PRONUNCIAMENTO QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO A UMA LITISCONSORTE PASSIVA. NÃO CABIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO.

O pronunciamento que declara a extinção do processo em relação a um litisconsorte tem natureza de decisão interlocutória, comportando apenas o recurso de agravo de instrumento (CPC, arts. 203, §§ 1º e 2º, c/c art. 1.015, «caput e parágrafo único, e art. 354, parágrafo único). Assim, apresenta-se manifestamente descabido o uso de apelação, que somente pode ser interposto contra a sentença (CPC/2015, art. 1.009). Não havendo dúvida objetiva, afastada está a possibilidade de aplicar o princípio da fungibilidade recursal, até porque o ato da parte constitui erro grosseiro. Daí a impossibilidade de conhecer do apelo... (Continua)

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557 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONVERSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM SEU HOMÔNIMO ACIDENTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PRINCIPAL. INOVAÇÃO INDEVIDA. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ART. 509, §4º DO CPC. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA.

Recurso do autor. Insurgência contra r. decisão interlocutória que indeferiu pedido de conversão de auxílio-doença previdenciário para a espécie homóloga acidentária. Descabimento. Impossibilidade de alteração do título executivo, em respeito ao princípio da fidelidade ao título executivo judicial. É vedado, em sede de liquidação, rediscutir ou alterar os elementos da condenação. A execução deve se limitar aos exatos termos do título que a suporta, não se admitindo modificá-los ou nele inovar, em respeito à coisa julgada. Art. 509, §4º do CPC. ... (Continua)

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558 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE PETIÇÃO APRESENTADA AO MAGISTRADO A QUO. DEDUÇÃO SOMENTE EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÔNIBUS. DANO MORAL. ELEVAÇÃO DO QUANTUM. POSSIBILIDADE.

Deferido o gozo da justiça gratuita por meio de decisão interlocutória, deve a parte contrária impugnar o gozo de tal benefício perante o juízo a quo, CPC, art. 100, sob pena de preclusão. A reparação proveniente de dano moral, a qual decorre de ato ilícito, é uma forma de compensar danos causados e não poderá ser usado como fonte de enriquecimento, devendo obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados, o caráter punitivo e reparatório. Se o valor da indenização não alcança seu caráter dúplice, tendo em vista as circunstâncias do caso concreto, impõe-se sua majoração.... (Continua)

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559 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição contra decisão interlocutória não extintiva de processo. Inadequação. Inteligência do CPC/1973, art. 475-H. Não recebimento mantido. Recurso improvido.

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560 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Sentença. Cumprimento. Isenção de novos honorários. Decisão interlocutória não impugnada, realizado o depósito. Preclusão temporal operada. Recurso parcialmente provido.

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561 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Decisão interlocutória. Retenção do recurso especial. Necessidade. Agravo regimental desprovido.

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562 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória. Fundamentação. Ausência. Nulidade por violação do disposto no CPC/1973, art. 165. Reconhecimento. Recurso provido na parte conhecida.

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563 - TJSP. Honorários de advogado. Fase do cumprimento da sentença. Impugnação rejeitada. Mera decisão interlocutória. Arbitramento dos honorários advocatícios em favor do exequente. Descabimento. Recurso improvido.

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564 - STJ. Recurso. Falência. Apelação. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 513 e CPC/1973, art. 522.

«Em se tratando de matéria falimentar, os prazos de apelação e do agravo são os do CPC/1973, correndo da intimação da sentença ou da decisão interlocutória.... (Continua)

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565 - STJ. Recurso. Execução. Título extrajudicial. CPC/1973, art. 522.

«O provimento judicial que homologa cálculos, no curso do processo de execução, tem natureza de decisão interlocutória e é impugnável por meio de agravo. Hipótese que não se confunde com a liquidação preparatória de execução.... (Continua)

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566 - TJSP. Decisão interlocutória. Fundamentação. Alegação de ausência. Descabimento. Nulidade. Inocorrência. Fundamentação concisa não se confunde com a falta de fundamentação. Preliminar rejeitada.

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567 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. CPC, art. 471 e CPC art. 473. Alegação genérica de ofensa. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Afronta ao art. 535, I e II, do CPC. Não ocorrência. Decisão interlocutória. Prescrição. Reconhecimento. Reexame em sede de apelação. Impossibilidade. Preclusão. Precedente do STJ. Agravo não provido.

1 - A alegação genérica de afronta aos CPC, art. 471 e CPC art. 473 importa em deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF.... (Continua)

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568 - STJ. Processual civil. CPC/2015, art. 1.015. Decisão interlocutória. Possibilidade de interposição de agravo de instrumento. Ausência de urgência. Reexame do contexto fático probatório produzido nos autos. Súmula 7/STJ.

1 - O STJ adotou o entendimento de que a decisão interlocutória sobre competência pode desafiar a interposição de Agravo de Instrumento, corroborando o entendimento de boa parte da doutrina. ... (Continua)

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569 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração contra decisão interlocutória. Inadmissibilidade. Agravo de instrumento. Via adequada. Ilegalidade ou teratologia da decisão judicial hostilizada. Ausência. Inicial indeferida. Extinção da ação decretada.

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570 - TRT2. Recurso ordinário. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória. Julgamento. Conversão em diligência. CLT, art. 893, § 1º.

«Não cabe recurso ordinário contra decisão que converte o julgamento em diligência e determina a reabertura da instrução processual. CLT, art. 893, § 1º. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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571 - STJ. Recurso. Litisconsórcio. Exclusão de litisconsorte. Decisão interlocutória. Cabimento do agravo de instrumento. CPC/1973, arts. 47, 162, § 1º e 522.

«2. A decisão que exclui um dos litisconsortes da relação processual não extingue o processo e, portanto, é impugnável mediante agravo. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade.... (Continua)

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572 - STJ. processual civil. Agravo de instrumento. Hipóteses de cabimento. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Não se configura a ofensa ao CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

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573 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE EXAMINA A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA 214/TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCABÍVEL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1.

Nos termos do entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula 214/STJ, «[n]a Justiça do Trabalho, nos termos do CLT, art. 893, § 1º, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT". 2. No caso dos autos, a Corte de origem não conheceu do Agravo de Petição interposto pela executada, sob o fundamento de que não se admite a interposição de agravo de petição contra o ato do Juiz que resolver a impugnação prevista no § 2º do CLT, art. 879, por se tratar de decisão interlocutória, consignando que «interpôs agravo de petição em face da citada decisão que homologou os cálculos, não sendo esta, porém, passível de reexame imediato, por se tratar de decisão incidental na fase executória (p. 1.512). 3. Diante da natureza interlocutória da decisão proferida pelo Tribunal Regional, incabível a interposição de Agravo de Petição, nos termos da Súmula 214/TST. Precedentes. 4 . Ante o óbice da Súmula 214/TST, deixa-se de examinar a transcendência. 5. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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574 - TJSP. RECURSO INOMINADO -DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NA LEI 9.099/1995 - RECURSO NÃO CONHECIDO.

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575 - TJSP. Recurso. Interposição contra sentença e não contra decisão interlocutória. Descabimento. Indeferimento de tutela antecipada em sentença de mérito. Inadequação da via eleita. Recurso não conhecido.

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576 - TJRS. Liquidação de sentença. Apelação cível. Fungibilidade recursal. CPC/1973, art. 475-H.

«Tendo sido lançada sentença, em vez de mera decisão interlocutória apreciando a fase de liquidação, é escusável o equívoco da parte ao interpor recurso de apelação, tendo aplicação o princípio da fungibilidade.... (Continua)

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577 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CONCESSIVA DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA PROFERIDA MAIS TARDE. RECURSO PREJUDICADO

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578 - STJ. Cumprimento de sentença. Juízo de retratação. CPC, art. 331. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Natureza jurídica da decisão. Sentença. Decisão interlocutória. Extinção ao cumprimento de sentença. Fungibilidade recursal. Dúvida objetiva. Erro grosseiro. Não configurado.

1 - Ação indenizatória ajuizada em 28/11/1996, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais, interpostos em 14/12/2022 e em 23/01/2023 e conclusos ao gabinete em 05/06/2023. ... (Continua)

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579 - STJ. Civil. Processual civil. Decisão interlocutória que determina a emenda à petição inicial dos embargos à execução para permitir a inclusão de memória de cálculo atualizada pelo embargado. Natureza jurídica dos embargos à execução. Ação de conhecimento incidental. Recorribilidade das interlocutórias por meio de agravo de instrumento que se submete ao regime previsto no CPC/2015, art. 1.015,. Inaplicabilidade do regime recursal que orienta o processo de execução e, consequentemente, do CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único.

«1 - Ação proposta em 25/05/2016. Recurso especial interposto em 16/03/2017 e atribuído à Relatora em 26/07/2017. ... (Continua)

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580 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 214/TST.

No caso, o Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição do exequente para: «autorizar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, na forma do CLT, art. 855-A. Verifica-se, pois, que o acórdão recorrido detém natureza interlocutória, razão pela qual é irrecorrível de imediato, nos termos do CLT, art. 893, § 1º. Ademais, não se divisa o enquadramento do presente caso em nenhuma das exceções previstas na Súmula 214/TST, as quais autorizam a recorribilidade imediata de certas decisões interlocutórias. Precedentes das Turmas/TST. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

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581 - TJSP. Agravo Interno. Decisão interlocutória pela qual foi indeferido o benefício da justiça gratuita. Ausência de comprovação da hipossuficiência financeira. Decisão mantida. Recurso improvido.

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582 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Penhora «on line de verbas da sucumbência. Manutenção de decisão anterior. Hipótese de despacho de mero expediente e não de decisão interlocutória. Recurso não conhecido.

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583 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Julgamento do mérito no processo em que foi proferida a decisão recorrida. Perda do objeto. Recurso especial prejudicado.

«I - Na origem se trata de agravo de instrumento contra decisão que excluiu a parte agravante da lide e declarou a incompetência da Justiça Federal. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... (Continua)

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584 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Despacho preparatório que nada decidiu, não assumindo a natureza de decisão interlocutória. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 504. Agravo não conhecido.

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585 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Oposição contra decisão interlocutória, no caso de impugnação em sede de cumprimento de julgado. Admissibilidade. Orientação do Superior Tribunal de Justiça. Agravo provido.

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586 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Levantamento da penhora e remessa dos autos ao arquivo, aguardando-se a indicação de bens à penhora. Decisão interlocutória impugnável via agravo. Preliminar afastada.

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587 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória não fundamentada. Anulação de ofício para que outra seja proferida. Recurso prejudicado

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588 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória não fundamentada. Anulação de ofício para que outra seja proferida. Recurso prejudicado

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589 - STJ. processual civil. Agravo interno. Execução. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Erro grosseiro. Inexistência.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que, afastando o erro grosseiro na interposição do recurso, deu provimento ao Recurso Especial determinando a devolução dos autos à origem para julgamento do Agravo de Instrumento. ... (Continua)

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590 - STJ. Agravo regimental na petição na ação rescisória. Não-cabimento de agravo regimental contra despacho.

«1. De acordo com o CPC/1973, art. 504, não cabe recurso dos despachos de mero expediente. E nos termos do CPC/1973, art. 162, §§ 2º e 3º, «decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente, sendo que «são despachos todos os demais atos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei não estabelece outra forma. Consoante consignado pela Quarta Turma do STJ, nos autos do REsp 195.848/MG (Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 18.2.2002, p. 448), a diferenciação entre decisão interlocutória e despacho está na existência, ou não, de conteúdo decisório e de gravame. Enquanto os despachos são pronunciamentos meramente ordinatórios, que visam impulsionar o andamento do processo, sem solucionar controvérsia, a decisão interlocutória, por sua vez, ao contrário dos despachos, possui conteúdo decisório e causa prejuízo às partes. ... (Continua)

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591 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL, SEM EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

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592 - TJSC. Apelação cível. Civil e processual civil. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico por simulação. Improcedência na origem. (1) admissibilidade. Cabimento. Recurso de apelação. Decisão de caráter misto. Sentença complexa. Princípios incidentes.

«Tese - A sentença complexa, que também traz em seu bojo decisão com conteúdo interlocutório, comporta recurso de apelação, em atenção aos princípios da unirrecorribilidade, celeridade e economia processual. ... (Continua)

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593 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO RECORRIDA QUE CONSIDEROU CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO DE FAZER. ERRO GROSSEIRO.

Pleito da parte apelante objetivando a reforma de decisão interlocutória que, em sede de cumprimento de sentença manejado em face da Fazenda Pública, considerou cumprida a obrigação de fazer, abrindo prazo para início do cumprimento da obrigação de pagar. ... (Continua)

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594 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE MANTEVE A DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DESAFIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO. VIA INADEQUADA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

A decisão apelada negou provimento aos embargos de declaração opostos contra decisão que determinou expressamente a expedição de certidão de crédito e a suspensão do feito na forma do art. 921, III do CPC. ... (Continua)

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595 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE RETRATAÇÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HIPÓTESE NÃO INSERIDA NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1015 E NO TEMA 988 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE.

recurso de agravo de instrumento só é cabível das decisões interlocutórias previstas em lei ou daquelas inseridas no Tema 988 do STJ, não sendo passível de incidência em relação a decisões interlocutórias que não representam qualquer risco de iminente lesão grave ou irreparável em detrimento do agravante, como no presente caso. ... (Continua)

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596 - STJ. Recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Determinação de apresentação de documentos, sob pena de multa diária, fixada na sentença. Interposição de agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Inexistência de decisão interlocutória. Princípio da unicidade recursal. Exigência legal de interposição de recurso de apelação, sob pena de indevido tumulto processual. Recurso improvido. 1. O agravo de instrumento deve ser manejado contra decisão interlocutória propriamente dita, ou seja, aquela que finaliza uma fase processual, decidindo uma questão incidente e não quando o juiz decide questão que estava pendente, relativa ao mérito da demanda. 2. Em homenagem ao princípio da unicidade recursal, para cada decisão judicial recorrível, é cabível um único tipo de recurso, vedado-Se que parte ou interessado interponha mais de um tipo de recurso contra a mesma decisão. 3. Não se mostraria razoável admitir o cabimento de agravo de instrumento tendo em vista que poderia vir a ser visualizada uma inadmissível reforma da sentença efetivada em 1º grau por meio de um recurso diverso daquele indicado pelo legislador pátrio como hábil a permitir uma alteração desta natureza, qual seja, a apelação cível, prevista pelo CPC, art. 513. 4. Assim, o recurso cabível contra sentença que condenou o réu a exibir documento sob pena de multa diária é a apelação, nos termos do CPC, art. 513. 5. Isso porque, a sentença não pode ser cindida, para que um de seus trechos possa ser dela extraído e considerado como decisão interlocutória, de modo a viabilizar a interposição de dois recursos, o de apelação e o de agravo de instrumento, em inegável subversão da legislação processual civil, sob pena de indesejável tumulto processual. 6. Recurso improvido.

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597 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Astreintes. Obrigação de fazer. Descumprimento de determinação judicial. Decisão interlocutória. Termo inicial da cobrança da multa. Intimação pessoal do devedor. Necessidade.

«1. Cuida-se de inconformismo da parte embargante contra acórdão da Terceira Turma do STJ que entendeu pela necessidade de intimação pessoal do executado para fixação de multa diária pelo descumprimento da obrigação de fazer, fixada em «decisão interlocutória. ... (Continua)

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598 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento sob fundamento de inexistência de conteúdo decisório no ato impugnado. ... (Continua)

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599 - STJ. Recurso. Exceção de pré-executividade. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória. Interposição de um único recurso para atacar duas decisões distintas. Possibilidade. CPC/1973, art. 244 e CPC/1973, art. 522.

«2. O princípio da singularidade, também denominado da unicidade do recurso, ou unirrecorribilidade consagra a premissa de que, para cada decisão a ser atacada, há um único recurso próprio e adequado previsto no ordenamento jurídico. 3. O recorrente utilizou-se do recurso correto (respeito à forma) para impugnar as decisões interlocutórias, qual seja o agravo de instrumento. 4. O princípio da unirrecorribilidade não veda a interposição de um único recurso para impugnar mais de uma decisão. E não há, na legislação processual, qualquer impedimento a essa prática, não obstante seja incomum. 5. Recurso especial provido.... (Continua)

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600 - STF. Direito processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo. Recurso que não ataca o fundamento da decisão agravada. Decisão interlocutória. Juizados especiais. Recurso. Descabimento.

«1. A petição de agravo regimental não impugnou o fundamento da decisão ora agravada. Nesse caso é inadmissível o agravo, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedente. ... (Continua)

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