Jurisprudência sobre
decisao interlocutoria
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801 - TJSP. Benefício acidentário - Obreiro - Pedido da reversão da decisão interlocutória que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela - Ausente prova inequívoca e dúvida quanto à verossimilhança da alegação, mantém-se a decisão de 1ª Instância - Recurso desprovido
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802 - STJ. Recurso. Decisão interlocutória. Embargos de declaração. Cabimento. CPC/1973, art. 464 e CPC/1973, art. 465. Interpretação literal que se contrapõe à sistemática do nosso modelo processual. Recurso provido.
«Qualquer decisão judicial comporta embargos de declaração. A interpretação meramente literal dos CPC/1973, art. 464 e CPC/1973, art. 465, atrita com a sistemática que deriva do próprio ordenamento processual.... ()
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803 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Decisão que determinou a emenda à inicial. NÃO CONHECIMENTO: Decisão interlocutória não enquadrada no rol taxativo do CPC, art. 1.015. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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804 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Condomínio - Decisão que determinou a intimação de Curador Especial para a defesa da herdeira incapaz - Correta observância do CPC, art. 72, I - Decisão interlocutória mantida - Recurso não provido
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805 - TJSP. RECURSO. Apelação. Interposição contra decisão que exclui do processo somente duas das correqueridas, determinando o prosseguimento do feito em relação às outras. Decisão interlocutória. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Erro grosseiro caracterizado. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Recurso não conhecido.
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806 - TJSP. Decisão interlocutória. Âmbito. Determinação para que o réuagravante exiba os contratos de empréstimo assinados pela autora. Viabilidade da exibição de documentos comuns aos litigantes. Recusa que implica na consequência legal prevista no CPC/1973, art. 359. Decisão mantida. Recurso não provido.
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807 - TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Decisão interlocutória.
«Nega-se provimento a agravo que não consegue infirmar os fundamentos da decisão que negou provimento ao seu agravo de instrumento. Agravo desprovido.... ()
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808 - TST. Embargos de declaração. Decisão interlocutória. Irrecorribilidade (Súmula 214/TST). Vícios não configurados.
«Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida, com o enfrentamento dos pontos objeto de fundamentação do recurso. Embargos de declaração não providos.... ()
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809 - TJSP. Recurso. Interesse recursal. Decisão interlocutória proferida em mandado de segurança. Prolação de sentença em primeiro grau. Considerações sobre o conteúdo desse julgamento. Fato superveniente que acarreta a perda de eficácia da decisão agravada. Perda do objeto. Recurso prejudicado.
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810 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Decisão interlocutória proferida em demanda declaratória. Prolação de sentença em primeiro grau. Considerações sobre o conteúdo desse julgamento. Fato superveniente que acarreta a perda de eficácia da decisão agravada. Perda do objeto. Recurso prejudicado.
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811 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXECUTADA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO AFASTADA PELO TRT. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IRRECORRÍVEL DE IMEDIATO. SÚMULA 214/TST.
1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, em face do óbice da Súmula 214/TST, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - No caso, o TRT deu provimento ao agravo de petição da parte exequente para afastar a inexigibilidade do título executivo declarada na sentença e determinou o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para prosseguimento da execução. 3 - Trata-se de decisão interlocutória irrecorrível de imediato, nos termos da Súmula 214/TST: «Na Justiça do Trabalho, nos termos do CLT, art. 893, § 1º, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT . 4 - Acrescenta-se que não é o caso de nenhuma das exceções previstas na Súmula 214/TST. 5 - Registra-se que não se sustenta a tese de preclusão sustentada pela parte executada, pois poderá ser interposto novo agravo de petição, referente à nova sentença, e, em seguida, novo recurso de revista, onde poderão ser impugnados o primeiro acórdão de agravo de petição, do qual não se pode recorrer de imediato, e o segundo, no qual são apreciadas matérias remanescentes. 6 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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812 - TRT2. Recurso. Execução. Agravo de petição. Homologação da conta de liquidação. Decisão interlocutória. Irrecorribilidade. CLT, arts. 884, 893, § 1º e 897.
«Doutrina e jurisprudência reconhecem a natureza interlocutória da sentença de liquidação na seara processual trabalhista. Segue-se que os incidentes oriundos da sentença liquidatória devem ser provocados perante o Juízo da execução através da ação de embargos à execução, e após, caso haja necessidade, ser manuseado o Agravo de Petição. Agravo de Petição que não se conhece.... ()
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813 - TJPE. Direito processual civil. Recurso de agravo. Agravo de instrumento. Prolatada sentença meritória no processo principal. Perda superveniente do objeto do agravo de instrumento reconhecida em decisão terminativa. Sentença é provimento de cognição exauriente. Decisão interlocutória é provimento perfunctório. Matéria pacífica no colendo STJ. Alegada possibilidade de influencia nos efeitos em que a apelação é recebida não merece acolhimento. Agravante pode lançar mão do CPC/1973, art. 558, «caput e parágrafo únicopara requerer a suspensão da sentença no apelo. Precedente do STJ. Manutenção da decisão terminativa. Recurso de agravo improvido.
«1 - A questão discutida tem relação com a perda ou não do objeto do agravo de instrumento, tendo em vista a prolação de sentença de mérito no processo principal. ... ()
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814 - STJ. Agravo interno recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da agravante.
1 - «A melhor interpretação ao CPC/2015, art. 1.015, prestigiando a tese firmada no «Tema Repetitivo 988/STJ», é pela possibilidade de interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento no recurso de apelação, logo, não pode aquele julgado ser compreendido em prejuízo daquele que atuou em conformidade com a orientação emanada no Repetitivo, isso independentemente da data em que foi proferida a decisão interlocutória na fase de conhecimento.» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 25/09/2019). ... ()
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815 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO JULGADO DESERTO. INSURGÊNCIA DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DE PREPARO RECURSAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS. 1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão interlocutória que julgou deserto o Recurso Inominado interposto pela parte. O agravante argumenta que o recurso não poderia ter sido julgado deserto sem que Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO JULGADO DESERTO. INSURGÊNCIA DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DE PREPARO RECURSAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS. 1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão interlocutória que julgou deserto o Recurso Inominado interposto pela parte. O agravante argumenta que o recurso não poderia ter sido julgado deserto sem que antes houvesse sido deferido prazo para a complementação do recolhimento do preparo recursal. 2. Impossibilidade de complementação de preparo recursal nos Juizados Especiais firmada nos Pedidos de Uniformização de Interpretação de Lei 0000043-07.2017.8.26.9001 e 0000001-25.2023.8.26.9040, cuja observância se impõe, nos termos do CPC/2015, art. 926. 3. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.
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816 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A TUTELA. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido liminar para que a ré procedesse a abertura de disciplina no sistema. 2. No presente caso, a probabilidade do direito está presente porque a autora apresentou documentos que indicam serem Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A TUTELA. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido liminar para que a ré procedesse a abertura de disciplina no sistema. 2. No presente caso, a probabilidade do direito está presente porque a autora apresentou documentos que indicam serem verdadeiras as suas alegações de que está cursando o ensino superior junto à universidade requerida e necessita apenas entregar o trabalho de uma matéria para a conclusão do seu curso. 3. Decisão reformada. Recurso a que se dá parcial provimento. lmbd
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817 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO JULGADO DESERTO. INSURGÊNCIA DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DE PREPARO RECURSAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS. 1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão interlocutória que julgou deserto o Recurso Inominado interposto pela parte. O agravante argumenta, em suma, que o recurso não poderia ter sido julgado deserto Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO JULGADO DESERTO. INSURGÊNCIA DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DE PREPARO RECURSAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS. 1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão interlocutória que julgou deserto o Recurso Inominado interposto pela parte. O agravante argumenta, em suma, que o recurso não poderia ter sido julgado deserto sem que antes houvesse sido deferido prazo para a complementação do recolhimento do preparo recursal. 2. Impossibilidade de complementação de preparo recursal nos Juizados Especiais firmada nos Pedidos de Uniformização de Interpretação de Lei 0000043-07.2017.8.26.9001 e 0000001-25.2023.8.26.9040, cuja observância se impõe, nos termos do CPC/2015, art. 926. 3. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.
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818 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 522. Intempestividade reconhecida por ter sido agravada a segunda decisão interlocutória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - O Tribunal de origem, ao analisar as decisões proferidas no processo originário, concluiu que o agravo de instrumento era intempestivo, porquanto interposto apenas contra a segunda decisão interlocutória tratando do tema relativo ao rateio dos honorários. ... ()
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819 - TJSP. AÇÃO DE DESPEJO COMINADA COM COBRANÇA.
Sentença de extinção do feito sem resolução de mérito com fundamento no CPC, art. 485, I. Apelo do autor. Gratuidade da justiça inicialmente indeferida pelo Juízo da causa em decisão interlocutória. Decisão mantida por esta Colenda Câmara no julgamento de agravo de instrumento processado sem efeito suspensivo. Autor que deixou de recolher as custas processuais. Processo extinto sem resolução de mérito. Pedido de gratuidade da justiça formulado nesta sede recursal, em que o autor reitera os mesmos fatos e argumentos já apreciados no julgamento do agravo de instrumento. Benesse que não foi indeferida pela respeitável sentença, mas sim por decisão interlocutória já analisada por este E. Tribunal. Recurso especial que não é dotado de efeito suspensivo. Ausência de impugnação aos fundamentos da sentença. Eventual concessão do benefício neste momento que, de todo modo, teria efeito «ex nunc, o que significa que as custas não recolhidas anteriormente continuariam a ser devidas. Manutenção da extinção do processo sem resolução de mérito que é de rigor. Recurso desprovido... ()
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820 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - VIOLAÇÃO AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO -
Inocorrência - Fixação de parâmetros de cálculos e questões de mérito que já haviam sido apreciadas em decisão interlocutória anterior. Prefacial afastada. ... ()
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821 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial retido. Destrancamento. Impossibilidade. Necessidade de diligências. Dano irreparável ou de difícil reparação. Ausência.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 542, § 3º, o recurso especial, quando interposto contra decisão interlocutória proferida em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução, ficará retido nos autos, sendo processado somente se for reiterado pela parte interessada dentro do prazo para a interposição do recurso eventualmente interposto contra a decisão final ou apresentação de contrarrazões. ... ()
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822 - TJPB. Execução individual de título judicial oriundo de ação coletiva consumerista. Benefício da justiça gratuita requerido na petição inicial. Indeferimento. Recurso contra a decisão interlocutória. Desprovimento. Trânsito em julgado. Intimação para pagamento. Novo pedido. Pagamento ao final ou parcelamento. Desacolhimento pelo juízo de primeiro grau. Sentença determinando o cancelamento da distribuição. Preclusão da matéria. Apelação. Descabido revolver a discussão sobre a justiça gratuita. Desprovimento do recurso. CPC/2015, art. 102.
«A matéria relativa ao benefício da gratuidade da Justiça restou apreciada em decisão interlocutória atacada pela parte por meio do recurso cabível, o qual foi improvido, determinando-se a manutenção da decisão agravada, além da intimação para pagamento das custas processuais recursais. ... ()
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823 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. LOJAS AMERICANAS. MARKETPLACE. COMPRA INTERNACIONAL. ADESIVOS ANTI-IDADE. MERCADORIA NÃO RECEBIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MULTA DIÁRIA DE R$50,00, LIMITADA A R$5.000,00. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO. PROVIMENTO JUDICIAL COM NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. DESCABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de apelação interposta contra provimento judicial proferido em ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, em fase de cumprimento de sentença, que acolheu parcialmente a impugnação apresentada pela ré executada, determinando a suspensão do processo até nova decisão do juízo da recuperação judicial. 2. O ato judicial impugnado, por não encerrar o processo de cumprimento de sentença, tem natureza de decisão interlocutória, na forma do art. 203, § 2º do CPC, sendo desafiado por agravo de instrumento, conforme parágrafo único do CPC, art. 1.015. 3. Por se tratar de erro grosseiro, diante da ausência dúvidas quanto ao recurso cabível, afasta-se a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 4. Recurso não conhecido.... ()
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824 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRIMEIRA FASE DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO EM LUGAR DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADEQUAÇÃO RECURSAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.
- Oato judicial que encerra a primeira fase da ação de exigir contas possuirá, a depender de seu conteúdo, diferentes naturezas jurídicas: se julgada procedente a primeira fase da ação de exigir contas, o ato judicial será decisão interlocutória com conteúdo de decisão parcial de mérito, impugnável por agravo de instrumento; se julgada improcedente a primeira fase da ação de exigir contas ou se extinto o processo sem a resolução de seu mérito, o ato judicial será sentença, impugnável por apelação. ... ()
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825 - TST. AGRAVO PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. SÚMULA 214. EXCEÇÃO NÃO DEMONSTRADA. NÃO PROVIMENTO. 1.
No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento. 2. Com efeito, o Tribunal Regional afastou a prescrição bienal declarada na sentença, firmando entendimento de que em se tratando de pretensão executiva individual de ação coletiva aplica-se a prescrição quinquenal. 3. Consignou, assim, que havendo o trânsito em julgado do processo principal em 11.4.2019 e o ajuizamento da presente execução em 29.6.2023, não havia falar em prescrição, em vista de observância do interregno de 5 anos, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para apreciação do mérito, tratando-se de decisão interlocutória, irrecorrível de imediato, nos termos do CLT, art. 893, § 1º, conforme preconizado na Súmula 214. Agravo a que se nega provimento .... ()
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826 - TST. AGRAVO DA EMATER/PA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDO AO SINDICATO AUTOR. REVELIA AFASTADA. RECURSO ORDINÁRIO INCABÍVEL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO PREENCHIDO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento porque não atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT, ficando prejudicada a análise da transcendência . 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática . 3 - No caso dos autos o TRT não conheceu do recurso ordinário da Emater, por incabível por ter sido interposto contra decisão interlocutória. Registrou que o recurso é intempestivo quanto ao pedido de gratuidade de justiça e que falta lesividade e sucumbência à reclamada quando ao aceite da Vara da justificativa do reclamante para a ausência na audiência. 4 - Nas razões de recurso de revista a reclamada apresenta tese apenas acerca do motivo pelo qual foi afastada a revelia e concedido o benefício da gratuidade da justiça ao sindicato reclamante. 5 - Nesse contexto, como bem relatado na decisão monocrática, não foi demonstrado o prequestionamento nos trechos transcritos e também não há como fazer o confronto analítico dos dispositivos citados com o acórdão, pelo que incide o óbice do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 6 - Cabe ressaltar ainda que a parte não impugnou fundamento relevante utilizado pelo TRT para decidir a questão, qual seja, o fato do recurso ordinário ser incabível, pois interposto contra decisão interlocutória. Nesse aspecto, o recurso de revista não observou a exigência do CLT, art. 896, § 1º-A, III, o que atrai, ainda, a incidência da Súmula 422, I, desta Corte. 7 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa .
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827 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Execução. Embargos de terceiro. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Falta de prequestionamento. Súmulas 282, 284 e 356 do STF. Agravo de instrumento. Taxatividade mitigada. Inaplicabilidade. Agravo interno não provido.
1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
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828 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IPTU. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em Exame ... ()
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829 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto contra decisão unipessoal que não conheceu de recurso de apelação, em razão da ausência de preparo, mesmo após decisão interlocutória que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas processuais sob pena de deserção. Nas razões do agravo, o recorrente sustenta que faz jus aos benefícios da justiça gratuita, argumentando que a mera declaração de insuficiência financeira possui presunção de veracidade nos termos da Lei 7.115/1983, e pleiteia o provimento do recurso para concessão do benefício. ... ()
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830 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA 214/TST 1 - A
decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Isso porque se trata, no caso concreto, de recurso de revista interposto contra acórdão irrecorrível de imediato, por se tratar de decisão interlocutória pela qual o TRT, após reconhecer o vínculo empregatício entre a reclamante e a Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda, determinou a remessa dos autos à origem, « para reabertura da instrução processual, possibilitando a realização de perícia a fim de verificar eventual direito da autora aos adicionais de insalubridade/periculosidade e para continuidade do julgamento, com a apreciação dos pedidos deduzidos nos autos . 4 - Nesse contexto, consoante bem assinalado na decisão monocrática agravada, vem à baila a diretriz traçada na Súmula 214/TST, segundo a qual, « Na Justiça do Trabalho, nos termos do CLT, art. 893, § 1º, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no CLT, art. 799, § 2º «. 5 - Assinalou-se, ainda, na decisão monocrática, que não se divisa no caso concreto a configuração de nenhuma das exceções da Súmula 214/TST capazes de autorizar a recorribilidade imediata do acórdão recorrido. Nesse sentido, há julgados de Turmas do TST. 6 - Desse modo, irrepreensível a conclusão acerca da inviabilidade do processamento do recurso de revista, por incabível, com a consequente negativa de provimento do agravo de instrumento da reclamada. 7 - No caso concreto, cabível a aplicação da multa, pois a parte insiste em discutir questão de natureza processual (caráter interlocutório do acórdão recorrido), a respeito da qual não existe dúvida razoável apta a afastar a aplicação de entendimento sumulado desta Corte (Súmula 214), sendo, portanto, manifesta a inadmissibilidade do agravo. 8 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa.... ()
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831 - STJ. Processual civil. Despacho. Natureza jurídica. Cunho decisório. Recurso cabível. Agravo de instrumento. CPC, art. 522.
1 - Nos termos do CPC, art. 522, o agravo de instrumento é o recurso cabível contra decisões interlocutórias.... ()
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832 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA.
O Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição do exequente para afastar a prescrição intercorrente pronunciada e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem a fim de que seja dado prosseguimento à execução. Na Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, nos termos do CLT, art. 893, § 1º. Aplica-se ao caso a Súmula/TST 214. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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833 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. O Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição do exequente para afastar a prescrição intercorrente pronunciada e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem a fim de que seja dado prosseguimento à execução individual . Na Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, nos termos do art. 893, §1º, da CLT. Aplica-se, à hipótese, a Súmula/TST 214. Agravo conhecido e desprovido.
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834 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.
I.Caso em exame ... ()
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835 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Valor da causa em ação cautelar. Correspondência com o benefício econômico almejado. Superveniência da sentença. Ausência de perda de objeto do agravo de instrumento. Subsistência do interesse recursal para discutir-se o valor da causa. Agravo interno desprovido.
1 - «A superveniência de sentença no processo principal não conduz, necessariamente, à perda do objeto do Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória do mesmo processo, devendo- se considerar em cada caso, o teor da decisão interlocutória agravada e o conteúdo da sentença superveniente para o fim de se verificar a prejudicialidade. Precedentes (AgInt no REsp 1.618.788/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 28/6/2021, DJe de 01/7/2021). ... ()
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836 - TJSP. "Juizados Especiais. Mandado de segurança. Tratando-se de decisão interlocutória, que, ao indeferir pleito de realização de audiência virtual, tenha o condão de gerar à parte potencial prejuízo irreparável ou de difícil reparação, cabia-lhe, na hipótese, o manejo do recurso adequado, isto é, o agravo de instrumento (art. 1.015, parágrafo único, do CPC e Enunciado 2 deste Ementa: «Juizados Especiais. Mandado de segurança. Tratando-se de decisão interlocutória, que, ao indeferir pleito de realização de audiência virtual, tenha o condão de gerar à parte potencial prejuízo irreparável ou de difícil reparação, cabia-lhe, na hipótese, o manejo do recurso adequado, isto é, o agravo de instrumento (art. 1.015, parágrafo único, do CPC e Enunciado 2 deste Colégio Recursal). Não se admite em doutrina e jurisprudência o uso do writ como substituto de recurso previsto na legislação processual, suficiente para adequada resolução da questão, e assim não é diferente no âmbito deste Colégio Recursal. Ordem denegada"
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837 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência voltada contra decisão interlocutória que indeferiu tutela antecipada postulada por parte do agravante na origem, buscando-se desbloqueio de cartão/conta considerando fraude e falha nos serviços bancários do agravado. Insurgência infundada. Apesar dos relatos de ocorrência de fraude e imputação de falha nos serviços bancários prestados por parte do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência voltada contra decisão interlocutória que indeferiu tutela antecipada postulada por parte do agravante na origem, buscando-se desbloqueio de cartão/conta considerando fraude e falha nos serviços bancários do agravado. Insurgência infundada. Apesar dos relatos de ocorrência de fraude e imputação de falha nos serviços bancários prestados por parte do banco agravado, o certo que os fatos afirmados por parte do agravante são controversos e as razões de bloqueio do cartão/conta do agravante somente podem ser melhor valorados, realmente, com regular contraditório, na origem, devendo se aguardar, portanto, oportuno pronunciamento de mérito do juízo de primeiro grau quando da prolação da sentença. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.
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838 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 - EXECUÇÃO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA 214/TST. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDIU A ANÁLISE DO TEMA DE FUNDO APRESENTADO NO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO A SER SANADA. Este Relator, mediante a aplicação do disposto na Súmula 214/TST, negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela executada, em razão de o recurso de revista ter sido apresentado contra uma decisão interlocutória . Inconformada, a executada interpõe embargos de declaração, em que aponta a existência de omissão, atinente à ausência de apreciação da matéria de fundo apresentada no seu recurso de revista. Não há cogitar-se, no entanto, de nenhuma omissão acerca da análise da matéria aventada no recurso de revista, uma vez que o tema nem sequer chegou a ser analisado em sua essência, em razão do óbice processual imposto contra a análise do tema de fundo apresentado no recurso.
Embargos de declaração desprovidos .(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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839 - STJ. Ação popular. Administrativo. Placas instaladas em obras públicas contendo símbolo de campanha política. Remoção. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela cominação de multa diária. Astreintes. Obrigação de fazer. Multa cominada em decisão interlocutória. Execução pelo autor da ação popular. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 461, § 4º. Lei 4.717/65.
«2. A execução de multa diária (astreintes) por descumprimento de obrigação de fazer, fixada em liminar concedida em Ação Popular, pode ser realizada nos próprios autos, por isso que não carece do trânsito em julgado da sentença final condenatória. 3. É que a decisão interlocutória, que fixa multa diária por descumprimento de obrigação de fazer, é título executivo hábil para a execução definitiva. Precedentes do STJ: AgRg no REsp 1116800/RS, TERCEIRA TURMA, DJe 25/09/2009; AgRg no REsp 724.160/RJ, TERCEIRA TURMA, DJ 01/02/2008 e REsp 885.737/SE, PRIMEIRA TURMA, DJ 12/04/2007. 7. In casu, trata-se ação de execução ajuizada por autor popular, objetivando o recebimento de multa diária (astreintes), fixada na liminar deferida initio litis, ante descumprimento do provimento judicial.... ()
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840 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL.
Pretensão da agravante à reforma de decisão interlocutória que indeferiu liminar que visava determinar ao impetrado que se abstenha de aplicar e/ou suspender todo e qualquer ato administrativo que tenha por objetivo impedir o livre exercício da atividade econômica, em especial a utilização da câmara de bronzeamento artificial. Manutenção que se impõe. Hipótese em que os elementos de informação coligidos aos autos permitem entrever, em cognição sumária, que a agravante não possui licença de funcionamento para atividade de estética e outros serviços de cuidados com a beleza, não havendo o «fumus boni juris hábil ao deferimento da liminar pretendida, em que pese a anulação da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC 56 de 2009, da ANVISA, pela Justiça Federal, em ação coletiva 0001067-62.2010.4.03.6100, cuja sentença, ainda não transitada em julgado, possui eficácia «erga omnes". Precedente desta Corte de Justiça. Decisão interlocutória mantida, cassado o efeito ativo outrora deferido. Recurso desprovido.... ()
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841 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Sentença de extinção do feito sem resolução de mérito com fundamento no CPC, art. 485, IV. Apela da autora. Gratuidade da justiça inicialmente indeferida pelo juízo da causa em decisão interlocutória transitada em julgado. Autora que deixou de recolher as custas processuais. Processo extinto sem resolução de mérito. Pedido de gratuidade da justiça formulado nesta sede recursal, em que a autora reitera os mesmos fatos e argumentos já apreciados pelo juízo a quo sem demonstrar em mudança em sua situação fática e financeira. Benesse que não foi indeferida pela respeitável sentença, mas sim por decisão interlocutória transitada em julgado. Preclusão operada. Ausência de impugnação aos fundamentos da sentença. Manutenção da extinção do processo sem resolução de mérito que é de rigor. Contudo, a situação fática enseja o cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290, o que torna indevida a exigência de pagamento das custas iniciais, por ausência de fato gerador para a sua incidência. Precedentes. Recurso parcialmente provido... ()
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842 - TJSP. Agravo de Instrumento. «Ação Declaratória de Prescrição de Dívida c/c Pedido de Indenização por Danos Morais c/c Inexigibilidade de Débito (sic). Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Prolação de sentença de extinção durante o decurso do prazo para interposição de recurso de agravo de instrumento. Inconformismo da autora. Acolhimento.
Nulidade da sentença. Reconhecimento. Aplicação do efeito translativo ao recurso. Prazo para interposição de agravo de instrumento em face de decisão interlocutória que não tinha se escoado. Prolação de sentença que se mostra prematura, impedindo o exercício do direito de recorrer. Sentença anulada. Determinação de prosseguimento do feito. Decisão interlocutória de indeferimento dos benefícios da gratuidade da justiça. Reformada. Agravante que não ostenta vínculo formal de emprego desde 2011. Isenta da declaração de Imposto de Renda. Elementos que conferem verossimilhança à alegada hipossuficiência. Inexistência de dados capazes de infirmar a declaração de necessidade. RECURSO PROVIDO, para anular a sentença de extinção do feito, com determinação de prosseguimento, concedendo-se os benefícios da gratuidade da justiça à agravante.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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843 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - PRETENSÃO DE IMPUGNAR A JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AOS RÉUS EM SEDE DE RECURSO ADESIVO - AUSÊNCIA DE RECURSO CONTRA A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DECIDIU A QUESTÃO - PRECLUSÃO CARACTERIZADA - RECURSO NÃO CONHECIDO.
É inadmissível a impugnação à concessão de justiça gratuita concedida aos réus em sede de recurso adesivo quando a matéria já foi decidida em decisão interlocutória contra a qual não houve tempestiva interposição de recurso. ... ()
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844 - STF. Recurso extraordinário. Recurso especial. Decisão interlocutória. Retenção. Aplicação com reservas. Valor da causa. Necessidade de consolidação desde as fases iniciais do processo. Considerações da Minª. Ellen Gracie sobre o tema. CPC/1973, arts. 259, 275, I, 282, V e 542, § 3º.
«... O disposto no CPC/1973, art. 542, § 3º(redação da Lei 9.756/98) deve ser aplicado com reservas pelas Cortes Superiores, não devendo incidir, indiscriminadamente, sobre qualquer decisão interlocutória, sob pena de gerar prejuízos processuais irreparáveis ou a prática de atos processuais desnecessários. Na hipótese, discute-se o valor da causa, controvérsia que não pode ficar pendente de resolução até a chegada a esta Corte de eventual recurso extraordinário versando sobre o mérito da controvérsia. O valor da causa é requisito de validade da petição inicial (CPC, art. 282, V), porque provoca efeitos importantes na relação processual. Serve, por exemplo, de parâmetro para a fixação da competência, do cálculo das custas judiciárias e dos honorários advocatícios, além do rito processual a ser seguido (CPC, art. 275, I). Portanto, para a efetividade da segurança jurídica e o regular andamento do feito, o valor da causa precisa estar consolidado desde as fases iniciais do processo. ... (Minª. Ellen Gracie).... ()
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845 - STJ. Embargos declaratórios no agravo regimental. Erro de julgamento. Acórdão objurgado contrário jurisprudência pacificada desta corte. Sanação. Homologação. Pedido de desistência. Recurso contra decisão interlocutória. Honorários advocatícios. Condenação. Não cabimento.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 535, I e II, do CPC, ou para sanar erro material.... ()
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846 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Destrancamento do apelo nobre interposto contra decisão interlocutória. Requisitos. Ausência. Ação de improbidade administrativa. Competência.
«1. O destrancamento de recurso especial interposto contra decisão interlocutória pressupõe, além da comprovação do risco de dano irreparável, que o interessado demonstre a forte probabilidade de êxito do recurso especial. ... ()
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847 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Decisão interlocutória que afastou a competência da justiça do trabalho. Retenção do recurso extraordinário. CPC/1973, art. 542, § 3º.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a regra da retenção do recurso extraordinário disposta no CPC/1973, art. 542, § 3ºsó pode ser afastada em hipóteses excepcionais, nas quais se mostra irrecusável o processamento do apelo para evitar que o julgamento postergado acarrete o prejuízo do próprio recurso ou a ineficácia do futuro julgamento do mesmo (AC 3265 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe 19/03/2013; e AC 695 QO, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 13/05/2013). ... ()
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848 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ocupação de bem público. Indenização. Benfeitoria irregularmente edificada. Agravo de instrumento. Extinção do processo principal. Perda de objeto. Recurso especial prejudicado.
«1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de liminar na Ação de Obrigação de não fazer, por entender que os atos da Administração são legítimos, uma vez que o pleito se refere a ocupação de área pública realizada sem o devido «habite-se. ... ()
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849 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. SÚMULA 214/TST. RECURSO DE REVISTA INCABÍVEL. Embargos declaratórios aos quais se nega provimento, porquanto inexistente qualquer um dos vícios previstos nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT.
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850 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C.C DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ALTEROU, DE OFÍCIO, O VALOR DA CAUSA PARA CORRESPONDER AO VALOR TOTAL DO CONTRATO. INCONFORMISMO.
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