(DOC. VP 241.0291.0880.0859)

STJ. Embargos declaratórios no agravo regimental. Erro de julgamento. Acórdão objurgado contrário jurisprudência pacificada desta corte. Sanação. Homologação. Pedido de desistência. Recurso contra decisão interlocutória. Honorários advocatícios. Condenação. Não cabimento.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 535, I e II, do CPC, ou para sanar erro material. 2 - A homologação do pedido de desistência do recurso especial não implica em condenação do desistente em honorários advocatícios, na hipótese em que o apelo extremo é manejado em autos de agravo de instrumento de decisão interlocutória que sequer analisa questão de mérito. Precedentes:

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